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TCE-PE define regras sobre uso do FUNDEB em relação ao RPPS e ao cálculo do duodécimo municipal

Por André Luis

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Outras Notícias

Pedra rende homenagens ao médico que fez mais de 23 mil partos, Dr. Ezequiel Braz

A tradicional Festa de Reis da cidade da Pedra, Agreste de Pernambuco, foi marcada ontem, além dos shows de Geninho Batalha, Harry Estigado e Léo Magalhães, pela belíssima homenagem ao médico que marcou história no município e em toda a região, Dr. Ezequiel Braz Macedo, de 89 anos. O ícone da medicina do município recebeu […]

A tradicional Festa de Reis da cidade da Pedra, Agreste de Pernambuco, foi marcada ontem, além dos shows de Geninho Batalha, Harry Estigado e Léo Magalhães, pela belíssima homenagem ao médico que marcou história no município e em toda a região, Dr. Ezequiel Braz Macedo, de 89 anos. O ícone da medicina do município recebeu das mãos do prefeito e neto, Osório Filho (PSB), a homenagem durante solenidade no Polo Cultural da festa.

Osório destacou a importância do Dr. Ezequiel para o município e em tom emocionado disse se sentir muito orgulhoso em poder fazer essa homenagem ao lado da sua avó, D. Socorro, e do tio Edson Braz e Francisco Braz, ex-prefeito do município, além de vereadores, lideranças políticas e a população.

“Dr. Ezequiel é um daqueles homens predestinados por Deus, que fez da medicina seu sacerdócio e ensinou a filhos, netos, bisnetos a amar a cidade da Pedra, de onde nunca saiu apesar dos convites feitos para atuar em outros municípios”, afirmou Osório dizendo-se sentir-se feliz ao ouvir as pessoas darem depoimentos que receberam a visita do Dr. Ezequiel em algum momento de suas vidas.

Para o irmão do Dr. Ezequiel, Dr. Edson Braz, a homenagem foi “das mais merecidas”, lembrando que todas as famílias da Pedra têm algum parente que passou pelas mãos do médico “que já faz parte da história do município”.

Lembrou que o médico, responsável por mais de 20 mil partos, dedicou sua vida a medicina esquecendo, muitas vezes, sua vida social e até familiar. “Tenho o sentimento de orgulho e vaidade por ter um irmão e cidadão deste porte”, finalizou.

Em sua rápida fala, prejudicada já pelo tempo, o Dr. Ezequiel Braz agradeceu a “bela homenagem que recebo hoje do meu neto, diante de tantas outras que já recebi, essa é mais que especial”. Para o filho e ex-prefeito Francisco Braz, a homenagem é mais do que justa e representa um reconhecimento a quem tanto fez pela Pedra.

Dr. Ezequiel Braz Macedo – nascido em 1º de abril de 1930 pelas mãos de uma parteira, em Fazenda Nova município de Serra Branca, filho de Francisco Braz de Macêdo e da Sra. Maria Pereira de Macêdo, aos 14 anos foi morar no Recife onde estudou e no ano de 1949 foi convocado e serviu na Aeronáutica.

Em 1951 prestou vestibular de medicina e em 1958 formou-se, vindo da capital do estado para a cidade da Pedra exercer sua profissão.

Foi ao longo dos anos atuando na área médica que ele se destacou por ser um médico incansável, vocacionado que não media esforços para bem atender a população.

Na juventude, casou-se com a Sra. Maria do Socorro Braz Macêdo, de cuja união nasceram 05 filhos: Ezequiel Braz Macêdo Filho, Cecília Braz Macêdo, Francisco Carlos Braz Macêdo, Guilerme Braz Macêdo e Fernanda Braz Macêdo dos quais lhe deram 15 netos e 04 bisnetos. São mais de 60 anos dedicados a saúde do povo pedrense. Mais de 23 mil partos e a certeza do dever cumprido.

