Márcia Conrado assina ordem de serviço para reforma de praça em Bernardo Vieira

Por Cláudio Soares

Advogados atacando colegas que atuam no pleno exercício da profissão não demonstram compromisso com a Justiça, mas revelam intolerância, vaidade e desconhecimento das garantias fundamentais que sustentam o Estado de Direito.

A advocacia não existe para agradar a opinião pública, tampouco para escolher quem merece defesa. A missão do advogado é assegurar que a Constituição, as leis e as garantias processuais sejam respeitadas, independentemente da gravidade da acusação ou da impopularidade da causa.

Sem uma advocacia livre, forte, independente e respeitada, não há Justiça. O livre exercício da defesa criminal é uma conquista civilizatória que impede abusos, arbitrariedades e excessos do poder punitivo estatal.

Atacar o advogado por exercer seu dever profissional é, em última análise, atacar o próprio direito de defesa. Hoje se tenta silenciar a defesa de alguém; amanhã poderá faltar quem defenda qualquer cidadão diante do poder do Estado.

Da mesma forma, é preciso compreender que a colaboração premiada é um instrumento expressamente previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 12.850/2013. Trata-se de um mecanismo legal de defesa e de obtenção de prova, reconhecido pelos tribunais e amplamente utilizado no sistema de justiça criminal.

Quando um advogado busca a celebração de um acordo de colaboração premiada para seu cliente, não está acusando terceiros, tampouco exercendo função de delegado, promotor ou juiz. Está, simplesmente, desempenhando seu dever profissional de utilizar todos os meios lícitos e legalmente disponíveis para a proteção dos interesses de seu constituinte.

Criminalizar, hostilizar ou atacar advogados por proporem medidas previstas em lei representa grave afronta às prerrogativas da advocacia e ao próprio sistema de garantias constitucionais. O exercício da defesa não pode ser confundido com concordância moral sobre fatos investigados, nem servir de pretexto para perseguições pessoais ou profissionais.

A advocacia criminal não pede aplausos. Exige apenas respeito às suas prerrogativas, à sua independência e à sua indispensável função constitucional.

Defender não é compactuar. Defender é garantir que a lei prevaleça sobre a paixão, que a Constituição prevaleça sobre o arbítrio e que a Justiça prevaleça sobre o linchamento moral.

Quem ataca o advogado por exercer a defesa dentro dos limites da lei não enfraquece apenas um profissional; enfraquece uma das mais importantes garantias de liberdade de toda a sociedade.

“O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” — Art. 133 da Constituição Federal.

Advogado criminalista

Com a finalização do mandato de Paulo Câmara (PSB) em Pernambuco chega também ao fim uma temporada de 16 anos ininterruptos do PSB à frente do Executivo Estadual.

Eleito em 2014 como o governador mais bem votado do país, com 68% dos votos, Câmara deixa o governo do estado após dois mandatos consecutivos. O encerramento se dá em meio a um alto índice de rejeição da população pernambucana, que nas eleições deste ano fez uma escolha história ao conceder o comando do Palácio das Princesas à Raquel Lyra (PSDB), a primeira governadora eleita no estado.

Em entrevista ao Diario de Pernambuco, Câmara adiantou: faremos uma “oposição responsável”.

Na avaliação do atual governador, medidas “impopulares” adotadas durante situações de crise, como em 2015 e 2016, e ações restritivas durante o período de pandemia da Covid-19 foram fatores que prejudicaram a popularidade do governo socialista.

No entanto, Paulo Câmara diz encerrar o governo de “cabeça erguida” e que permanecerá trilhando caminhos na vida pública, o que, segundo ele, “não significa, necessariamente, estar disputando eleições”.

Ao escolher a palavra “credibilidade” para definir os 16 anos de PSB no comando do Palácio das Princesas, Paulo Câmara também afirma que o maior legado deixado para o estado são os avanços na Educação.

