TCE entrega lista definitiva de gestores com contas irregulares ao TRE

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.

Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.

Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.

De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado “retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma.”

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, “a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia.”

O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, “ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção”.

* Com informações da assessoria de imprensa do STF.

O conselheiro Rodrigo Novaes, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), negou o pedido de medida cautelar apresentado pelo Ministério Público de Contas (MPCO) contra a Câmara Municipal de Serra Talhada, mas determinou a abertura de um procedimento interno para apurar as supostas irregularidades no contrato alvo da representação.

A ação do MPCO, assinada pelo procurador Cristiano Pimentel, questionava o Contrato nº 013/2025, firmado por inexigibilidade de licitação com a empresa Geraldo Cristovam Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 84 mil, para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica voltados à revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

Em sua decisão, publicada no Diário Oficial do TCE-PE nesta terça-feira (11), Novaes afirmou que “os elementos constantes dos autos não são suficientemente robustos para o deferimento da medida cautelar”, frisando a necessidade de aprofundar a análise sobre o caso.

O conselheiro também destacou que, neste momento inicial, “não é possível aferir a correta extensão dos contratos apontados pelo MPCO”, motivo pelo qual optou por não suspender o contrato, mas determinou que a Diretoria de Controle Externo do TCE instaure um procedimento interno para examinar as questões levantadas.

Com isso, o contrato firmado pela Câmara segue em vigor, enquanto o Tribunal realiza nova apuração para verificar se houve ou não irregularidades na contratação.

Apesar das notícias de que assinou emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6×1, atendendo à pressão do setor produtivo, postergando efeitos da lei e criando penduricalhos que pioram a vida do trabalhador, o líder do Republicanos na Câmara, deputado federal Augusto Coutinho, repudiou a publicação de postagens que classificou como mentirosas nas redes sociais, afirmando que ele “votou contra o fim da escala 6×1”.

O parlamentar esclarece que é favorável ao fim da escala de trabalho 6×1 e que, na qualidade de líder de seu partido, “tão somente assinou um requerimento para possibilitar a apreciação e discussão de uma emenda, como muitas outras que serão discutidas na análise da PEC”.

“Não caiam em fake news! Temos atuado de forma incansável para favorecer o trabalhador brasileiro, não só pelo fim da escala 6×1, mas também através de pautas como o aumento do limite de faturamento do MEI; o Desenrola das Micro e Pequenas Empresas, que virou política federal por causa de nosso trabalho; e a proibição das bombas de autoatendimento nos postos de combustíveis, que iria desempregar milhares de frentistas e caiu por causa de nossa atuação”, destacou o parlamentar, que exerce o quarto mandato seguido como deputado federal.

“Também fizemos parte do grupo de relatores da Reforma Tributária, que vai zerar os impostos da cesta básica e dos remédios, favorecendo imensamente o trabalhador brasileiro; e fomos responsáveis pela relatoria da Nova Lei de Licitações, voltada a combater a corrupção nas concorrências públicas, economizar dinheiro público e gerar empregos”, acrescentou.

Uma cratera no acostamento da PE-275, em Brejinho, saindo para Teixeira na Paraíba preocupa condutores de veículos que passam pelo local.

A estrada já danificada pela ação do tempo piorou com as chuvas. Há possibilidade de que essa cratera aumente, trazendo um risco ainda maior para os condutores de veículos que passam pelo local principalmente na parte da noite.

Portanto, todo cuidado é necessário para seguir na via. A população cobra da Secretaria de Infraestrutura uma ação rápida no local para evitar problemas maiores como, por exemplo, mortes causadas por acidentes.

Foto: Louis Reed / Unsplash

Por Mercedes Bustamante*

Em 2 de setembro de 2018, o Museu Nacional do Rio de Janeiro foi devastado por um grande incêndio que consumiu, de forma irrecuperável, a maior parte de um acervo inestimável. 

O museu, fundado em 1818, é a instituição científica mais antiga do país e uma das mais importantes do mundo. Além da perda da memória e de conhecimentos únicos, especialmente sobre a América Latina, a devastação no Museu Nacional comprometeu a geração de novos conhecimentos por meio da ciência.

A ciência é a prática que nos fornece as explicações mais confiáveis sobre a natureza, nós mesmos, nossas sociedades, nossas construções físicas e de pensamento por meio das variadas áreas do conhecimento. 

As ações e inações que ao longo de anos deterioraram as condições do Museu Nacional até o trágico 2 de setembro de 2018 se repetem em instituições científicas país afora e se acentuaram nos últimos três anos. 

O desprezo pela educação e pela ciência nas esferas do poder federal, ancorado por discursos falaciosos e má gestão, foi demonstrado de forma cabal na solicitação do Ministério da Economia ao Senado Federal que resultou em novo corte de recursos para a ciência brasileira.

O setor já estava debilitado por manobras anteriores que impediram acesso aos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos do FNDCT, cuja destinação é claríssima pelo próprio nome do Fundo, garantiriam a sobrevida de projetos e programas de pesquisa e inovação, em particular o Edital Universal do CNPq que sustenta todos os níveis do Sistema de Ciência e Tecnologia. 

Se o incêndio do Museu Nacional consumiu nossa memória, a manobra do Ministério da Economia, encampada pelo Senado, consome as nossas possibilidades de construir um país com base numa economia do conhecimento.

Impossível avaliar a degradação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia sem também mencionar o desmonte da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela avaliação e fomento aos Programas de Pós-graduação no Brasil. 

A maior parte da pesquisa científica no país é conduzida em universidades públicas e no âmbito de programas de pós-graduação por pesquisadores e alunos de mestrado e doutorado.

A CAPES tem sido instrumental para a expansão e consolidação da formação em nível de pós-graduação. No entanto, seus programas de bolsas de estudo e pesquisa, que permitem a dedicação desses jovens pesquisadores, padecem de restrições crescentes de recursos e os valores das bolsas encontram-se defasados pela ausência de reajustes recentes. 

As inúmeras mudanças na gestão, com dirigentes cada vez menos capacitados para suas funções, têm gerado instabilidades e controvérsias que lançam incertezas sobre a sustentação dos programas de pós-graduação.

O estudo histórico do sucesso moderno da pesquisa tem mostrado repetidamente que o conhecimento básico, a tecnologia e a inovação estão intensamente conectados formando um único e coeso tecido. Ademais, avanços científicos e tecnológicos emergem do conhecimento resultante de investimentos e contribuições de muitos grupos de pesquisa ao longo de anos.

Por seu caráter sistêmico, os grandes desafios do Brasil no plano nacional e internacional só poderão ser enfrentados a partir de um investimento consistente e previsível em ciência e na formação de recursos humanos com conhecimentos, habilidades e ferramentas necessários para lidar com questões complexas que envolvem dimensões sociais, econômicas e ambientais. 

Não se trata somente de compartilhar os produtos da ciência, mas também os seus valores como o raciocínio crítico, a resiliência diante da incerteza e o apreço pelo conhecimento.

A atuação míope do Ministério da Economia ao propor o corte das verbas suplementares para a ciência brasileira, e a falta de interesse ou avaliação profunda por parte do Senado Federal das consequências nefastas desse corte, tornam o país refém de um presente medíocre e de um futuro sem perspectivas.

*Mercedes Bustamante é pesquisadora da UnB e membro da Coalizão Ciência e Sociedade. O artigo é endossado pela Coalizão Ciência e Sociedade