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SINDUPROM-PE: proibição de aumentos acima da inflação para servidores não abrange municípios

Por André Luis

O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.

Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.

A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:

Estimado Sr. Nill Júnior,

Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:

“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.

A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.

A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.

Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.

Pois bem.

De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.

Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)

Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.

Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.

Saudações.

Outras Notícias

Prefeitura de Afogados vai premiar escolas que reduzirem consumo de água e energia

Do Blog de Jamildo A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, a 386 km de Recife, lançou esta semana uma campanha objetivando reduzir o consumo de água e energia nas 32 Escolas da rede municipal de ensino, onde estudam 6 mil alunos da educação infantil, ensino fundamental e EJA (ensino de jovens […]

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Do Blog de Jamildo

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú, a 386 km de Recife, lançou esta semana uma campanha objetivando reduzir o consumo de água e energia nas 32 Escolas da rede municipal de ensino, onde estudam 6 mil alunos da educação infantil, ensino fundamental e EJA (ensino de jovens e adultos). É o Programa Água pela Vida.

Em uma das regiões mais castigadas pela seca, o município vem sendo abastecido pela adutora do Pajeú, que capta água no Rio São Francisco, na altura de Floresta.  A barragem de Brotas, inaugurada em meados da década de setenta e antigo manancial do município, secou completamente em 2013, pela primeira vez em sua história. Hoje, ela conta com apenas 8,1% de sua capacidade armazenada. A previsão é de que 2015 seja mais um ano ruim em se tratando de precipitação pluviométrica.

A meta da Secretaria Municipal de Educação é reduzir o consumo das Escolas em 50% até o final do ano, seguindo orientação da ONU, através dos 8 objetivos do milênio. Na questão da segurança hídrica, a ONU prevê “Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população sem acesso permanente e sustentável a água potável segura e esgotamento sanitário.”

O mote é dado e desenvolvido pelos participantes. O tema será a redução do consumo e o consumo racional da água. Está prevista também a realização de uma olimpíada de conhecimento, com distribuição de medalhas (ouro, prata e bronze) para os melhores trabalhos.  O tema será “agindo com consciência planetária”. Todos os materiais educativos impressos (cartilha, panfleto, folder, etc) será produzido pelos próprios alunos em sala de aula.
O custo anual com a conta de água e energia das 32 escolas é de R$ 28.833,72 e R$ 107.288,14, respectivamente.
Inocêncio rompe o silêncio: “PE saturou de PSB”

Por Magno Martins Da mesma forma que acontece no futebol, reinado curto para os que fazem com seus dribles, passes certeiros e gols a alegria do torcedor, na política também existe o tempo de pendurar as chuteiras. Como o sábio Roberto Magalhães, que se rendeu à realidade da vida efêmera do parlamento, dobrando-se à vontade […]

Por Magno Martins

Da mesma forma que acontece no futebol, reinado curto para os que fazem com seus dribles, passes certeiros e gols a alegria do torcedor, na política também existe o tempo de pendurar as chuteiras. Como o sábio Roberto Magalhães, que se rendeu à realidade da vida efêmera do parlamento, dobrando-se à vontade do povo, Inocêncio Oliveira, o Trovão do Sertão, também saiu de cena em 2014 depois de brilhar por 40 anos no Congresso.

Deputado federal por dez legislaturas seguidas, único escolhido como um dos mais eficientes por 18 vezes em todas as listas do DIAP, o Ibope do Congresso, sempre com votações invejáveis – a derradeira obteve quase 200 mil votos, exatos 198.407 votos – Inocêncio fez suas despedidas da Câmara dos Deputados, instituição que ocupou todos os cargos de Mesa, sendo presidente na legislatura 1993-94, com um discurso antológico numa tarde chuvosa de Brasília, em 19 de novembro de 2015, aos 76 anos.

De lá para cá, diferente de outros que não sabem viver longe dos holofotes, Inocêncio se dobrou ao império da lei da insignificância de ex. Recolheu-se, forçado por sequelas de uma cirurgia mal sucedida no joelho, aumentou o fosso da distância da mídia pelas dificuldades de audição, mas exibe boa saúde aos 81 anos. Largou o parlamento, nas não abandonou a atividade política.

Sempre às terças-feiras, bate o ponto no seu escritório, localizado no bairro da Imbiribeira, zona sul do Recife. Ali, em meio a um ambiente em que expõe aos olhos do visitante a sua vaidade – medalhas, troféus e outros símbolos de milhares honrarias recebidas ao longo do tempo de mandato, dos quais 137 títulos de cidadão – o velho cacique de Serra Talhada, a terra do ilustre conterrâneo Agamenon Magalhães e de Lampião, aceitou ser provocado por este colunista, blogueiro e âncora de rádio, rompendo o silêncio.

