TCE reafirma compromisso de atuar em defesa da Primeira Infância

A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) vai hoje à OAB debater iniciativas conjuntas para combater o crescimento da violência no Estado.

Segundo levantamento da Oposição, com base nos dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), Pernambuco caminha para o terceiro ano consecutivo de crescimento no número dos homicídios.

Alta acumulada este ano está em 6%, sobre um crescimento de 13,5% já registrado em 2015 e de quase 10% em 2014.

Os parlamentares da Oposição defendem uma ampla discussão com a sociedade sobre o Pacto pela Vida e uma repactuação das bases do programa estadual de combate à violência.

Falando ao comunicador Anchieta Santos na Rádio Cidade FM sobre o processo de escolha do seu nome como candidato a vice na chapa da coligação MDB/DEM, o vereador Marcos Crente inicialmente agradeceu ao grupo da ex-vice-prefeita Genedy Brito, ao ex-vereador Sebastião Ribeiro e ao empresário Zé da Sulanca, pelo consenso. 

A pesquisa prometida pelo ex-prefeito Dinca Brandino para a definição do nome, não aconteceu, disse Marcos. 

Provocado a dizer quem será o candidato, da coligação, Marcos Crente declarou que “É Dinca, mas se for Nicinha, não tem problema, deixa acontecer…”, ou seja, a insegurança mesmo com o ex-prefeito garantindo ter todas as certidões, continua. 

O vereador atacou a gestão Sebastião Dias, citando que a zona rural vive um descaso e definiu a saúde como quadro de abandono. O DEM, de Marcos Crente, não tem nenhum candidato a vereador.

Em nota, a empresa Hidroeletro deu detalhes do projeto de montagem de rede para o futuro funcionamento da BPM ETRES de Triunfo.

Graças a ela, várias cidades do Sertão do Pajeú, Moxotó e Sertão Central começarão a extinguir seus lixões e passarão a fazer o tratamento do  lixo, um grande passo para a sustentabilidade da região.
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Muitas cidades estão aderindo ao serviço e o projeto ainda prevê outra Estação de Transbordo em Iguaracy e uma Unidade de tratamento de recicláveis em Afogados.
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Para esta primeira unidade, a Hidro Eletro fez a construção de rede de média tensão em 13,8 KV e subestação área com potência de 45KVA. “Agradecemos a Anchieta Alves e Genilda da BPM ETRES pela parceria e confiança firmadas. Vamos juntos pela conquista de um mundo melhor”, diz a empresa em nota. O proheto tem primado por empresas com DNA 100% pajeuzeiro.

Ex-servidores eram recontratados como empresas para exercer as mesmas funções; Tribunal manteve multa contra gestora

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reafirmou o cerco contra a prática de “pejotização” no serviço público. Em sessão realizada no dia 4 de fevereiro de 2026, o Pleno do Tribunal negou provimento ao recurso da Autarquia Belemita de Cultura, Desportos e Educação de Belém do São Francisco, mantendo a irregularidade de uma auditoria especial realizada nos exercícios de 2023 e 2024.

A decisão confirma que a entidade utilizou pessoas jurídicas para camuflar o que, na prática, eram funções de servidores públicos, ferindo princípios básicos da administração, como o concurso público e a impessoalidade.

Entenda o caso: a manobra dos contratos

A auditoria original apontou que a autarquia encerrava contratos temporários e, logo em seguida, contratava os mesmos profissionais por meio de empresas. Um dos casos destacados no processo (N° 24101227-2RO001) foi o de Manoel Heleno da Cruz. Ele manteve vínculo temporário com o órgão até julho de 2022 e, pouco tempo depois, passou a prestar os mesmos serviços de docência como pessoa jurídica.

Além de Manoel, outros dois casos semelhantes foram identificados. Para o Tribunal, essa prática não é apenas uma escolha administrativa, mas uma forma de burlar o concurso público e desrespeitar a Lei de Licitações.

O “truque” na contabilidade

Outro ponto crucial do julgamento foi a tentativa de mascarar gastos. Ao contratar profissionais como “serviços de terceiros”, a autarquia deixava de contabilizar esses valores como despesa com pessoal.

Essa manobra viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece limites rígidos para o que as prefeituras e órgãos públicos podem gastar com salários. Ao registrar o gasto de forma incorreta, a gestão criava uma falsa aparência de saúde financeira.

Decisão final e tese fixada

A defesa da presidente da autarquia alegou limitações financeiras e operacionais para justificar as contratações, mas os conselheiros foram unânimes: dificuldades de caixa não autorizam o descumprimento da lei.

Com a decisão, foi mantida a multa de R$ 5.440,27 aplicada à gestora. O TCE-PE aproveitou o caso para fixar uma tese importante para todo o estado:

“A contratação de ex-servidores por meio de pessoas jurídicas para o exercício das mesmas funções anteriormente desempenhadas configura afronta aos princípios do concurso público e da impessoalidade.”