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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou ilegais, na manhã da terça-feira (15), 317 contratações temporárias para o exercício de diversas funções, realizadas pela Secretaria de Educação de Pernambuco (SEE-PE) no 3º quadrimestre de 2018. A relatoria do processo (TC nº 1924304-2) foi do conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

A decisão foi motivada por irregularidades encontradas pelos auditores do TCE nos atos das contratações. De acordo com o relatório técnico, as contratações não atenderam aos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal que consagra o concurso público como regra geral para a investidura de cargo público no país.

Além disso, as admissões aconteceram no período de três meses antes do último pleito eleitoral, afrontando a legislação que proíbe o aumento de despesas nos últimos 180 dias de mandato eletivo (Lei de eleições e Lei de Responsabilidade Fiscal).

O relator destacou ainda que, na época, o percentual de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida era de 46,55% e se encontrava acima do limite prudencial, o que é vedado pelo artigo 22 da LRF.

A gerente geral de Desenvolvimento de Pessoal e Relação de Trabalho da SEE-PE, Elizabeth Cavalcanti Jales, afirmou em sua defesa que apesar do serviço público de educação possuir caráter permanente, ele não impossibilita a existência de funções temporárias que atendam ao excepcional interesse público para a continuidade do ensino regular e de projetos especial da educação e que as 317 nomeações analisadas pelo TCE serviriam para a reposição temporária de professores do estado e para o funcionamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens.

Entretanto, o relator, Adriano Cisneiros, levou em conta que a prática vem sendo adotada de forma reincidente para suprir demandas permanentes do serviço público estadual e que várias dessas contratações foram analisadas e julgadas ilegais, na maioria dos casos, pelo Tribunal de Contas.

LEGALIDADE – Um outro processo de Admissão de Pessoal (Processo TC nº 1858022-1) da SEE-PE, também julgado pela Primeira Câmara do TCE nesta terça-feira (15), analisou 3.176 contratações temporárias realizadas pelo órgão estadual no 1º quadrimestre de 2018.

As admissões foram divididas em dois grupos pela auditoria, de acordo com a duração dos contratos. No primeiro foram listadas as contratações efetivamente temporárias, e no outro, as de excepcional interesse público. As irregularidades encontradas foram as mesmas do Processo TC nº 1924304-2, inclusive a de que os contratos serviriam para suprir deficiências de pessoal no órgão, por conta de aposentadorias, mortes e exonerações.

No entanto, o relator entendeu que, neste caso, diante da inexistência de um controle efetivo por parte da SEE-PE, não havia condições de identificar por contrato o servidor a ser substituído.

A decisão foi pela legalidade dos contratos mais curtos – classificados como de natureza temporária – e pela ilegalidade das admissões enquadradas pela defesa como de caráter excepcional interesse público, negando os seus respectivos registros.

Como determinação, a partir de agora, a Secretaria de Educação de Pernambuco deverá justificar cada uma das contratações realizadas pelo órgão.

Os dois votos foram acompanhados pelos demais membros do colegiado e pelo procurador Guido Monteiro, que representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Por André Luis

O presidente do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, destacou em suas redes sociais a importância do empreendedorismo nas periferias do Nordeste. Em um post publicado nesta sexta-feira (27), Câmara afirmou que a economia gerada pelos moradores de comunidades periféricas brasileiras movimenta algo em torno de R$ 200 bilhões por ano.

“Esses recursos são gerados por iniciativas de empreendedores locais e os programas de microcrédito do BNB são importantes aliados nesse processo”, disse Câmara abertura da Expofavela Ceará.

Câmara participou do evento ao lado de personalidades relevantes nesse cenário como o presidente da Cufa, Preto Zezé, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias e o empresário Abílio Diniz.

Segundo o presidente do BNB, em 2022, o banco liberou mais de R$ 10 bilhões em crédito para microempreendedores individuais (MEI) e agricultores familiares do Nordeste.

“Esses recursos foram fundamentais para impulsionar o empreendedorismo nas periferias da região”, afirmou Câmara.

Os números apresentados por Paulo Câmara são relevantes, pois mostram o potencial do empreendedorismo nas periferias do Nordeste. O banco tem um papel importante em apoiar esses empreendedores, oferecendo acesso a crédito e outros serviços financeiros.

Unidade entrega reformas, climatização de setores e anuncia novas melhorias no hospital

Referência para a população do Sertão pernambucano, o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães (Hospam), em Serra Talhada, encerra o ano de 2018 entregando e anunciando mais melhorias na unidade de saúde, qualificando a assistência à população e o ambiente de trabalho para os profissionais de saúde.

Nesta segunda-feira (17/12), às 9h, será inaugurada a requalificação da sala de repouso multiprofissional feminino, que foi ampliada e reformada. Também serão entregues a climatização da clínica cirúrgica-obstétrica e do posto de enfermagem do setor. Os serviços, realizados com recursos próprios do hospital, tiveram investimento em torno de R$ 30 mil.

O novo repouso multiprofissional foi ampliado e ganhou novas camas. O banheiro também foi totalmente reformado. Já com a climatização dos dois ambientes, todas as enfermarias do hospital passam a contar com refrigeração. Em 2017, o hospital já havia climatizado outras enfermarias, além do isolamento, posto de enfermagem da clínica médica, centro de estudo e espaço de evolução clínica. Também no ano passado, o Hospam entregou a requalificação da emergência, que foi ampliada e setorizada.

