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TCE-PE altera entendimento sobre data-limite para fixação dos subsídios de vereadores

Por Nill Júnior

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) respondeu a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz, sobre a possibilidade de reajuste na remuneração dos vereadores para a legislatura seguinte, mesmo após a eleição.

O Pleno acolheu à unanimidade o voto-vista do conselheiro Eduardo Porto. O relator, conselheiro Marcos Loreto, acolheu as razões do voto-vista.

O TCE-PE entendeu ser possível à câmara municipal fixar o subsídio dos vereadores após a realização das eleições municipais, desde que sejam respeitadas, dentre outras, as seguintes condições:

Princípio da anterioridade da legislatura: Os valores deverão ser fixados para a próxima legislatura, não podendo ser aprovados no ano corrente.

Limites constitucionais de remuneração dos vereadores: Os valores devem ser definidos por lei municipal, observando critérios estabelecidos sobre os limites máximos, que, por sua vez, têm por parâmetros o percentual da remuneração dos deputados estaduais e o número de habitantes do município.

Limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Os valores devem seguir o disposto no art. 20 da LRF, que estabelece o limite de 6% da receita corrente líquida para as despesas com o legislativo municipal.

A resposta também incluiu, por sugestão do presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, que Lei Orgânica Municipal pode estabelecer que a modificação nas remunerações deve ocorrer antes das eleições municipais.

A sessão aconteceu nesta quarta-feira (29).

A resposta à consulta, aprovada por unanimidade pelo Conselho do TCE-PE, traz um novo entendimento sobre a possibilidade de alteração da remuneração dos vereadores. Anteriormente, estabelecia-se que o reajuste à remuneração dos vereadores para a legislatura subsequente deveria ocorrer antes das eleições municipais.

Nesta decisão, mesmo reconhecendo o valor dos precedentes e do contexto histórico, o conselheiro ressaltou a recente evolução constitucional sobre a matéria, que incorporou à Constituição Federal limites e requisitos para coibir excessos e garantir a razoabilidade dos gastos públicos.

O conselheiro Eduardo ainda destacou que eventuais afrontas aos princípios da moralidade e impessoalidade podem ser devidamente apuradas, auditadas e sancionadas pelos órgãos competentes, incluindo o Tribunal de Contas.

Outras Notícias

Raquel autoriza creches e entrega ônibus escolares no Agreste e Zona da Mata

A governadora Raquel Lyra cumpriu agenda, neste sábado (20), nos municípios de Feira Nova, Tracunhaém e Lagoa de Itaenga, com autorizações de obras, entregas de ônibus escolares e anúncios de investimentos nas áreas de educação, urbanização, cultura e apoio à produção local. As cidades celebram 62 anos de emancipação. Em Feira Nova, no Agreste Setentrional, […]

A governadora Raquel Lyra cumpriu agenda, neste sábado (20), nos municípios de Feira Nova, Tracunhaém e Lagoa de Itaenga, com autorizações de obras, entregas de ônibus escolares e anúncios de investimentos nas áreas de educação, urbanização, cultura e apoio à produção local. As cidades celebram 62 anos de emancipação.

Em Feira Nova, no Agreste Setentrional, a governadora autorizou o início da construção de uma creche, com investimento de R$ 4,5 milhões, e entregou um ônibus escolar, o nono recebido pelo município entre 2023 e 2025. Também foi anunciado convênio para a construção de uma quadra poliesportiva ao lado da Escola Municipal Professor Daniel Araújo, com repasse de R$ 1,4 milhão, além de R$ 480 mil para a aquisição de mobiliário destinado a 3.200 estudantes da rede municipal.

Durante o evento, a governadora afirmou que as ações fazem parte da política de parceria com os municípios. “Estamos aqui, neste dia de festa, entregando o que prometemos à população”, declarou.

O secretário estadual de Educação, Gilson Monteiro, explicou que o Estado atua por meio de licitações e convênios para ampliar a oferta de vagas em creches. Já o prefeito de Feira Nova, Joel Gonzaga, disse que as entregas simbolizam a relação entre o Governo de Pernambuco e o município.

Ainda em Feira Nova, foram entregues 30 freezers por meio do programa PE Produz, com investimento de R$ 72 mil da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), voltados ao fortalecimento da pesca e da agricultura familiar.

