TCE publica cartilha sobre admissão de pessoal na pandemia

A prestação de contas de gestão da Prefeitura de São José do Egito, relativa ao exercício de 2012 (Processo TC nº 1370141-1) foi julgada irregular pela Segunda Câmara do TCE. O responsável pela gestão foi o então prefeito Evandro Valadares. A relatora do processo foi a conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda da Silva.

As principais falhas apontadas no voto da relatora incluíram a entrega da prestação de contas fora do prazo regulamentar e diversas irregularidades em processos licitatórios como, ausência de pesquisa de preços, ausência de projeto básico e inobservância de diversos aspectos relativos à Lei de Licitações e Contratos, previstos na Lei Federal 8.666/93.

Ainda foi verificada a contratação de atrações artísticas sem a devida justificativa de preços, de escolha dos artistas e da consagração pública dos mesmos; o pagamento indevido de serviços advocatícios que deveriam ter sido efetuados pelos procuradores do município, no valor de R$ 44.500,00; pagamento de despesas indevidas com refeições, incluindo bebidas alcoólicas para unidades da Prefeitura e pagamento de despesas com descrições muito genéricas nas Notas de empenho.

Em relação à Previdência, a auditoria identificou repasses “a menor” ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, considerando-se a parte retida dos servidores e a parte patronal, o total não repassado foi de R$ 1.383.181,06 e ao Regime Geral de Previdência Social, o valor de R$ 1.894.756,21.

Também não foram recolhidos débitos parcelados junto ao INSS, pela ausência de comprovação do pagamento das parcelas pertinentes a diversos meses de competência do exercício financeiro de 2012, com montante devedor de R$ 714.778,99 em desacordo com a Lei Federal 11.196/2005. A Prefeitura ainda pagou atualização monetária, multa e juros decorrentes, pertinentes aos recolhimentos efetuados em atraso das contribuições devidas ao INSS, no montante equivalente a R$ 5.361,15.

Por essas razões, as contas foram julgadas irregulares e foi imputada ao então prefeito a responsabilidade de devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 181.853,60, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do 1º dia útil de 2013. Além disso, foi aplicada multa ao ex-prefeito Evandro Valadares (prefeito) no valor de R$ 8.000,00, a Fábio W. Anjos de Morais (presidente da Comissão de Licitação), a Thayse Michelly Nóbrega (secretária da Comissão) e a Afrânio Lúcio de A. Rocha (membro da Comissão) no valor de R$ 2.000,00 para cada um.

Por André Luis

Primeira mão

A viúva do ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca, Berenice vilanova de Andrade Lima, foi nomeada pelo prefeito João Campos (PSB), para o cargo comissionado de Assessora Especial da Prefeitura do Recife. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura do Recife de sábado (13). Leia a portaria mais abaixo.

Bere, como é conhecida disputou a eleição para vereadora em 2012 no Recife pelo PSC. Não foi eleita. Nas eleições de 2020 ela trabalhou para o vereador reeleito, Samuel Salazar do MDB.

O ex-deputado federal Carlos Eduardo Cadoca morreu no dia 13 de dezembro de 2020, no Recife. Cadoca tinha 80 anos e estava internado no Hospital Português, após contrair Covid-19.

A morte do ex-deputado foi anunciada pela esposa, Berecine de Andrade Lima, numa rede social. “Ele resistiu bravamente. Foi um forte guerreiro, típico de alguém que ama a vida, mas essa doença é terrível, misteriosa e, infelizmente, foi mais forte”.

PORTARIA Nº 0279 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O PREFEITO DO RECIFE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Nomear BERENICE VILANOVA DE ANDRADE LIMA, CPF nº ***.601.014-**, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Especial, símbolo “CDE-2”, da Assessoria Especial e Representação Institucional, a contar de 01 de fevereiro de 2021.

Por André Luis

O deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) cobrou, nesta segunda-feira (23), a reversão do cancelamento da construção de uma unidade do Compaz em Arcoverde. O parlamentar fez um pronunciamento na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e lamentou a decisão da gestão municipal.

