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TCE imputa débito a Danilo Cabral e Anchieta Patriota por falhas em projeto de navegabilidade do Capibaribe

Por Nill Júnior

Danilo era titular das Cidades e Anchieta, secretário executivo de Projetos Especiais do Estado. Cabe recurso

Da Assessoria do TCE

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de duas Auditorias Especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, os processos analisaram falhas relacionadas ao projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, do Governo do Estado.

Denominado Rios da Gente, o projeto foi iniciado em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).

O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.

O primeiro (nº 1302624-0) acompanhou a execução das obras de construção de sete estações fluviais: BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna, além do galpão de manutenção e da sinalização náutica. O segundo (nº 1208807-9) teve por objeto o acompanhamento das obras de dragagem do rio no trecho de implantação da hidrovia e seu gerenciamento.

Subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início, em outubro, a um processo de Tomada de Contas Especial, por meio do Acórdão nº 11.337/2020, para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal.

ESTAÇÕES – No processo nº 1302624-0, que acompanhou as obras de implantação das estações, consta que, em 27 de março de 2013, foi realizada a concorrência nº 001/2013-CPL, resultando na contratação do consórcio Brasília – ETC Projeto Rios. No contrato, foi estabelecido um investimento no valor de R$ 94.193.682,38, com prazo de oito meses para a conclusão do trabalho.

Já nesse primeiro momento, o TCE expediu um alerta ao titular da Secretaria das Cidades, à época. Danilo Jorge de Barros Cabral, apontando a exiguidade do prazo de execução estabelecido, pois um tempo de execução tão curto teria efeitos no custo da obra. O gestor, no entanto, decidiu manter o prazo.

Em abril de 2016, após ter seu pedido de rescisão contratual negado pela Secretaria das Cidades, o consórcio Brasília – ETC Projeto Rios abandonou as obras, entregando todos os canteiros de obras e os materiais à Secid.

No voto, a conselheira Teresa Duere argumenta que, “diante dos problemas enfrentados na execução da obra que configuram hipóteses de rescisão contratual, e face à negativa da Secid de rescisão amigável do contrato, cabia ao consórcio, em lugar de abandonar as obras, socorrer-se da via judicial, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 não possibilita a rescisão unilateral por parte do contratado e que o abandono da obra configura ato passível de aplicação da multa”.

“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, diz o voto.

Em julho de 2017 a Secretaria celebrou novo contrato com o consórcio ATP/Projetec para elaboração de projetos de requalificação de três estações fluviais (Santana, Derby e BR-101), praça Otávio de Freitas, estação de transbordo e galpão de manutenção. Apesar das poucas atividades existentes nas frentes de serviço a gerenciar e fiscalizar, o consórcio emitiu medições contendo quantitativo de equipe de fiscalização como se o desenvolvimento da obra estivesse regular, com equipe completa de engenheiros. Ao final dos contratos, os pagamentos totalizaram R$ 1.196.354,43 (77,02% do valor contratual).

Em outubro de 2017, também foi realizado o Estudo de Viabilidade do Sistema de Transporte Público Fluvial de Passageiros pelo Rio Capibaribe, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo valor de R$ 2,8 milhões.

A auditoria do TCE apurou, também, um excesso de R$ 428.935,51 nos gastos de dez medições efetuadas pelo consórcio ATP/Projetec e pagas pela Secid, à medida em que os boletins possuíam quantitativos de equipe de fiscalização superiores aos efetivamente necessários para gerenciar a obra paralisada. O consórcio ATP/Projetec apresentou, ainda, relatórios de acompanhamento de obras sem especificações exigidas no contrato.

Em sua decisão, aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE, a relatora imputou um débito no valor de R$ 271.086,85, a ser ressarcido solidariamente pelo ex-secretário das Cidades, Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia).

O gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134.596,44.

Por fim, um débito no valor de R$ 23.252,22 foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

Outras Notícias

Dinca e Zé Amaral: o amor na política é lindo

Em 11 de novembro de 2013,  Dinca Brandino falava  na Radio Cidade FM e atacou Josete Amaral. “Quando recebi a gestão de Moura, recebi com algumas dívidas, mas zerei e entreguei a prefeitura sem débitos a Joséte Amaral”. Dinca afirmou que, ao contrário, ao receber a prefeitura do ex-prefeito a recebeu com débitos da ordem […]

Em 11 de novembro de 2013,  Dinca Brandino falava  na Radio Cidade FM e atacou Josete Amaral.

