Tabira: Promotora diz em nota que diplomar ou não é prerrogativa do TRE, não do MP

Na noite desta quarta-feira (16), o Partido Patriotas realizou mais uma reunião na chácara Cassimiro, em Afogados da Ingazeira, como informa em nota ao blog. Na pauta, o fortalecimento do partido visando às eleições municipais de 2020 e a discussão da nova lei eleitoral para o próximo pleito de outubro de 2020.

Segundo o presidente do partido, Felipe Cassimiro Xavier, a reunião foi muito produtiva, contando com a participação dos vereadores Sargento Argemiro e Augusto Martins, do simpatizante André da UPA, ainda dos suplentes de vereador Douglas Eletricista, Cicera do Leite, Clerio Alberto, Piaba da Ponte e Isaías Lourenço.

Ainda participaram o Líder comunitário Naldo do Laura Ramos, Thiago Santana, Lau Silva, Professora Rosa, Luciano Pires, Lena Braz, Núbia do Miguel Arraes, Clovinho (filho do advogado Clovis Lira), sendo todos pré-candidato às eleições de 2020.

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta segunda-feira (29), em Brasília, a cerimônia de posse do ministro Edson Fachin como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao lado do novo vice-presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, Fachin comandará o STF pelos próximos dois anos.

“A posse do ministro Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal representa a reafirmação do compromisso com a instituição, a nossa Constituição e a democracia. Parabenizo o novo presidente, que com certeza fará um trabalho de fortalecer a Justiça brasileira, promovendo o equilíbrio entre os poderes”, destacou a governadora Raquel Lyra.

A solenidade reuniu autoridades dos três poderes, entre elas o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente, Geraldo Alckmin; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; e o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre.

Prezado Nill Júnior,

Recebo com tranquilidade a decisão da Justiça Federal
que acatou os argumentos do Ministério Público Federal no Processo nº 0805263-71.2018.4.05.0000, referente ao convênio firmado entre o município e a Funasa.

Vamos recorrer confiantes na reforma da decisão no TRF pois a prestação de contas foi aprovada pela Funasa, o objeto do convênio foi executado e não houve dano ao erário e nem dolo.

Espero que a condenação em prestação de serviço à comunidade seja revertida em 2° instância.

Sávio Torres
Prefeito de Tuparetama

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) esteve, na manhã desta quinta-feira (10), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) para participar da reunião entre o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares das bancadas aliadas. 

Lula  esteve pela primeira vez no CCBB, em Brasília, onde funciona o gabinete de transição. O futuro presidente disse que  quer manter diálogo aberto com o Congresso Nacional e com todos os partidos políticos. 

Além dos partidos da coligação petista (PSB, PCdoB, PV, PSOL, Rede, Solidariedade, Avante e Agir), foram chamados integrantes do PSD e do MDB, que participam do conselho político da transição. 

Também participaram da reunião o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e a cúpula do gabinete de transição, liderado pelos ex-ministros Gleisi Hoffmann e Aloizio Mercadante.

Com a adesão, o Brasil poderá acessar um conjunto de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (18) a Medida Provisória 1003/20, que autoriza a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facility, de acesso a vacinas para a Covid-19. O texto segue para análise do Senado.

O relator da MP, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), apresentou parecer com várias alterações em relação à proposta original do Poder Executivo, acatando antecipadamente várias sugestões. O substitutivo foi aprovado de maneira simbólica.

“Diante do aumento nas taxas de incidência e de transmissão, a vacinação em massa deve ser encarada como providência de custo relativamente menor, mais eficiente e promotora da dignidade e do bem-estar do indivíduo, além dos benefícios para a coletividade”, disse.

O consórcio Covax Facility é coordenado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Envolve governos, laboratórios e fabricantes com o objetivo de garantir o desenvolvimento de vacinas contra o novo coronavírus e o acesso igualitário a elas.

A aliança, chamada formalmente de Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, reúne hoje mais de 150 países, entre aqueles que já aderiram formalmente ou confirmaram o interesse. Na América do Sul, já participam Argentina, Chile, Colômbia e Paraguai.

A adesão garante o acesso a um portfólio de nove vacinas em desenvolvimento, além de outras em fase de análise. Caberá ao Covax Facility negociar com os fabricantes o acesso às doses das vacinas em volumes especificados, os cronogramas de entrega e os preços.

Sem obrigatoriedade

Segundo o governo, a adesão ao consórcio Covax Facility permitirá ao País negociar melhores termos com várias empresas e melhores condições para garantir o acesso às vacinas em cenário de intensa competição.

A adesão brasileira não implica a obrigatoriedade de compra das vacinas, que dependerá de análise técnica e financeira para cada caso. Devido à natureza do modelo, a aquisição dos produtos será feita sem licitação.

