Suspeito de estupro a vulnerável é preso em Afogados da Ingazeira

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália. 

Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário. 

“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar. 

Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. 

“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão. 

Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade. 

“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão. 

Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.

“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.

Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália. 

O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano. 

Divergência

O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”. 

Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”. 

O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo. 

Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro. 

Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência. 

Sustentações

Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas. 

Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado. 

O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou. 

Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand. As informações são da Agência Brasil.

A ação evitou a produção de aproximadamente 43 toneladas da droga

Recife/PE – A Polícia Federal, entre os dias 13 e 20 de junho, deflagrou a Operação Polígono III, no sertão de Pernambuco, com o objetivo de reduzir a produção e oferta de maconha na região. A operação contou com o apoio da Polícia Militar de Pernambuco.

Durante a ação, foram localizados e destruídos 58 plantios, resultando na erradicação de cerca de 214 mil pés de maconha e na destruição de 16 mil mudas. As plantações foram encontradas em ilhas do Rio São Francisco, nas regiões de Orocó, Salgueiro, Cabrobó, Belém do São Francisco, Betânia, Flores, Carnaubeira da Penha e Parnamirim, todas em Pernambuco.

Além disso, uma plantação com 60 mil pés de maconha foi descoberta e destruída na Zona Rural de Itacuruba/PE, o que impediu a produção de aproximadamente 12 toneladas da droga.

Confira os resultados das operações de combate ao tráfico de drogas em Pernambuco em 2022:

Erradicação de 1.604.000 pés de maconha.

Prevenção da produção de 320 toneladas de maconha.

Apreensão de 5 toneladas de maconha pronta para o consumo.

Destruição de 320 plantios.

Resultados das operações de combate ao tráfico de drogas em Pernambuco em 2023:

Erradicação de 618.000 pés de maconha.

Prevenção da produção de 124 toneladas de maconha.

Destruição de 168 plantios.

O indulto natalino deste ano, concedido pelo presidente Michel Temer (PMDB) e publicado nessa sexta-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU),  reduz o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, entre eles os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O decreto não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes.

A medida foi criticada pela Transparência Internacional, que emitiu nota afirmando que o decreto facilita a concessão de perdão total da pena a condenados por crime de corrupção. “O indulto de Natal vem beneficiando ano a ano criminosos corruptos e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente. Desde 2012, a maioria dos réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no “Mensalão” (AP 470), por exemplo, já se beneficiou deste tipo de medida”, ressalta a entidade.

No ano passado, com base no decreto assinado em dezembro de 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, seis condenados no mensalão tiveram o benefício do perdão de suas penas. Na ocasião, os beneficiados foram os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto. Vinicius Samarane, ex-diretor do Banco Rural, e Rogério Tolentino, ex-advogado do publicitário Marcos Valério, também tiveram suas punições extintas.

A Transparência Internacional também defende ”parâmetros rígidos à concessão de indultos – incluindo a exclusão de seu rol de beneficiados daqueles condenados por praticarem atos contra a Administração Pública (art. 312 e seguintes do Código Penal), como a corrupção”.

No último mês, A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) encaminhou uma carta ao Conselho Nacional de Política Penitenciária e Criminal (CNPCP), sugerindo alterações na extensão do indulto natalino realizado anualmente pelo presidente da República. Na carta, procuradores reforçavam o risco de impunidade da grande corrupção identificada na Lava Jato e outras grandes investigações.

O indulto natalino é um perdão de pena que costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Na medida sancionada no ano passado, o presidente estabeleceu que só poderiam ser beneficiados pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

Com regras que beneficiará maior número de presos, a medida deste ano contempla todos aqueles que cumpriram um quinto da pena, independentemente do tempo total de condenação, se não forem reincidentes. Para os reincidentes, é preciso ter cumprido um terço da pena.

Os cinco principais pré-candidatos ao governo de Pernambuco definiram as datas de suas convenções dentro do prazo legal estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que segue de 20 de julho a 05 de agosto.

A primeira convenção será da tucana Raquel Lyra, que acontecerá no próximo sábado (30/07), no Clube Português.

