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TCE alerta gestores sobre cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Nill Júnior

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, enviou Ofício Circular a todos os prefeitos de Pernambuco alertando-os para a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este dispositivo estabelece que se ao final de um bimestre a receita não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e no montante necessário, a limitação de empenho e movimentação financeira.

A decisão de enviar este “Alerta” aos prefeitos foi aprovada, pela unanimidade dos conselheiros, na sessão administrativa de 24 de julho deste ano, acolhendo sugestão feita pela chefe do Departamento de Controle Municipal (DCM), Maria Elza da Silveira Galliza.

Segundo ela, a não adoção das “medidas corretivas” previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal são “condutas gravíssimas”, sujeitando o gestor ao pagamento de multa no valor de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, conforme prevê a Lei dos Crimes Fiscais (Lei nº 10.028/2000).

Além disso, acrescentou, omissão do prefeito em praticar ato de sua competência pode caracterizar “infração político-administrativa”, sujeita inclusive à cassação de mandato, por parte da Câmara de Vereadores, consoante o Decreto-Lei nº 201/1967.

INFORMAÇÕES – De acordo com o Ofício Circular encaminhado aos prefeitos, eles têm o prazo de 15 dias, a partir do seu recebimento, para informar ao TCE dados relativos às metas de arrecadação das receitas bimestrais, de janeiro a dezembro deste ano.

Ainda, deverão informar também o nome da empresa responsável pela contabilidade da prefeitura, incluindo CNPJ, endereço, telefone para contato e o nome completo do funcionário encarregado de prestar as informações ao Tribunal, juntamente com CPF, número da matrícula, telefone e e-mail.

Outras Notícias

SJE: Ednaldo Gomes assume Saúde interinamente

Interinamente assume a Secretaria de Saúde de São José do Egito o veterinário Ednaldo Gomes. Ele é do quadro efetivo e já foi Secretário em outra oportunidade no ciclo Evandro Valadares. “Ele teve alguma resistência em aceitar a pasta, mas cedeu aceitando ficar até ser efetivado ou de forma transitória para a chegada de outro […]

Interinamente assume a Secretaria de Saúde de São José do Egito o veterinário Ednaldo Gomes.

Ele é do quadro efetivo e já foi Secretário em outra oportunidade no ciclo Evandro Valadares.

“Ele teve alguma resistência em aceitar a pasta, mas cedeu aceitando ficar até ser efetivado ou de forma transitória para a chegada de outro nome”, disse o ex-secretário Paulo Jucá.

Paulo destacou que todos os demais nomes estão mantidos, com algumas trocas de funções. Ele destacou a montagem da equipe pelo ex-secretário Hugo Rabelo.

AMUPE e MDA promovem encontro de gestores da agricultura familiar

A AMUPE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) promoveram nesta quinta (20), um encontro de formação com secretários e gestores municipais de agricultura. A Prefeitura de Afogados foi convidada para apresentar o modelo de gestão do programa de aquisição de alimentos (PAA) implantado no município.  “Com base no diálogo permanente com os agricultores familiares […]

A AMUPE e o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) promoveram nesta quinta (20), um encontro de formação com secretários e gestores municipais de agricultura.

A Prefeitura de Afogados foi convidada para apresentar o modelo de gestão do programa de aquisição de alimentos (PAA) implantado no município. 

“Com base no diálogo permanente com os agricultores familiares beneficiados, a participação das entidades de classe na fiscalização, e as visitas domiciliares periódicas, o programa em afogados tem sido um exemplo de transparência e boa gestão”, afirmou a assessoria em nota. 

Ainda segundo a assessoria: “com a ampliação dos investimentos por parte da Prefeitura de Afogados, o PAA investiu R$ 250 mil, só no ano passado, na compra direta de frutas, verduras, legumes, polpas, carnes, mel e outros produtos da nossa agricultura familiar. Produtos saudáveis que vão parar na mesa de instituições como a Asavap, cozinha comunitária, casa de apoio da saúde, dentre outras”. 

A apresentação do modelo de gestão do PAA em Afogados foi realizada pelo coordenador municipal do programa, Gilmar Aguiar.

“O evento foi muito importante e oportuno. Pudemos mostrar aos demais municípios de Pernambuco a nossa experiência de sucesso na operacionalização do PAA e no fortalecimento da política de Segurança Alimentar e Nutricional,” destacou Gilmar. 

O evento foi coordenado pelo presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, e além dos gestores municipais, contou ainda com as presenças de representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da secretaria estadual de agricultura.

Mendonça encerra por Flores e Calumbi giro do Pajeú

O candidato ao Senado, Mendonça Filho, esteve neste domingo (09/09), no município de Flores, no Sertão do Pajeú, e foi recebido em evento do grupo de oposição municipal, que apoia a coligação Pernambuco Vai Mudar e também pelo prefeito da cidade, Marconi Santana (PSB), da base de Paulo Câmara e que já declarou apoio à […]

O candidato ao Senado, Mendonça Filho, esteve neste domingo (09/09), no município de Flores, no Sertão do Pajeú, e foi recebido em evento do grupo de oposição municipal, que apoia a coligação Pernambuco Vai Mudar e também pelo prefeito da cidade, Marconi Santana (PSB), da base de Paulo Câmara e que já declarou apoio à candidatura de Mendonça.

“Apoios fortes e que visam ao bem da cidade. Flores pode continuar contando comigo no Senado”, falou Mendonça, que quando ministro da Educação garantiu duas escolas e ônibus escolar para o município.

O primeiro evento foi organizado pelo ex-prefeito de Flores, Arnaldo da Pinha, e pela liderança, Ivanildo do Fósco. “Nós estamos juntos por acreditar que muito pode ser feito pela cidade. Mendonça já ajudou muito Flores e vai continuar ajudando como Senador”, declarou.

