TCE homologa auto de infração contra Evandro Valadares

Após receber denúncia anônima, a Compesa, em conjunto com a Polícia Militar, realizou uma busca, identificou irregularidades e retirou ligações clandestinas de água em oito imóveis, entre eles um galpão, em um loteamento localizado no acesso à PE-320, na cidade de Afogados da Ingazeira. O local passou por perícia e foi registrado um boletim de ocorrência.  A ação ocorreu no último sábado (09.05).

Segundo o gerente da Unidade de Negócios da Compesa, Gileno Gomes, a quantidade de água desviada estava diminuindo a pressão na rede, impactando no abastecimento de outros locais da cidade. “Por isso é tão importante que quando a população perceba que há algo estranho nos comunique, pois, quando há furto de água, toda a população fica prejudicada”, destaca.

O local onde ocorreu a operação é um loteamento particular que ainda não é atendido com rede de distribuição da Companhia e para que passe a ser atendido, é necessário que o responsável pelo empreendimento solicite o projeto de viabilidade técnica junto à Compesa. A população pode informar suspeitas de desvio de água através do telefone 0800 081 0195.

A Prefeitura de Afogados e o SEBRAE debateram ações de fomento à fruticultura de sequeiro no município. A reunião ocorreu na sede da secretaria de administração, e contou com as presenças de José Henrique Malaquias, Gerente do Sebrae – Unidade Serra Talhada, e da consultora Ana Carolina Sales, além do secretário de administração, desenvolvimento econômico e turismo, Ney Quidute, e representantes da secretaria municipal de agricultura. 

Uma das etapas será a capacitação dos agricultores para o manejo das culturas do Caju, Umbu e Jabuticaba. “Vamos potencializar a multiplicação dessas culturas para, no futuro bem próximo, termos produção suficiente para deixarmos as comunidades ativas economicamente, ajudando na geração de empregos e renda, fazendo com que nosso PIB aumente também na Zona Rural”, destacou Ney. 

Segundo ele, a ação irá levar o empreendedorismo também para a zona rural, potencializando a produção, agregando valor, fortalecendo a comercialização.

Interromper a internação hospitalar de um preso e enviá-lo para penitenciária por causa de rumores de que ele estaria recebendo regalias não é razoável, pode ter graves consequências e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Com esse entendimento, a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu nesta sexta-feira (18/11) Habeas Corpus ao ex-governador Anthony Garotinho (PR) e permitiu que ele seja transferido da cadeia para um hospital particular.

A ministra também decidiu que, após o tratamento, Garotinho aguarde em prisão domiciliar o julgamento pelo TSE da medida liminar que o colocou na prisão.

O atual secretário de Governo de Campos dos Goytacazes (RJ) — onde sua mulher, Rosinha Garotinho, é prefeita — foi preso na quarta-feira (16/11) sob acusação de fraude no programa Cheque Cidadão. Mas ele ficou preso por pouco tempo. Após passar mal, foi encaminhado ao Hospital Municipal Souza Aguiar, no centro do Rio de Janeiro.

Porém, o juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100º Zona Eleitoral de Campos, determinou que ele concluísse seus exames na rede pública e fosse imediatamente levado para a penitenciária. Sua transferência foi filmada, mostrando Garotinho exaltado, gritando e tentando agredir os bombeiros que o levavam de maca para a ambulância.

A ministra Luiciana Lóssio viu risco no périplo de Garotinho pelas instituições estatais. “Ora, as graves consequências que podem advir de uma inapropriada interrupção do tratamento clínico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solução do caso, não se revelando minimamente razoável que a decisão judicial tenha lastro em notícias de supostas regalias, em relação às quais não se indicou nada de concreto”, afirmou.

Para ela, os direitos devem ser sempre aplicados no contexto da Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana. A ministra determinou a transferência para hospital particular pago pelo ex-governador e estabeleceu que ele poderá receber a visita apenas de seus familiares e advogados, nos termos das regras estabelecidas pelo hospital, vedada, contudo, a utilização de aparelhos de comunicação, a exemplo de telefone celular.

“Ultrapassamos a crueldade testemunhada por todos, em que um paciente é arrancado de um hospital sem concluir seu tratamento”, afirmou o criminalista Fernando Augusto Fernandes, que comanda a defesa da Garotinho.

Durante conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, ontem à tarde, a presidente Dilma Rousseff negou apoiar a resolução de seu partido, o PT, que faz críticas duras ao candidato derrotado Aécio Neves (PSDB), prega um projeto de “hegemonia” petista na sociedade e a regulação da mídia. “Eu não represento o PT”, disse. “Eu represento a Presidência. A opinião do PT é a opinião do partido, não me influencia. Eu represento o país, não sou presidente do PT, sou presidente dos brasileiros”, afirmou. O tema foi levantado quando a presidente fazia a defesa do diálogo. “Eu não estou propondo nenhum diálogo metafísico. Quero discutir propostas”, afirmou Dilma.

A resolução petista, aprovada pela Executiva Nacional do partido na segunda-feira, afirma que Aécio estimulou “forças neoliberais” com nostalgia da ditadura militar, racismo e machismo. Para Dilma, é uma queixa partidária. “É deles, é típico (dos partidos)”, afirmou, ressaltando que a oposição também é acusada da mesma agressividade.

Ao falar sobre o crescimento da economia, a presidente disse que o governo vai “ter de fazer o dever de casa” e apertar o controle da inflação. Ela sinalizou que o controle será feito por meio de cortes de despesas e não necessariamente só com o aumento das taxas de juros. “Vamos olhar todas as contas com lupa e ver o que pode ser reduzido e o que pode ser cortado. Temos que fazer um ajuste em várias coisas, várias contas podem ser reduzidas. Minha visão de corte de gastos não é similar àquela maluca de choque de gestão”, disse Dilma. Ela adiantou que “não pretende mexer nos intervalos de tolerância da meta de inflação”, tampouco no seu centro, de 4,5%.

Para Dilma, não há “receita prontinha” para recolocar o Produto Interno Bruto (PIB) nos trilhos. Mas prometeu “não desempregar” no Brasil com a fórmula que adotará para reverter a desaceleração. “Temos que fazer ajustes em várias coisas, não é só cortar gastos”, afirmou Dilma, recusando-se a dar mais detalhes. “A minha esperança é que o Brasil terá uma recuperação. Enquanto isso, espero que o mundo também tenha.”

Conforme pregou durante a campanha eleitoral, Dilma também defendeu a manutenção do número de ministérios. “Essa história de cortar ministério é lorota.”

Por Juliana Lima

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou regular com ressalvas o processo de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores de Carnaíba, relativo ao exercício de 2020, gestão do presidente Cícero Batista de Lima. 

A relatoria do processo TCE-PE Nº 21101008-0 foi do conselheiro substituto Adriano Cisneiros. Em seu voto, o relator apontou que houve  falhas na disponibilização das informações acerca da execução orçamentária e financeira no Sítio Oficial e no Portal de Transparência da Câmara Municipal de Carnaíba, resultando no índice de transparência calculado pela auditoria em 0,51, classificado como moderado. 

A corte considerou, no entanto, que as falhas são insuficientes para motivar a irregularidade da gestão fiscal relativa à transparência ou a aplicação de multa; além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 

Presidiu a sessão o conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Acompanharam o relator os conselheiros Teresa Duere e Carlos Neves. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Ricardo Alexandre de Almeida Santos.