STF bloqueia R$ 1,7 milhão em bens de Aécio Neves

O pleno do TCE aproveitou o julgamento de um recurso ordinário, na última quarta-feira (08), interposto pelo então presidente da Câmara Municipal de Panelas, vereador Weliton José Saraiva para recomendar a todas as Câmaras de Vereadores do Estado que regulamentem a concessão de diárias aos seus integrantes para evitarem problemas na prestação de suas contas.

O recurso do vereador contra o Acórdão TC 314/2018, proferido pela Primeira Câmara, julgou irregular sua prestação de contas do exercício de 2014, imputando-lhe um débito de R$ 26.280,00 e aplicando-lhe multa no valor de R$ 7.955,50.

Saraiva teve as contas rejeitadas na Primeira Câmara porque não disponibilizou a prestação de contas em endereço eletrônico de acesso ao público, descumprindo aResolução TCE 19/2014 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixou de criar o serviço de informações ao cidadão e alimentou com atraso o Sistema Sagres, além de não ter comprovado finalidade pública na utilização do montante de R$ 26.280,00 para o pagamento de diárias aos vereadores.

Os conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, rejeitaram a prestação de contas, recomendando aos vereadores de Panelas que procedam estudo sobre as necessidades de pessoal para realização de concurso público, que instruam as próximas prestações de contas envolvendo concessões de diárias com documentos que comprovem a finalidade pública das despesas, e que elaborem uma lei ou outra norma que regulamente o pagamento dos subsídios dos vereadores e a verba de representação do presidente, para as próximas legislaturas, nos prazos previstos pela Constituição.

O recurso O então presidente da Câmara apresentou recurso ordinário (processo 15100228-9RO002) contra a rejeição de suas contas que teve como relatora no Pleno a conselheira Teresa Duere. Ele alega que as irregularidades apontadas pela auditoria são de natureza apenas formal, sem o condão de macular a prestação de contas como um todo porque não são de natureza grave.

Alega também que Câmara Municipal dispõe de servidores aptos a prestar informações aos cidadãos que assim necessitarem, de modo que até a presente data não foi registrada nenhuma queixa por parte dos munícipes acerca de eventuais falhas na prestação das informações.

Sobre o atraso na alimentação do Sistema Sagres, argumentou que não ocorreu “sonegação de informações nem intenção do administrador em descumprir a norma regulamentadora” e que a conduta não trouxe prejuízos nem foi efetuada por dolo ou o desejo de omitir informações.

Quanto ao pagamento de diárias aos vereadores e de verba indenizatória ao presidente, afirma que ele tem respaldo na Constituição, na jurisprudência e nos próprios julgados do Tribunal de Contas, que “já se posicionou de forma reiterada no sentido de que o questionamento em relação à despesa com diárias não possui o condão de macular toda uma prestação de contas, cabendo nos casos analisados apenas recomendações”.

Segundo Teresa Duere, relatora do recurso, “analisando o processo original e o histórico das auditorias realizadas por este Tribunal na Câmara Municipal de Panelas, verifico que a última prestação de contas que foi auditada, antes do exercício em análise, foi a de 2009, julgada regular com ressalvas, sem expedição de recomendação ou determinação. Houve, ainda, a formalização do processo de prestação de contas de 2010, mas, após o período de sobrestamento, as contas foram julgadas regulares, por não ter havido nenhum fato novo que justificasse a realização de fiscalização. E, após 2014, a Câmara Municipal de Panelas não foi incluída nos Planos Anuais de Fiscalização dos exercícios de 2015 a 2017”.

Portanto, acrescentou, “entendo que há equívoco no entendimento de que a Câmara de Panelas descumpriu recomendações ou determinações deste Tribunal em 2014, como alegou o Ministério Público de Contas, dado que, até a deliberação do Acórdão ora recorrido, esta Casa não expedira nenhuma recomendação relativa às irregularidades apontadas na prestação de contas”.