“Ninguém pode tirar isso de nós”, declarou. Para além disso, o socialista apresentou um balanço de seus dois mandatos, falou da relação com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), planos para o futuro e as prioridades do PSB em Pernambuco.

Impactos

De 2015 pra cá, aconteceram coisas no Brasil que nunca tinham acontecido antes. Primeiro, a crise econômica mais grave da história durante os dois primeiros anos do meu primeiro mandato. Nunca no Brasil tinha acontecido dois anos seguidos de PIB negativo. Depois tivemos em 2017 muita instabilidade institucional, durante o governo do (ex) presidente (Michel)Temer. Em seguida, uma eleição muito radicalizada e nos últimos quatro anos tivemos uma crise severa que foi a pandemia da

Crise

O Brasil na época de Eduardo Campos e Lula cresceu muito, Pernambuco seguiu esse crescimento, mas entre 2015 e 2016 o Brasil quebrou. Então, a gente teve muitas dificuldades nos quatro primeiros anos. Aqui, a gente fez um ajuste profundo durante o primeiro mandato, algumas das nossas promessas de governo ficaram realmente prejudicadas, mas nós procuramos nos quatro anos seguintes justamente dar vasão as realizações que precisavam ser feitas mesmo com a pandemia.

Continuidade

Então, dentro de todo esse contexto, o que buscamos fazer, desde o início, foi montar um governo e fazer com que aquele ciclo de investimentos volumosos que chegaram de atração de investimentos que ocorreram no governo Eduardo Campos (2007-2014) continuasse.

Primeiro mandato

Nos ajustamos nos primeiros quatro anos para atravessar a crise econômica mantendo em funcionamentos serviços essenciais (saúde, educação e segurança) e também preparamos o estado para a nova realidade. Quando iniciamos o segundo mandato, o estado já estava ajustado para os momentos econômicos difíceis e 2019 era um ano importante para a gente avançar em outras áreas, como abastecimento de água, as obras que precisavam ser feitas dentro das cidades.

Frustração

Se eu tivesse finalizado o meu governo só nos quatro primeiros anos, realmente eu ficaria frustrado com muita coisa que a gente poderia ter feito, mas nesses oito anos acho que deu pra gente arrumar muita coisa em áreas sensíveis.

Entrega

Eu não optei pelo fácil, pelo populista que podia agradar, mas procurei fazer o que era certo dentro de uma ótica de sustentabilidade. Estou entregando um estado onde se arrecada o suficiente para manter tudo funcionando bem, óbvio que não dá pra atender 100% mas tem pano pra manga pra fazer muita coisa.

Ações

Conseguimos concluir as UPAes (Upas especialidades), fazer o Hospuital Eduardo Campos, em Serra Talhada; conseguimos universalizar o ensino em tempo integral, conseguimos reduzir a violência e conseguimos fazer com que Pernambuco não perdesse o que é fundamental: a credibilidade.

Pandemia

Nos preparamos para em 2019 fazermos esses avanços e veio a pandemia, um momento muito complicado em meio ao descontrole do governo federal. Concentramos nossos esforços em salvar vidas e foi isso que a gente fez. Restringimos, realmente, a parte financeira toda focada para abrir leitos de UTI, fizemos um trabalho fundamental na saúde. Pernambuco teve uma das menores taxas de mortalidade de Covid-19.

Pandemia II

A pandemia mudou o foco do segundo mandato. Quando ela deu uma trégua com a aceleração da vacinação no final do primeiro semestre de 2021, a gente pensou ‘agora vamos colocar em ação o plano que estava pensado para o final de 2019 e início de 2020 e colocá-lo pra rodar até o final de 2022’ e foi o que a gente fez.

2022

Estamos fazendo investimentos recordes, investimentos públicos, gerando emprego como nunca se viu antes, desde o período de Eduardo Campos. De agosto pra cá já foram cerca de 130 mil novos empregos. Estamos conseguindo recuperar as estradas, estamos conseguindo completar as obras de água, principalmente no Agreste e Sertão pernambucano.

Segurança

A segurança nós conseguimos administrar o que não foi fácil nos primeiros quatro anos da nossa gestão. A violência aumentou e conseguimos nos quatro anos seguintes, durante o segundo governo, que ela caísse e atingisse a menor taxa de homicídio da história, apesar de que nesse aspecto a gente ainda tem muito o que fazer. Talvez seja o ponto hoje que a gente ainda precise avançar muito porque ainda morre muita gente em Pernambuco. O tráfico de drogas é presente e é uma área que vai exigir muitos cuidados.

Investimentos

Pernambuco nunca perdeu a credibilidade e a confiança dos investidores. Mesmo com crise econômica e todos os outros problemas no Brasil, Pernambuco nunca deixou de receber os investimentos privados e isso fez com que a gente mudasse a estrutura econômica e industrial de Pernambuco. Desde a chegada da Fiat, em 2015, que foi um ponto específico do início da industrialização automotiva no estado, nós só viemos crescendo e avançando nessa área.

Indústria farmacêutica

Estamos atraindo a indústria farmacêutica, aqui não tinha nenhuma, a não ser uma bem pequena em Caruaru. De grande porte nós trouxemos primeiro a Aché e agora estamos trazendo a Blau. Criamos um novo polo industrial em uma área que nunca vai deixar de ser forte no Brasil.

Suape

Suape hoje é totalmente consolidada e recebendo empreendimentos. Atualmente, é p Porto público de referência do Brasil para os grandes investimentos, inclusive os grandes players mundiais estão investindo atualmente em Suape.

Interior

Também conseguimos interiorizar a questão econômica, muitas indústrias foram entrando no Agreste, avançando um pouco no Sertão, se consolidando também na Zona da Mata.

Avanços

Pernambuco está muito mais pronto e preparado e organizado para dar outros pulos. O presidente Lula ele vai realmente dar um olhar diferenciado para as desigualdades regionais e sociais, e isso vai nos ajudar muito. Se tivermos a capacidade de apresentar bons projetos ao presidente Lula (PT), como Eduardo (Campos) teve, isso também dará uma fluidez no ambiente de negócios.

Legado

A educação é o nosso legado e ninguém pode tirar isso de nós. Evidentemente que não fizemos tudo, ainda tem muito o que fazer. Mas lá atrás, quem conhece a educação em Pernambuco, viu o que Eduardo (Campos) fez e o que a gente pôde transformar após o trabalho inicial dele. Isso nos faz crer muito claramente de que é possível transformar as pessoas com educação.

Desafio

Pernambuco é referência na educação pública no Brasil. O trabalho que nós fizemos no ensino médio nos deixou na melhor condição no país, o único estado universalizado em tempo integral. O desafio hoje de Pernambuco é de que os (as) meninos (as) cheguem no ensino médio, porque quem chega lá conclui essa fase e com grande qualidade, tanto é que a nossa taxa de evasão é menos de 2%, isso faz uma diferença enorme.

Eleições

A gente não pode deixar de reconhecer que a população quis mudanças nessas eleições. Pernambuco pela primeira vez teve cinco candidaturas competitivas e a gente evidentemente reconhece que a população quis experimentar uma coisa diferente. Quando você está em momentos difíceis encarando desemprego, aumento da inflação, volta da fome, evidentemente que a população vai em busca de outras alternativas, faz parte do processo democrático.

Popularidade

Eu acredito que as dificuldades que nós enfrentamos dentro da conjuntura política e econômica do país foi o único fator impeditivo da gente fazer mais e com isso fazer a população se sentir melhor e isso afetou a popularidade do nosso governo.

Desgastes

Eu nunca deixei de fazer o que eu acreditei que era o mais certo. Tive que tomar medidas impopulares, na pandemia, por exemplo, tivemos que tomar medidas bastante restritivas porque a ciência dizia isso. Talvez algumas tenham sido acima do necessário, mas o desconhecimento, à época, impedia que fossemos menos conservadores, e nas crises econômicas tivemos que fazer cortes, alguns programas tiveram que ter redução, tiveram que mudar o formato, as obras não puderam ser concluídas no prazo certo, isso tudo prejudicou a nossa trajetória nesses últimos oito anos.

PSB

O PSB apesar de não ter tido sucesso na candidatura ao governo, nossa aliança venceu o Senado, nós fizemos o maior número de deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), de deputados federais, temos o maior conjunto de prefeitos e prefeitas do estado, então somos uma força política relevante nesse processo.

“Oposição responsável”

Vamos estar presente fazendo política da forma correta, vamos ser oposição no próximo governo, uma oposição responsável, até porque quem governa por 16 anos, como nós, tem a leitura do que é possível fazer. Vamos cobrar que os avanços que nós conquistamos continuem. Isso faz parte do ciclo democrático, Pernambuco sempre teve essa alternância das forças que governam e o único momento que não houve essa alternância foi nesses últimos 16 anos.

“Cabeça erguida”

Estou deixando o governo de Pernambuco aos 50 anos de idade após oito consecuvitos no comando do Executivo estadual, então me considero um vencedor e saio de cabeça erguida. Eu não vou sair da vida pública, até porque tenho responsabilidade com Pernambuco. Estar na vida pública não significa que, necessariamente, é preciso estar disputando eleições, nem estar ocupando cargos públicos, então vou inicialmente buscar o que é melhor pra mim a partir de 2023, o que é melhor também para minha família.

Lula

Muitas das conversas acontecem apenas entre eu e ele, como ontem, em Brasília, onde passamos quase uma hora conversando. São conversas sempre enriquecedora. Saio também com esse privilégio de ter tido a chance de ter ajudado o Brasil a reeleger ele que tem esse papel decisivo de reconstruir o país.

Ministério

O presidente Lula está muito ciente do que precisa fazer, e ele sabe que conta com Pernambuco, para mim isso é o que vale. Vou continuar ajudando o presidente com ou sem cargo, isso eu deixei muito claro pra ele. Não cabe ao partido como o PSB, aliado de primeira hora, que tem um vice-presidente do nosso partido (Geraldo Alckmin) ficar exigindo cargo a, b ou c. O PSB tem que se colocar à disposição e o que for demandado atender.

“Deferência”

O presidente Lula já demonstrou que tem uma deferência com o PSB, tanto é que estamos em três ministérios, o da Justiça (com Flávio Dino), Indústria e Comércio (com Geraldo Alckmin) e Portos e Aeroportos (com Márcio França). O PSB está muito bem contemplado e com certeza será um importante aliado do governo Lula.

João Campos

João está tendo a oportunidade de caminhar em uma trajetória que ele escolheu, a vida pública, e seguir os passos do pai, Eduardo Campos, que foi um dos grandes políticos pernambucanos. Ele está seguindo um caminho de muita determinação e sucesso até agora. Ele está trilhando um caminho fundamental para ser um grande quadro político pra Pernambuco e para o Brasil no futuro.

O deputado Beto Accioly vai ampliando o seu grupo político na cidade do Recife com vistas à eleição municipal de outubro. O parlamentar do PSL, que está preparando uma chapinha e garante que poderá fazer até três vereadores.

“Estamos formando um grupo forte para disputar as eleições do Recife com bastante equilíbrio entre os pré-candidatos. O nosso objetivo é eleger até três vereadores para a Casa de José Mariano”, garante Accioly. O grupo já conta com nomes conhecidos da população, como os ex-vereadores Alexandre Lacerda e Edna Costa, o empresário Paulo Pacífico e o suplente Tassio Rennalli.

A novidade do grupo é o ingresso do jogador Carlinhos Bala. Com passagem pelos três grandes clubes pernambucanos, Santa Cruz, Náutico e Sport, o “Rei de Pernambuco”, como é apelidado pelos torcedores pernambucanos, também vai disputar uma vaga na Câmara de Vereadores do Recife.

