TCE-PE reduz multa a presidente e ordenador de despesas da Câmara de Flores após recurso

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), usou as suas redes sociais para emitir uma nota se solidarizando com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, que sofreu ataques à sua honra desferidos pelo ex-deputado federal, Roberto Jefferson. Leia a íntegra da nota abaixo:

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) vem a público manifestar irrestrita solidariedade à Ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, vítima de atentados à sua honra, por meio de insultos e ofensas odiosas que não se coadunam com o Estado Democrático de Direito.

Em uma democracia, a divergência de opiniões, no campo das argumentações, é salutar ao pleno desenvolvimento do país. Entretanto, quando elas ultrapassam os limites da honra e da dignidade pessoal dos representantes das instituições públicas, a democracia é atacada diretamente.

Essa situação se agrava ainda mais quando tais ofensas revelam violações de direitos das mulheres, configurando-se como uma manifestação sexista e misógina, na contramão dos preceitos constitucionais.

Os Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União reafirmam o papel do Ministério Público enquanto defensor do Estado Democrático de Direito e, confiando no trabalho das autoridades competentes, clamam pela aplicação das medidas adequadas, inclusive criminais, em nome do respeito a uma sociedade justa, plural e solidária.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) recebeu na manhã desta sexta-feira, no escritório político do Recife, o prefeito de Agrestina Thiago Nunes (PMDB), que apresentou projetos para obras de infraestrutura na cidade. Thiago revelou ao senador que graças aos convênios que tem celebrado com o Governo Federal está conseguindo realizar as ações que são reivindicadas pelos moradores de Agrestina.

“Temos ainda muitas demandas e necessidades. Nossa cidade é pobre e precisamos da ajuda dos parlamentares de Pernambuco. O senador é uma liderança nacional e tenho certeza que poderemos contar com o apoio dele, que será fundamental para nós”, afirmou Nunes. O prefeito deve ir à Brasília nos próximos dias, levando projetos para discutir com os técnicos do gabinete do senador e visitando órgãos do Governo Federal.

Thiago, que foi eleito e reeleito pelo PMDB, cumprimentou o senador pelo ingresso no partido. “Foi com muita alegria que recebi a notícia. É ótimo para PMDB contar com um quadro como Fernando Bezerra, bem articulado, preparado e extremamente atuante, ele irá contribuir muito para o crescimento da nossa legenda”, afirmou Thiago Nunes.

Nunca elegemos tantos idiotas

Os áudios vazados do, pasmem, Deputado Estadual por São Paulo,  Artur do Val, o “Mamãe Falei”, do Podemos, não falam apenas sobre ele.

O parlamentar foi flagrado em conversa de rede social vulgarizando mulheres refugiadas ucranianas, desesperadas fugindo da guerra.

“Vou te dizer, são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheia de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, mas eu colei em duas ‘minas’, em dois grupos de ‘mina’, e é inacreditável a facilidade”, diz o deputado, que ainda destacou que nem a melhor balada tem mulheres assim.

Se o parlamentar se revelou um digníssimo idiota, fazendo esse tipo de declaração em uma viagem que teve como pretexto a ajuda a refugiados, o que esse episódio revela das nossas escolhas?

Há uma penca de parlamentares assim eleitos pelo país.  Na onda de extremismo conservador que se abateu sobre nós em 2020, elegemos figuras como Janaína Pascoal, Bia Kicks, Kim Kataguiri e tantos outros.

Sob o manto da imunidade parlamentar,  propagam Fake News, tratamentos ineficazes, desinformação.  Bia Kicis (PSL-DF), pasmem, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi punida pelo Youtube com um bloqueio de sete dias na plataforma. A medida ocorreu após um vídeo do canal da deputada com informações falsas a respeito da vacinação infantil ser excluído pela plataforma por violação das regras sobre covid-19.

O Kim relativizou a presença ou criação de um partido nazista, ao lado de outro idiota, o influencer Monark. No Rio, milicianos dominam mandatos na Câmara e Alerj.

Registre-se,  a onda conservadora que tomou o país com a eleição do presidente Bolsonaro também foi efeito colateral da demonização da política,  fruto em boa monta da presença da corrupção. Em 2020, dos 513 deputados federais do Brasil, pelo menos 106 já eram alvos de investigação na Justiça.

Ser conservador não é pecado. O grande problema é que muitos idiotas surfaram na onda e conquistaram mandatos para hoje, decidir o futuro de nosso país e estados. O Deputado em questão,  conhecido como Mamãe Falei teve 478.280 votos dos paulistas. A votação foi proporcional à sua idiotice.

Registre-se, o fenômeno também é verificado em nossa região.  Quantos parlamentares são conhecidos muito mais pela imbecilidade prática ou verbal do que pelos feitos. Se votamos pelo favor, pela ajuda, pelo folclore em torno do candidato,  porque alguém pediu,  o resultado é que parte do nosso legislativo é muito pobre.

Quem sabe e queira o povo, a partir da eleição desse ano, os ratos comecem a voltar para o porão…

Empolgou

A prefeitura de Tabira apresentou sábado nova frota de veículos, incluindo ônibus escolares. No Instagram da Prefeitura, o administrador empolgado reproduziu vídeo com música de campanha de Nicinha: “a mulher disparou”.

Teleguiados

Vereadores afogadenses não tem dúvida de que a ida de antivacinas para a Tribuna Popular da Câmara está sendo articulada por um dos pares negacionistas. Problemas é que tem sido agressivos contra colegas que defendem a imunização. Uma reunião deve tratar do tema esta semana.

Três mosqueteiros

Os três pré-candidatos do Pajeú continuam confiantes. Paulo Jucá diz já ter avançado na discussão sobre municípios em que terá apoio. Luciano Duque tem bases em praticamente toda a região e, se Doriel Barros for pra Federal, herda votos.  E José Patriota continua se articulando no estado, crente em uma votação que lhe garante o mandato.

Silêncio

O promotor Lúcio Luiz de Almeida Neto tem estado incomunicável pelo menos desde o fim de fevereiro.  Pelo que o blog apurou, está de férias.  Só isso pra explicar ele não ter se posicionado sobre o envenenamento de animais em uma fazenda de sua propriedade em Jabitacá,  assumido pelo vereador Juciano Gomes.

Voltando

Bruna Magalhães,  a filha de Salgueiro que fugiu da Ucrânia com o marido Juninho Reis e o filho Benjamim,  chega nos próximos dias à sua terra depois de uma parada em Minas. Eles moravam em Zaporizhia, onde uma usina nuclear foi atacada essa semana.

Pela PL 2564/2020

Afogados sediará uma passeata dia 8 às 9h30 na Praça Arruda Câmara pela PL 2564/2020, que institui o piso de R$ 4.750,00 mensais para enfermeiros; 70% deste valor para técnicos de Enfermagem e 50% para auxiliares de Enfermagem e parteiras. A organização é do Fórum da Enfermagem Pernambucana.

Cidadã de bem

Flagrada cheirando pó nas nádegas de uma acompanhante,  a sogra do prefeito de Campina Grande,  Soraya Brito, se apresentava como “cidadã de bem”, conservadora, religiosa, defensora da moral e bons costumes, amiga de Michelle Bolsonaro e Damares. E não é única.  Ao contrário,  tá cheio de gente assim por aí…

Obrigação

Governo do Estado,  Secretaria de Infraestrutura e ESSE Engenharia tem obrigação de dar celeridade à PE 380, com o que se comprometeram,  mas também de desatar os nós da Construpav, acusada de não honrar compromissos com fornecedores e comerciantes locais.

Só por ruindade

A maldade humana não tem limites. Vários marcos da topografia da Estrada do 49, entre Ingazeira e a PE 275 foram retirados por pura ruindade. Não sabem os imbecis que isso atrasa o projeto e prejudica eles próprios.

Defesa

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira,  com parceria da Delegacia da Mulher e outras entidades vai promover dia 8 de março uma oficina de defesa pessoal. Será na Praça Arruda Câmara às 16 horas.

Frase da semana:

“Foi errado o que falei, não é isso que eu penso”.

De Artur do Val, o “Mamãe Falei”, ao justificar a frase infeliz sobre ucranianas pobres e fáceis. A reação costuma ser clássica e nos leva a acreditar ainda mais na desumanidade do Artur que estava na Ucrânia. 

Uma análise feita pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado em um edital de licitação da prefeitura de Serra Talhada, sob a relatoria da conselheira Teresa Duere, resultou numa economia de R$ 1.377.102,25 aos cofres do município.

A auditoria teve por objetivo avaliar o Pregão Eletrônico nº 048/2020, publicado no dia 19 de junho deste ano, para a aquisição de medicamentos e equipamentos de proteção individual (EPI’s) destinados a combater a Covid-19 no município, no valor estimado de R$ 2.631.450,30.

De acordo com o relatório da equipe técnica da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios do TCE, a compra seria realizada inicialmente por meio de outra licitação – o Pregão Eletrônico nº 035/2020 – estimado em R$ 3.123.032,55, que havia apresentado problemas em seu edital.