A pré-candidata ainda não confirmou os nomes para a vice e o Senado em sua chapa. Ela contava com o nome de Armando Monteiro para o Senado, mas ele anunciou que não disputará as eleições.

No domingo (31/07), haverá as convenções dos pré-candidatos Marília Arraes, Anderson Ferreira e Miguel Coelho. Marília fará sua convenção no Classic Hall, em Olinda; Anderson no Clube Português, às 10h; e Miguel Coelho no Clube Internacional, no bairro da Madalena, Zona Oeste do Recife, a partir das 14h. A última convenção será a de Danilo Cabral, agendada para o dia 05 de agosto, no Clube Português.

Dos cinco principais pré-candidatos, Marília Arraes, Danilo Cabral e Anderson Ferreira já têm as suas chapas majoritárias definidas. Marília já anunciou Sebastião Oliveira (Avante) na vice e André de Paula (PSD) para o Senado. Danilo Cabral terá Luciana Santos (PCdoB) na vice e Teresa Leitão (PT) disputando o Senado. Anderson Ferreira anunciou a advogada Izabel Urquiza (PL) na vice e Gilson Machado (PL) para o Senado.

Miguel Coelho até o momento só confirmou sua pré-candidata à vice, a deputada estadual Alessandra Vieira (União Brasil). Raquel Lyra não anunciou nenhum nome para a vice e o Senado.

Raquel Lyra

30 de julho

Clube Português

Marília Arraes

31 de julho

Classic Hall

Anderson Ferreira

31 de julho

Clube Português

Miguel Coelho

31 de julho

Clube Internacional

Danilo Cabral

5 de agosto

Clube Português

Evento que reúne especialistas e profissionais para discutir propostas das engenharias, agronomia e geociências para o fortalecimento da região é gratuito e para participar basta realizar inscrição.

Após a edição de estreia em Santa Cruz do Capibaribe, o Crea Desenvolve realizará um novo encontro em Serra Talhada, no Sertão de Pernambuco.

Nos dias 5 e 6 de novembro, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia vai reunir atores regionais para a construção de propostas para o fortalecimento dos polos de desenvolvimento da região a partir da contribuição das atividades das engenharias, da agronomia e das geociências.

O evento acontece na Faculdade de Integração do Sertão (FIS) e para participar basta realizar gratuitamente a inscrição aqui, com direito a certificado.

Dentre os temas propostos para debate estão a implantação de polo industrial em Serra Talhada, energia solar, habitação de interesse social, agropecuária, reuso de água e conservação de áreas verdes. Ainda no primeiro dia, às 19h, o engenheiro de pesca da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Amom Rodrigues de Melo, vai apresentar a palestra “Situação atual e perspectivas para a pesca e aquicultura continental na região de Serra Talhada”.

Em seguida serão definidos temas e grupos de trabalho para apresentação de propostas no sábado, que culminará na elaboração de um documento que poderá auxiliar nas decisões do poder público e da iniciativa privada, além de contribuir com a consciência da sociedade a respeito das necessidades da região.

O Crea Desenvolve tem o objetivo de reunir profissionais das engenharias, agronomia e geociências, além de demais interessados nas atividades econômicas da região, em um debate sobre os limites e potencialidades locais para o seu pleno desenvolvimento.

“Estamos animados para a conversa em Serra Talhada, pois reunimos um time de pessoas comprometidas com o desenvolvimento da região. O Crea-PE pretende fomentar um ambiente colaborativo, onde os saberes serão organizados para a construção de soluções para o Sertão. As engenharias, agronomia e geociências, com um olhar especial para a sustentabilidade ambiental, econômica, social e cultural, têm muito a oferecer”, disse Adriano Lucena, presidente do Crea-PE.

A coordenação do Crea Desenvolve em Serra Talhada é realizada em parceria com a Associação dos Engenheiros de Pesca de Pesca de Pernambuco (AEP-PE) e a Associação dos Engenheiros Ambientais e Engenheiros Ambientais Sanitaristas de Pernambuco (AEAMBS-PE). O evento conta ainda com o apoio da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe). Clique aqui e confira a programação completa.