“Entro na política com a mesma motivação que sempre entrei em campo. Os recifenses conhecem a minha história de amor pela cidade que nasci. Chegou a hora de eu retribuir todo o carinho e respeito que conquistei no futebol com uma nova forma de fazer política”, disse Carlinhos Bala.

G1 PB

O governador da Paraíba, João Azevêdo (sem partido), exonerou duas pessoas envolvidas na sétima fase da Operação Calvário, que aconteceu nesta terça-feira (17). As exonerações de Edvaldo Rosas e Cláudia Veras foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).

Até as 6h desta quarta-feira, 13 pessoas foram presas, sendo nove na Paraíba, duas no Rio Grande do Norte, uma no Rio de Janeiro e uma no Paraná. Todos os 54 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

Edvaldo Rosas, alvo de mandado de busca e apreensão, deixa o cargo, a pedido, de secretário chefe do governo. Ele é apontado como beneficiário direto das propinas. A denúncia do Ministério Público o coloca em patamar semelhante ao de Ivan Burity, o ex-secretário de Turismo, que deixou a prisão recentemente. O agora ex-secretário é citado na investigação como ex-presidente estadual do PSB e, por isso, dono de bom relacionamento com os grupos políticos no Estado.

O presidente Ranilson Ramos recebeu, na manhã desta terça-feira (8), a visita de um grupo de prefeitos representando o Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano (CISAPE) que veio ao Tribunal de Contas discutir problemas relacionados à gestão do Transporte Escolar em suas localidades.

O tema tem sido amplamente debatido pelo TCE, a exemplo do evento realizado no ano passado, quando foram assinados Acordos de Cooperação Técnica entre o Tribunal, a Escola de Contas do TCE, o Estado de Pernambuco, a Neoenergia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Fizeram parte da comitiva os prefeitos Ferdinando Carvalho (Parnamirim), Josimara Cavalcanti (Dormentes), Helbe Nascimento (Trindade), João Bosco (Granito), Gildevan Melo (Santa Filomena), Vicente Teixeira (Moreilândia) e Raimundo Pimentel (Araripina).

Pelo TCE, participaram da reunião o procurador jurídico Aquiles Bezerra; a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes; e o assessor técnico do Departamento de Controle Municipal, Rafael Lira.

Na ocasião, Rafael Lira apresentou o modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar, de modo a reduzir custos para os cofres públicos, e o Manual do Transporte Escolar, ambos desenvolvidos pelo Tribunal.

O serviço corresponde a uma despesa estimada de R$ 275 milhões anuais para as prefeituras, movimentando diariamente cerca de 300 mil estudantes no Estado, sendo uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional. Em muitos casos, ele representa, inclusive, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar.

O auditor citou ainda o caso de Ipojuca – primeiro município brasileiro a implementar um sistema automatizado de gestão de transporte escolar criado pelo Ministério da Educação junto à Universidade Federal de Goiás.

“O Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar é uma ferramenta automatizadora de dados disponibilizada gratuitamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e representa grande avanço na qualidade do gerenciamento e no controle do serviço”, explicou ele.

Rafael Lira finalizou a apresentação falando da importância de os municípios regulamentarem a prestação do serviço, determinando critérios como, por exemplo, os tipos e a idade dos veículos que serão utilizados e uma constante otimização das rotas para garantir o serviço ao maior número possível de estudantes, de forma vantajosa para o município.

“Um curso – a ser oferecido pela Escola de Contas – está em fase de elaboração para orientar os gestores municipais de educação sobre as boas práticas no planejamento e execução dos serviços de transporte escolar”, informou Adriana Arantes.

Ao final, o presidente Ranilson Ramos agradeceu a iniciativa e reforçou o compromisso do Tribunal de Contas em se manter aberto a trabalhar conjuntamente com seus jurisdicionados, exercendo o seu caráter pedagógico, orientando e esclarecendo eventuais dúvidas e informações, e contribuindo para que a administração pública desenvolva políticas públicas cada vez mais efetivas e eficazes à população.