STF manda União depositar em juízo cota da repatriação de mais 16 estados
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu para outros 16 estados, por meio de uma decisão liminar (provisória), a ordem para que a União deposite em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que essas unidades da federação têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal.
Por ser uma decisão monocrática, a liminar concedida nesta sexta-feira (11) pela relatora do caso ainda terá de ser analisada pelo plenário da Suprema Corte. O dinheiro que será depositado pela União na conta judicial ficará à disposição do STF até definição do caso. Ainda não há previsão de quando as ações serão julgadas pelo tribunal.
A nova liminar de Rosa Weber atendeu a pedido feito em uma ação coletiva ajuizada no Supremo pelos governos de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Tocantins.
No processo, as 16 unidades da federação reivindicam uma fatia dos valores arrecadados pelo governo federal com o pagamento de multas para repatriar dinheiro que estava fora do país irregularmente.
A magistrada já havia concedido nesta semana liminares determinando o depósito em juízo da parte do dinheiro obtido com a repatriação destinada a Pernambuco e Piauí. Os governos dos dois estados haviam ingressado com ações individuais no STF solicitando uma fatia maior do bolo arrecadado com a regularização dos ativos depositados fora do país.
Com a nova decisão liminar, elevou-se para 18 o número de estados para os quais o governo federal terá de depositar a cota de repatriação em juízo com um valor maior do que o previsto inicialmente.
Na quinta-feira (10), a AGU enviou ao Supremo um documento no qual afirmou que estados e municípios não têm direito a receber uma fatia maior do valor arrecadado pela União com a regularização de recursos de brasileiros mantidos no exterior não declarados ao Fisco.
Amigo Nill Junior,
Requerimento 524/2019 – Alepe aprova Voto de Aplausos: Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que seja consignado na ata dos trabalhos legislativos de hoje, um voto de aplausos a Nill Júnior, pela posse na presidência da ASSERPE.
Ao amigo Nill Júnior desejo todo sucesso frente à sua gestão na Associação de Rádio e Televisão de Pernambuco – Asserpe.
Comunico que apresentei junto com a minha bancada o requerimento para entrega de Moção de Aplauso ao radialista Nill Júnior pela eleição como presidente da ASSERPE. Parabéns!
A posse de Nill Júnior a frente da Asserpe é uma conquista de toda a região, por sua capacidade de articular a imprensa sendo uma referência para as rádios e blogs do Pajeú. Parabéns!
O mês de agosto foi muito positivo para o Sicoob Pernambuco. No dia 19 houve a reinauguração da agência em Caruaru.
Sicoob Pernambuco na 45ª Expo Surubim
O Presidente da Câmara de Vereadores da Ingazeira, vereador Argemiro Morais, confirmou que o Concurso da Câmara de Vereadores de Ingazeira teve o período de inscrições prorrogado.
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