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TCE-PE define regras sobre uso do FUNDEB em relação ao RPPS e ao cálculo do duodécimo municipal

Por André Luis

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Eletrônico, dois acórdãos com orientações que impactam diretamente a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios. As decisões tratam da utilização do fundo para cobrir alíquotas previdenciárias e da inclusão (ou não) de seus componentes no cálculo do duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal.

FUNDEB não pode ser usado para pagar alíquota suplementar do RPPS

No Acórdão T.C. nº 2248/2025, referente à Consulta nº 25101316-9 formulada pela Prefeitura de Ibimirim, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, afirmou que a alíquota suplementar destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tem natureza jurídica de contribuição previdenciária patronal, conforme definido pela Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com base nesse entendimento, o TCE-PE decidiu vedar o uso de recursos do FUNDEB para o pagamento dessa alíquota suplementar, sustentando que a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o fundo, não autoriza essa aplicação.

O colegiado do Tribunal, presidido pelo conselheiro Valdecir Pascoal, aprovou o voto por unanimidade. Segundo o acórdão, a restrição busca garantir que os valores vinculados ao FUNDEB sejam utilizados exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.

Complementos do FUNDEB e precatórios do FUNDEF ficam fora do cálculo do duodécimo

Já o Acórdão T.C. nº 2250/2025, relatado pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida, responde a consulta apresentada pela Prefeitura de São Vicente Férrer (Processo nº 24101043-3). O Tribunal definiu que as transferências complementares da União ao FUNDEB — VAAF, VAAT e VAAR — não devem integrar a base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com a decisão, tais repasses não se enquadram como receitas tributárias próprias nem como transferências constitucionais, critérios estabelecidos pelo artigo 29-A da Constituição Federal. O mesmo entendimento foi aplicado aos precatórios do extinto FUNDEF, que também não devem compor a base de cálculo do repasse ao Legislativo.

O acórdão cita como referência o Recurso Extraordinário nº 985.499/MG, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a interpretação sobre as receitas que podem ser consideradas na definição do limite orçamentário do Poder Legislativo municipal.

Decisões orientam prefeituras sobre gestão de recursos educacionais

As duas decisões reforçam o papel do TCE-PE como órgão orientador na aplicação dos recursos públicos, especialmente em temas ligados à educação. As definições servem de parâmetro para todas as prefeituras do estado e devem orientar a elaboração orçamentária e a execução financeira dos municípios a partir de 2025.

Os acórdãos completos estão disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-PE desta sexta-feira (24).

Outras Notícias

Betânia: ex-prefeito é multado em quase R$ 54 mil pelo TCE

Auditoria especial feita pelo TCE nas obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Betânia identificou uma série de irregularidades, resultando na imputação de débito no valor de R$ 53.748,83 ao ex-prefeito, Praxedes Epaminondas da Silva e ao então secretário de Obras do Município, Jeneci Barbosa, solidariamente com as empresas Carvalho e Leite Construções Ltda […]

Auditoria especial feita pelo TCE nas obras e serviços de engenharia da Prefeitura de Betânia identificou uma série de irregularidades, resultando na imputação de débito no valor de R$ 53.748,83 ao ex-prefeito, Praxedes Epaminondas da Silva e ao então secretário de Obras do Município, Jeneci Barbosa, solidariamente com as empresas Carvalho e Leite Construções Ltda e L.A. Construções & Empreendimentos Ltda, sucessora da Vega Construções. O relator do processo, auditor substituto, Adriano Cisneiros, teve seu voto aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (04).

Realizada pela Inspetoria Regional de Salgueiro, a Auditoria teve por finalidade verificar o efetivo cumprimento das obras e serviços de engenharia contratados pela prefeitura nos exercícios de 2008 e 2009. Os serviços incluíram a construção de 126 privadas higiênicas, reforma de escolas e prédios municipais, construção de bancos, lavanderia e vestiários do Estádio Municipal, e recuperação de praças.

O TCE concluiu que houve excesso de gastos na maioria das obras; pagamento adiantado e ausência de justificativa para a celebração de aditivos; não exigência de documentação referente à regularidade fiscal das empresas contratadas; ausência de projeto básico para as obras e falta de penalização dos contratados pelo atraso decorrente da execução das mesmas.  Cópia do voto será encaminhada ao Ministério Público de Contas para fins de representação perante o Ministério Público Estadual.