“O Compaz é um equipamento reconhecido internacionalmente e que tem papel fundamental no fortalecimento da cidadania dos moradores das áreas mais carentes e na redução dos índices de criminalidade”, disse Duque. “Arcoverde não pode abrir mão de um projeto desse porte”, completou.

O deputado destacou que o Compaz é um espaço de convivência, cultura, esporte e lazer que oferece cursos profissionalizantes, atividades culturais e esportivas, além de serviços de assistência social e saúde. “É um equipamento que transforma vidas”, afirmou.

O cancelamento da construção do Compaz em Arcoverde foi anunciado pela prefeitura da cidade no início do mês de outubro. A gestão municipal justificou a decisão alegando falta de recursos financeiros.

Sobre o Compaz

O Compaz é uma iniciativa do Governo do Estado de Pernambuco que visa promover a cidadania e a inclusão social de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. As unidades do Compaz oferecem cursos profissionalizantes, atividades culturais e esportivas, além de serviços de assistência social e saúde. O primeiro Compaz foi inaugurado em Recife, em 2016. 

G1

Nicolás Maduro disse nesta quinta-feira (21) que a Venezuela irá fechar sua fronteira com o Brasil esta noite, a partir das 20h, pela hora local — 21h em Brasília.

Conhecido como um dos talentos do grupo Fulô de Mandacaru, o cantor e compositor Armando Dantas de Barros Filho, o Armandinho do Acordeon, vem demonstrando sua face de escritor e estudioso de fenômenos sociais como os que se manifestam nos presídios do estado.

Ontem, em sua rede social lançou seu primeiro livro, “Educação Física e Direitos Humanos em Prisões: uma análise das ações de educação física e esporte na educação de jovens e adultos em privação de liberdade”.

“O trabalho teve por objetivo analisar como as experiências articuladas da Educação Física Escolar e do Esporte Educacional, com jovens e adultos em situação de privação de liberdade, têm contribuído para a promoção dos direitos humanos e a educação para a cidadania, adotando como campo de pesquisa a Escola Estadual Gregório Bezerra na Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS, em Caruaru-PE”, revela.

O autor identificou como o direito à educação e ao esporte, presentes nos instrumentos de proteção internacional e nacional de direitos humanos, estão sendo incorporados e implementados na Política Penitenciária Nacional através do envolvimento interministerial entre Educação, Esporte e Justiça.

O projeto foi construído ao longo do trabalho junto ao Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas da UFPB. Como referências no diálogo entre a Pedagogia Crítica, a concepção de Paulo Freire, no Brasil, e Abraham Magendzo, no Chile, e sua inter-relação com a Educação em e para os Direitos Humanos.

Armandinho utilizou um estudo com recorte temporário da gestão penitenciária de 2012-2014, envolvendo dados quantitativos e predominantemente qualitativos.

Coleta de dados, além da pesquisa bibliográfica e documental, entrevistas com as gestões da escola e da penitenciária, com professor de educação física, e a aplicação de questionários abertos e de múltipla com os alunos em privação de liberdade da PJPS foram usados para o estudo.

A publicação é mais uma prova de que a Educação Física Escolar contribui efetivamente na aquisição de valores necessários para formação da cidadania e a promoção de uma cultura de direitos humanos.

“Observamos também, que o Esporte pode contribuir na prevenção da violência e na promoção da saúde, atuando como um mecanismo pedagógico na perspectiva de uma Educação em Direitos Humanos”, atesta.

O levantamento também mostrou que a Educação em prisões apresenta lacunas pedagógicas nas metodologias, no currículo e na valorização dos profissionais envolvidos com o processo de ressocialização. “Torna-se emergencial a construção coletiva de uma proposta pedagógica para a Educação de Jovens e Adultos em espaços de privação de liberdade, respeitando as especificidades de cada componente curricular, e as limitações de educar no cárcere”.

Também com temática ligada aos fenômenos sociais em presídios, Armando também é autor de Políticas de educação em prisões: conquistas e desafios no estado de Pernambuco. Atualmente faz pós graduação em Portugal.