SINDUPROM-PE: proibição de aumentos acima da inflação para servidores não abrange municípios
O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.
Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.
A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.
Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:
Estimado Sr. Nill Júnior,
Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:
“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.
A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.
A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.
Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.
Pois bem.
De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.
Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos.
Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:
Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)
Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.
Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.
Saudações.
Pesquisa do Instituto Vox Brasil divulgada neste domingo (18/10) pelo Poder360 mostra Lula (PT) com 51% dos votos válidos, ante 49% de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pelo segundo turno da eleição presidencial. No cenário estimulado, que considera todos os entrevistados, o presidente tem 46,4% das intenções de voto, contra 44,6% do senador. Brancos, nulos e nenhum somam 5%, enquanto 3,9% estão indecisos. A diferença de 1,8 ponto percentual está dentro da margem de erro de 2,15 pontos, para mais ou para menos.
Pesquisa Gerp divulgada na sexta-feira (16) mostra Flávio Bolsonaro (PL) com 50% das intenções de voto contra 45% do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na comparação com a pesquisa divulgada em 12 de outubro, Flávio Bolsonaro passou de 53% para 50%, enquanto Lula oscilou de 44% para 45%. A diferença entre os dois candidatos caiu de nove para cinco pontos. Em validos, 52% a 48% pró Flávio. Ouviu 2.400 eleitores em todo o Brasil entre os dias 14 e 16 de outubro de 2026, por meio de entrevistas telefônicas, com margem de erro de 2%. Registro BR-05187/2026.
A empresária Roberta Luchsinger concedeu entrevista à CNN Brasil e afirmou que pretende fazer uma delação premiada, declarando que não poupará o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem seu filho, Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha).
Depois do sucesso do trabalho no primeiro turno das eleições, a Rádio Pajeú promete repetir a dose no próximo domingo, com a maior cobertura do segundo turno das eleições. Os programas da grade de segunda a sexta terão exibição especial, e às quatro da tarde, a Central de Apuração, que só termina quando o Brasil conhecer o vencedor entre Flávio Bolsonaro e Lula.
Frases da semana: 
Você precisa fazer login para comentar.