TCE julga legais contratações feitas por Dinca Brandino em 2010

A Agência Nacional de Águas (ANA) determinou a redução imediata da vazão do rio São Francisco para 800 metros cúbicos por segundo (m³/s) nos reservatórios de Sobradinho (BA) e Xingó (AL). A decisão, que autoriza a redução até o dia 31 de janeiro, está publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União (DOU). A resolução foi assinada pelo presidente da agência federal, Vicente Andreu, a medida na última reunião colegiada do órgão, na sexta-feira passada, dia 18 de dezembro.

Ainda conforme a publicação, a medida foi tomada ao levar em consideração as condições hidrológicas e diante da necessidade de garantir os usos múltiplos das águas do Velho Chico. A decisão, mais uma vez, preocupa o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), pelo fato de o colegiado se posicionar sempre de maneira crítica às reduções de vazão. Soma-se a isso o atual período da piracema, quando os peixes se reproduzem e, para isso, precisam de mais água.

A decisão também atinge duramente a programação na região do Baixo São Francisco. Janeiro é o mês em que acontece, há 135 anos, a festa de Bom Jesus dos Navegantes. Uma das atrações da festa, a procissão fluvial, fica inviabilizada diante da vazão de 800 m³/s estabelecida pela ANA,

Diante da medida, a Companhia de Abastecimento de Alagoas (Casal) anunciou um plano emergencial, que exigirá um investimento superior a R$ 7 milhões, com a finalidade de instalar um sistema para captar água bruta em todos os pontos de abastecimento administrados pela empresa no Estado. A decisão foi formalizada junto à Secretaria de Infraestrutura Hídrica do Ministério da Integração e comunicada à Companhia Hidroelétrica do São Francisco.

A empresa adianta que solicitará o pagamento pelos prejuízos diretamente à Chesf, responsável pela regulação dos reservatórios. Ofício nesse sentido foi enviado pelo presidente da Casal, Clécio Falcão. “Trata-se do limite abaixo do mínimo para sucção das bombas que compõem os sistemas de abastecimento da Casal”, explica. Segundo ele, caso o investimento não seja implementado, há o risco imediato de desabastecimento em 37 municípios do Baixo Sertão, atingindo uma população estimada em pouco mais de 520 mil habitantes.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco é um órgão colegiado, integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, que tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. A diversidade de representações e interesses torna o CBHSF uma das mais importantes experiências de gestão colegiada envolvendo Estado e sociedade no Brasil.

O Aeroporto do Recife ficou em primeiro lugar, com 45% da escolha dos passageiros, para a instalação do novo centro de distribuição de voos nacionais e internacionais no Nordeste (Hub) da Latam (fusão da companhia aérea TAM com a chilena Lan), seguido de Fortaleza, com 37%, e Natal, com 11%.

Os itens específicos de: Infraestrutura, localização, distância para os continentes africano e europeu, proximidade com os hotéis,  integração do transporte público e modernidade do aeroporto fizeram com que o Recife fosse escolhido por 53% das pessoas como o melhor aeroporto. Fortaleza ficou com 31% e Natal com 12%. Excluindo da pesquisa os passageiros dos três aeroportos que estão concorrendo ao Hub (Recife, Natal e Fortaleza), o Recife ainda apresentou um desempenho melhor, ficando com 55%, Fortaleza com 25%, e Natal com 16%.

Os dados fazem parte da pesquisa realizada pelo IBOPE Inteligência, maior empresa privada de pesquisa da América Latina e a 13ª maior do mundo, entre os dias 18 e 25 de agosto, com os usuários brasileiros que estavam embarcando ou desembarcando em oito equipamentos administrados pela Infraero nas capitais nordestinas: São Luís, Teresina, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju e Salvador.

Dos entrevistados, 75% não moravam na cidade que responderam ao questionário. A pesquisa foi realizada a pedido da Fundação Comissão de Turismo Integrado do Nordeste (CTI/NE), entidade que representa todos os estados nordestinos.