Uma das falhas apontadas foi em relação ao item mais relevante do certame, o teste rápido igG/igM (49,52% do valor total licitado), que estava com preço superestimado em R$ 554.640,00. A auditoria também observou deficiências na especificação de alguns materiais, que poderiam resultar em direcionamento para uma determinada marca e/ou aquisição de material que não satisfizesse a necessidade da administração municipal.

Os técnicos do TCE identificaram ainda no edital itens com valor abaixo de R$ 80 mil, que, segundo o artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, deveriam ser destinados exclusivamente à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o que não ocorreu.

Em razão da proximidade da sessão de abertura das propostas, marcada para o dia 08 de junho de 2020, a relatora expediu monocraticamente, no dia 5 de junho, uma Medida Cautelar determinando que a prefeitura não prosseguisse com a licitação e não assinasse contrato ou realizasse empenho, liquidação ou pagamento de despesas até que o Tribunal decidisse sobre o caso. A decisão foi atendida pela prefeitura que revogou o certame no dia 9 de junho.

AJUSTES – No dia 19 de junho de 2020, o município publicou um novo edital para o mesmo objeto, desta vez para o Pregão Eletrônico nº 048/2020, com valor estimativo de R$ 2.631.450,30.

Com a nova licitação, a composição do item relativo ao ‘teste rápido igG/igM’ foi retificada e teve o seu custo reduzido de R$ 193,33 para R$ 125,50. Além de diminuir o valor unitário deste tipo de teste, o município ampliou os quantitativos de 8.000 para 15.000 unidades, aumentando a capacidade de testagem da população, como recomenda a Organização Mundial de Saúde.

Por outro lado, a quantidade de alguns itens previstos pela planilha da licitação anterior (aventais, máscaras cirúrgicas, óculos de proteção, máscaras descartáveis e protetores faciais do tipo face shield) foi reduzida. Apenas insumos como ‘álcool a 70%’, ‘termômetro’ e o ‘teste rápido’, tiveram acréscimos em seus quantitativos.

Os ajustes realizados nos preços unitários e na quantidade de itens reduziram o valor do Pregão Eletrônico nº 35/2020 de R$ 3.123.032,55 para os R$ 2.631.450,30 estimados pelo Pregão Eletrônico nº 48/2020, levando a uma economia de R$ 1.377.102,25 ao erário municipal.

Os problemas com a deficiência nas especificações dos EPI’s, por sua vez, foram sanados pela prefeitura por meio do novo edital, que também passou a destinar os itens com valores abaixo de R$ 80.000,00 à participação exclusiva de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Para os itens com valores superiores, foi estabelecida Cota Reservada e Cota Principal, como manda a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 48, incisos I e III.

Ministros reformaram acórdão da Corte Eleitoral do Paraná, que deferiu registro de candidatura do deputado

Por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (16), os ministros do TSE reconheceram a inelegibilidade do então candidato a deputado federal nas Eleições de 2022, Deltan Martinazzo Dallagnol, pelo Podemos. Ele foi eleito no pleito. Com isso, o registro de Dallagnol foi cassado, sendo, entretanto, mantido o cômputo dos votos em favor da legenda do candidato. 

A decisão se deu na análise de recursos interpostos pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança, ambos do Paraná, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que havia deferido o registro de candidatura do político. 

Os recorrentes defenderam que Dallagnol está inelegível, pois requereu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes as análises de reclamações disciplinares, sindicâncias, pedidos de providências e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 

De acordo com a acusação, as condutas de Deltan incidem nas inelegibilidades descritas no artigo 1º, inciso I, alíneas “g” e “q”, da Lei de Inelegibilidade (Lei nº 64/90). 

Conforme apontou o PMN, o então candidato pediu exoneração para afastar “a grande probabilidade de que as reclamações disciplinares e os pedidos de providências contra si fossem transformados em processos administrativos disciplinares e acabasse demitido”. 

Voto do relator

O relator ressaltou que a alínea “q” do  artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990 foi introduzida pela Lei da Ficha Limpa (LC nº  135/2010) no sentido de que os candidatos sejam suficientemente probos e estejam aptos a exercer cargos eletivos. 

Do referido dispositivo, extraem-se três hipóteses em que cabe reconhecer a inelegibilidade. As duas primeiras advêm de sanções concretas, quais sejam, aposentadoria compulsória ou perda de cargo. Já conforme a terceira, não é necessário haver penalidade, bastando que exista pedido de exoneração ou de aposentadoria voluntária na pendência de PAD que possa, hipoteticamente e a princípio, levar a uma daquelas consequências. 

No voto, Benedito Gonçalves citou ainda o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, que define que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Segundo a alínea “q” da Lei de Inelegibilidade, os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos.