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TCE-PE altera entendimento sobre data-limite para fixação dos subsídios de vereadores

Por Nill Júnior

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz, sobre a possibilidade de reajuste na remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, mesmo após a eleição.

O Pleno acolheu à unanimidade o voto-vista do conselheiro Eduardo Porto. O relator, conselheiro Marcos Loreto, acolheu as razões do voto-vista.

O TCE-PE entendeu ser possível à câmara municipal fixar o subsídio dos vereadores após a realização das eleições municipais, desde que sejam respeitadas, dentre outras, as seguintes condições:

Princípio da anterioridade da legislatura: Os valores deverão ser fixados para a próxima legislatura, não podendo ser aprovados no ano corrente.

Limites constitucionais de remuneração dos vereadores: Os valores devem ser definidos por lei municipal, observando critérios estabelecidos sobre os limites máximos, que, por sua vez, têm por parâmetros o percentual da remuneração dos deputados estaduais e o número de habitantes do município.

Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Os valores devem seguir o disposto no art. 20 da LRF, que estabelece o limite de 6% da receita corrente líquida para as despesas com o legislativo municipal.

A resposta também incluiu, por sugestão do presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, que Lei Orgânica Municipal pode estabelecer que a modificação nas remunerações deve ocorrer antes das eleições municipais.

A sessão aconteceu nesta quarta-feira (29).

A resposta à consulta, aprovada por unanimidade pelo Conselho do TCE-PE, traz um novo entendimento sobre a possibilidade de alteração da remuneração dos vereadores. Anteriormente, estabelecia-se que o reajuste à remuneração dos vereadores para a legislatura subsequente deveria ocorrer antes das eleições municipais.

Nesta decisão, mesmo reconhecendo o valor dos precedentes e do contexto histórico, o conselheiro ressaltou a recente evolução constitucional sobre a matéria, que incorporou à Constituição Federal limites e requisitos para coibir excessos e garantir a razoabilidade dos gastos públicos.

O conselheiro Eduardo ainda destacou que eventuais afrontas aos princípios da moralidade e impessoalidade podem ser devidamente apuradas, auditadas e sancionadas pelos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas.

Outras Notícias

À PF, lobista chamou pagamentos a filho de Lula de ‘absurdos’, diz revista

Da Folhapress Em depoimentos à Polícia Federal, Luís Cláudio da Silva, filho caçula do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o lobista Mauro Marcondes Machado não esclareceram detalhes de contratos milionários sob investigação da Operação Zelotes. A informação foi revelada neste sábado (14) em reportagem da revista “Época”, que trouxe trechos dos esclarecimentos prestados […]

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Da Folhapress

Em depoimentos à Polícia Federal, Luís Cláudio da Silva, filho caçula do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o lobista Mauro Marcondes Machado não esclareceram detalhes de contratos milionários sob investigação da Operação Zelotes. A informação foi revelada neste sábado (14) em reportagem da revista “Época”, que trouxe trechos dos esclarecimentos prestados pelos dois à PF. Segundo a publicação, Marcondes Machado reconheceu que as cifras pagas ao filho do ex-presidente eram “absurdas”.

As empresas de marketing esportivo de Luís Cláudio, a LFT e a Touchdown, são alvos da operação porque a LFT recebeu R$ 2,5 milhões da empresa do lobista, investigado sob suspeita de compra de medidas provisórias em benefício do setor automotivo durante o governo Lula. O depoimento do filho do ex-presidente ocorreu no dia 4 de novembro. De acordo com a “Época”, Luís Cláudio só teve dois clientes até hoje: o Corinthians e a consultoria de Marcondes, a Marcondes & Mautoni.

A revista aponta que Luís Cláudio fechou contrato de R$ 300 mil por ano com o time paulista, que previa a criação de campanhas de marketing para desenvolver o esporte amador e atividades lúdicas para crianças. A LFT, que não tem nenhum funcionário, diz “Época”, recebeu entre 2014 e 2015, R$ 2,5 milhões do escritório de consultoria Marcondes & Mautoni, que é especialista em representar montadoras de carro.

Luís Cláudio prestaria à consultoria de Marcondes consultoria técnica e assessoramento empresarial de marketing esportivo. Segundo a reportagem, ele tem dificuldades para explicar os serviços e suas qualificações para prestá-los.
O filho do ex-presidente contou aos investigadores que executou pessoalmente o projeto do escritório, afirmou que é formado em educação física, mas reconheceu que nunca tinha prestado esse tipo de serviço que foi contratado pelo lobista.

Mesmo sem experiência, ele levou um R$ 1 milhão pelo contrato. Ao todo, “Época” sustenta que foram fechados seis serviços entre junho e julho do ano passado, mas Luís Cláudio não teria executados todos. Os contratos envolveriam trabalhos relativos à Copa do Mundo, violência nos estádios e até um genérico “elaboração de análise de marketing esportivo como fator de motivação e integração nas empresas com exposição de casos e oportunidades”.

Questionado sobre como se chegou ao valor da consultoria, Luís Cláudio teria afirmado que “não se recorda, neste momento, o valor desse projeto” e que o acerto levou em consideração as horas trabalhadas –que ele não soube precisar quantas foram nem seu valor individual. O filho do ex-presidente também não soube informar o custo do projeto e a margem de lucro.

Buíque decreta proibição de som nos bares e similares por 30 dias

Seguindo a orientação definida no Decreto do Governo de Pernambuco (Nº 50.062), de 13 de janeiro, o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, editou novo decreto municipal (nº 006/2021). Ele proíbe a utilização de som nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, seja som mecânico ou ao vivo. A proibição começa a valer a partir desta […]

Seguindo a orientação definida no Decreto do Governo de Pernambuco (Nº 50.062), de 13 de janeiro, o prefeito de Buíque, Arquimedes Valença, editou novo decreto municipal (nº 006/2021).

Ele proíbe a utilização de som nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, seja som mecânico ou ao vivo. A proibição começa a valer a partir desta sexta-feira (15) e se prolonga por 30 dias.

A decisão visa conter o avanço do novo coronavírus que vem crescendo em estado e em Buíque já causou a morte de 13 pessoas desde o início da pandemia. Se baseia ainda no Decreto Municipal nº 001 de 04 de janeiro deste ano, que mantém o Estado de Calamidade Pública no âmbito do município e que foi aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Com a decisão, bares, restaurantes, casas de shows e eventos e até mesmo paredões em áreas abertas não poderão funcionar com música ao vivo ou mecânica sob pena de ter apreendido os equipamentos pela polícia ou pelos órgãos de fiscalização do município.

Quem também não respeitar o decreto pode ser enquadrado por conduta delituosa nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro, além de outras penas previstas no Regulamento do Código Sanitário Estadual.

Buíque tem hoje 894 casos confirmados da Covid-19, sendo que 164 são de casos ativos e 13 pessoas já foram à óbito devido ao novo coronavírus. Existem ainda dois casos suspeitos e 717 pessoas já foram recuperadas da doença no município.

O Blog na História

Dom Francisco: médicos interrompem sessões de hemodiálise Em 29 de agosto de 2006 Internado a quase dois meses no Hospital Santa Joana, o Bispo Emérito Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho já está a três dias sem realizar sessões de hemodiálise. Ele tem feito isso dia sim, dia não, mas ultimamente os médicos não tem […]

Dom Francisco: médicos interrompem sessões de hemodiálise

Em 29 de agosto de 2006

Internado a quase dois meses no Hospital Santa Joana, o Bispo Emérito Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho já está a três dias sem realizar sessões de hemodiálise. Ele tem feito isso dia sim, dia não, mas ultimamente os médicos não tem visto necessidade de recorrer ao procedimento.

O que preocupa é o fato do Bispo Emérito ainda não responder a estímulos e mover mais um lado do corpo. Dom Francisco aparenta em alguns momentos ter vontade de falar sem conseguir. “Ele chegou a lacrimejar ao ver familiares”, relatou uma pessoa próxima ao Bispo.

Os médicos já falam em alta para o Bispo nos próximos dias. Seriam instalados equipamentos no quarto da Casa dos Seminaristas no Bairro da Encruzilhada, no Recife para auxiliar no tratamento domiciliar.

MP lança campanha contra nepotismo

05 de setembro de 2006

O Ministério Público está lançando hoje em todo o estado uma campanha que visa combater a contratação de parentes em até terceiro grau, o chamado nepotismo. De acordo com o promotor Lúcio Luiz de Almeida existe base para considerar o nepotismo inconstitucional. “Essa ação cumpre o princípio constitucional da moralidade púbica, não precisando de lei específica”.

O Ministério Público está fazendo um trabalho de orientação, mais um procedimento de investigação preliminar. Será dado um prazo de 90 dias para adequação das prefeituras. Não havendo isso, o Ministério Publico entrará com Ações Civis Públicas.

Os municípios onde há mais denúncias de casos de nepotismo no Pajeú são Tabira (Josete Amaral), Ingazeira(Zé Veras) e Flores (Marcone Santana). Em Afogados da Ingazeira o prefeito Totonho Valadares tem seu irmão Paulo Valadares na Secretaria de Finanças.

Como a legislação, segundo o promotor, não permite sequer um familiar contratado, os dias de Paulo na Secretaria podem estar contados.

 

Vários “moralistas” do Congresso respondem a ação no Supremo

Um levantamento do Congresso em Foco mostra os deputados e senadores que respondem a ação penal no Supremo, as suspeitas e suas defesas. Detalhe é que muitos que usam a tribuna como “supra sumo  da moralidade” neste momento estão atolados em ações. Clique aqui e veja a lista. Dentre eles, Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Cunha […]

02022011G00017Um levantamento do Congresso em Foco mostra os deputados e senadores que respondem a ação penal no Supremo, as suspeitas e suas defesas.

Detalhe é que muitos que usam a tribuna como “supra sumo  da moralidade” neste momento estão atolados em ações. Clique aqui e veja a lista.

Dentre eles, Valdir Raupp (PMDB-RO), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Paulo Magalhães (PSD-BA), Fausto Pinato (PRB-SP), Paulinho da Força  (SD-SP), Ronaldo Lessa (PDT-AL) e Washington Reis (PMDB-RJ).

De Pernambuco, apenas o Deputado Adalberto Cavalcanti (PMB-PE) figura na relação. Responde na Ação Penal 976 – crimes eleitorais, emprego irregular de verbas públicas.

Radiodifusão de Pernambuco foi fundamental na cobertura do primeiro turno

Com problemas técnicos na apuração do TSE, emissoras de rádio e TV tiveram missão de informar, esclarecer e prestar serviço Site da ASSERPE Período eleitoral é sempre uma oportunidade para que emissoras alcancem maior audiência e engajamento com o público. E ano a ano, veículos de rádio seguem protagonizando a cobertura especial do maior evento […]

Com problemas técnicos na apuração do TSE, emissoras de rádio e TV tiveram missão de informar, esclarecer e prestar serviço

Site da ASSERPE

Período eleitoral é sempre uma oportunidade para que emissoras alcancem maior audiência e engajamento com o público. E ano a ano, veículos de rádio seguem protagonizando a cobertura especial do maior evento democrático do país, especialmente nas disputas regionais.

Segundo o Google Trends, conforme reportagem de Germano Assad para a AERP, pesquisas por palavras relacionadas ao meio explodiram no período que antecedeu a corrida eleitoral. Para se ter uma ideia, buscas contendo a palavra Rádio aumentaram em 525% nos últimos sete dias, com pico no próprio domingo.

E o dia dos pleitos municipais não só confirmou a tendência, como a vocação do veículo: O grande público usou os canais digitais para acessar a sua rádio preferida. “O pico de audiência de emissoras já era uma tendência, o que mostra a importância do rádio como fonte de informação local. Já acontecia em outras eleições, só que em menor volume na internet”, diz Daniel Stark, jornalista e proprietário do tudoradio.com.

O portal, que disponibiliza streaming de emissoras de todo o Brasil, já havia constatado volume de acessos acima do normal desde o início da manhã de domingo, quando a votação foi liberada, às 7h. Mas a partir das 16h e até as 20h, chegou a registrar picos de audiência 10 vezes superior ao maior volume de acessos do site em dias comuns.

Mesmo com inúmeras opções de sites disponibilizando contagem de votos em tempo real, o rádio foi muito buscado pelo público. 

“As pessoas querem ouvir o que os comentaristas têm a dizer, querem interagir. Eleições têm muito a ver com rádio, que vive e transmite o momento desde o horário eleitoral, da preparação. É o meio local para isso”, opina Stark.

Em Pernambuco, as emissoras de rádio e TV associadas ASSERPE cobriram em tempo real e integral o domingo de eleições, que neste ano trouxe desafios à parte aos comunicadores, jornalistas e prefixos de todo o estado, pelo atraso na apuração por parte do TSE e sobrecarga nos canais oficiais de comunicação do judiciário.

“Informar o que estava acontecendo para evitar e combater Fake News, enquanto os dados eram atualizados ajudou a prestar um grande serviço à população pernambucana”, esclarece Nill Júnior, Presidente da entidade.

Com a credibilidade dos veículos, informar com prudência o passo a passo tranquilizou a população. As emissoras estavam em linha direta com o TRE-PE e com os juizes eleitorais locais, informando passo a passo o que estava acontecendo.

Em muitos prefixos, a cobertura só terminou depois da meia noite, pois a atualização total do TSE só passou a ter celeridade a partir das 23h15. Algumas emissoras disponibilizaram mais de 16 horas de prestação de serviço no dia e a partir da apuração. O uso das redes sociais em muitos veículos levou à credibilidade das plataformas no apoio para que a população compreendesse todo o processo.