Diaconia comemora 50 anos de história no Semiárido

Completando meio século de atuação nesta sexta (28), a ONG Diaconia celebrou a data de forma histórica em Afogados da Ingazeira (PE), com o dia inteiro de atividades. Dentre as atividades, a entrega de um terreno onde funcionará a sede própria para as atividades no Sertão do Pajeú. O espaço, no Bairro São Cristóvão, em […]

Fotos: Wellington Júnior

Completando meio século de atuação nesta sexta (28), a ONG Diaconia celebrou a data de forma histórica em Afogados da Ingazeira (PE), com o dia inteiro de atividades. Dentre as atividades, a entrega de um terreno onde funcionará a sede própria para as atividades no Sertão do Pajeú.

O espaço, no Bairro São Cristóvão, em Afogados da Ingazeira, foi doado através de um projeto de lei, enviado pelo Executivo pela Câmara de Vereadores.

O novo espaço irá contar com tecnologias de convivência com o Semiárido que são algumas das marcas registradas da instituição: cisterna, biodigestor e sistema de reuso de água. A estrutura também terá maior espaço para reuniões e eventos.

A programação  contou com uma Sessão Solene em homenagem à instituição na Câmara dos Vereadores, em requerimento solicitado pelo vereador Augusto Martins.

Vários nomes representando entidades que participaram da história da ONG, estiveram presentes. Nomes como o Bispo Dalcido Gaulke, Presidente do Conselho Diretor da Diaconia e da Igreja de Confissão Luterana do Brasil, Pastor Airton Shoreder, membro do conselho diretor da Diaconia, Igreja Luterana do Brasil e Waneska Bonfim, Coordenadora Político Pedagógica da Diaconia.

De outras denominações e entidades, nomes como Dom Egídio Bisol, Bispo Diocesano de Afogados da Ingazeira, Padre Luiz Marques Ferreira (CEBS), Alexandre Pires (Sabiá), o prefeito José Patriota, vereadores e representantes de diversas ONGs e do Movimento Sindical.

De diversas regiões do Brasil e até do exterior, estiveram presentes representantes de agências mantenedoras, Conselho Diretor e Fiscal e igrejas-membro, além de funcionários e ex-funcionários dos três estados de atuação da instituição.

Exposição – Como parte das comemorações, uma exposição sobre a história da Diaconia também chamou a atenção das pessoas que transitaram pela praça Arruda Câmara uma mostra reúne um pouco do acervo de textos, fotos, documentos históricos e depoimentos de transformação nas vidas de pessoas e comunidades.

A exposição também começa em Afogados e percorre as demais áreas de atuação.

Diaconia – Organização social de inspiração cristã e sem fins lucrativos, a Diaconia nasceu em 1967, sendo composta por 11 Igrejas protestantes.

A instituição atua em três estados da região Nordeste (Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará), apoiando mulheres, jovens, famílias agricultoras e membros de igrejas, tendo compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e digna para estas populações.

Meteorologia indica que chuvas podem voltar ao Pajeú a partir de hoje

Existe a possibilidade muito grande de voltar a chover em Afogados da Ingazeira e outras áreas do Pajeú a partir desta 3ª feira (05). A probabilidade é de 80% para chover 14 mm aqui no município no período da tarde ou da noite. De acordo com o Blog do Aldo Vidal, dados dos sites que […]

chuva_afogados-660x330-660x330Existe a possibilidade muito grande de voltar a chover em Afogados da Ingazeira e outras áreas do Pajeú a partir desta 3ª feira (05). A probabilidade é de 80% para chover 14 mm aqui no município no período da tarde ou da noite.

De acordo com o Blog do Aldo Vidal, dados dos sites que estudam o tempo mostram que deverá chover de terça-feira até sábado, 09 de janeiro. Na semana passada houve registro de chuvas em algumas áreas da região e choveu isoladamente em alguns pontos na tarde de ontem.