“Quando recebi a gestão de Moura, recebi com algumas dívidas, mas zerei e entreguei a prefeitura sem débitos a Joséte Amaral”. Dinca afirmou que, ao contrário, ao receber a prefeitura do ex-prefeito a recebeu com débitos da ordem de R$ 500 mil de Pasep, Celpe, dentre outros.

Pouco depois, o irmão de Josete, Zé Amaral, foi à emissora cobrar explicações de Dinca e exigir que ele não fizesse referência ao nome do irmão. “Não fale de Joséte”, dizia a todo momento em tom de ameaça.

Dinca tentou minizar o episódio fora do ar, no intervalo, mas o irmão de Joséte insistia em aguardar o ex-prefeito na porta da emissora. A polícia foi chamada ao local para evitar que algo mais grave acontecesse após a entrevista, que para os ouvintes, seguiu sem que nada fosse percebido.

Ao deixar a rádio, Dinca Brandino seguiu para a Delegacia de Tabira onde denunciou Zé Amaral por ameaça. José também prometeu acionar o ex-prefeito judicialmente.

Em outro episódio, Zé ameaçou a candidata a vice de Nicinha Brandino, Genedy Brito, que teria feito declaração ofensiva a um filho seu. “Manda matar meu filho, vagabunda! Manda pra ver o que dá pra tú safada!” O vídeo correu as redes. Zé está também ao lado de quem chamou de vagabunda e safada agora.

Hoje, a foto do dia é de Zé Amaral e Dinca abraçados.  O irmão Josete que Zé defendeu foi deixado em segundo plano. Diz não ter nem sido consultado sobre o alinhamento. A imagem viraliza nas redes sociais acompanhada das mais variadas opiniões.

Alepe promove audiência pública para cobrar assistência do governo a crianças com microcefalia

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promove, nesta segunda-feira (29), às 10h, uma audiência pública com o tema “Políticas públicas para crianças com microcefalia, crianças atípicas e neurodivergentes, suas mães e famílias”.  O objetivo será cobrar explicações do Governo de Pernambuco sobre falhas na assistência a esse público que vêm sendo denunciadas aos parlamentares, o […]

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promove, nesta segunda-feira (29), às 10h, uma audiência pública com o tema “Políticas públicas para crianças com microcefalia, crianças atípicas e neurodivergentes, suas mães e famílias”. 

O objetivo será cobrar explicações do Governo de Pernambuco sobre falhas na assistência a esse público que vêm sendo denunciadas aos parlamentares, o que inclui a demora para a realização de cirurgias na rede pública estadual de saúde.

Em conformidade com a Constituição Estadual, a secretária de Saúde foi convocada para a audiência. Significa que, se houver ausência sem justificativa adequada, a gestora estará sujeita a cometer crime de responsabilidade. 

A audiência será realizada de forma conjunta pelas comissões de Saúde e Assistência Social, de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular e de Defesa dos Direitos dos Direitos da Mulher e pela Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Enfermagem.

“A gente sabe que a saúde pública tem desafios antigos, mas o que estamos vendo hoje são problemas agravados por falhas de gestão do atual governo, que não se comunica internamente, deixa faltar remédios e centraliza processos. Quem está sofrendo são essas crianças e suas famílias, que procuraram diversos parlamentares ao longo do mês e motivaram a realização dessa audiência”, diz o deputado Sileno Guedes (PSB), vice-presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Alepe.

Monsenhor Jonas Abib, fundador da Canção Nova, morre aos 85 anos

Monsenhor Jonas Abib, fundador da Comunidade Católica Canção Nova, morreu aos 85 anos, em Cachoeira Paulista (SP), na noite segunda-feira (12). A informação foi confirmada pela assessoria da comunidade. Jonas Abib havia deixado o hospital na última quinta-feira (8) após fica um mês internado para tratamento de uma pneumonia. O religioso também seguia desde 2021 […]

Monsenhor Jonas Abib, fundador da Comunidade Católica Canção Nova, morreu aos 85 anos, em Cachoeira Paulista (SP), na noite segunda-feira (12). A informação foi confirmada pela assessoria da comunidade.

