TCE determina suspensão de nomeações de concursados por Rorró Maniçoba em Floresta

O Prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, anunciou participando do programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, que a partir da próxima segunda, haverá isolamento da Avenida Manoel Borba para atendimento em três filas de pessoas que precisam da CEF.

A agência tem sido alvo de críticas pela grande quantidade de pessoas nas filas.

Serão organizadas três filas, para quem tem cartão, assuntos diversos e já sabem usar caixa eletrônico, das 6 às 22h, outra preferencial, para idosos, pessoas de risco e gestantes. Estas últimas deverão levar documento da criança. “Tem gente alugando criança para fular fila”, denunciou. A terceira fila terá atendimento com senha, cartão e hora marcada. É para quem precisa de serviço interno do banco.

A prefeitura montará um ponto de apoio no IPA com equipe para orientação sobre acesso aos programas, atendendo exclusivamente pessoas de Afogados da Ingazeira, pelo acesso ao cadastro único.

O gestor disse que os municípios irão abrir guerra contra o Banco do Brasil, que tem obrigação de abastecimento dos demais bancos. “Ele tem que disponibilizar numerário. Se vai gastar mais ou menos é problema do Banco do Brasil”, disse.

Um levantamento feito pela Prefeitura de Afogados indica que só em um dia, foram identificadas duas mil pessoas entrando em Afogados de mais de 50 cidades. Destaque para Carnaíba, Iguaracy, Quixaba, Tabira e Ingazeira. “Mas tem gente em peso, desterro Imaculada, Princesa Isabel, Imaculada, Água Branca”, disse Patriota.

Em Serra Talhada, o Prefeito Luciano Duque informou que a Gerência da CAIXA iniciará, neste sábado (2) , a limitação de fichas. Serão entregues às 07 horas, 620 fichas diariamente com o horário agendado. Informou, ainda, que a Secretaria de Educação vai assumir a gestão das filas.

Com relatoria do conselheiro Carlos Porto, a Primeira Câmara do TCE emitiu, na última terça-feira (5), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Trindade, a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Antonio Everton Soares Costa, relativas ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o voto (processo n° 21100418-2), apesar de o gestor ter cumprido os limites constitucionais e legais, foram apontadas pela auditoria falhas graves em relação ao déficit financeiro, que chegou ao montante de R$ 9.272.486,87 no último ano de mandato do gestor. 

O voto do relator apontou ainda irregularidades como o não recolhimento das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o reincidente recolhimento a menor das contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, alcançando o valor de R$ 844.044,17, equivalente a 25,35% do montante devido no exercício (R$ 3.330.193,90). Houve ainda relevante aumento do déficit atuarial verificado no RPPS, passando a atingir R$ 319.237.801,14 ao final do exercício.

Por esses motivos, foi emitido parecer prévio pela rejeição das contas, aprovado por unanimidade na Primeira Câmara do TCE, que será julgado pelos vereadores do munícipio que podem acatar ou não a decisão do Tribunal, desde que seja devidamente justificado em caso de contrariedade. 

Ao final do voto, o conselheiro fez algumas determinações para a atual gestão, com destaque para que não estabeleça na Lei Orçamentária Anual dispositivo inapropriado que amplie o limite real estabelecido, de forma a descaracterizá-la como instrumento de planejamento e, na prática, excluir o Poder Legislativo do processo de alteração orçamentária; que aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de saldos em cada conta para realização de despesas.

Outra determinação foi para que a prefeitura recolha de forma integral e tempestivamente as contribuições previdenciárias, zelando pela solidez dos regimes, de modo que ofereçam segurança jurídica ao conjunto dos segurados, garantindo ao município a ausência de formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento das metas fiscais.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Ricardo Alexandre.

CONTAS DE GOVERNO 

São contas globais que refletem a situação das finanças do município, revelando o planejamento governamental, a política fiscal e previdenciária, os níveis de endividamento, o atendimento ou não aos limites previstos para a saúde, educação, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento às normas que disciplinam a transparência da administração pública.                                                                                                                                                                                                     

Os limites com educação e saúde devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente, e o limite de gastos com pessoal não poderá ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida ao final do exercício.                                                                                                                                         

Segundo a Constituição do Estado, o TCE é responsável emissão de Parecer Prévio recomendando a rejeição ou aprovação, com ou sem ressalva, nas contas dos Chefes do Executivo Estadual e Municipal. O Parecer é enviado ao Poder Legislativo respectivo, do Estado e dos municípios, para julgamento pela aprovação ou rejeição das contas.

Procuradoria Geral da República vai requere um ressarcimento de R$ 679 milhões aos cofres públicos

Do Diário de Pernambuco

Em tempos de “ginástica” no orçamento federal, a Controladoria Geral da União (CGU) estima que o governo pode reaver R$ 2,79 bilhões a partir da cobrança de recursos desviados ou aplicados de forma irregular. Pernambuco encabeça a lista dos devedores com uma conta de R$ 679 milhões a ser cobrada nos próximos meses aos gestores de recursos públicos. A dívida de somente um convênio celebrado entre governo do estado e o Ministério dos Transportes é de R$ 431,1 milhões. São apontadas irregularidades em despesas referentes a obras na BR-232. Todos os valores foram corrigidos pela Controladoria.

