Tabira: prefeito autoriza recuperação da Avenida Antônio Pereira Amorim

A Prefeitura de São José do Egito determinou o ressarcimento de R$ 226.307 destinados à compra de um aparelho de Raio-X Panorâmico que não foi adquirido. A cobrança recai sobre o ex-prefeito Evandro Valadares e o ex-secretário de Saúde Paulo Jucá.

A decisão administrativa foi assinada pelo prefeito Fredson Brito após o julgamento da Tomada de Contas Especial nº 001/2026. O recurso federal havia sido recebido pelo Fundo Municipal de Saúde em abril de 2024, com destinação específica para a aquisição do equipamento.

Segundo o processo, não houve licitação, empenho, liquidação ou pagamento referente ao Raio-X durante 2024 e 2025. A apuração também concluiu que os recursos não permaneceram preservados de forma segregada para a finalidade original.

Entre agosto e dezembro de 2024, os resgates realizados no fundo em que o dinheiro estava aplicado somaram R$ 2,208 milhões. O saldo caiu de R$ 2,482 milhões, em agosto, para R$ 350,3 mil, em novembro. Em dezembro, houve uma aplicação de R$ 1,101 milhão, classificada na decisão como recomposição parcial.

Paulo Jucá alegou que havia prazo de até 24 meses para aquisição do equipamento e que existia saldo suficiente na conta. Evandro Valadares sustentou que não administrava diretamente o Fundo Municipal de Saúde. As duas defesas foram rejeitadas no julgamento administrativo.

No dispositivo, a Tomada de Contas foi julgada regular quanto ao procedimento e irregular quanto ao mérito. A decisão aponta desvio de finalidade, dano ao erário e inexecução total do objeto.

Também foi imputado débito solidário de R$ 226.307 a Evandro e Paulo Jucá, com atualização monetária e juros de mora desde 15 de abril de 2024.

Confira, na imagem que acompanha esta matéria, o trecho da decisão que registra a irregularidade e a imputação do débito aos dois ex-gestores.

Após serem notificados, os dois terão prazo de 30 dias para realizar o ressarcimento ao Fundo Municipal de Saúde.

A decisão também determina o envio do processo ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para análise de eventuais responsabilidades. O encaminhamento não representa condenação criminal ou por improbidade.

Foto: Reprodução

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Em entrevista ao jornal Valor, publicada nesta sexta-feira (12), o presidente da República em exercício, Michel Temer, fez um balanço dos 90 dias de governo e adiantou algumas medidas que pretende tomar, caso seja efetivado no cargo, após a definição do processo de impeachment pelo Congresso Nacional. Na entrevista, Temer comentou sobre as relações entre Poder Executivo e Poder Legislativo, a retomada da economia e a manutenção de programas sociais. O presidente em exercício anunciou também que, ainda neste mês, será divulgada a lista com empresas que serão “desestatizadas” pelo governo.

Política

O presidente em exercício destacou que, nesses três meses, conseguiu fixar a meta fiscal de déficit em R$ 170 bilhões, e aprovar, até 2023, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), “que estava há mais de dez meses parada na Câmara por falta de interlocução”. Sobre o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, Temer declarou: “Isso estava rodando havia dois, três anos. Nós chegamos aqui, havia pressão de todo lado, e percebemos que era importante. Eu tenho a concepção de que a União só será forte se os Estados forem fortes. Os Estados ganharam um fôlego extraordinário. O teto dos gastos foi aprovado”, disse.

Temer atribuiu as recentes vitórias no Congresso a uma visão de que o Executivo não governa sozinho, e que a articulação política deve buscar sempre a harmonia entre os Poderes. “Foi o que eu mais fiz nesse período, graças aos 24 anos que eu passei lá [na Câmara]: restabelecer o diálogo com o Legislativo”.

Reformas

Sobre a proposta de Reforma da Previdência que o governo vai enviar ao Congresso, o presidente em exercício disse ser favorável a uma diferenciação na idade de aposentadoria para homens e mulheres. Ele explicou que, apesar de as mulheres viverem mais, muitas vezes exercem dupla jornada de trabalho, o que justifica a manutenção dessa diferença na hora de se aposentar.

Michel Temer anunciou, também, que o governo vai divulgar, no final deste mês, uma lista com as empresas que terão parte do controle concedido à iniciativa privada. “No dia 25, vamos anunciar as empresas que serão desestatizadas. No setor elétrico, tem quatro empresas estaduais, inclusive Goiás e Amazonas. A Eletrobrás não será. Eu pretendo desestatizar muita coisa, porque o Estado brasileiro não pode suportar tudo isso, já não cumpre o seu papel na saúde, na educação. Não pode assumir todos os setores, a conjugação da atividade pública com a privada é útil para o povo”, disse.