Jonas Abib havia deixado o hospital na última quinta-feira (8) após fica um mês internado para tratamento de uma pneumonia. O religioso também seguia desde 2021 um quimioterápico de um mieloma (tipo de câncer). A causa da morte não foi divulgada.

Até a publicação da reportagem ainda não havia informações sobre o velório, missa de corpo presente e sepultamento do religioso.

A morte de Monsenhor Jonas Abib, importante líder religioso no país, causou repercussão na comunidade católica. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil se manifestou nas redes sociais.

Jonas Abib nasceu no dia 21 de dezembro de 1936 em Elias Fausto (SP). Ordenado sacerdote em 1964, passou a se dedicar no trabalho de evangelização de jovens.

Em 1971, Padre Jonas conheceu a Renovação Carismática Católica, que marcou sua vida e ministério. Sete anos depois, em 1978, fundou a Comunidade Canção Nova, com a missão de evangelizar pelos meios de comunicação social.

A comunidade católica mobiliza milhares de fiéis em todo país e é reconhecida pelo Vaticano como uma “Associação de fiéis Internacional de Direito Pontifício”, o que significa estar a serviço não somente da Igreja local, mas a serviço da Igreja no mundo todo.

O papel do Vereador

Por Antonio de Pádua* O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa. Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, […]

Por Antonio de Pádua*

1296602084O Vereador é a pessoa eleita pelo povo para cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo, sem, contudo, ter nenhum poder de execução administrativa.

Portanto, não pode prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver problemas da saúde, da educação, do esporte, da cultura, do lazer, do asfalto, do meio ambiente, do trânsito, dos loteamentos e casas populares, etc.

Sua atribuição é auxiliar a administração nesses objetivos, por meio de Indicações e/ou Requerimentos.

Os Vereadores têm quatro funções principais:

Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.

Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).

Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Infelizmente uma parcela significativa da sociedade desconhece estas atribuições inerentes ao Vereador, e por ser ignorante a essas funções, é que muitas vezes vota erroneamente, deixando de fazer valer o pleno exercício da cidadania através do voto direto e livre, tutelado pela nossa Constituição Federal.

A estes Vereadores que desempenham sua função com legitimidade, desejo sucesso em sua missão e que sempre continue contribuindo com seu digno trabalho fazendo com que a sociedade aonde representamos possa sempre ter uma qualidade de vida que merece como cidadã.

*Antonio de Pádua é vereador e presidiu a Câmara de Vereadores na cidade

Mesmo alegando falta de apoio do Estado, Prefeitura de Itapetim confirma Matheus e Kauan no São Pedro

A Prefeitura de Itapetim anunciou a renomada dupla sertaneja Matheus e Kauan como mais uma atração da festa de São Pedro 2024. O evento, que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de junho, já conta com nomes de peso como Felipe Amorim, Junior Vianna, Toca do Vale e Os 3 do Nordeste, além de […]

A Prefeitura de Itapetim anunciou a renomada dupla sertaneja Matheus e Kauan como mais uma atração da festa de São Pedro 2024.

O evento, que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de junho, já conta com nomes de peso como Felipe Amorim, Junior Vianna, Toca do Vale e Os 3 do Nordeste, além de diversas atrações locais e regionais.

A festa é realizada pelo Governo Municipal, através da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo.

“O objetivo é promover a cultura, manter a tradição, fomentar a geração de emprego e renda por meio do comércio, e proporcionar entretenimento de qualidade para a juventude e toda população”, diz a prefeitura em nota.

“Em um esforço para viabilizar apoio para o evento, a prefeitura encaminhou um ofício ao Governo do Estado, mas não teve nenhuma resposta por parte do executivo estadual. Apesar desse contratempo, a gestão municipal vai realizar uma festa grandiosa, garantindo uma programação diversificada e animada que promete atrair um grande público e movimentar a economia local”, acrescentou.