TCE-PE multa presidente e controlador da Câmara de Flores por falhas em transparência

O juiz Emanuel Brandão Filho, de plantão no Tribunal de Justiça de São Paulo, proibiu neste sábado (29) a CUT (Central Única dos Trabalhadores) de realizar seu ato de comemoração do Dia do Trabalho no 1º de maio na avenida Paulista, sob pena de aplicação de multa de R$ 10 milhões.

Em decisão liminar, de caráter provisório, o juiz afirma que não há “condições legais” para a realização do ato na Paulista, que é fechada aos domingos e nos feriados à circulação de veículos para funcionar como espaço de lazer.

A decisão é resultado de ação iniciada pela Prefeitura de São Paulo. Nos últimos dias, o prefeito João Doria (PSDB) disse várias vezes que não autorizaria o ato da CUT.

A central disse que recorrerá da decisão e reafirmou a disposição de ir à Paulista. “A avenida está aberta à população nos domingos e feriados, e a CUT estará lá com sua militância”, disse Douglas Izzo, presidente da CUT estadual.

Em nota, a prefeitura afirmou esperar que a CUT cumpra a decisão judicial e sugeriu que realize o ato no Vale do Anhangabaú.

Na liminar, o juiz afirma que a central “tradicionalmente promove no Anhangabaú” seu evento em comemoração ao Dia do Trabalho, mas neste ano “resolveu apoderar-se de espaço reservado ao lazer do paulistano”.

O magistrado afirma que a organização de atos na Paulista “não prescinde de autorização do poder público” e que é necessário “zelar pelo cumprimento das normas municipais” para realização de eventos de grande porte.

A CUT informou a escolha do local em 21 de março, quando enviou ofício à Prefeitura Regional da Sé e à Polícia Militar. O plano informado pela CUT prevê a presença de um carro de som na Paulista, onde a central promete shows após um ato político.

Neste sábado, o prefeito João Doria reiterou sua oposição ao ato. “A [avenida] Paulista não é uma questão de liberação da prefeitura. A legislação impede”, afirmou.

No último sábado, dia 06 de abril, Francisco Carlos Braz Macêdo (AVANTE), confirmou em entrevista na Rádio Pedra FM, que é pré-candidato a prefeito da cidade.

Na ocasião ele relembrou a sua trajetória política, sendo o vereador mais votado da história da Pedra e foi prefeito em duas ocasiões de 2004 a 2008, sendo reeleito para a gestão de 2009 a 2012.

Formado em veterinária, Francisco, ingressou na política em 1992 e de lá pra cá são mais de 30 anos dedicados a política.

Na entrevista ele destacou que o professor foi massacrado na gestão atual da cidade e que a cidade perdeu a qualidade na saúde, as pessoas com deficiência foram abandonadas, lembrando de modo particular as pessoas autistas e casa de apoio no Recife que foi fechada, destacando que quem vem pagando a conta é o povo.

“É hora da Pedra voltar a fazer exames, fazer cirurgias como vem fazendo a cidade de Venturosa. Precisamos melhorar a vida do professor e a merenda nas escolas. Não estamos aqui para brincadeira. Estamos aqui para trabalhar para melhorar o município.”, destacou Francisco.

Presidente defendeu tese de que havia infiltrados na invasão das sedes dos Três Poderes e disse ser a favor de uma CPMI

O ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu, em entrevista ao programa Pânico nesta quarta-feira (3),  a instalação da CPMI do atos de 8 de janeiro. Ao manifestar seu apoio à investigação do Congresso Nacional sobre a invasão das sedes dos Três Poderes, ele disse que será o espaço perfeito para contrapor narrativas.

Bolsonaro disse que se encontrou com um apoiador cuja esposa está presa por conta dos atos de vandalismo. “Aí vai se ter oportunidade [na CPMI] de se convocar um marido que está cuidando da criança, dessa esposa dele, velhinhos, acusados de terrorismo”, disse Bolsonaro.

“Tinha marginal lá dentro e esse cara tem que pagar pelo crime — mas a grande maioria estava lá de ‘bobo’”, concluiu Bolsonaro. As informações são do O Antagonista.

O vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, comentou neste sábado (24) a reeleição do deputado federal Raul Henry à presidência estadual do MDB de Pernambuco. Henry obteve 65 votos, superando o adversário Jarbas Filho, que recebeu 49, em uma disputa marcada por divergências internas no partido.

Em declaração ao blog do Nill Júnior, Daniel, que participou do processo e é membro da executiva do partido e aliado de Raul Henry, avaliou o resultado como um marco político importante: “A vitória de Raul Henry, sendo reconduzido à presidência do MDB estadual em Pernambuco, representa a primeira vitória da Frente Popular comandada pelo prefeito do Recife, João Campos, que é o nome que se coloca a nível estadual para coordenar, comandar a frente de Pernambuco na eleição do ano que vem, de 2026”.