Na Zona da Mata Norte, a governadora esteve em Tracunhaém, onde autorizou o início da construção e equipagem de um Centro de Educação Infantil, com previsão de entrega em 2026, e entregou um ônibus escolar. O município já recebeu oito veículos desde 2023. Também foi firmada parceria para a construção da Praça José da Costa Azevedo, com investimento superior a R$ 1 milhão, sendo R$ 981,8 mil do Estado e R$ 20 mil do município.

Em Tracunhaém, o Governo do Estado cedeu ainda o uso de um imóvel histórico, de propriedade da Fundarpe, para a implantação do Centro de Atendimento ao Turista (CAT) e do primeiro Museu do município. A presidente da Fundarpe, Renata Borba, destacou a iniciativa como forma de preservar e difundir a tradição ceramista local.

Encerrando a agenda, Raquel Lyra entregou dois ônibus escolares em Lagoa de Itaenga, que já soma dez veículos destinados ao transporte estudantil desde 2023. O secretário executivo de Educação, Natanael Silva, afirmou que as entregas contribuem para a permanência dos alunos na escola.

Prefeitos dos municípios visitados ressaltaram a parceria com o Governo do Estado. Parlamentares estaduais e o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcelo Gouveia, acompanharam as agendas, além de secretários estaduais, vereadores e lideranças regionais.

Duque e Márcia comemoram implantação de emergência cardiológica em Serra Talhada

Por André Luis Nesta quinta-feira (28), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) e a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), utilizaram suas redes sociais para celebrar a implantação da emergência cardiológica no Hospital Regional Eduardo Campos. Essa conquista representa um importante avanço na área da saúde para a região. O deputado Luciano Duque, que […]

Por André Luis

Nesta quinta-feira (28), o deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade) e a prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado (PT), utilizaram suas redes sociais para celebrar a implantação da emergência cardiológica no Hospital Regional Eduardo Campos. Essa conquista representa um importante avanço na área da saúde para a região.

O deputado Luciano Duque, que recentemente anunciou o rompimento com a prefeita, destacou que essa ação é parte do trabalho realizado durante seu mandato. Ele ressaltou que o Hospital Regional Eduardo Campos da terceira Macroregião em Serra Talhada, oferecendo serviços de emergência, cardiologia, cateterismo e angiologia. 

Essa conquista é fundamental para a interiorização da saúde, algo que foi amplamente discutido durante a campanha eleitoral. Com esses avanços, Serra Talhada tem potencial para se tornar um grande centro médico de referência, oferecendo mais serviços à população”, destacou Duque.

O deputado também mencionou a importância de trazer especialidades como oncologia e cirurgia neurológica para o hospital, o que evitará deslocamentos para Recife em ambulâncias, proporcionando um atendimento mais eficaz e de qualidade aos moradores da região. Luciano Duque parabenizou a governadora Raquel Lyra e a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti, por essa conquista e reafirmou seu compromisso em lutar pela melhoria da saúde do povo do interior de Pernambuco.

Por sua vez, a prefeita Márcia Conrado expressou sua satisfação com a novidade, ressaltando que a partir do dia 1º de outubro, o Hospital Eduardo Campos passará a oferecer atendimentos em emergência cardiológica, incluindo cateterismo e angioplastia. 

“Com essa mudança, a unidade hospitalar irá aprimorar seu perfil de assistência, atendendo apenas pacientes regulados pela Central de Leitos do Estado. Essa conquista é de extrema importância para os moradores de Serra Talhada e cidades vizinhas, uma vez que o atendimento cardiológico é essencial na região do Pajeú”, destacou Márcia. 

A prefeita ressaltou que esses avanços são motivo de comemoração, colocando Serra Talhada no centro do desenvolvimento.

A implantação da emergência cardiológica no Hospital Regional Eduardo Campos representa um marco para a saúde de Serra Talhada e região. Com a oferta de serviços de alta complexidade, como cateterismo e angioplastia, os moradores terão acesso a um atendimento mais ágil e eficiente, evitando deslocamentos para outras cidades. 

Itapetim: Iterpe e Prefeitura de Itapetim discutem reordenamento agrário no município

O trabalho do Iterpe, sob a gestão de Henrique Queiroz, segue no Pajeú. Na região, chegou a vez do município de Itapetim ser contemplado com as ações do órgão. A equipe da Unidade Regional do Iterpe de Afogados da Ingazeira, o coordenador Janduir Simões e os técnicos Rodrigo Rebelo e Wender Clayton, realizou reunião com […]

O trabalho do Iterpe, sob a gestão de Henrique Queiroz, segue no Pajeú.

Na região, chegou a vez do município de Itapetim ser contemplado com as ações do órgão.