A instalação do Hub será um investimento de cerca de quatro bilhões de reais, e irá gerar aproximadamente 10 mil empregos diretos e indiretos na cidade escolhida. “A pesquisa faz parte das ações da CTI Nordeste para conhecer melhor os Estados e os serviços turísticos ofertados na região. O Nordeste vai ganhar muito com a instalação do Hub, independente de qual Estado for o escolhido”, destaca Jeanine Pires, presidente da CTI/NE.

A pesquisa também mostrou que os próprios pernambucanos desejam a vinda do Hub para cá: 85% fizeram a escolha pela capital, 6% para Fortaleza, e 5% para Natal. “Ficamos muito felizes com o resultado da pesquisa realizada por uma das mais conceituadas empresas do segmento. A pesquisa reflete os destaques de Pernambuco: a melhor infraestrutura, a melhor experiência dos passageiros, a localização privilegiada e a maior demanda de passageiros”, informa Felipe Carreras, secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco.

O Aeroporto do Recife também foi o escolhido por 57% dos entrevistados como o melhor equipamento da Região Nordeste, isso em uma pergunta em que o entrevistado poderia escolher os três melhores aeroportos da região. Quando apenas um aeroporto poderia ser escolhido, o equipamento do Recife também liderou a escolha, com 37%, seguido por Fortaleza com 21% e Salvador com 15%.

O gasto médio diário dos que responderam a pesquisa foi de mil reais, e sete dias foi a permanência média no destino. A opção por ficar hospedado em casa de amigos e parentes foi escolhida por 42% dos entrevistados, seguido de 36% com hospedagem em hotel. Cerca de 20% informou viajar uma vez por ano de avião e 16% a cada seis meses.  43% estavam viajando a negócios, 35% a turismo e lazer e 25% por outros motivos. O voo doméstico foi o predominante para 95% dos pesquisados.

Os dois itens melhores avaliados nos oito aeroportos foram a ‘Facilidade em achar carrinhos de bagagem’ e ‘Limpeza’, ambos com nota 8,4. A ‘Gentileza e auxílio dos funcionários’ veio em seguida com 8,3. Com nota 8,2, a ‘Qualidade das informações sobre os voos’ e a ‘Facilidade em achar assento disponível no saguão’. Por ordem decrescente de nota, todos acima de oito, estão: Segurança, Sinalização, Aparência interna, Limpeza dos banheiros, e Organização das filas.

“Desde junho, Pernambuco se uniu oficialmente em prol da vinda do Hub para o Estado. O governador Paulo Câmara e o prefeito Geraldo Julio estão adotando uma série de medidas para assegurar a implantação do HUB da Latam no Estado”, finaliza Felipe Carreras.

Daqui a pouco o TRE julga o segundo processo que cassou os mandatos do prefeito Wellington Maciel (MDB) e de seu vice, Israel Rubis (PP), e suspendeu os direitos políticos por oito anos de ambos e da ex-prefeita Madalena Britto (PSB).

O tribunal julga recursos dos políticos que tiveram seus diplomas cassados por abuso de poder político. No dia 20 de dezembro de 2020, o juiz Dr. Drauternani Pantaleão, da 57ª Zona Eleitoral de Arcoverde, determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice com base em denúncia formulada pela Coligação Muda Arcoverde através da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (0600494-55.2020.6.17.0057).

Segundo a Folha das Cidades, o julgamento estava marcado para dia 23 de junho, mas foi retirado de pauta pelo relator, o desembargador Rodrigo Cahu Beltrão.

Caso o TRE confirme a cassação do diploma e a suspensão dos direitos políticos a prefeitura poderá mudar de prefeito novamente, reassumindo o comando do município, novamente, o vereador e presidente da Câmara Municipal, Wevertton Siqueira.