Com resalvas – Por esse motivo, “considerando a jurisprudência dominante deste Tribunal referente a julgamentos de prestações de contas do exercício de 2014 de câmaras municipais”, disse a conselheira, “entendo que as irregularidades citadas na Auditoria “não ensejam a rejeição de contas”. Contudo, acrescentou, “não se pode ignorar que a forma como foram utilizadas as diárias pelos vereadores não está conforme à seriedade, à eficiência e à economicidade que se exige no trato do dinheiro público”, tampouco aceitar o argumento do recurso de que a Câmara não possui nenhuma regra estabelecendo critérios para concessão das gratificações.

Regulamentação – “Se tal ocorre”, concluiu a conselheira, o recorrente, na qualidade de presidente da Casa, pode propor nova regulamentação, observando as orientações mais recentes deste Tribunal, ou seja, para concessão de diárias, é necessária a observância de alguns requisitos, como, por exemplo, previsão orçamentária, definição de valores que observem os princípios da moralidade e economicidade, que se defina valores a serem pagos diferenciando, por exemplo, o fato de haver ou não pernoite no município de destino e, ainda, a forma e os documentos necessários à prestação de contas.

Por fim, considerando que não restou comprovado pela auditoria o desvio de finalidade no uso das diárias concedidas aos vereadores, mas que está evidenciada a necessidade de o TCE expedir determinação para que o Poder Legislativo do Município de Panelas adote providências no sentido de regulamentar e controlar a concessão desse tipo de despesa, deu provimento ao recurso para julgar regular com ressalvas a prestação de contas, dando quitação ao gestor, suspendendo a concessão de diárias por 30 dias, a contar da publicação da decisão, ou até é que matéria seja regulamentada.

A Prefeitura de Sanharó inaugurou, nesta sexta-feira (12), a sala de Raio-X da Unidade Mista João XXIII, primeira unidade de saúde a prestar este tipo de serviço na história do município.

Agora, os sanharoenses poderão fazer exames radiológicos com toda comodidade, sem precisar sair da cidade. O equipamento também é mais uma ferramenta importante no combate à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o prefeito Heraldo Oliveira, o novo serviço é um grande passo para a melhoria e modernização da saúde no município e representa a concretização de um sonho antigo da população.

Ele destacou que esse investimento se soma a muitos outros realizados recentemente na Unidade Mista João XXIII, que também recebeu outros equipamentos, entre eles uma lavadora industrial de grande porte.

“É mais uma ferramenta no combate à Covid-19 e fortalece o nosso sistema de saúde”, acrescentou Heraldo Oliveira.

A Prefeitura de Ingazeira, por meio da Secretaria Municipal de Educação, realizou nesta quarta-feira (4) a entrega oficial dos kits de material escolar para os alunos da rede municipal de ensino. A ação foi acompanhada de perto pelo prefeito Luciano Torres, que esteve ao lado da secretária de Educação, Elizandra Veras.

Durante o momento, o gestor destacou a importância de garantir que todos os estudantes iniciem o ano letivo com o material necessário, reforçando o compromisso da gestão com a qualidade da educação pública.

“Cumprimos o que prometemos: todos os alunos com seus kits em mãos e todas as salas da Escola Municipal Argemiro Ferreira Veras agora climatizadas. Educação é respeito, é cuidado com alunos e professores, é compromisso com o futuro da nossa cidade”, declarou o prefeito Luciano.

“A entrega dos kits e a melhoria na infraestrutura das escolas reforçam o investimento da Prefeitura na valorização do ensino, criando um ambiente mais acolhedor e propício ao aprendizado para crianças e jovens do município”, destaca a assessoria de comunicação.

Nomeação assinada pelo ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, foi publicada hoje (15), no Diário Oficial da União 

A portaria de nomeação de Francisco Ferreira Alexandre para o cargo de superintendente da Sudene foi publicada, nesta sexta-feira (15), no Diário Oficial da União. Natural de Bom Conselho (PE), o novo gestor máximo da Autarquia promete fazer “um mandato de continuidade e atuar em defesa dos interesses do Nordeste e de Pernambuco”.