Caso suspeito de Serra Talhada pode ser H1N1, diz infectologista

Entretanto, protocolo o coloca como caso suspeito por ter sintomas similares ao Coronavirus O infectologista e especialista em terapia Intensiva Jandieverton Lima informou ao Debate das Dez do Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que, em contato com profissionais que atenderam o caso suspeito de coronavirus em Serra Talhada, foi informado que a maior probabilidade […]

Entretanto, protocolo o coloca como caso suspeito por ter sintomas similares ao Coronavirus

O infectologista e especialista em terapia Intensiva Jandieverton Lima informou ao Debate das Dez do Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que, em contato com profissionais que atenderam o caso suspeito de coronavirus em Serra Talhada, foi informado que a maior probabilidade é de que trata-se de H1N1, ou Influenza.

Como os sintomas são similares aos de COVID-19 a decisão foi encaminhar para unidade de referência. Assim, consta oficialmente como caso suspeito de coronavirus até a possibilidade ser totalmente descartada.

Jandieverton atende no Hospital Regional Emília Câmara, que mantém contato permanente com profissionais da unidade de Serra Talhada. Ele participou ao lado do Diretor Clínico, Jair Flávio Jaime e do Secretário Arthur Amorim. Todos recomendam que se evitem aglomerações nessas unidades, que devem priorizar irgêrmcias e emergências. Tanto que cirurgias eletivas foram suspensas por tempo indeterminado.

Ontem, a direção do Hospital Prof. Agamenon Magalhães (Hospam), em Serra Talhada, informou em nota que atendeu um caso de queixa gripal na última quarta-feira (18.03). Na quinta (19.03), a pessoa evoluiu para uma síndrome respiratória aguda grave (Srag). Os dados do(a) paciente não foram informados, mas sabe-se que é uma pessoa jovem, que veio do Recife com os sintomas.

“Esse quadro pode ser provocado por diversos agentes (vírus, como Influenza e Covid-19, e bactérias) e é caracterizado pela necessidade de internação de pacientes com febre, tosse ou dor de garganta associado à dispneia ou desconforto respiratório”, disse em nota.

O infectologista reforçou a necessidade de medidas de isolamento da população. “Pela rapidez do virus, que já chegou a cidades como Juazeiro, não será surpresa se algum caso chegar à região até a próxima semana”, alertou. “Temos que seguir rigorosamente as recomendações de isolamento”, reforçou.

Arcotrans recebe representantes do Departamento de Trânsito de Gravatá

Nesta quinta-feira, 21 de janeiro, representantes do Departamento de Trânsito de Gravatá realizaram visita à sede da Autarquia de Trânsito e Transportes – Arcotrans. O objetivo principal da visita foi para análise do processo de municipalização do trânsito desempenhado pelo órgão de Arcoverde, uma vez que aquela cidade está em processo de municipalização. Na oportunidade, […]

Nesta quinta-feira, 21 de janeiro, representantes do Departamento de Trânsito de Gravatá realizaram visita à sede da Autarquia de Trânsito e Transportes – Arcotrans. O objetivo principal da visita foi para análise do processo de municipalização do trânsito desempenhado pelo órgão de Arcoverde, uma vez que aquela cidade está em processo de municipalização.

Na oportunidade, também foram tratados assuntos como a implantação da sinalização horizontal, vertical, implantação e prestação do serviço de Zona Azul, rede semafórica e a fiscalização de trânsito na cidade.

“O Departamento de Trânsito de Gravatá, assim como algumas cidades do Estado de Pernambuco e do Nordeste, tem Arcoverde como referência neste segmento. Já recebemos visitas de representantes de órgãos de trânsito de Pernambuco, assim dos Estados da Bahia e de Piauí, evidenciando o nosso modelo de municipalização enquanto exemplo a ser seguido”, afirmou o diretor da Arcotrans, Cel. Abel Ferreira Junior.

