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Blogueiro bolsonarista está nos Estados Unidos; ministro do STF deve acionar Ministério da Justiça para pedir extradição

O blogueiro e influenciador bolsonarista Allan dos Santos, fundador do site Terça Livre, teve prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna Painel, da Folha.

Como Allan dos Santos está morando nos Estados Unidos desde que entrou na mira dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, Moraes teria acionado o Ministério da Justiça para solicitar a extradição do blogueiro.

Alvo de bloqueios do Twitter e do Youtube após decisões do magistrado, o blogueiro vinha ‘driblando’ a decisão ao reproduzir conteúdo do Terça Livre no canal Artigo 220 do Youtube, que soma 52 mil inscritos. Em um dos programas, ele chegou a dizer que o “TL está ativo”, se referindo ao canal bloqueado.

A Prefeitura de Iguaracy, no Estado de Pernambuco, publicou nesta segunda-feira (21) um decreto de luto oficial em todo o território municipal, em decorrência do falecimento de Jorge Mario Bergoglio, sua santidade Papa Francisco. O documento, assinado pelo prefeito Pedro Alves de Oliveira Neto, expressa pesar pelo falecimento do religioso, considerado uma figura importante no mundo.

Conforme o decreto nº 12/2025, fica declarado luto oficial pelo período de sete dias, a contar desta data, em sinal de respeito e homenagem à memória do Papa Francisco, que desempenhou papel significativo na vida espiritual e social pelo mundo.

O decreto ressalta que a medida entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da administração municipal em prestar solidariedade  aos fiéis que tiveram suas vidas impactadas pelo falecimento do Papa.

O documento oficial está disponível na sede da prefeitura, localizada na Praça Antônio Rabelo, nº 02, Centro, e será divulgado pelos canais oficiais do governo municipal.

Impacto no orçamento seria de R$ 3 bilhões até o fim de 2026

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permite o pagamento das chamadas emendas de relator (RP 9), conhecidas como o orçamento secreto.

O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.

Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte. Ela foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles afirmam que, do montante aproximado de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, cerca de R$ 1 bilhão corresponde a restos a pagar oriundos de RP 9.

O PL foi aprovado no Senado na última quarta-feira (17) e seguiu para sanção presidencial. O prazo para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é 12 de janeiro. Caso o trecho seja vetado por Lula, o ato deve ser comunicado ao ministro relator.

Para Dino, a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados relativos às emendas de relator é incompatível com o regime jurídico atual. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional [pelo STF]”, diz Dino, na decisão.

O ministro deu, ainda, prazo de dez dias para que a Presidência da República preste informações sobre a compatibilidade da “ressuscitação” das emendas de relator com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo plenário do STF.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 (emenda de comissão) e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.

No início deste ano, o STF homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A decisão também liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas.

“Em tal Plano de Trabalho, contudo, não há previsão quanto à possibilidade de ‘ressuscitação’ de restos a pagar, o que evidencia que a disciplina ora impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos 3 Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas”, diz Dino.

Para o ministro, a aprovação do Artigo 10 do projeto de lei é uma afronta à Constituição. “Verifico indícios de que o projeto de lei complementar impugnado promove violação ao devido processo constitucional orçamentário, à Responsabilidade Fiscal e às cláusulas pétreas [sobre separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais] da Constituição Federal”, diz.

Além de tratar dos restos a pagar, o PL aprovado faz o corte de incentivos fiscais, a principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Colaboração ativa

Na decisão liminar, o ministro Flávio Dino lembrou que o contexto atual do país é marcado por “graves dificuldades fiscais” e que todos os Poderes da República têm o dever constitucional de “colaborar ativamente” para a preservação do equilíbrio fiscal. Para ele, o pode público não pode criar ou ampliar despesas de caráter abusivo, desproporcional ou dissociado das capacidades fiscais do Estado.

“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de ‘penduricalhos remuneratórios’ no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro”, escreveu.

“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os três Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, afirmou Dino. As informações são da Agência Brasil.

O corte no número de ministérios promovido pelo presidente em exercício Michel Temer, somado ao corte de cargos comissionados prometido para até o fim deste ano representarão uma economia apenas simbólica de despesas.

Temer reduziu de 32 para 25 o número de ministérios. Esse número pode cair para 23, se os presidente do Banco Central e o titular da Advocacia-Geral da União perderem a condição de ministro, o que depende de mudanças na legislação. O ministro do Planejamento, Romero Jucá, anunciou a meta de reduzir 4.000 cargos comissionados, de um total de 23 mil cargos de livre nomeação do governo.

Autarquias, fundações, ações de governo e servidores pertencentes às pastas extintas foram simplesmente realocados em outras. Em tese, a medida pode resultar em melhoras de gestão. No curto prazo, o dinheiro poupado não vai muito além dos salários das autoridades.

Embora o número de assessores e dirigentes comissionados seja elevado para padrões internacionais, os desembolsos com o pagamento de comissões são uma fatia minúscula do Orçamento.

O vice-prefeito de Afogados da Ingazeira, Daniel Valadares, comentou nesta quarta-feira (1º), durante entrevista ao programa Debate das Dez, da Rádio Pajeú, sobre os problemas envolvendo a empresa Realiza, alvo de críticas de trabalhadores e comerciantes por atrasos e descumprimento de compromissos no município.

Segundo Daniel, a Prefeitura já formalizou o distrato com a empresa responsável pelas obras do Pátio da Feira. Ele ressaltou, no entanto, que o processo para romper contratos é burocrático e demorado. “Antes do distrato, temos que esgotar várias tentativas, porque quando chega nessa fase são meses até que outra empresa possa assumir a obra. A Justiça também precisa ouvir os dois lados”, explicou.

O vice-prefeito lembrou que situações semelhantes já ocorreram em gestões anteriores. “Na época de Totonho, tivemos problemas com uma empresa que não pagava fornecedores. Patriota também enfrentou dificuldades na obra da Rio Branco. Isso é parte da gestão pública. Todo gestor passa por isso”, afirmou.

Questionado sobre a possibilidade de impedir a participação da Realiza em novas licitações, Daniel negou que o município tenha esse poder. “Se a empresa chega com toda a documentação em dia, não temos como barrar. A lei não permite. O que podemos fazer é fiscalizar e, quando não há saída, romper o contrato”, destacou.

Daniel concluiu dizendo que a gestão municipal tem buscado acompanhar de perto as empresas contratadas. “Nos cabe cobrar que cumpram suas obrigações. Infelizmente, quando não cumprem, só resta o distrato, mas esse caminho é demorado e acaba impactando a entrega de obras à população”, disse.

 

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