TCE-PE autoriza prosseguimento de licitação para construção de 51 creches estaduais

Com informações do MPPE/Causas e Causos

A Vara Única da Comarca de Carnaíba determinou que o município de Carnaíba, através de sua Secretaria de Saúde, forneça fórmulas lácteas e suplementos alimentares industrializados para crianças com alergia alimentar e outras enfermidades graves.

A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público, que relatou a interrupção no fornecimento desses insumos essenciais pela prefeitura.

O caso ganhou notoriedade em dezembro de 2024, quando a Promotoria de Justiça local tomou conhecimento de diversos casos de negativa e interrupção no fornecimento de fórmulas lácteas e suplementos alimentares. A situação se agravou quando o município suspendeu o fornecimento para aqueles que já recebiam os produtos e começou a negar os novos casos.

Diante da negativa e do esgotamento da via extrajudicial, o Ministério Público acionou o Poder Judiciário, a fim de corrigir a situação. A decisão judicial, assinada pelo juiz Bruno Querino Olimpio, destaca que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

O magistrado ressaltou que a falta dos alimentos pode levar a prejuízo de crescimento e desenvolvimento em fases precoces da vida, o que presume a urgência do tratamento. A decisão liminar obriga o município a fornecer os insumos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00.

Ainda segundo a decisão, o município tem o dever de atender às necessidades da população na área da saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que é obrigação do Estado fornecer medicamentos aos pacientes carentes que não possuam recursos para a aquisição dos medicamentos que necessitam.

Reclamando que 2018 foi um ano bem mais difícil economicamente para os municípios do que 2017, o prefeito de Solidão Djalma Alves (PSB) fez um balanço da gestão dos últimos 12 meses de seu mandato.

Falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM, Djalma revelou ter afastado cerca de 70 servidores contratados neste final de ano com objetivo de fazer caixa para pagar as folhas, inclusive do 13º salário.

“Este pessoal deverá voltar porque precisamos. Mas a volta só vai acontecer quando tivermos com que pagar”.

Mesmo sem ter votado no Presidente eleito Jair Bolsonaro, o Prefeito de Solidão disse torcer para que o seu governo dê certo.

Falando sobre as ações em 2018, Alves citou distribuição de fardamento escolar, pagamento do piso salarial dos professores, reforma de escolas, fortalecimento da merenda escolar, formação continuada dos professores, ampliação da rota do transporte escolar.

Ainda 1.652 famílias cadastradas nos serviços de saúde com cobertura de 5.380 pessoas pelo Programa de Saúde da Família, investimento nos serviços de prevenção, NASF com diversos serviços efetuados, 04 consultórios odontológicos com raio X.

O prefeito admitiu que afastou o dentista do Povoado do São Francisco, mas informou que o atendimento não foi prejudicado. Os PSFs da sede e do Povoado de Pelo Sinal seguem atendendo normalmente. Ele falou que a Prefeitura de Solidão recebe R$ 10 mil por cada PSF e gasta R$ 32 mil pela manutenção.

Na Agricultura o Prefeito disse que já pagou a parte do município do Garantia Safra/2018, recuperou as estradas, fez a regularização do Incra com Unidade Própria e manutenção de carros pipas. Na Assistência Social destacou o funcionamento normalizado do CRAS e CREAS e funcionamento dos serviços de convivência.

Na área de Obras citou abertura de duas ruas com construção de pavimentação, recuperação de poços, aquisição de dois terrenos para construção de bacias do saneamento que será implantado na área urbana e o encaminhamento de emendas de R$ 425 mil reais do senador Fernando Bezerra Coelho e de R$ 225 mil do deputado Gonzaga Patriota para construção de pavimentação.

Perguntado se com as contas de 2015 aprovadas a ex-prefeita Cida Oliveira não se motivaria a disputar novo mandato, o Prefeito Djalma assegurou ter o apoio dela para ir a reeleição.

Além da ex-prefeita, o prefeito revelou contar com apoios de Jesus, Presidente do PSB e da ex-prefeita Neta. Por isso não tem dúvidas de que irá à reeleição.

Mesmo com o ex-prefeito Genival Soares não dando sinais de que será candidato outra vez, Djalma acredita que a oposição terá candidato sim.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) estabeleceu novas diretrizes para a concessão de auxílio-saúde a vereadores e servidores das câmaras municipais. Em decisão unânime durante a 21ª Sessão Ordinária Presencial do Pleno, realizada em 18 de junho, os conselheiros responderam a consulta da Câmara Municipal de Feira Nova, criando um marco regulatório para esse tipo de benefício. A decisão foi publicada no Diário Oficial do órgão desta segunda-feira (30).

