TCE julga regular com ressalvas licitação sobre Transporte Escolar em Flores, mas faz recomendações

A família do menino sírio Ayla, de três anos, que foi encontrado morto em uma praia da Turquia tentava reencontrar parentes no Canadá embora o pedido de asilo tivesse sido negado, de acordo com o site National Post.

As fotos da tragédia foram amplamente divulgadas e viraram símbolo da crise migratória que já matou milhares de pessoas do Oriente Médio e da África nas tentativas de escapar de guerras, de perseguições e da pobreza.

O irmão dele de Aylan Kurdi, de 5 anos, e a mãe, Rhianna, também morreram no naufrágio que aconteceu na quarta-feira (2). Apenas o pai, Abdullah, sobreviveu. O pai ligou para a irmã e disse que seu único desejo é voltar para a cidade de Kobane, no norte da Síria, para enterrar seus familiares e ser enterrado ao lado deles.

Teema Kurdi, tia paterna do Aylan que mora em Vancouver há 20 anos, disse ao National Post que o pedido de refúgio havia sido negado em junho pelo Ministério da Cidadania e da Imigração devido às complicações envolvendo os pedidos de refúgio para estrangeiros de origem turca. O ministro Chris Alexander não foi encontrado para comentar o assunto, ainda de acordo com o jornal.

Pelo menos nove sírios morreram, segundo a agência AFP — outros veículos já citam 12. As duas embarcações haviam partido do balneário turco de Bodrum e tentavam chegar à ilha grega de Kos.

Nesta quinta-feira (18), a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira realizou a 1ª Sessão Extraordinária de 2024, marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 54/2013.

O Presidente da Câmara, Rubinho do São João, conduziu a sessão conforme os artigos 53 e 54 do Regimento Interno, anunciando a manutenção das comissões e informando sobre a pauta exclusiva da sessão extraordinária.

O destaque da reunião foi a votação do Projeto de Lei nº 54/2013, de autoria do vereador Vicentinho Zuza. O projeto, que busca regular e disciplinar a segurança nas instituições bancárias em Afogados da Ingazeira, foi submetido à análise da Comissão de Justiça e Redação Final.

A vereadora Gal Mariano, primeira secretária, apresentou o parecer da comissão, elaborado pelo relator Douglas Rodrigues. O relatório recomendava a aprovação do projeto, ressaltando sua importância para reforçar a segurança nas instituições financeiras locais.

Em votação, o parecer foi aprovado pelos vereadores presentes, evidenciando o respaldo da Câmara à iniciativa proposta. Na sequência, o Projeto de Lei nº 54/2013 foi discutido e votado, recebendo aprovação unânime dos legisladores.

O presidente Rubinho do São João destacou a relevância da medida aprovada para a segurança bancária na cidade. O retorno das sessões ordinárias está previsto para fevereiro.

Da Ascom Afogados, ao blog

Uma ideia surgida em Afogados da Ingazeira pode ser adotada como exemplo no Brasil.

O Prefeito José Patriota entregou nesta sexta (03) ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, o Projeto “Cisternas nas Escolas”, para garantir autossuficiência hídrica para as escolas do semiárido nordestino.

“A ideia inicial é atender às escolas do Nordeste, região historicamente com menores índices de precipitação. Mas serve também para outras regiões, pois representa economia no consumo de água,” afirmou o Prefeito de Afogados da Ingazeira. O Projeto foi apresentado e entregue a Mendonça Filho durante reunião do Consórcio de Municípios do Pajeú, em Afogados.

O Projeto foi concebido pelo Prefeito José Patriota, com o apoio de técnicos do município. A ideia é construir uma cisterna de placa, pelo menos, em cada uma das unidades de ensino, municipais, estaduais ou federais. O projeto optou pela cisterna de placa, com capacidade para armazenar 52 mil litros de água, ao invés das cisternas convencionais, pelo baixo custo da primeira. O metro cúbico da convencional sai a R$ 1,67. Já a de placas, o custo cai para 22 centavos. Cada cisterna custaria R$ 11.420,00 ao invés dos 86 mil Reais que custam uma convencional. Uma redução de 88% nos custos totais.

“O Projeto garante o controle de doenças, com o tratamento da água captada, economia com a utilização de caminhões-pipa e a redução da erosão do solo com a água desperdiçada. A captação seria feita nas áreas cobertas das escolas, muitas das quais com grandes quadras cobertas,” complementou Patriota.

O Ministro Mendonça Filho ficou bastante sensibilizado com a ideia. “A ideia é excelente. E Afogados, além de sugerir, já apresentou o projeto, com o detalhamento técnico necessário e os custos,” destacou o Ministro. Uma cópia do projeto foi entregue também a Leandro Damy, Diretor de gestão, articulação e projetos educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Uma das reivindicações do Prefeito Patriota foi a de que os novos projetos de construção de escolas e creches já incorporem a construção de uma cisterna em sua execução. Que seja um dos itens obrigatórios.

O Presidente da COMPESA, Roberto Tavares, disse hoje falando ao programa Frente a Frente, retransmitido pela Rádio Pajeú, que está acompanhando de perto o problema de distribuição em Tabira, no Pajeú.

Robert falava sobre investimentos para cidades do Moxotó, como Arcoverde, quando foi interpelado por um ouvinte, que o questionou sobre a distribuição, em conversa mediada por Mônica Moraes.

“Tabira está há mais de40 dias sem água nas torneiras. A Barragem de Brotas está cheia, tem água na Adutora do Pajeú e a cidade morrendo de sede”, reclamou o ouvinte.

“Nós estamos com investimento em Tabira. O sistema que distribui água para Tabira é interligado ao de Afogados. Estamos instalando uma nova Estação de Tratamento em Tabira para suprira cidade”, afirmou. Ele disse não acreditar que a cidade esteja há 40 dias sem água. “Vamos acionar nosso gerente Girleno para saber onde é essa situação pontual”, disse.

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (5), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto (processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor. 

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade. 

Ao final do voto, o conselheiro fez algumas determinações para a atual gestão, com destaque para que não estabeleça na Lei Orçamentária Anual dispositivo inapropriado que amplie o limite real estabelecido, de forma a descaracterizá-la como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária; que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas.

Outra determinação foi para que a prefeitura recolha de forma integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

CONTAS DE GOVERNO 

São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.                                                                                                                                                                                                     

Os limites com educação e saúde devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente, e o limite de gastos com pessoal não poderá ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício.                                                                                                                                         

Segundo a Constituição do Estado, o TCE é responsável emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição ou aprovação, com ou sem ressalva, nas contas dos Chefes do Executivo Estadual e Municipal. O Parecer é enviado ao Poder Legislativo respectivo, do Estado e dos municípios, para julgamento pela aprovação ou rejeição das contas.