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STF: é inconstitucional subsídio vitalício a ex-vereadores

Por Nill Júnior
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Outras Notícias

Silvio Costa Filho à Pajeú: “Lula apoia nossa candidatura ao Senado”

O Ministro Sílvio Costa Filho falou a pouco à Rádio Pajeú. Ele antecipou parte da agenda que terá em Brejinho, São José do Egito, Tabira, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde. Ele vai visitar os aeródromos de São José do Egito e Afogados da Ingazeira. “Vamos discutir investimentos na requalificação […]

O Ministro Sílvio Costa Filho falou a pouco à Rádio Pajeú. Ele antecipou parte da agenda que terá em Brejinho, São José do Egito, Tabira, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada e Santa Cruz da Baixa Verde.

Ele vai visitar os aeródromos de São José do Egito e Afogados da Ingazeira. “Vamos discutir investimentos na requalificação desses equipamentos”, disse.

O Ministro também visita a requalificação do Aeroporto de Serra Talhada. “São quase 50 milhões em investimentos”, disse.

Quanto à agenda política de disputa ao Senado, Sílvio destacou que conta com um apoio determinante: o do presidente Lula. “Tivemos uma conversa entre Lula, o presidente da Câmara Hugo Motta, e Marcos Pereira. Lula comunicou que vai votar em mim, me dar seu apoio. Isso só me enche de responsabilidade”, disse, prometendo discutir uma agenda desenvolvimentista para a região.

Ele destacou que ainda esse mês deverá estar com o presidente acompanhando as obras da Transnordestina, de Salgueiro a Suape.

Sobre o diálogo com João Campos, disse estar confiante de que vai emplacar o projeto pela relação que tem com o prefeito da capital pernambucana. O presidente do PT Estadual, Carlos Veras, destacou recentemente que a definição dos nomes que serão apoiados pelo PT, passará também pelo candidato ao governo do estado que terá o apoio do partido. “Na hora certa teremos uma conversa com Marilia Arraes, Humberto Costa, Miguel Coelho, e vamos definir uma discussão conjunta pelo melhor para Pernambuco”.

Ouro Velho: gestão de Dr. Augusto Valadares atinge 95% de aprovação

A gestão do prefeito Dr. Augusto Valadares (DEM) chegou aos cem dias de administração registrando 95,2% de aprovação popular em Ouro Velho, cariri da Paraíba. É o que constatou pesquisa do Instituto Opinião que ouviu 230 cidadãos do município caririzeiro, no último dia 6 de abril. Divulgada pelo Mais PB. De acordo com os dados, […]

A gestão do prefeito Dr. Augusto Valadares (DEM) chegou aos cem dias de administração registrando 95,2% de aprovação popular em Ouro Velho, cariri da Paraíba.

É o que constatou pesquisa do Instituto Opinião que ouviu 230 cidadãos do município caririzeiro, no último dia 6 de abril. Divulgada pelo Mais PB.

De acordo com os dados, 2,6% dos entrevistados disseram reprovar a maneira como o gestor vem administrando o município, enquanto 2,2% não souberam ou não quiseram responder.

Para 44,3% dos munícipes o desempenho dos cem primeiros dias do prefeito é ótimo. Já 47% opinam que a desenvoltura da gestão é boa. Para 3% é regular, é ruim para 1,3% e péssima para 0,9%. 3,5% não souberam ou não quiseram responder 

A pesquisa também sondou a população de Ouro Velho sobre as ações de enfrentamento à Covid-19: 46,1% consideram excelente e 44,8% acham bom trabalho desempenhado pela Prefeitura.

Nesse quesito, 8,3% dos moradores do município atribuem razoável o trabalho de combate à pandemia, 0,4% avaliam como ruim. Nenhum (0,0%) dos entrevistados opinaram que as ações são péssimas, enquanto apenas 0,4% não quiseram ou não souberam responder.

Dados Técnicos – A pesquisa do Instituto Opinião ouviu 230 moradores acima de 18 anos do município de Ouro Velho, na região de Monteiro, no dia 6 de abril.

As entrevistas com os moradores da zona urbana foram realizadas nos seguintes bairros: Alto do Chorão, Boca do Sapo, Caixa d’Água, Centro, Conjunto Antônio Cordeiro de Souza, Conjunto José Mariz, Mutirão e Vila Mabel.

E com os moradores da zona rural foram realizadas nas seguintes localidades: Alto dos Pedros, Balanço, Boa Vista dos Barões, Boa Vista dos Nunes, Boa Vista dos Zuza, Carnaíba, Dependência, Olho d’Água de Baixo, Olho d’Água de Cima, Panto Leão, Pilões, Pitombeira, São Paulo dos Dantas e Xique-Xique.

Instituto Opinião – Com 26 anos de experiência, o Instituto Opinião, com sede em Campina Grande, acumula atuação destacada na Paraíba e Nordeste. Dirigido pelo estatístico Joaquim Braga, é um dos mais respeitados e acreditados no segmento. Tem parceria com o Portal MaisPB desde as eleições de 2016.

Em Washington, Humberto participa de encontro sobre redução do consumo do álcool

O senador Humberto Costa (PT-PE) desembarcou nesta quarta-feira (16), em Washington, nos Estados Unidos, para participar de um encontro sobre redução mundial no consumo de bebida alcoólica. Ex-ministro da Saúde, o líder do PT foi convidado para o evento pela Georgetown University e pelo Centro de Liderança Pública como um dos palestrantes. O encontro, que […]

thumbnail_unnamed-2O senador Humberto Costa (PT-PE) desembarcou nesta quarta-feira (16), em Washington, nos Estados Unidos, para participar de um encontro sobre redução mundial no consumo de bebida alcoólica.

Ex-ministro da Saúde, o líder do PT foi convidado para o evento pela Georgetown University e pelo Centro de Liderança Pública como um dos palestrantes.

O encontro, que vai reunir vários especialistas, se insere no esforço da Organização Mundial de Saúde (OMS) para reduzir em 10% o chamado consumo nocivo de álcool no mundo até 2025.

Humberto Costa é autor da Lei nº 13.106, de 2015, que criminalizou a oferta, a qualquer título e em qualquer circunstância, de bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

“O que nós vivemos hoje é um quadro de abuso, de consumo de excessivo de álcool, em prejuízo da saúde e da vida dos cidadãos, especialmente os jovens. Precisamos de políticas públicas sérias que ponham um freio nessa epidemia”, afirmou o senador, que, quando ministro da Saúde, propôs que a veiculação de propaganda de bebidas em rádio e TV fosse limitada ao horário de 22h às 6h.

Recente pesquisa feita em São Paulo demonstrou que, em 70% dos acidentes de trânsito com vítimas fatais havidos na cidade, houve consumo de álcool nos momentos qua antecederam as mortes. Quase 80% das vítimas eram homens. O líder do PT retorna ao Brasil na próxima segunda-feira (21) e deve seguir direto para Brasília.

Zeca e Júlio Cavalcanti comemoram interesses de empresas por duplicação da BR 232

Os deputados federal Zeca Cavalcanti (PTB) e o estadual Júlio Cavalcanti (PTB), comemoraram em nota o anúncio do Ministério dos Transportes de que 24 empresas demonstraram interesse e apresentaram propostas para Plano de Concessão das BRs 101 e 232, lançado pela Presidente Dilma Rousseff (PT). A confiança é de que será aberto um novo ciclo […]

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Os deputados federal Zeca Cavalcanti (PTB) e o estadual Júlio Cavalcanti (PTB), comemoraram em nota o anúncio do Ministério dos Transportes de que 24 empresas demonstraram interesse e apresentaram propostas para Plano de Concessão das BRs 101 e 232, lançado pela Presidente Dilma Rousseff (PT).

A confiança é de que será aberto um novo ciclo de desenvolvimento no agreste e Sertão pernambucano com essa duplicação.  Para Zeca Cavalcanti, com o plano de concessão a Presidente Dilma Rousseff dá ao nosso estado mais uma grande oportunidade de fazer avançar o seu desenvolvimento rumo ao interior.

De acordo com Júlio Cavalcanti, essa duplicação, além de duplicar a rodovia beneficiando a circulação de veículos e passageiros, vai duplicar o desenvolvimento e a vida, garantindo mais segurança para quem trafega na 232. Ele lembrou que atualmente o governo federal já vem promovendo a melhoria da rodovia atual, entre Belo Jardim e Arcoverde, com um recapeamento da estrada.

Operação Lei Seca registra maior número de infrações por alcoolemia na Semana Santa

​Número foi 37% superior ao mesmo período de 2016. Para feriado de Tiradentes, cidades serão monitoradas. Um ano repleto de feriados prolongados e próximos aos fins de semana, 2017 terá um calendário movimentado para as equipes da Operação Lei Seca em Pernambuco, que já neste último feriado da Semana Santa registrou maior número de infrações por […]

Número foi 37% superior ao mesmo período de 2016. Para feriado de Tiradentes, cidades serão monitoradas.

Um ano repleto de feriados prolongados e próximos aos fins de semana, 2017 terá um calendário movimentado para as equipes da Operação Lei Seca em Pernambuco, que já neste último feriado da Semana Santa registrou maior número de infrações por alcoolemia durante os quatro dias (de 13 a 16 de abril) se comparado com o mesmo período do ano passado. Foram 103 infrações, sendo 21 constatações do uso da bebida alcoólica pelos condutores, 6 crimes – quando oteor alcoólico ultrapassa o determinado pela legislação – e 76 recusas ao teste do bafômetro. Os números são maiores do que em 2016, quando foram registradas 75 infrações, o que corresponde a um aumento de 37%.

Já a partir desta sexta-feira (21 de abril), para feriado de Tiradentes, as equipes irão percorrer oito cidades incluindo Vitória de Santo Antão, Araripina, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Serra Talhada, Gravatá e Salgueiro. “As fiscalizações estão cada vez mais interiorizadas e regionalizadas, além do que têm sido feitas em horários variados e em bairros mais populosos da RMR, com maior tráfego de veículos. Além das principais vias também estamos atuando em localidades mais afastadas que podem servir de rota para motoristas que queiram evitar a blitz”, comenta o coordenador da OLS em Pernambuco, Luciano Nunes.

Neste ano, durante a Semana Santa, o Interior do Estado foi responsável por 59 dos casos de infração por alcoolemia, sendo 11 constatações, 2 crimes e 42 recusas. Já na Região Metropolitana do Recife (RMR) ocorreram 48 registros, com 10 constatações, 4 crimes e 34 recusas. No Interior, os bloqueios foram realizados em cidades como Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Gravatá, Tabira e Tuparetama.

“As rotas de festividades, nesses feriados mais prolongados, são pontos certos de fiscalização para equipes de trânsito. A aplicação de testes do bafômetro também é feita em ônibus de turismo e táxis que conduzem a população para as grandes festas, já que a intenção é preservar a vida, acima de tudo”, diz Nunes.  O coordenador ainda reitera a importância da população se conscientizar sobre os riscos de misturar direção e bebida. “Teremos mais um feriado esta semana e no dia 1º de maio. Vamos continuar reforçando nossas atividades e passando a mensagem para a população: se beber, não dirija”, diz Nunes.