O Acórdão T.C. Nº 1236/2025, relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, determina que as câmaras municipais podem conceder auxílio-saúde desde que observados quatro requisitos essenciais: criação por lei específica, caráter estritamente indenizatório (por meio de reembolso de despesas), respeito aos limites orçamentários constitucionais e fixação de valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como parâmetro, o TCE-PE sugere a utilização da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decisão do tribunal se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 5856/MG, que reconheceu a compatibilidade entre o regime de subsídios dos agentes políticos e a percepção de parcelas indenizatórias. “O caráter indenizatório do auxílio-saúde configura-se pela via do reembolso de despesas com saúde suportadas pelo beneficiário”, destacou o relator em seu voto.

Durante o julgamento, que contou com a presença de seis conselheiros (Carlos Neves, como presidente em exercício, não votou), ficou estabelecido que o benefício pode ser estendido tanto a servidores efetivos e comissionados quanto aos próprios vereadores. No entanto, o TCE-PE foi enfático ao reforçar a necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A decisão cria um precedente importante para as 184 câmaras municipais de Pernambuco, que agora contam com orientações claras sobre como implementar esse tipo de benefício sem violar as normas de controle externo. O TCE-PE também reforçou a autonomia administrativo-financeira das casas legislativas, prevista nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal, mas lembrou que essa autonomia não é absoluta e deve conviver com os princípios constitucionais da administração pública.

Como resultado do julgamento, foi editado o seguinte enunciado de prejulgado: “É possível a concessão de auxílio-saúde aos servidores efetivos, comissionados e vereadores das Câmaras Municipais, desde que seja criado mediante lei específica; que tenha caráter indenizatório; que sejam observados os limites e restrições orçamentárias constitucionais e legais; e que sejam fixados os valores com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta.

Mais cedo, a PEC já havia sido analisada na Câmara dos Deputados. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o primeiro signatário da PEC, que foi relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

Fruto de um acordo entre lideranças partidárias e representantes do governo eleito, a mudança constitucional permite ao novo governo deixar o valor de R$ 145 bilhões do Orçamento de 2023 de fora do teto de gastos. Esses recursos são para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que era “com imenso júbilo” que dirigia a sessão de promulgação da emenda. Ele destacou os acordos entre Câmara, Senado e representantes do governo eleito para permitir os recursos fora do teto, com destinação para programas sociais. Pacheco ainda exaltou o faltou de a tramitação ter levado apenas 23 dias entre a apresentação da proposta e a promulgação da emenda.

Segundo Pacheco, o Estado tem o dever de dar o mínimo para os cidadãos mais carentes. A PEC é, completou o presidente, uma forma de viabilizar essa atenção. Pacheco lembrou que em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome das Nações Unidas, mas voltou a figurar no mapa a partir de 2015. Por isso, disse, são importantes iniciativas legislativas com foco no combate à fome e a à miséria.

— Ignorar essas pessoas e as urgências de suas necessidades é, no mínimo, uma falta de humanidade. Por isso é importante ter políticas de amparo aos necessitados e de combate à miséria — afirmou Pacheco, que ainda agradeceu o apoio de deputados e senadores à proposta. As informações são da Agência Senado.

O governador e candidato à reeleição Paulo Câmara (PSB) assinou o documento Mais que promessas: compromissos reais com a infância e adolescência no Brasil, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Na tarde desta terça-feira (04), o socialista se reuniu com representantes da instituição no escritório local, no Derby.

O documento foi entregue ao governador pelo chefe da Unicef para o território do semiárido no Brasil, Robert Gass. Na ocasião, o representante da entidade falou sobre seis eixos principais que foram elencados pela instituição como primordiais para a infância. São eles: educação, saúde, violência, nutrição, pobreza e participação social. Na oportunidade, foram apresentados dados sobre o cenário no Brasil e em Pernambuco.

Paulo destacou as ações do programa Mãe Coruja, a redução da taxa de mortalidade infantil e também a queda da violência pelo nono mês consecutivo.

Robert Gass destacou que a inciativa está sendo realizada em nível nacional e tem como objetivo colocar o debate das políticas públicas como prioridade. “Agradecemos a participação de todos os candidatos. Foi o primeiro evento e vamos levar a todos. Estamos felizes quando temos a oportunidade de conversar, apresentar os dados e indicar o que ainda temos possibilidade para melhorar. O encontro cumpriu o objetivo que nós tínhamos de ter um debate produtivo”, pontuou.