Serra Talhada comemora 166 anos

O município de Serra Talhada comemora hoje 166 anos de Emancipação Política. A programação de aniversário segue por todo mês e começou  dia 1º com a Caminhada do Trabalhador e Caravana da Cidadania Especial de Aniversário. Ao longo do mês foram ou serão inauguradas as Unidades de Saúde da Família do Alto da Conceição e […]

O município de Serra Talhada comemora hoje 166 anos de Emancipação Política. A programação de aniversário segue por todo mês e começou  dia 1º com a Caminhada do Trabalhador e Caravana da Cidadania Especial de Aniversário.

Ao longo do mês foram ou serão inauguradas as Unidades de Saúde da Família do Alto da Conceição e IPSEP II, a Rua da Serra (Bairro Universitário) e a estrada do Assentamento Três Irmãos, além da assinatura da ordem de serviço para a construção da Escola Municipal Educadora Zuleide Feitoza Carvalho (IPSEP), reabertura da Casa da Cultura e apresentação do projeto de reforma da Praça Sérgio Magalhães.

Hoje,  06 de maio, aniversário da cidade, haverá o tradicional desfile cívico, corte do bolo e Noite de Glória com show da cantora gospel Rose Nascimento, dentro do Festival de Promessas, na Estação do Forró. Ontem, houve evento festivo com apresentação de artistas de Serra Talhada. O encerramento será no dia 31, com um Encontro com a Imprensa  e balanço dos primeiros 150 dias de governo, no CEU das Artes, na Caxixola.

História: Serra Talhada  é a segunda cidade mais importante do Sertão de Pernambuco e o principal município da Mesorregião do Sertão Pernambucano. Cidade pólo em saúde, educação e comércio, possui uma população estimada em mais de 85 mil habitantes. É a segunda cidade que mais cresce no sertão pernambucano atrás apenas de Petrolina. É a terra natal do cangaceiro Virgulino Ferreira da Silva (Lampião).

Serra Talhada era uma fazenda de criação pertencente ao português Agostinho Nunes de Magalhães. Recebeu este nome, Serra Talhada, devido ao fato de que perto do local há uma montanha cujo formato dá a ideia de que foi cortada a prumo.

Seu crescimento se deu em função de sua posição estratégica, no cruzamento das estradas de acesso à Paraíba, Bahia e Ceará. A Lei Provincial 52, de 19 de abril de 1838, mandou erigir a capela de Nossa Senhora da Penha da Serra Talhada em Pajeú de Flores.

Com a Lei Provincial nº 280, de 6 de maio de 1851, agregando a seu território a então Vila Bela e a Comarca de Flores, foi elevada à categoria de município.

Administrativamente, o município é formado pela sede e pelos distritos de Bernardo Vieira, Pajeú, Tauapiranga, Caiçarinha da Penha, Logradouro, Luanda, Santa Rita e Varzinha. (Wikipedia)

“Frota de veículos destruída em Água Branca pelo Governo Tom”, acusa vereador

Um cemitério de carros. Foi assim que o vereador Pedro Jorge definiu o espaço onde fica a frota da Prefeitura de Água Branca. Durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM ontem, o parlamentar disse que uma visita foi feita a garagem da Prefeitura ao lado de colegas como Maria de Damião, Cigano, José […]

Um cemitério de carros. Foi assim que o vereador Pedro Jorge definiu o espaço onde fica a frota da Prefeitura de Água Branca. Durante entrevista a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM ontem, o parlamentar disse que uma visita foi feita a garagem da Prefeitura ao lado de colegas como Maria de Damião, Cigano, José Nery e Acácio de Alagoinha.

Ali foram identificados de acordo com Pedro Jorge, um trator dividido ao meio, ônibus do Programa Caminhos da Escola sem pneus e rodas, sendo desmanchado, duas ambulâncias em estado precário, sendo que uma era do sitio Mereco, uma patrol incendiada com quatro anos de uso.

Ainda,  dois tratores e uma retroescavadeira que estão quebrados em oficina de Tabira, um trator com pouco mais de um ano de uso em endereço não conhecido, um caminhão pipa sem pneus com rodas no chão e um caminhão do PAC 2 n a oficina.

Ele disse mais:  que de quatro vans compradas pela gestão Tarcisio Firmino (PSB), três estão constantemente quebradas. O vereador disse que a bancada defensora do governo Tom Firmino (MDB) põe a culpa na falta de transição.