SINDUPROM-PE: proibição de aumentos acima da inflação para servidores não abrange municípios

O prefeito de São José do Egito Evandro Valadares (PSB) anunciou um repasse de R$ 3 milhões 850 mil para asfaltamento de ruas do município.

A parceria com o  governo do estado vai permitir asfaltar ruas que são calçadas em paralelepípedos muito antigas, que apresentam problemas. A lista das ruas será informada em breve. A cidade está concluindo um projeto de pavimentação de 45 ruas,  fruto de repasse do Ministério do Desenvolvimento Social.

À prefeitura, caberá preparação do material na usina de asfalto. O prefeito também anunciou a aquisição de formas para manilhas que serão usadas em obras como saneamento e passagens molhadas.

Outra informação passada foi a de que uma empresa que está projetando a construção de um condomínio habitacional depois da Igreja do Monte, onde acontece a tradicional celebração anual, entrará com contrapartida de asfaltar o acesso ao local, da margem da PE 275 até o Monte.

Polêmica do feriado do monte: a data não será feriado ou ponto facultativo, na versão de Evandro, porque o município já atingiu os quatro feriados que são dados por decreto. Chegou a  haver sinalização de ponto facultativo no meio da semana, mas o prefeito voltou atrás. Há uma emenda á Lei Orgânica de 2010 criando a data, mas a prefeitura alega não atender à legislação.

Empréstimo de 15 milhões: o prefeito afirmou que está estudando contratar um empréstimo de até R$ 15 milhões junto à CEF. Seriam dez anos para pagamento com dois anos de carência. “Tenho que mostrar que com a economia que faremos adquirindo nova frota pagamos o empréstimo”. Outra exigência é ter atendimento ao limite prudencial da Lei de responsabilidade Fiscal.

Por unanimidade, tribunal considerou que o partido extrapolou os limites previstos na legislação

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por unanimidade, em decisão proferida nesta segunda-feira (13/06), considerou haver desvirtuamento de inserções partidárias do PSB na TV e no rádio e determinou que elas não sejam mais veiculadas. 

O relator do caso, desembargador Roberto Machado, entendeu que nas mensagens publicitárias foram utilizados trechos típicos de campanha eleitoral em referência ao deputado federal Danilo Cabral, pré-candidato a governador, e não para fortalecer a plataforma do partido, como prevê a legislação sobre propaganda partidária. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O TRE-PE acolheu o pedido do partido União Brasil. O pleno do TRE-PE, seguindo o voto do relator, avaliou que houve excessos nas inserções. 

“Extrai-se do conteúdo das publicações em voga expressões e frases com cunho tipicamente eleitoreiro, de campanha política, dentre as quais, na primeira inserção, cito: ´Vamos Juntos, Pernambuco´, ´Em todas as funções que ocupou, Danilo fez acontecer’; ´Estou preparado para esse grande desafio´. Na segunda inserção veiculada, pode-se citar: ´Agora, outra vez com Lula e a Frente Popular, vamos escrever uma nova história´ e ´Vamos Juntos Pernambuco’”, ressaltou o relator do caso, o desembargador Roberto Machado.

Foram duas as mídias do PSB julgadas pelo tribunal. Em uma das inserções, há uma locução em que afirma: “Danilo Cabral. Apoiado por Lula e escolhido pelo PSB para liderar o programa participativo ´Vamos Juntos, Pernambuco´. Em todas as funções que ocupou, Danilo fez acontecer. Foi o Secretário de Eduardo Campos que iniciou a revolução na educação de Pernambuco”. Na sequência, o deputado fala a seguinte mensagem: “Estou preparado para esse grande desafio e já estamos trabalhando, ouvindo pessoas e unindo forças para liderar um novo ciclo de crescimento no nosso Estado. Contamos com você. Vamos juntos Pernambuco”.

Na segunda inserção, aparece o pré-candidato do PSB em destaque falando a seguinte mensagem: “Olá, eu sou Danilo. Sou Servidor Público, fui secretário de Estado, sou deputado federal. Tenho muito orgulho de ter ajudado Eduardo e Lula a iniciar um tempo de mudanças em Pernambuco. Foi assim na educação, bandeira histórica do PSB. Levamos escolas técnicas em tempo integral a todas as regiões do Estado. Agora, outra vez com Lula e a Frente Popular, vamos escrever uma nova história. Vamos Juntos Pernambuco.”