Além da inauguração de melhorias no hospital, serão entregues novos equipamentos hospitalares para a unidade, como sistema de digitalização para radiografias, incubadoras e aparelhos de fototerapia. O maquinário, orçado em R$ 300 mil, foi custeado com verbas de emenda parlamentar federal.

Também será assinada a ordem de serviço para a construção do Centro de Parto Normal do Hospam. O espaço contará com 3 suítes individuais para parto humanizado. Uma delas terá, inclusive, banheira equipada para parto dentro da água. Haverá, ainda, área de convivência para as pacientes e suas famílias. O Centro contará com uma equipe multiprofissional, composta por médicos obstetras, enfermeiros obstetras, técnicos em enfermagem, fisioterapeuta, psicólogo e assistente social. O investimento será de R$ 500 mil, com recursos de emenda parlamentar estadual. As obras devem iniciar em fevereiro de 2019 e a estimativa é que o novo serviço seja inaugurada ainda em 2019.

Outras duas emendas parlamentares também contemplaram o Hospital Regional Professor Agamenon Magalhães. As verbas devem custear a compra de insumos hospitalares e mais reformas na unidade de saúde. “Com mais investimentos, asseguramos mais saúde e bem-estar ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco. A climatização de mais um setor da unidade proporciona mais conforto aos pacientes internados na unidade. Já a entrega de novos equipamentos hospitalares interfere diretamente na assistência à saúde. O Centro de Parto Normal do Hospam, uma área totalmente nova, garantirá a privacidade da gestante e, principalmente, propiciará a livre escolha sobre o tipo de parto que a paciente se sente mais confortável”, ressalta o diretor do hospital, João Antônio Magalhães.

Visando melhorar o atendimento aos usuários do SUS na região, o Hospam lançará, também na solenidade desta segunda, dois novos programas. O ‘Somos Pacientes’ abordará, com os funcionários do hospital, aspectos importantes da humanização no atendimento com o intuito de acolher, de forma mais satisfatória, os pacientes. Já o ‘Alô, Diretor’ disponibilizará para a população atendida no serviço um número de telefone para que os usuários mandem suas mensagens diretamente para a direção do hospital pelo aplicativo WhatsApp. A ideia é que os usuários tenham um canal direto com a gestão do Hospam, podendo enviar suas críticas, sugestões e elogios pela rede social.

O HOSPITAL – Especializado em atendimento de média complexidade, o Hospam dispõe de aparelhos de ultrassonografia, raio-X e geradores. A unidade conta, ainda, com um heliponto para pouso de aeronaves em caso de remoção de pacientes graves para a UTI. A excelência dos serviços torna o hospital capaz de receber pacientes além da abrangência de dez municípios da XI Gerência Regional de Saúde (Geres). Por mês, a unidade realiza uma média de 7 mil atendimentos nas suas emergências, além de 900 atendimentos  ambulatoriais.

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP), fez uma visita institucional ao senador Jarbas Vasconcelos (MDB).

De passagem por Brasília, Medeiros aproveitou para dar sequência ao encontro com ex-governadores pernambucanos, discutindo tendências e boas práticas para condução do Parlamento estadual.

Na ocasião, foram abordados temas como as eleições municipais de 2020, as pautas prioritárias para o desenvolvimento de Pernambuco. Eriberto também externou o convite da Assembleia Legislativa ao senador para celebrar os 50 anos da sua carreira política em reunião solene, no dia 23 de março. A homenagem é de autoria do deputado Tony Gel (MDB).

“A Alepe teve a alegria de contar com o governador Jarbas Vasconcelos em seus quadros, como deputado estadual entre 1971 e 1975. Nesses 50 anos de política, Jarbas passou pela prefeitura do Recife, pelo Governo do Estado, Câmara dos Deputados, Senado Federal, além de ter sido fundador do MDB. Sua história é motivo de comemoração ao povo de Pernambuco”, afirmou o presidente Eriberto.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Premocil Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda., instalada na cidade de Serra Talhada, que conclua, no prazo máximo e improrrogável de 15 dias, todas as medidas mitigadoras para a redução do impacto ambiental que vem causado.

Para a expedição da recomendação, o MPPE levou em consideração, dentre outros pontos, o registro do aumento significativo de reclamações da população, quanto a prática de poluição sonora por parte da empresa.

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Agência Municipal do Meio Ambiente de Serra Talhada, o MPPE recomendou que, ao término do período de 15 dias, seja feita nova fiscalização na Premocil, com o propósito de constatar se as medidas solicitadas foram efetivamente adotadas. 

O documento recomenda, ainda, que constatado o cumprimento das deliberações por parte da empresa, os órgãos municipais devem esclarecer quais as condições, restrições, prazo de validade e as medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

“Caso não haja possibilidade de renovar a Licença de Operação Ambiental, por permanência da empresa denunciada em prática de ilícito ambiental, realizar a interdição do estabelecimento ou, caso assim entenda, dos maquinários geradores de ruído ambiental, por gerar poluição sonora e por ausência de licença ambiental para funcionamento, vez que não preenche o requisito da instalação de adequação acústica eficiente, até a conclusão das obras a serem realizadas pela empresa Premocil Indústria e Comércio de Materiais para Construção Ltda.”, diz a recomendação do MPPE, assinada pelo Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, da Promotoria de Serra Talhada.

A recomendação pode ser consultada, na íntegra, no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 14 de abril de 2023.