Tabira: TCE-PE homologa Auto de Infração contra Nicinha Melo

A Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira se reuniu na noite de ontem (14/8) e realizou sua 26ª sessão ordinária deste período legislativo. Começou a tramitar no Plenário Cirene de Lima Alves a análise do TCE-PE em relação as contas do executivo de 2010, época em que o ex-prefeito Totonho Valadares geria o município.

A indicação do Tribunal é para que a Câmara vote pela aprovação com ressalvas das referidas contas. O Presidente da Casa, Igor Mariano, disse que a palavra final será da Câmara.  “O parecer do Tribunal está à disposição dos vereadores. Agora eles devem analisar e votarem de acordo com seu entendimento”.

Também continua tramitando no Poder Legislativo a LDO 2018 que deve ser votada obrigatoriamente até o dia 31 de agosto e estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o próximo exercício financeiro.

Na noite de ontem foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2017 que regulamenta a participação de servidores da AEDAI em cursos de pós graduação, na prática os professores poderão ter acesso a bolsa de estudos para se capacitarem, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovado também o requerimento 262/2017, de autoria do vereador Raimundo Lima que solicita do Poder Executivo a recuperação do pavimento da Rua Maria Leopoldina, no bairro São Francisco.

Agenda – A próxima sessão do Poder Legislativo ficou agendada para o dia 21/08/2017 (Segunda-Feira) às 20h.

Uma operação conjunta envolvendo a equipe Malhas da Lei, GATI e NI do 23° BPM, em parceria com a Delegacia de Polícia da 174° Circunscrição de Brejinho, cumpriu dois mandados de prisão contra um homem de de 49 anos.

A prisão ocorreu na manhã de ontem (12), após monitoramento do alvo na caatinga, em uma área de difícil acesso no Sítio Marrecas, no município de Itapetim.

Ele é remanescente da Operação Arraiano, que investigou uma organização criminosa ligada ao tráfico interestadual de drogas. A operação, deflagrada pela Delegacia de Brejinho em dezembro de 2020.

Condenado pela Vara Única de Itapetim a quase 19 anos de prisão por crimes de tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa estava foragido desde então. Ele foi colocado à disposição da autoridade judiciária competente para audiência de custódia e será encaminhado ao Presídio Advogado Brito Alves, em Arcoverde.

Era classificado como Alvo Prioritário pela Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS/PE). A investigação contou com o apoio do DINTEL, através do Núcleo de Inteligência da DINTER 2/PCPE.

Foto: Luana Rocha

Durante a abertura do XIII Congresso do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Pernambuco (Cosems-PE), o  deputado estadual José Patriota defendeu a implementação de maior financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios. A atividade ocorreu na última terça-feira (11), em Gravatá e reuniu secretários e secretárias de saúde de todo o estado, prefeitos e outras autoridades.

No evento, que teve como o tema: “35 anos do SUS: Perspectivas para continuar avançando”, o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco afirmou que os programas de saúde dos municípios são hoje subfinanciados e que é necessária que sejam determinados recursos para garantir a prestação do serviço de qualidade pelas prefeituras. “Não pode o município precisar atender a população e não ter de onde tirar o dinheiro”, pontuou.

Patriota também destacou a importância de tratar não apenas as doenças, mas também investir na prevenção para evitar que as pessoas adoeçam. “É preciso que se tratem as doenças, mas saúde não é isso. Saúde é principalmente fazer a prevenção para que as pessoas não adoeçam”, afirmou ele que já foi secretário de Saúde, além de prefeito por duas vezes, do município de Afogados da Ingazeira.

Por fim, o deputado parabenizou o presidente do Cosems-PE, e secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim, pela organização do evento e pelo trabalho em frente ao Conselho. “Esse momento é importante de integração entre os municípios e de definição de pautas a serem cobradas no Congresso Nacional. Saibam que tem em mim um grande aliado da causa municipalista. Seguirei na luta. Viva o SUS!”, concluiu o deputado.

Em sua trajetória política, José Patriota tem se destacado por sua atuação na defesa do SUS e da saúde pública em Pernambuco. O deputado vem sempre apresentando projetos inovadores e medidas em prol da melhoria do atendimento e da qualidade de vida da população.

Uma decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), derrubou o mandado judicial que mandava tirar do ar o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Consta no sistema eletrônico do TJ que a liminar foi deferida nesta quinta-feira (26), mas o site omite os motivos da decisão por se tratar de um processo que corre em segredo de Justiça. Em entrevista para a TV Clube, afiliada Globo do Piauí, o desembargador Alencar disse que as empresas telefônicas e seus usuários não devem ser penalizados por uma decisão judicial.