Ainda segundo Daniel Valadares, a vitória de Raul Henry sinaliza um movimento político maior: “Essa vitória de Raul Henry, essa vitória do MDB, é a primeira vitória de João Campos nessa caminhada rumo ao governo do estado que vai se concretizar no ano que vem”.

A eleição, realizada na Câmara Municipal do Recife, reuniu lideranças de várias regiões do estado e consolidou a permanência de Henry no comando do partido. O resultado também evidencia o fortalecimento da aliança entre o MDB e setores que compõem a Frente Popular de Pernambuco.

Blog de Jamildo

O relator do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Porto, determinou que o desfazimento dos contratos da compra dos 500 respiradores, testados apenas em porcos, seja analisado nas contas do prefeito do Recife, Geraldo Júlio.

A análise foi requerida pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO).

O despacho do relator do TCE quer que a análise venha a “subsidiar, posteriormente, a elaboração do parecer prévio das contas de governo do Recife, desta Relatoria”.

O conselheiro Carlos Porto é responsável por elaborar o parecer prévio das contas do prefeito, em 2020, que após aprovado pelo TCE será enviado à Câmara de Vereadores do Recife, para julgamento.

O motivo para a análise, determinada pelo relator, foi a “forma procedimental das rescisões dos contratos” que teria envolvido várias secretarias e órgãos da Prefeitura do Recife.

Segundo os documentos oficiais do TCE, teria havido supostamente “estranha celeridade” no desfazimento dos contratos por parte da PCR. Na Operação Apneia, da Polícia Federal, deflagrada em 28 de maio, o desfazimento rápido dos contratos foi um dos fundamentos alegados para buscas e apreensões deferidas pela Justiça.

“O pedido de rescisão da empresa chegou na caixa de e-mail oficial do Secretário de Saúde do Recife em 21/05/2020 às 22:44 horas. Em 22/05/2020, uma sexta feira, em menos de 12 horas de expediente na Prefeitura do Recife, se praticou todos os atos administrativos necessários para o desfazimento das dispensas, de R$ 11,5 milhões, bem como devolução dos 35 respiradores em estoque para o procurador de Juvanete Barreto Freire”, diz o requerimento do MPCO.

“Este distrato em tempo recorde tem potencial de, em tese, violar os princípios da moralidade e impessoalidade”, diz trecho do requerimento do MPCO.

De acordo com as informações oficiais, o relator Carlos Porto não vai analisar todos os aspectos do desfazimento dos contratos dos respiradores. Segundo ou despacho, a “questão de débitos e responsabilidades individuais devem ser tratadas em processos específicos de outras relatorias, restando a esta auditoria especial apenas apresentar subsídios para a elaboração do parecer prévio”.

Segundo o TCE, os fatos serão analisados no processo 20100064-7, aberto em 18 de maio. O processo é uma auditoria especial para “avaliar e a apontar eventuais irregularidades sobre as ações da covid-19, nos aspectos orçamentários, fiscais, transparência, publicidade, moralidade, eficiência, eficácia, efetividade, legalidade e outras, sob a perspectiva das contas de governo 2020”.

Segundo trechos da decisão judicial da Operação Apneia, a Polícia Federal também investiga suposta obstrução da Justiça por parte da Prefeitura do Recife, no desfazimento dos contratos realizado em 22 de maio.

“No caso em exame, observa-se que obstruíram os trabalhos fiscalizatórios do TCE/PE, do MPCO/PE e deste MPF, bem assim tentam inviabilizar a produção de provas das práticas delitivas, desfazendo-se dos ventiladores pulmonares já adquiridos pelo Município do Recife mediante processo de rescisão amigável em menos de 24 horas, sem nenhuma análise técnica ou aplicação de sanção às empresas contratada”, disse o MPF, em manifestação nos autos da Operação Apneia.

Veja o despacho do conselheiro Carlos Porto, de 10 de maio, que manda investigar o desfazimento dos contratos nas contas do prefeito do Recife:

“Ao DCM,

Considerando que o objeto e escopo definido na auditoria especial TC 2010006-4, na data de sua formalização, incluir como item do relatório desta auditoria especial o tema versado na representação interna do MPCO, de forma a subsidiar, posteriormente, a elaboração do parecer prévio das contas de governo do Recife, desta Relatoria.

Considerando que a forma procedimental das rescisões dos contratos, que segundo o MPCO envolveu várias Secretarias, sendo portanto essencial uma análise ampla para a PC do Sr. Prefeito;

Considerando que a questão de débitos e responsabilidades individuais devem ser tratadas em processos específicos de outras relatorias, restando a esta auditoria especial apenas apresentar subsídios para a elaboração do parecer prévio.

Junte-se ao Processo TC 20100064-7 e proceda-se análise dos destaques apresentados na Representação do MPCO, em anexo, no contexto da supracitada auditoria especial”.