De acordo com o relator, a estimativa é que um total de 2 bilhões de doses de vacina sejam liberadas no âmbito desse instrumento até o final de 2021.

“No caso do Brasil, que conseguiu fechar acordos de forma bilateral com laboratórios, o Covax deve ser encarado como caminho alternativo, uma espécie de seguro, que pode ou não ser utilizado para ampliação de acesso e obtenção de número maior de doses”, afirmou.

Agências internacionais

Segundo o texto aprovado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concederá autorização temporária de uso emergencial para importação, distribuição e uso de qualquer vacina contra a Covid-19.

Foi aprovado destaque da bancada do PDT para determinar que os estudos técnicos que embasarem decisões favoráveis ou contrárias à aquisição de vacinas serão publicados imediatamente após a conclusão, acompanhados da motivação das respectivas decisões.

A autorização da Anvisa terá de ser concedida em cinco dias a partir do pedido, desde que pelo menos uma de oito autoridades sanitárias internacionais relacionadas tenha aprovado o uso no próprio território.

O relator listou as dos Estados Unidos (FDA, na sigla em inglês); da União Europeia (EMA); do Japão (PMDA); da China (NMPA); do Canadá (HC); do Reino Unido (MHRA); e da Coreia do Sul (KDCA); mais o Ministério da Saúde da Rússia. A autoridade sanitária da Argentina (ANMAT) foi incluída no rol após a aprovação de destaque do PT.

As condições de registro e de autorização de uso deverão ser as mesmas do país de origem, e o fabricante deve se comprometer a concluir estudos clínicos em curso. A compra de vacinas poderá ser feita pela União ou por estados e municípios.

Aprovado, destaque do Cidadania inseriu no texto determinação para que, no caso das vacinas autorizadas, seja dispensada a assinatura de quaisquer termos de responsabilidade ou de consentimento por parte das pessoas, mesmo se a regra constar de outras normas.

Recursos

Por meio da MP 1004/20, o governo liberou recursos para integrar o consórcio. Do total de R$ 2,5 bilhões, deverá haver pagamento inicial de R$ 711,7 milhões ao Covax Facility, garantia financeira de R$ 91,8 milhões e pagamento adicional de R$ 1,71 milhão.

O relator especificou que a compra, pelo Ministério da Saúde, deverá ocorrer também com dotações orçamentárias do Programa Nacional de Imunização, no qual deverão ser incluídas todas as vacinas registradas perante a Anvisa.

Nessa aquisição, que poderá ser feita sem licitação, o governo federal deverá montar processo administrativo justificando o preço, indicando a escolha – se foi por meio do Covax Facility ou compra direta – e o atendimento de exigências sanitárias.

A compra, em igualdade de condições, dará preferência, pela ordem, à vacina produzida no Brasil; àquela produzida por empresa brasileira sediada no estrangeiro; ou a produzida por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País.

Orientações

O texto aprovado prevê que a imunização a ser coordenada pelo Ministério da Saúde deverá seguir alguns parâmetros, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Entre os parâmetros destacam-se a compra centralizada; a distribuição universal, homogênea e equitativa; as parcerias com o setor privado para a divulgação da campanha de vacinação; os estudos de impacto das vacinas na mortalidade provocada pela doença e de seus eventos adversos; e a compra preferencial de produtores nacionais.

Já o plano nacional de imunização deverá garantir a compra e a distribuição dos insumos; a troca de informações; o monitoramento da campanha; a distribuição prioritária às unidades da Federação segundo critérios epidemiológicos; a inclusão no grupo de risco de profissionais de saúde, de segurança pública e de educação; e a imunização segura, eficaz e gratuita.

O texto aprovado determina ainda que, no caso de omissão ou de coordenação inadequada pelo Ministério da Saúde, os estados adotarão as medidas necessárias para imunizar sua população; e a União deverá arcar com as despesas.

Insumos

A compra de insumos também poderá ser feita sem licitação, incluindo-se ainda bens (como refrigeradores e outros), serviços de logística (distribuição no território), treinamento e serviços de informação.

O contrato deverá conter cláusulas sobre o regime de execução, preço, condições de pagamento, pagamento antecipado, garantias, penalidades, casos de rescisão, data e taxa de câmbio para conversão.

Transparência

Como medida de transparência, periodicamente, o Ministério da Saúde deverá publicar, na internet, uma série de dados relacionados às vacinas, assim como aqueles relacionados à compra, ao estoque e à distribuição de insumos (seringas, algodão etc).

O texto exige a divulgação, especificamente, da quantidade de vacinas compradas, o laboratório de origem, os valores pagos, os grupos elegíveis para a aplicação, a região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização e o percentual de alcance da meta de vacinação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias