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STF fixa prazo para redistribuição do número de cadeiras na Câmara dos Deputados

Por André Luis

A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite lei complementar, prevista na Constituição Federal, que permita revisar a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada unidade da federação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/8, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, ajuizada pelo governo do Pará. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Na ação, o governo do Pará apontou omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar prevista no artigo 45, parágrafo 1º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar (LC) 78, e o Estado do Pará argumentou que teria direito à representação parlamentar de mais quatro deputados desde 2010.

Assimetria representativa

Em seu voto, Fux afirmou que o não cumprimento da regra sobre a revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população ofende a Constituição Federal e viola o direito político fundamental ao sufrágio e ao princípio democrático, na medida em que cria uma “assimetria representativa”.

Ele explicou que a existência de proporcionalidade entre o número de deputados federais e a população de cada estado é decorrência do bicameralismo adotado pela Constituição, já que cabe à Câmara dos Deputados representar o povo, ao passo que ao Senado cabe a representação dos estados. Fux lembrou, inclusive, que a Constituição Federal fixa o número de deputados federais como a base de cálculo para o número de deputados estaduais e distritais.

Mora legislativa

O ministro Luiz Fux observou que, desde a edição da Lei Complementar 78/1993, que fixou em 513 o número atual de deputados federais, jamais houve a revisão periódica. Ao seu ver, a omissão do Congresso Nacional em relação à matéria resulta em “mau funcionamento do sistema democrático, relacionado à sub-representação das populações de alguns estados na Câmara dos Deputados em grau não admitido pela Constituição”.

TSE

Caso o Congresso Nacional não cumpra a determinação de editar lei sobre a matéria no prazo fixado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. No caso, deverão ser observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, bem como os dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema (Resolução-TSE 23.389/2013).

Outras Notícias

Mortalidade por Covid-19 é muito mais alta no Norte, mostra estudo

As taxas de mortalidade por Covid-19 da região Norte em 2020 são mais altas do que mostram as estimativas das taxas brutas.  Ao padronizar dados por idade, pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) […]

Foto: Alex Pazuello / Semcom

As taxas de mortalidade por Covid-19 da região Norte em 2020 são mais altas do que mostram as estimativas das taxas brutas. 

Ao padronizar dados por idade, pesquisa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) publicada na revista “Cadernos de Saúde Pública” na quarta (7) revela aumento expressivo nas taxas de mortalidade de todas as capitais do Norte em relação às suas taxas brutas.

Manaus lidera a posição com maior taxa de mortalidade ajustada por idade, com 412,5 mortes por 100 mil habitantes no período de março de 2020 a final de janeiro de 2021 – o dobro da taxa de mortalidade bruta, que é de 253,6 mortes por 100 mil habitantes. 

Em seguida vem as cidades de Porto Velho e Boa Vista, que passaram de  172,98 para 304,75 mortes por 100 mil habitantes e de 124,39 para 246,44 mortes por 100 mil habitantes, com o ajuste por idade.

O estudo avaliou as diferenças nas taxas de mortalidade entre as regiões do país, comparando as taxas brutas e padronizadas por idade do Distrito Federal e das capitais. 

Dados de março de 2020 até final de janeiro de 2021 de três sistemas com o total de óbitos por Covid-19 no Brasil foram analisados: o Sistema de Informação de Vigilância da Gripe, o MonitoraCOVID-19, da Fundação Oswaldo Cruz, e o Sistema de Registro Civil, da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN). Após calcularem as taxas brutas de mortalidade, os pesquisadores fizeram a padronização por idade – ou seja, deixaram a população com a mesma estrutura etária.

Ao contrário das taxas brutas, que têm sido usadas como base para medir o impacto geral da pandemia, as taxas padronizadas por idade trazem detalhes sobre a mortalidade entre grupos de diferentes locais. 

No período analisado, Manaus e Rio de Janeiro foram as capitais com as maiores taxas brutas de mortalidade: 253,6 mortes por 100 mil habitantes e 253,2 mortes por 100 mil habitantes, respectivamente. 

Com a padronização dos dados por idade, a taxa de mortalidade em Manaus sobe para 412,5 por 100 mil habitantes, enquanto a do Rio de Janeiro cai para 195,74 por 100 mil habitantes.

O objetivo do estudo foi evidenciar essas diferenças, justificadas pelo variado perfil etário da população nas diversas regiões brasileiras.

“O Rio de Janeiro, por exemplo, é uma das capitais com a maior expectativa de vida do Brasil e tem a maior concentração de indivíduos de terceira idade no país. Por outro lado, Manaus tem um perfil de população mais jovem, com a maioria na faixa de 25 a 29 anos. Com a padronização por idade, a mortalidade na região norte – que tem a uma população mais jovem – aumentou muito”, comenta a pesquisadora Gulnar Azevedo e Silva, uma das co-autoras do estudo.

A pesquisa revelou desigualdade não apenas nos números, mas também na realidade de cada região. Enquanto a padronização por idade mostrou um aumento na taxa de mortalidade de todas as capitais da região Norte, as capitais das regiões Sul e Sudeste seguiram o sentido inverso, apresentando queda nas taxas de mortalidade.

“O que nos chama a atenção é que a comparação de taxas de mortalidade padronizadas expõe de forma marcante o peso ainda maior da Covid-19 na região Norte do Brasil. Isso mostra um contexto de muita desigualdade no país”, aponta Azevedo e Silva. 

Para a pesquisadora, além da estrutura etária, outros fatores também são decisivos para aumentar o risco de morte, independentemente da idade. “A ausência de políticas preventivas adequadas e a baixa capacidade de resolutividade da rede assistencial exibem um contexto de grande desigualdade socioeconômica e iniquidade de acesso aos serviços de saúde”, complementa.

Fonte: Agênia Bori

Arsenal é encontrado em carro; familiares de terrorista são interrogados

Vários fuzis AK-47, do mesmo tipo que os utilizados nos ataques em Paris na sexta-feira à noite (13), foram encontrados no carro preto da marca Seat encontrado em Montreuil, no subúrbio da capital francesa, informou neste domingo (15) uma fonte judicial. Impressões digitais também foram coletadas no veículo. A descoberta fez aumentar a suspeita de […]

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Vários fuzis AK-47, do mesmo tipo que os utilizados nos ataques em Paris na sexta-feira à noite (13), foram encontrados no carro preto da marca Seat encontrado em Montreuil, no subúrbio da capital francesa, informou neste domingo (15) uma fonte judicial. Impressões digitais também foram coletadas no veículo.

A descoberta fez aumentar a suspeita de que um terrorista esteja foragido.

Testemunhas relataram a presença de um Seat preto utilizado pelos atacantes em três locais dos ataques contra bares e restaurantes no leste de Paris.

Além disso, sete pessoas, familiares do suicida francês Omar Ismail Mostefai, também estavam sob custódia neste domingo, segundo a mesma fonte.

Mostefai, 29, é apontado pelas investigações como um dos homens-bomba que estavam no Bataclan, onde 89 pessoas foram assassinadas –os terroristas entraram no local atirando e depois mantiveram dezenas de pessoas reféns por duas horas, até que a polícia invadiu o lugar.

O veículo da marca Seat foi localizado ontem à noite, após um primeiro carro, um Volkswagen Polo, ser encontrado junto ao Bataclan.

O Polo foi alugado na Bélgica por um francês interpelado no sábado pelas autoridades belgas junto a outras duas pessoas, todas residentes neste país e desconhecidas dos serviços antiterroristas franceses.

No total, os atentados de Paris, os piores da história da França, deixaram 129 mortos e 352 feridos. Do Uol, com agências internacionais.

Câmeras de segurança flagram ação de assaltantes em banco de Buíque

A Polícia Federal divulgou ontem sexta-feira (25) as imagens dos suspeitos de tentar assaltar uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade de Buíque. O vídeo mostra quatro homens tentando arrombar o cofre do banco. Após 12 minutos, o grupo não consegue concluir a ação e foge sem levar qualquer valor em dinheiro. Eles […]

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A Polícia Federal divulgou ontem sexta-feira (25) as imagens dos suspeitos de tentar assaltar uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na cidade de Buíque.

O vídeo mostra quatro homens tentando arrombar o cofre do banco. Após 12 minutos, o grupo não consegue concluir a ação e foge sem levar qualquer valor em dinheiro. Eles utilizaram camisas para esconder o rosto, luvas e um automóvel possivelmente roubado.

A polícia conseguiu capturar um dos suspeitos, José Augusto Ferreira, 34, a cerca de 200 metros do banco. Com ele, foram apreendidos quatro aparelhos celulares, uma chave de rodas, três chips de celulares, três pares de luvas, uma pequena quantidade de maconha e uma carteira de identidade.

A PF acredita que o documento seja falso. A polícia informou, ainda, que suspeita de o grupo se tratar de uma quadrilha interestadual de assaltantes de bancos, que agem em vários estados do Nordeste.

Brejinho: Prefeitura abre licitação para asfaltamento da VPE 413

A topografia que deu início ao projeto foi iniciado em junho de 2022. Estrada Vicinal liga trecho de Brejinho a Vila de Fátima Por André Luis O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, divulgou em suas redes sociais, nesta segunda-feira (30), o Aviso de Licitação para a contratação de empresa para a execução dos serviços de implantação […]

A topografia que deu início ao projeto foi iniciado em junho de 2022. Estrada Vicinal liga trecho de Brejinho a Vila de Fátima

Por André Luis

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, divulgou em suas redes sociais, nesta segunda-feira (30), o Aviso de Licitação para a contratação de empresa para a execução dos serviços de implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia Vicinal VPE 413, que liga trecho da cidade ao povoado de Vila de Fátima.

Segundo o Aviso de Licitação, a Concorrência deverá acontecer às 10h do dia 2 de março de 2023, na sala de reuniões da CPL, na Rua Severino da Costa Nogueira, N°. 153, Centro, Brejinho e o valor máximo admitido é de R$ 11.623.823,73.

Ainda segundo o documento, qualquer informação poderá ser obtida na sede da CPL ou através do telefone: (087) 3850-1281.

O Edital poderá ser obtido para consulta no site institucional da Prefeitura clicando aqui

A topografia que deu início ao projeto foi iniciado em junho de 2022. O anúncio da autorização do Governo de Pernambuco para o início do projeto aconteceu uma semana antes.

À época, o Termo de Concessão da VPE 413, foi entregue pelo Presidente do DER-PE, Maurício Canuto, ao lado do secretário-executivo de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco, Samuel Andrade.

“Em breve está obra realizará o sonho de todos os brejinhensses”, destacou Gilson Bento na oportunidade.

Temer e Cunha: meu amigo, meu inimigo

Eduardo Cunha dizia a quem o visitava que um dos primeiros telefonemas que recebeu nesta quinta (5), logo depois da decisão de Teori Zavascki de suspendê-lo do cargo de deputado, foi do vice-presidente Michel Temer. A informação é de Mônica Bergamo, hoje na sua coluna da Folha de S.Paulo. E Cunha, — diz a colunista […]

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Reprodução: Blog do Magno

Eduardo Cunha dizia a quem o visitava que um dos primeiros telefonemas que recebeu nesta quinta (5), logo depois da decisão de Teori Zavascki de suspendê-lo do cargo de deputado, foi do vice-presidente Michel Temer. A informação é de Mônica Bergamo, hoje na sua coluna da Folha de S.Paulo.

E Cunha, — diz a colunista — chegou a se entusiasmar ao saber que os ministros do STF estavam mergulhados em intrigas em torno de seu afastamento. Durou pouco. Foi alertado de que alguns dos magistrados, na verdade, disputavam para ver quem enfiava primeiro a espada no coração dele.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) está sendo considerado por Temer para ocupar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. E empresários ponderaram ao vice que até mesmo José Serra (PSDB-SP) seria bom nome para o posto, caso ele desista do Itamaraty. O nome de Flavio Rocha, da Riachuelo, também tem sido defendido por empresários para o cargo.