Ele me recebeu, ontem, pela manhã. Falou de tudo, desde o seu ingresso na política em 1974, estimulado pelos serviços prestados como médico cirurgião, até os dias atuais. Sua visão de País: a economia pode dar certo, mas o presidente é maluco e tem filhos atrapalhadores da sua gestão. Pernambuco: há uma saturação de PSB, o governador Paulo Câmara é um cavalheiro, mas não tem pulso, não sabe dar murro na mesa. Recife: Geraldo terá enormes dificuldades em eleger João Campos, herdeiro político de Eduardo Campos, a quem classifica de “o Pelé da política”. Confira aqui a íntegra da entrevista.

PPS adia reunião da direção estadual para segunda

Do Blog da Folha A reunião da executiva estadual do PPS, que vai tratar da fusão da legenda com o PSB, tema que já vem sendo encaminhado pela direção nacional e pelos parlamentares, programada para a tarde desta quinta-feira (30), foi adiada para a próxima semana. De acordo com nota da direção estadual da sigla, […]

Do Blog da Folha

A reunião da executiva estadual do PPS, que vai tratar da fusão da legenda com o PSB, tema que já vem sendo encaminhado pela direção nacional e pelos parlamentares, programada para a tarde desta quinta-feira (30), foi adiada para a próxima semana. De acordo com nota da direção estadual da sigla, o encontro foi transferido para a próxima segunda-feira, dia 4 de maio, às 19h, na sede do Jet Clube, na Ilha do Leite. A nota não informa, no entanto, o motivo da transferência da data.

De olho nas eleições municipais de 2016, PSB e PPS anunciaram nesta quarta-feira (29) o início do processo de fusão das duas siglas. A ideia é que o trâmite seja concluído até junho para que em outubro, prazo legal estabelecido pela Justiça Eleitoral, o novo partido esteja montado e apto a disputar prefeituras das capitais no ano seguinte.

A decisão, entretanto, poderá levar a debandada em massa de membros do PPS em Pernambuco. Informações de bastidores dão conta de que o bloco do partido ligado ao deputado federal Raul Jungmann (PPS) poderá deixar a sigla a qualquer momento diante da fusão e até migrar para outra legenda.

Jovem morre em acidente na PE-320, em Tabira

Na noite desta quinta-feira (6), um grave acidente na PE-320, em Tabira, resultou na morte do jovem Leandro Soares, de 28 anos, residente no bairro João Cordeiro. Outra pessoa também ficou ferida, mas não corre risco de morte. O acidente ocorreu na entrada do sítio Logradouro, na divisa entre Tabira e São José do Egito. […]

Na noite desta quinta-feira (6), um grave acidente na PE-320, em Tabira, resultou na morte do jovem Leandro Soares, de 28 anos, residente no bairro João Cordeiro. Outra pessoa também ficou ferida, mas não corre risco de morte.

O acidente ocorreu na entrada do sítio Logradouro, na divisa entre Tabira e São José do Egito. De acordo com testemunhas, a colisão envolveu uma motocicleta e um caminhão modelo F4000, que estava parado na via.

Populares relataram que Leandro havia acabado de adquirir a moto, o que torna a tragédia ainda mais comovente.

Equipes de socorro foram acionadas rapidamente, mas o jovem não resistiu aos ferimentos. A pessoa ferida foi atendida e permanece em recuperação.

O acidente levanta novamente o alerta para os cuidados no trânsito e a importância da sinalização adequada, especialmente em áreas rurais e durante a noite. As autoridades devem investigar as circunstâncias do ocorrido. As informações são do Mais Pajeú.

Raquel Lyra e Anielle Franco, assinam termo de adesão ao Plano Juventude Negra Viva

Parceria entre Estado e União foi formalizada nesta sexta-feira com foco na promoção da igualdade racial e na garantia de acesso a direitos pela juventude negra em Pernambuco A governadora Raquel Lyra e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinaram, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, nesta sexta-feira (8), o termo de […]

Parceria entre Estado e União foi formalizada nesta sexta-feira com foco na promoção da igualdade racial e na garantia de acesso a direitos pela juventude negra em Pernambuco

A governadora Raquel Lyra e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, assinaram, em cerimônia no Palácio do Campo das Princesas, nesta sexta-feira (8), o termo de adesão ao Plano Juventude Negra Viva.

A parceria estratégica entre o Governo do Estado e o governo federal visa promover a igualdade racial e garantir acesso a direitos para a juventude negra. No âmbito estadual, as secretarias da Criança e Juventude (SCJ) e de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH) serão responsáveis pela condução do Programa Juventude Negra. A vice-governadora Priscila Krause também participou da solenidade.

“Esse é um trabalho que exige de nós um esforço de união e de intersetorialidade, tendo o apoio do governo federal para que possamos, junto aos municípios, permitir que o nosso povo possa ser mais feliz. Que a nossa juventude negra não seja alvo de crimes, quando o que mais queremos é poder dar oportunidade através da educação, cultura, esporte e do lazer, permitindo que os nossos jovens negros possam ter o direito de sonhar. Sem sombra de dúvidas, é um dia histórico para Pernambuco”, destacou Raquel Lyra.

O Plano tem mais de 250 ações pactuadas envolvendo 18 ministérios federais e é estruturado em dez eixos centrais que buscam a promoção de políticas públicas que impactem diretamente a juventude negra. São eles: Segurança Pública e Acesso à Justiça; Geração de Trabalho, Emprego e Renda; Educação; Esporte; Cultura; Democratização do Acesso à Ciência e Tecnologia; Promoção da Saúde; Meio Ambiente, Garantia dos Direitos à Cidade e a Valorização dos Territórios; Fortalecimento da Democracia e Assistência Social.

“É um conjunto de ações que vai demandar tempo, é uma responsabilidade compartilhada. O jovem negro quer ter direito a sonhar e quer viver com dignidade. E a missão que temos hoje é honrar quem nos colocou aqui, quem veio antes de nós e as próximas gerações. Seguimos em uma luta constante pela melhoria da juventude negra do nosso país”, salientou a ministra Anielle Franco.

Em Pernambuco, todas as secretarias estaduais possuem um papel fundamental para implementar as ações contidas no documento por meio de diversos serviços promovidos com foco na população jovem, como o Fundo Inovar, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação (SCTI), a Jornada de Desenvolvimento Profissional, da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedep), o Programa Casa das Juventudes e as Caravanas das Juventudes da SCJ. Para a secretária de Criança e Juventude, Yanne Teles, essa parceria vem para dar fim às desigualdades e ao racismo estrutural, ainda tão arraigado no nosso país. “Que a partir daqui possamos dar mais velocidade às políticas de segurança, educação, trabalho e tantas outras fundamentais na garantia de direitos e da cidadania plena dos nossos jovens”, ressaltou.

As secretarias de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, e a de Criança e Juventude estiveram à frente da mobilização da escuta da Caravana Juventude Negra Viva, realizada pelo Ministério de Igualdade Racial, em Pernambuco. O processo dessas escutas, realizadas em todos os estados brasileiros, reverberou na criação do Plano Juventude Negra Viva.

A secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueirêdo, enfatizou que esse é um compromisso que busca assegurar um futuro promissor à juventude. “A realidade da juventude negra no Brasil demanda esforços coordenados e políticas públicas abrangentes para superar os obstáculos que limitam o acesso desse público a direitos básicos, como educação de qualidade, segurança e oportunidades de trabalho digno”, afirmou. “Tudo caminha para que aqui em Pernambuco possamos ter esse plano dando certo, constituindo uma ação com resultados importantes e dando uma contribuição ao Brasil, para que nós possamos avançar no enfrentamento ao racismo no nosso país”, evidenciou o senador da República, Humberto Costa.

Presente no evento, o deputado federal Clodoaldo Magalhães enalteceu a importância da articulação dos poderes públicos para a construção do plano. “Sem a articulação de toda sociedade não poderíamos fazer com que essa ferida, que já sangra há anos, pare de sangrar”, pontuou. A deputada estadual Rosa Amorim celebrou a iniciativa. “A adesão ao Plano Juventude Negra Viva nos enche de esperança, é importante porque precisamos reverter dados que escancaram o extermínio da juventude negra no Brasil”, defendeu a parlamentar.

Participaram da solenidade os deputados estaduais Doriel Barros e Dani Portela; os vereadores do Recife Ronaldo Lopes e Liana Cirne; a presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Germana Moraes; a corregedora-geral substituta e coordenadora do Grupo de Trabalho Racismo do Ministério Público de Pernambuco, Maria Ivana Botelho; os secretário de Políticas de Ações Afirmativas Combate e Superação ao Racismo do ministério da Igualdade Racial, Luis Paulo Bastos; e de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República, Jessy Dayane. Também participaram os secretários estaduais Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar) e Alessandro Carvalho (Defesa Social).