Faculdade Vale do Pajeú busca parceria com Fundação Altino Ventura

O Diretor da Faculdade Vale do Pajeú, Cleonildo Lopes (Painha), o Vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Freitas, o Prefeito de João Alfredo, Zé Martins, Jadiel Lopes, da Diretoria da Instituição, e o vereador de Aliança, Uitanaan Gomes, foram recebidos pelo CEO e Diretor Executivo da Fundação Altino Ventura, Dr. Heber Coutinho. A FVP discutiu […]

O Diretor da Faculdade Vale do Pajeú, Cleonildo Lopes (Painha), o Vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Freitas, o Prefeito de João Alfredo, Zé Martins, Jadiel Lopes, da Diretoria da Instituição, e o vereador de Aliança, Uitanaan Gomes, foram recebidos pelo CEO e Diretor Executivo da Fundação Altino Ventura, Dr. Heber Coutinho.

A FVP discutiu a possibilidade de parceria institucional com a Fundação, criada em 1986. A Fundação Altino Ventura é empresa filantrópica, comprometida a ajudar de forma gratuita a  população brasileira, em especial aos que mais precisam. A instituição já realizou mais de 18,5 milhões de procedimentos médicos e terapêuticos, em mais de 1,8 milhão de pacientes. 

Habilitado pelo Ministério da Saúde como CER IV, o Centro Especializado em Reabilitação “Menina dos Olhos”, da FAV, atende pacientes com deficiências visual, auditiva, física e intelectual. Oferece assistência médica e terapêutica multiprofissional, reabilitando mais de 7,9 mil usuários por ano.

Reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC como instituição de ensino superior, a FAV oferece um Programa de Pós-Graduação Lato Sensu (Residência Médica e Especialização em Oftalmologia), credenciado pelo MEC e pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia – CBO, além de um Programa de Fellowship em óptica, córnea e doenças externas oculares, retina e vítreo, oftalmologia pediátrica e estrabismo, glaucoma e plástica ocular.

“É de interesse da FVP ter a parceria com a FAV, instituição que é referência no ramo da saúde humana do país e poder disponibilizar os Campus da FVP sempre que necessário para se levar conhecimento e aprimoramento no que se refere à saúde é de extrema importância para nossos alunos e professores”, disse Cleonildo Lopes.

Alessandro Palmeira participa de encontro com profissionais da Assistência Social 

O Prefeito Alessandro Palmeira participou nesta quinta (15) de um encontro com os profissionais que fazem a assistência social no município de Afogados da Ingazeira. “Esse encontro tem o objetivo de promover um momento de interação e integração entre os profissionais que atuam nos diversos equipamentos municipais de assistência social. Um momento para apresentarmos as […]

O Prefeito Alessandro Palmeira participou nesta quinta (15) de um encontro com os profissionais que fazem a assistência social no município de Afogados da Ingazeira.

“Esse encontro tem o objetivo de promover um momento de interação e integração entre os profissionais que atuam nos diversos equipamentos municipais de assistência social. Um momento para apresentarmos as metas, estratégias e desafios da atual gestão nessa área tão importante das políticas públicas,” destacou a Secretária de Assistência Social de Afogados, Madalena Leite. 

O encontro ocorreu na sede do CRAS, no bairro Padre Pedro Pereira, durou todo o dia, e reuniu assistentes sociais, psicólogas, técnicas e gestoras de programas importantes como o bolsa-família, CRAS, CREAS, Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, Criança Feliz e abrigo institucional João de Freitas. 

“Fiz questão de vir aqui prestigiar esse momento e agradecer o empenho e dedicação de todas vocês, que atuam na linha de frente dessa política pública fundamental que é a assistência social, sobretudo nesse momento de pandemia tão grave que estamos passando, que tem levado tantas pessoas para situações de extrema vulnerabilidade. Agora, mais do que nunca, o poder público precisa  acolher, auxiliar, amparar aqueles que mais precisam,” afirmou o Prefeito de Afogados, Alessandro Palmeira. Ele esteve acompanhado, na visita, do vice-prefeito, Daniel Valadares.