Mendonça Filho foi recebido ainda pelo prefeito da cidade, Marconi, e amigos em um café da manhã. “Vamos fazer Mendonça o primeiro senador de Pernambuco por gratidão e respeito ao trabalho desempenhado por ele. Na gestão dele fui mais de oito vezes no MEC destravar obras e em todas fui atendido com presteza e atenção. Isso nunca aconteceu antes”, relatou Marconi Santana.

Após a visita a Flores, a comitiva do Pernambuco Vai Mudar esteve no município de Calumbi, encerrando o roteiro iniciado pelo Sertão na última quinta-feira.

Fernando Monteiro propõe modelo de cooperação para ativar agência do INSS em Santa Cruz

O deputado federal Fernando Monteiro (PP) esteve, nesta sexta-feira (03), em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, participando de audiência na Câmara de Vereadores do município sobre a ativação da agência do INSS na cidade. Hoje, a população precisa se deslocar quase 60 km até Caruaru para atendimento, mesmo com um espaço físico pronto […]

Foto: Juana Carvalho/Divulgação

O deputado federal Fernando Monteiro (PP) esteve, nesta sexta-feira (03), em Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste pernambucano, participando de audiência na Câmara de Vereadores do município sobre a ativação da agência do INSS na cidade. Hoje, a população precisa se deslocar quase 60 km até Caruaru para atendimento, mesmo com um espaço físico pronto há mais de dois anos.

Faltam funcionários por conta de decreto que proíbe concurso público para o preenchimento de novas vagas. Para resolver a demanda urgente, Fernando Monteiro propôs a criação de modelo de cooperação com funcionários da prefeitura e da Câmara de Vereadores. Para isso, o deputado federal conversou com o superintendente regional do INSS, Marcos de Brito, que concordou com a viabilidade da proposta.

“Agora é levar isso para discussão na superintendência do órgão em Brasília e possibilitar isso juridicamente. Obtivemos sucesso, com outro modelo, na abertura de uma agência do INSS em Panelas, foi um compromisso meu assumido e cumprido. Não faço promessas, eu trabalho para que necessidades urgentes sejam sanadas e foi isso que comecei hoje em Santa Cruz do Capibaribe. Não vou medir esforços para voltar com esta demanda atendida”, atestou o deputado federal.

Discussões em Brasília

O assunto também foi debatido em rádio local da cidade, onde o deputado enfatizou ser contra o atual modelo de reforma da Previdência nos moldes em que ainda se apresenta. Segundo Fernando Monteiro, “enquanto a proposta penalizar as minorias, como os trabalhadores rurais, ela não passará. É preciso mais diálogo”, afirmou.

Ainda de acordo com o parlamentar, outro ponto que precisa ser rebatido é a ausência de propostas para o Nordeste. “Não descansarei enquanto não tivermos um olhar mais atento para as necessidades de nossa região, tão rica em potencial econômico e que tem muito mais a contribuir pelo nosso País, mas isso requer empenho”, avalia Fernando Monteiro.

Juiz absolve Lula em processo sobre obstrução de Justiça

Do blog do Magno Martins O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Ricardo Leite, absolveu Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que o ex-presidente era acusado de crime de obstrução de Justiça. Esse foi o primeiro caso em que o ex-presidente se tornou réu na Lava Jato. Também é a […]

Do blog do Magno Martins

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Ricardo Leite, absolveu Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que o ex-presidente era acusado de crime de obstrução de Justiça. Esse foi o primeiro caso em que o ex-presidente se tornou réu na Lava Jato. Também é a 1ª absolvição nos processos a que Lula responde.

À época, em 2016, a acusação era de que Lula tinha atrapalhado as investigações ao se envolver na tentativa de compra de silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, um dos delatores da operação.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, Bernardo Cerveró, filho de Cerveró, fez uma gravação em que o ex-senador Delcídio do Amaral prometia ajuda financeira de R$ 50 mil mensais para a família do ex-executivo da Petrobras Cerveró e honorários de R$ 4 milhões para o advogado Édson Ribeiro, que, até então, comandava a defesa.

Em contrapartida, apontavam as investigações, Cerveró silenciaria em sua delação premiada em relação ao então líder do governo, a Lula, ao pecuarista José Carlos Bumlai, ao banqueiro André Esteves e aos demais acusados.

O juiz Ricardo Leite considerou as provas insuficientes e também que a acusação de obstrução de Justiça estava baseada somente em afirmações de delatores.

Leite citou o artigo 17 do Código Penal, que fala sobre flagrante preparado, e o artigo 4º, da lei 12850/13, que diz que sentenças não podem ser proferidas com fundamento apenas em delação premiada.

O juiz diz: “Assim, o áudio captado não constitui prova válida para ensejar qualquer decreto condenatório. Há suspeitas também da ocultação de fatos por Bernardo e Cerveró”.

Ricardo Leite também afirma que “a instrução, a meu sentir, não possibilitou a reconstrução da realidade fática, o que impede qualquer decreto condenatório“.

Também foram absolvidos nesse processo o ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-chefe de gabinete de Delcídio Diogo Ferreira, André Esteves, Édson Ribeiro, José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai.

Em setembro do ano passado, o procurador Ivan Marx, do Ministério Público Federal do Distrito Federal, pediu a absolvição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do banqueiro André Esteves nesse processo. O MPF diz não ter encontrado evidências de que Lula e André Esteves cometeram o crime de obstrução de Justiça.

Além do caso no qual foi absolvido no Distrito Federal, Lula já foi condenado em segunda instância, no processo do triplex do Guarujá, e é réu em mais cinco ações penais.