O governo do estado ainda aparece no ranking dos dez maiores devedores com R$ 81,6 milhões a serem cobrados por falhas na utilização de recursos para o combate à seca e outros R$ 11,1 milhões por não prestação de contas relativas a ações de segurança. Procurado pela reportagem, o governo de Pernambuco informou que ainda não foi notificado oficialmente.

Já irregularidades em execução de obras de pavimentação em rodovias, estas na BR 101, também vão gerar um pedido de ressarcimento ao Consórcio Constran/Galvão/ Construcap de R$ 7,7 milhões. No mesmo grupo dos dez figuram as prefeituras de Ipojuca (R$ 4,6 milhões), Carpina (R$ 3,6 milhões) e Panelas (R$ 1,8 milhão). A Universidade Federal de Pernambuco precisará devolver R$ 9 milhões por falhas na prestação de contas de financiamentos a projetos no interior do estado.

Se comparado ao ano de 2014, houve um aumento de apenas 5,5% no total de processos analisados pela CGU. O montante a ser ressarcido, no entanto, é mais do que o dobro do previsto naquele ano, que foi de R$ 2,79 bilhões. O valor também bate recorde em um comparativo dos últimos cinco anos. Tal cálculo é resultado da análise, pela CGU, de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) referentes ao ano passado. Essas TCEs são instauradas pelos Ministérios que repassam o dinheiro aos gestores em forma, principalmente, de convênios.

Entre as principais razões para instaurações delas estão desvios ou desaparecimento de dinheiro, desfalques, apresentação de documentos inidôneos e superfaturamentos. O não cumprimento do objeto conveniado e a omissão na prestação de contas também lideram as causas de irregularidades. A cobrança será feita através do Tribunal de Contas da União e, em caso de não pagamento, a dívida é encaminhada à Advocacia Geral da União, a quem cabem as medidas judiciais.

Ministros, governadores, embaixadores, prefeitos, deputados, senadores, empresários, lideranças sindicais e empresariais de todo o país são esperadas nesta quarta-feira (7) na transmissão do cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ao senador pernambucano Armando Monteiro Neto. O ato acontece às 15h30 desta quarta (7), no auditório do Banco Central, em Brasília.

Armando assume o ministério com o desafio de aumentar a competitividade da economia brasileira, estimulando a modernização e o fortalecimento da indústria, além de ampliar as oportunidades de exportação dos produtos nacionais.

“A agenda do ministério é uma agenda de crescimento e de desenvolvimento. O Ministério do Desenvolvimento joga no ataque, é ponta de lança, não joga na defesa”, afirma o novo ministro, que já assumiu o cargo no dia 1º. “A exportação é uma oportunidade para a economia, é uma janela, porque se nós vamos ter menor crescimento no Brasil, nós temos que ser sócios do crescimento dos países que têm maior potencial neste momento. E como é que fazemos isto? Exportando para eles. Então eu acho que nós precisamos ter um olhar sobre estes mercados”, defende Armando.

A solenidade terá uma despedida do ex-ministro Mauro Borges, que passa o cargo simbolicamente para Armando Monteiro. Em seguida, haverá um discurso do novo titular da pasta. Para ter acesso ao evento não é preciso estar credenciado ou formalmente convidado.

Raul Henry representa governo: o governador Paulo Câmara confirmou  que não recebeu  o convite para comparecer a posse do ex-senador. “O vice-governador Raul Henry (PMDB) está indo para nos representar. O importante é que a gente está tendo o devido diálogo com o ministro Armando Monteiro para que Pernambuco tenha atendido os projetos que são necessários na sua pasta e são necessários para o Brasil”, apontou o socialista.

São aproximadamente R$ 11,6 milhões pagos aos profissionais da Rede Municipal de Educação. 

A Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria Municipal de Educação, inicia nesta quinta-feira (13/01) o pagamento de aproximadamente R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais) referentes ao bônus do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para os profissionais da educação que atuam na Rede Municipal de Ensino.

Os profissionais da educação, de acordo com a nova legislação que rege os recursos do Fundeb 70, terão direito ao bônus, desde que atuem na Rede Municipal de Ensino. Os cálculos foram feitos respeitando as peculiaridades de cada servidor e as proporcionalidades de tempo de carreira e função que ocupam.

A secretária de Educação, Marta Cristina, explica que o pagamento acontecerá por etapas, em virtude do fluxo de caixa da agência bancária. “Cada servidor receberá o seu montante de uma só vez, porém o banco não consegue pagar a todos os servidores juntos, então o pagamento acontecerá por etapas, mas todos que têm direito receberão os seus respectivos valores”, afirmou a secretária.

“É uma satisfação muito grande para o Município efetuar o pagamento dos valores relativos ao bônus do Fundeb, um recurso que é de direito dos profissionais da educação e soma mais de onze milhões e meio de reais, aquecendo a nossa economia no começo do ano”, destacou a prefeita Márcia Conrado.