O PSB, em sua defesa, afirmou que as peças estariam dentro dos limites pela legislação eleitoral para propaganda partidária, ao veicular plataforma do partido – de como se conduziu historicamente na gestão da coisa pública, fazendo alusões a programas já desenvolvidos, e a elaboração de um programa por esse movimento ou projeto “Vamos Juntos Pernambuco” a ser oferecido à sociedade. Sobre a participação do pré-candidato nas peças, o PSB defendeu que o deputado “apenas mencionou um movimento (Vamos Juntos Pernambuco, por ele coordenado) em elaboração por uma frente política e cuja iniciativa é do PSB, agremiação partidária da qual é ele filiado”.

O fato de ter sido mencionado o nome do ex-presidente Lula, defende o PSB, não configuraria violação ao disposto na Lei dos Partidos Políticos, “porque o que não é permitido é a participação de não filiados, o que não houve no caso em apreço”. Por fim, o partido argumenta que não consta uma só menção ou pedido de voto, “o que seria imprescindível para a caracterização de eventual propaganda eleitoral antecipada, e, por conseguinte, veiculação irregular de inserção partidária”.

Mas o tribunal não acolheu os argumentos. Considerou como irregularidade nas peças a utilização, ainda que apenas como citação, da imagem do ex-presidente Lula, por ele não ser filiado ao PSB, e completou. 

“Além da irregularidade mencionada, que por si só seria suficiente para determinar a suspensão das publicidades vergastadas, o PSB, como consignado na liminar impugnada, ainda fez inserir, em suas inserções, vários elementos tipicamente eleitoreiros, como a expressão: ´Contamos com você´ na primeira publicidade e ´Vamos Juntos Pernambuco´ na segunda publicidade. Conquanto o recorrente afirme ser esta última frase o nome de um programa participativo em fase de elaboração pelo PSB e coordenado por Danilo Cabral, a última inserção partidária nada esclarece acerca desse aspecto”.

“(…) As inserções impugnadas não se prestaram aos fins propostos pela legislação a propagandas partidárias, em especial às hipóteses consignadas no art. 50-B da Lei n. 9.096/95, concluindo-se pelo desvirtuamento de seu conteúdo”, finalizou o relator.

Com a decisão, o PSB fica proibido de veicular estas duas mídias nas inserções partidárias a que tem direito no rádio e TV. Além deste processo, o União Brasil ajuizou outra ação pedindo a condenação do PSB e do deputado Danilo Cabral por propaganda eleitoral antecipada, Mas este requerimento ainda será julgado noutra sessão.

O Deputado e Presidente da Comissão de Negócios Municipais, Rogério Leão (PR), recebeu, ontem, em seu gabinete na Assembléia Legislativa, Edvaldo Câmara, diretor de sistematização e disseminação de informações, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE / FIDEM, para uma reunião de trabalho.

Na pauta as ações que estão sendo realizadas nos municípios do Estado, desde o convênio firmado entre a Agência e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Também estavam presentes no encontro representantes do IBGE (nacional e estadual) e técnicos do CONDEPE/FIDEM.

Os órgãos estão trabalhando na correção de incoerências existentes nas demarcações territoriais entre municípios e na atualização das descrições dos limites atuais dos mesmos, de acordo com as normas da ABNT. Após as correções e atualizações serão definidos os marcos jurídicos que irão reger o novo cenário.

“Esse trabalho é muito importante para que possamos evitar equívocos das administrações municipais no Estado, as quais podem levar a ações jurídicas e até impedimentos eleitorais, com essas regularizações os municípios e o Estado saem ganhando”, enfatizou o deputado.

Leão vai levar o assunto para discussão com os Secretários de Planejamento e Gestão e da Casa Civil, Danilo Cabral e Antônio Figueira, respectivamente, já na próxima semana.

A prefeita de Itaíba Regina Cunha iniciou o pagamento dos salários de abril dos servidores municipais.

Receberam ontem, véspera do Dia do Trabalhador, os funcionários efetivos e contratados das secretarias de Administração,  Finanças,  Governo, Desenvolvimento, Cultura, Assistência Social, Esportes, Infraestrutura,  Serviços Públicos e Educação.

Até o dia 10 serão pagos os servidores da Saúde e os aposentados e pensionistas. A prefeita Regina afirmou que,  mesmo em meio as dificuldades dos municípios, Itaíba fez festa para comemorar seu aniversário com mais de R$ 1,6 milhão em obras.