“Me baseei no direito que a empresa tem de não ver cerceada a prestação de serviço para o povo brasileiro. A empresa não tem nenhuma relação com o WhatsApp, não armazena os arquivos do aplicativo e não tem nenhuma relação com a decisão judicial (que pedia ao WhatsApp que cooperasse com a Polícia Civil do Piauí)”, afirmou.

O juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, proferiu mandado judicial no dia 11 de fevereiro para que o aplicativo fosse tirado do ar. O magistrado deu decisão após a empresa não colaborar com investigações da Polícia Civil do Piauí. “A postura da empresa se mantém inerte às solicitações da Justiça Brasileira, desrespeitando decisões judiciais a bel-prazer, tornando-se ‘terra de ninguém’, atentando contra a soberania nacional”, disse o juiz por meio de nota à imprensa.

Na decisão contrário à de Luiz Moura, o desembargador  Raimundo Nonato disse ainda que é preciso ter mais calma com o assunto. “Entendi que a decisão (de pedir a suspensão do WhatsApp), pelo alcance que atinge, exigia uma medida que revelasse a sua eficácia imediata. Entendi que era preciso estudar com calma e mais comedidamente o tema. Entretanto, é claro que a empresa deve fornecer as informações que a justiça solicitou”, disse Raimundo Nonato da Costa Alencar.

O G1 falou com o escritório de advocacia responsável pelo pedido de liminar no TJ, que confirmou representar algumas empresas de telefonia, mas que não poderia dar mais detalhes sobre o caso por se tratar de um processo que segue em segredo de Justiça. O Sindicato das Empresas de Telefonia ainda não se pronunciou sobre a nova decisão.

A Prefeitura de Tabira divulgou uma nota oficial sobre a contratação do escritório Walber Agra Advogados, após críticas feitas pela vereadora de oposição Maria Nelly. Segundo a nota, as insinuações da parlamentar são infundadas e desconsideram práticas administrativas adotadas há décadas no município.

De acordo com o comunicado, o Município de Tabira mantém, há mais de 20 anos, contratos com escritórios de advocacia especializados para atuar em sua defesa junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A gestão municipal destacou que esse tipo de serviço é essencial para garantir a proteção dos interesses da administração pública e da população tabirense em instâncias superiores.

A nota também relembra que, durante a gestão passada (2021-2024), sob o comando da ex-prefeita Nicinha Melo, o município contou com a assessoria do advogado Eduardo Teixeira para a mesma finalidade. “A contratação de um escritório especializado sempre foi uma necessidade e segue o padrão adotado em Tabira e em outros municípios de Pernambuco”, afirmou a prefeitura. Leia abaixo a íntegra da nota:

A Prefeitura de Tabira vem a público esclarecer a população sobre a contratação do renomado escritório Walber Agra Advogados, diante das insinuações infundadas feitas pela vereadora de oposição.  

O Município de Tabira, há mais de 20 anos, mantém contrato com escritórios de advocacia para atuar na defesa de seus interesses junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal Regional Federal (TRF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de serviço é essencial para garantir a defesa dos interesses da administração pública e da população tabirense em instâncias superiores.  

Na gestão passada (2021-2024), sob o comando da ex-prefeita, o Município contava com a assessoria do renomado advogado Eduardo Teixeira, justamente para a mesma finalidade. A contratação de um escritório especializado para esse tipo de serviço sempre foi uma necessidade e segue o mesmo padrão adotado há décadas em Tabira e em outros municípios de Pernambuco. 

O processo licitatório Nº 010/2025 – CDC foi realizado para a contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de assessoria jurídica consultiva e contenciosa, abrangendo o patrocínio das causas judiciais em que o Município seja parte interessada. O contrato tem duração de 12 meses e visa assegurar que Tabira tenha uma defesa técnica e qualificada nos tribunais superiores.  

A escolha do escritório Walber Agra Advogados se deu pelo currículo e expertise do advogado, que é doutor e professor de Direito Administrativo na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), além de ser um dos mais conceituados juristas do país. O escritório também presta serviços para diversos municípios de Pernambuco, incluindo Afogados da Ingazeira, município vizinho a Tabira.  

Portanto, a contratação não tem qualquer relação particular, sendo exclusivamente voltada à defesa dos interesses do Município, assim como sempre ocorreu em gestões anteriores. 

Causa estranheza que a vereadora de oposição, ao questionar a contratação de serviços advocatícios pela Prefeitura, ignore que, quando presidiu a Câmara Municipal, também contratou advogados para prestar assessoria jurídica ao Poder Legislativo, inclusive de parentes.

Dessa forma, a Prefeitura de Tabira reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a defesa dos interesses do município, garantindo que os tabirenses tenham a melhor representação jurídica possível.  

Prefeitura de Tabira