Ele afirma que vai priorizar a atração de investimentos estratégicos, as políticas de desenvolvimento regional e as obras estruturais, como a Transnordestina. A data da posse ainda será marcada. 

Executivo com trajetória no setor financeiro e empresarial brasileiro, Francisco é formado em Engenharia e Direito, com especializações pela Harvard, INSEAD, LSE, PUC-SP e PUC-RJ. Ele é membro titular do Conselho Fiscal da Tupy S.A. desde 2023 e integra o Comitê de Pessoas e Governança da Invepar desde 2021. Atuou em conselhos e comitês de grandes empresas como Vale, BRF e Kepler Weber. Foi Diretor da PREV e superintendente da BRF Previdência. Servidor de carreira do Banco do Brasil por 35 anos, ele acumulou vasta experiência em finanças, investimentos e governança. 

Atuação da Sudene

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é uma autarquia especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Sediada em Recife (PE), é vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A missão da Autarquia é promover o desenvolvimento sustentável por meio do planejamento regional, do fomento ao setor produtivo, do estímulo à inovação, da parceria com a sociedade  e da integração com diversos atores públicos e privados visando reduzir as desigualdades regionais e melhorar a qualidade de vida da população de sua área de atuação. 

Entre as principais atribuições da Sudene estão a formulação de planos e diretrizes, além do apoio, em caráter complementar, a investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais. Também é responsabilidade da instituição a promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semiárido por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região.

Para impulsionar suas atividades, a Sudene conta com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), que apoia grandes projetos de infraestrutura na região e pode financiar até 80% do investimento total do empreendimento; o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), cujo planejamento é realizado pela Autarquia e pelo BNB, mas é o Conselho Deliberativo da Sudene que aprova seu orçamento, diretrizes e prioridades; além dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros de Isenção do IRPJ (Programa de Inclusão Digital); Redução de 75% do IRPJ para novos empreendimentos; e Reinvestimentos do IRPJ. Calculados com base no lucro da exploração, eles são destinados às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos que estejam localizados na área de atuação da Superintendência.

O Partido dos Trabalhadores externa sua consternação pela morte do líder da bancada do partido na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Manoel José dos Santos, neste domingo (19). Casado e pai de quatro filhos, Manoel morreu aos 63 anos em batalha contra um câncer.

Manoel foi eleito em 2014 com 55.310 votos. Filho de pequenos agricultores, o deputado teve sua trajetória política ligada à questão agrária.

Foi presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e o primeiro secretário rural da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e dirigente-fundador do Partido dos Trabalhadores em Pernambuco.

O Partido dos Trabalhadores se solidariza com a família de Manoel dos Santos nesse momento de inconsolável dor.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), emitiu nota de pesar em que lamenta a perda do amigo e companheiro de lutas. O senador ressaltou a abnegação de Manoel ao colocar, inúmeras vezes, a vida em risco para defender os trabalhadores rurais.

Leia a íntegra da nota do senador Humberto Costa:

“Foi com imensa tristeza que recebi a notícia da morte do deputado estadual Manoel Santos. Mané, como costumava chamar, além de um amigo e companheiro de lutas sempre foi um exemplo. Ao longo de sua trajetória política, não foram poucas as vezes que vi Mané colocar em risco a sua própria vida para defender os trabalhadores rurais.

Manoel era negro, agricultor e começou a trabalhar cedo no campo. Dedicou a sua vida a defender aqueles que como ele enfrentaram as dificuldades para viver da agricultura familiar no País. O deputado foi um dos fundadores da CUT e do PT no Estado e foi um dos primeiros representantes dos trabalhadores rurais a conseguir um mandato na Assembleia Legislativa, onde sempre teve uma atuação de destaque, sabendo cobrar quando necessário, mas também negociar e defender aquilo que é importante.

Manoel deixará uma lacuna na política e uma grande saudade.”