A equipe da Unidade Regional do Iterpe de Afogados da Ingazeira, o coordenador Janduir Simões e os técnicos Rodrigo Rebelo e Wender Clayton, realizou reunião com o prefeito Adelmo Santos e o secretário de agricultura, Júnior Moreira, com objetivo de firmar parceria para iniciar as ações de reordenamento agrário no município.

O prefeito disponibilizou toda a infraestrutura e condições necessárias, incluindo os técnicos que serão capacitados para os trabalhos.

No mesmo dia, houve reunião na Câmara de Vereadores com a participação de representantes do Conselho de Desenvolvimento Rural, da Secretaria Municipal de Agricultura, sindicato e Conselho Rural Sustentável de Itapetim, além de 22 associações, para tratar de estratégias de divulgação do programa de reordenamento agrário em Itapetim.

Liminar da Justiça Federal suspende indicação de Renan Calheiros para relator da CPI

Instalação da CPI da Covid no Senado está prevista para esta terça (27). Acordo prevê a indicação de Renan Calheiros para relator, o que contraria o governo, minoritário na comissão. G1-Brasília A 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília concedeu nesta segunda-feira (26) liminar (decisão provisória) que suspende a eventual indicação do senador Renan Calheiros […]

Instalação da CPI da Covid no Senado está prevista para esta terça (27). Acordo prevê a indicação de Renan Calheiros para relator, o que contraria o governo, minoritário na comissão.

G1-Brasília

A 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília concedeu nesta segunda-feira (26) liminar (decisão provisória) que suspende a eventual indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para relator da CPI da Covid.

O pedido foi formulado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP), uma das principais defensoras do presidente Jair Bolsonaro no Congresso.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid tem instalação programada para esta terça-feira. Um acordo entre a maioria dos senadores da CPI prevê a eleição de Omar Aziz (PSD-AM) para presidente e de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para vice. Pelo acordo, em seguida à eleição, Aziz escolheria Renan Calheiros como relator.

A indicação de Renan Calheiros como relator é a principal preocupação do governo, minoritário na comissão.

Na ação popular que levou à concessão da liminar, Carla Zambelli argumentou que a indicação de Renan Calheiros afronta a moralidade administrativa e compromete a “imparcialidade que se pretende de um relator” porque ele responde a processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a deputada sustenta que ele é pai do governador de Alagoas, Renan Filho, e um dos objetos de investigação da CPI será apurar o eventual desvio de verbas federais enviadas aos estados para o enfrentamento da pandemia de Covid.

Na decisão, a Justiça Federal determina que o nome de Renan Calheiros “não seja submetido à votação para compor a CPI em tela, e isso somente até a vinda da manifestação preliminar sua e da Advocacia Geral da União no caso”.

Covid-19: Vacinação de crianças com comorbidades começa nesta terça-feira em Serra Talhada

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inicia nesta terça-feira (18) a vacinação das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19.  Serão vacinadas inicialmente nesta primeira semana as crianças com Síndrome de Down, Autismo e Doenças Neurológicas Crônicas, que estejam devidamente cadastradas no sistema VacinaSerra.  “Nós recebemos inicialmente […]

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inicia nesta terça-feira (18) a vacinação das crianças de 5 a 11 anos contra a Covid-19. 

Serão vacinadas inicialmente nesta primeira semana as crianças com Síndrome de Down, Autismo e Doenças Neurológicas Crônicas, que estejam devidamente cadastradas no sistema VacinaSerra

“Nós recebemos inicialmente 480 doses da vacina pediátrica para atender nossas crianças de cinco a onze anos, lembrando que vamos começar vacinando as crianças com comorbidades, devidamente cadastradas em nosso sistema vacinal. Mediante a chegada de novas doses iremos ampliando gradativamente a vacinação para as demais crianças dentro desta faixa etária”, explicou a secretária de Saúde, Lisbeth Rosa Lima. 

Já podem ser cadastradas as crianças com as seguintes comorbidades: 

Doenças Neurológicas Crônicas, Doenças Respiratórias Crônicas, Doenças Cardiovasculares, Doenças Renais Crônicas, Diabetes Mellitus, Obesidade, Imunossuprimidos, Câncer e Anemia Falciforme. 

Os pais que já cadastraram os filhos com comorbidades na categoria público em geral já podem procurar as unidades de saúde ou o PNI Municipal para fazer a alteração no sistema VacinaSerra. 

O cadastro deve ser realizado clicando aqui.