Economia

Sobre a necessidade de equilibrar o câmbio – para evitar que o valor do dólar em relação ao real caia demais e, assim, prejudique os exportadores brasileiros, ou que fique em um patamar elevado e acabe prejudicando as importações -, o presidente em exercício disse que esse patamar será mantido com “a atuação do Banco Central”. “A conclusão é que temos que manter um certo equilíbrio. Nem pode ter o dólar num patamar elevado, nem um dólar derretido”, afirmou.

Ainda na área econômica, o presidente em exercício ressaltou que a recuperação industrial depende da retomada da confiança. “Precisamos primeiro disso: restabelecer a confiança. Depois, incentivar os investimentos, sejam nacionais ou estrangeiros.”

Michel Temer lembrou, ainda, que o governo está dando continuidade a políticas sociais que já existiam, como os programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. E afirmou que elas têm impacto direto na economia. “Bolsa Família é importante. Revalorizamos, depois de dois anos e meio sem revalorização, em 12,5%. Tem significado porque multiplica R$ 20 por 14 milhões de famílias. Sabe para onde vai isso? Para o armazém, para o supermercado. Movimenta a economia”, concluiu o presidente.

A Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy, aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de Lei que autoriza o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores. Influenciou bastante na aprovação do projeto, a luta dos professores, que dialogaram com os vereadores e por vários momentos lotaram a Casa Legislativa.

Mas, segue o impasse entre o poder executivo, legislativo e a Associação de Profissionais Municipais da Educação de Iguaracy (APMEI). Isso porque, há um entendimento por parte do gestor municipal de que todo o valor referente aos juros e rendimentos de mora pertence ao ente federativo porque o STF desvinculou do valor nominal.

Mas, a categoria está lutando para provar que, o que deve prevalecer é a lei do Fundef, onde diz que, as verbas repassadas pela união seguem a premissa de 60% para pagamento de professores e 40% para a gestão pública. E isso, inclui todo e qualquer rendimento. Foi pedido a aprovação do projeto por causa de ameaças de bloqueio do valor nominal. Mas, será pedido o ajuizamento do valor dos rendimentos que devem ser pagos a quem é de direito. As informações são do PE Notícias.

A Prefeitura de Afogados iniciou nesta terça-feira (18), a vacinação de crianças de 5 à 11 anos com algumas comorbidades, como síndrome de down e autismo. 

A partir desta quarta-feira (19), também poderão ser vacinadas crianças com doenças neurológicas crônicas, diabetes, pneumopatias, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, cardiopatia hipertensiva, síndromes coronarianas, valvopatias (que façam uso de algum tipo de válvula), imunossuprimidos, obesidade grave, cirrose hepática.

Também já podem se vacinar crianças com 11 anos completos. Segundo informações da Secretaria Municipal de Saúde, a nova remessa de doses que estava prevista para chegar nesta terça-feira, só deverá chegar nesta quarta (19).

Para todos os casos citados, devido a pouca quantidade de vacinas, será necessário realizar o agendamento pelo aplicativo clicando aqui.

Na zona rural a vacina será aplicada na UBS de referência da criança. Na zona urbana, na quadra da Escola Monsenhor Antônio de Pádua Santos. Os acamados serão vacinados na própria residência.

O Governo de Pernambuco divulgou, no Diário Oficial do Estado deste sábado (27), o edital do concurso público da Polícia Científica de Pernambuco, com 213 vagas. O documento contendo as informações da seleção também estará disponível no site do Instituto AOCP, banca organizadora do certame, no www.institutoaocp.org.br. As inscrições podem ser realizadas a partir desta segunda-feira (29) e seguem até o dia 3 de junho.

A realização de concursos públicos na área da segurança pública é uma das estratégias do Juntos pela Segurança para a redução dos índices de violência no Estado. “Gradativamente, nós estamos garantindo reforço nos quadros das forças de segurança de Pernambuco, especificamente da Polícia Científica, que é um braço essencial na investigação e elucidação dos crimes. Essa é uma medida importante para que a gente consiga oferecer à população um estado mais seguro”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Das vagas abertas neste concurso, 76 são para o cargo de agente de medicina legal, 60 para médico legista e 77 para perito criminal. As provas serão realizadas no Recife, no dia 21 de julho. 

De acordo com a secretária de Administração, Ana Maraíza, o Estado ganhará mais um reforço na segurança pública com a realização de mais um concurso. “Nossa gestão está empenhada em promover concursos que fortaleçam o Programa Juntos Pela Segurança e dessa forma trazer mais benefícios para toda a população”, afirmou. 

BANCA – A empresa responsável pela elaboração do concurso, o Instituto AOCP, é uma associação civil de caráter assistencial e educacional com atuação em concursos públicos federais, estaduais e municipais.

OUTROS CONCURSOS – Desde o início da atual gestão, em janeiro do ano passado, o Governo já anunciou concursos para 5.250 vagas para a Polícia Militar e 660 vagas para o Corpo de Bombeiros Militar. O concurso para a Polícia Civil, por sua vez, prevê 445 vagas, que podem chegar ao dobro, de acordo com aditivo ao edital publicado posteriormente.