TCE indefere pedido de ex-prefeito da Ingazeira

O Tribunal de Contas de Pernambuco indeferiu pedido do ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegário de Morais, referente à devolução de prazo para apresentação de defesa prévia nos autos do processo nº 21100512-5, que analisa sua prestação de contas de governo no exercício de 2020.

O relator do processo é o conselheiro Valdecir Pascoal.

Através de sua defesa jurídica, Lino Morais alegou no último dia 03 de setembro que não havia sido intimado ou recebido qualquer notificação presencial ou eletronicamente para apresentação de defesa no referido processo.

Diante da alegação, a equipe do TCE consultou os autos do processo e verificou que o ofício de notificação para defesa prévia do prefeito foi expedido em 04/07/2022, constando como data da ciência o dia 15/07/2022, por decurso de prazo.

A consulta em análise deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término do prazo.