A ação tratou das irregularidades constatadas durante a realização da carreata realizada pela Coligação União por Arcoverde, dia 1º de novembro, que apoiava a chapa Wellington da LW/Delegado Israel. A outra ação teve a decisão modificada de forma monocrática pelo Ministro Alexandre de Morais, devolvendo o mandato a LE e Rubis.

Depois de homenagens na  Fetape e Assembleia a partir da tarde desta segunda, corpo será cremado terça, no Morada da Paz

Morreu neste domingo (19 de abril), no Hospital de Beneficência Portuguesa, em São Paulo, o líder do PT na Assembleia, deputado Manoel Santos, aos 63 anos. Ele estava se tratando de um câncer no esôfago. O parlamentar era também vice-presidente da Comissão de Agricultura. Era casado e pai de quatro filhos.

Natural de Serra Talhada, Manoel Santos começou a trabalhar como agricultor aos seis anos de idade, tendo iniciado no movimento sindical aos 20 anos. Foi presidente de entidades como a Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Pernambuco (Fetape) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

O deputado estava desde fevereiro deste ano em tratamento de saúde. Nos últimos três dias, apresentou complicações e foi internado na UTI.

Programação: Segundo o site da Alepe, corpo chegará ao Recife no início da tarde desta segunda (20) e seguirá para a Fetape. Às cinco e meia da tarde, está previsto o início do velório na Assembleia, que deve se prolongar pela noite. Na terça pela manhã haverá missa de corpo presente e depois o corpo segue para o Cemitério Morada da Paz, onde será cremado.

Na página de Manoel Santos no Facebook, a programação também foi confirmada. Está prevista para as 14h30 a chegada do Corpo, vindo de São Paulo. Haverá na Fetape uma acolhida, com uma celebração de corpo presente. A Fetape fica na Rua Gervásio Pires, 876 – Boa Vista, Recife.

Às 16h,  Cortejo da Fetape até a Assembleia Legislativa,  com velório durante toda a noite. Na terça, dia  21, às 09h, celebração na Assembleia Legislativa  e saída do corpo para o Cemitério Morada da  Paz (Paulista), para o início do processo de cremação.

Essa semana, 56 municípios pernambucanos apresentaram à ALEPE o pedido de reconhecimento do estado de calamidade financeira.

A menos de um ano das eleições, a medida busca driblar a queda na arrecadação e nos repasses federais que tem comprometido os cofres públicos.

Com a iniciativa, os prefeitos ficariam ‘salvaguardados’ de eventuais punições mais severas ao descumprir algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o parcelamento dos débitos previdenciários. Seria uma espécie de flexibilização por parte dos órgãos de controle.

Uma das travas para maior adesão foi o projeto de lei ordinária 1464/2017, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento.

Ele veda eventos na ocorrência na decretação de calamidade pública no estado. A alteração é de 2017 e chegou a ser notícia no blog.

Em se tratando de situação de emergência, a proposição prevê uma ponderação do gestor, de forma que o evento festivo a ser realizado não provoque prejuízo ao interesse público.

O Projeto de Lei conceitua estado de calamidade pública como a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do município atingido, nos moldes do Decreto Federal nº 7.257/2010.

“Os eventos festivos, por sua vez, são entendidos como as festividades locais, como carnaval, festas religiosas, emancipação política, São João, São Pedro, Micaretas, Cavalgadas, Vaquejadas, Natal, Réveillon e outras tradições culturais realizadas pelos municípios no exercício financeiro”.

A proposição prevê ainda sanções administrativas ao gestor municipal que desobedecer ao disposto, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis. “Caso haja violação ao disposto, caberá ao Tribunal de Contas a fiscalização e penalização dos gestores no momento da prestação de contas.

Outro desafio 

Outra questão é que,  em valores nominais, o FPM não caiu, conforme gráfico da própria CNM.

Os gestores e entidades municipalistas terão que embasar o argumento de que,  apesar do aumento em valores nominais, houve prejuízos.

Dentre os fatores, perda de poder real com inflação,  aumento dos pisos, novas obrigações em custeio e outras despesas.