Solidão foi notícia por dúvida de Ministro do TSE

Antigo Coaf já disponibilizou acesso a relatórios de 412,3 mil pessoas físicas e 186,1 mil pessoas jurídicas. Para procurador-geral da República, há risco à ‘integridade do sistema de inteligência’.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira (15) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a revogação da ordem dada ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), atual UIF (Unidade de Inteligência Financeira, subordinada ao BC).

Toffoli também determinou que a Receita Federal encaminhe ao STF todas as representações fiscais para Fins Penais (RFFP) no mesmo período.

Com a decisão, o presidente do Supremo pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

*As informações são de Rosanne D’Agostino/G1 Brasília

A postagem do Secretário de Agricultura,  Joel Mariano, que não fez referência ao Deputado Carlos Veras ao falar da volta da Operação Carro Pipa a Tabira, não teve e bênção da gestão Nicinha.

Segundo nomes do governo,  que tem buscado depois de um afastamento por divergências políticas,  uma aproximação institucional e parcerias, a postagem foi pessoal e intransferível do secretário.

A prefeitura preferiu não emitir nota, mas deixou claro que a gestora e o governo tem seus canais próprios de comunicação e já deixaram evidente essa movimentação com o Deputado por recursos para o município.

Internamente,  o governo deve avaliar o episódio,  já que a orientação é para evitar mais desgastes e especulações,  diante da decisão de construir um novo momento para a gestão,  dadas as dificuldades dos três primeiros anos.

Foi essa decisão que gerou agendas conjuntas entre a prefeita Nicinha Melo e o Deputado Federal Carlos Veras.

Por Anchieta Santos

Quem não lembra da repercussão em torno da Folha Salarial da Prefeitura de Tabira, apontando servidores com salários maiores que os secretários? Quem não ouviu falar de gente recebendo sem trabalhar na gestão do Prefeito Sebastião Dias?

Quando todos acreditavam que o assunto estava encerrado eis que surge o Ministério Público Federal solicitando as emissoras de Rádio da Cidade os áudios das entrevistas concedidas pelo Dr.  Marcilio Pires, Coordenador de Saúde Bucal.

Através de oficio número 1386/2015, datado de 29 de outubro de 2015, o MPF diz: “Trata-se de Procedimento Preparatório (PP), instaurado no âmbito desta Procuradoria da República, com a finalidade de apurar supostos atos ilícitos cometidos, em tese, pelo Coordenador de Saúde Bucal; do Município de Tabira, consistentes no recebimento de salários inerentes ao cargo sem que ele exerça, de fato, a função para a qual foi nomeado”.

O oficio recebe a assinatura da Procuradora da República Maria Beatriz Ribeiro Gonçalves. A Rádio Cidade FM já remeteu a gravação solicitada.

Subsídio de R$ 20 mil do Governo do Estado elimina principal barreira para financiamento e impulsiona mercado imobiliário

Após mais de dois anos de operação, o programa Morar Bem PE – Entrada Garantida atingiu a marca de mais de 20 mil famílias contempladas em Pernambuco. A iniciativa do Governo do Estado é executada por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-PE) e da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), e tem como principal objetivo viabilizar o acesso à casa própria para famílias que não conseguem arcar com o valor da entrada do financiamento.

O que antes era considerado um obstáculo, os R$ 20 mil necessários para a entrada do imóvel, passou a ser peça-chave para que milhares de pernambucanos conquistassem a casa própria. Foi o que aconteceu com a fiscal agrícola Ana Lúcia Costa dos Santos, moradora de Petrolina. Antes de ser contemplada, ela vivia em um imóvel cedido por parentes e enfrentava dificuldades financeiras que a impediam de acumular o valor necessário para a entrada do financiamento.

“Fiquei muito contente e esperançosa. Foram muitos anos sonhando com a minha casa própria. E esses R$ 20 mil de entrada foram essenciais para que eu pudesse começar a transformar esse sonho em realidade”, relatou.

A nail designer Isabelle de Lima Pessoa, de 24 anos, também viu no programa a oportunidade de mudar de vida. Morando anteriormente em uma casa cedida pela sogra, ela enxergava na entrada do financiamento o maior entrave para conquistar seu próprio espaço.

“Ter o valor da entrada garantido foi o que tornou possível fechar o contrato. Sem esse apoio, eu não teria conseguido. Foi a porta que se abriu para mudar a minha história. Foi uma das maiores emoções da minha vida. Quando girei a chave pela primeira vez, senti que todo esforço tinha valido a pena. Era o meu lar, minha conquista, minha vitória”, afirmou emocionada.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o Morar Bem PE atua em sinergia com o programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do governo federal, garantindo que oscilações de renda e variações de mercado não inviabilizem os contratos. O grande diferencial é que o aporte de R$ 20 mil do Governo do Estado resolve o histórico gargalo das classes C, D e E: a falta de poupança para a entrada. Antes as famílias precisavam financiar esse valor diretamente com a construtora, o que elevava o risco de inadimplência. Agora o subsídio cobre a entrada, reduz a parcela mensal e dá sustentabilidade financeira ao contrato de longo prazo.

“O Programa Morar Bem PE – Entrada Garantida é o primeiro programa de subsídio complementar para a habitação do Norte e Nordeste. É um sucesso com repercussão nacional e sabemos da importância de um programa como esse para o mercado habitacional. Já somamos mais de 20 mil beneficiados e ainda contamos com mais de oito mil imóveis disponíveis em nosso portal de empreendimentos”, destaca o diretor-presidente da Cehab, Paulo Lira.

O impacto do programa ainda vai além das famílias beneficiadas, alcançando o setor produtivo de ponta a ponta do Estado. A iniciativa tem chegado com fluidez a diversas regiões, do Litoral ao Sertão, passando pela Zona da Mata e Agreste, impulsionando o mercado imobiliário em cidades onde antes não havia demanda consolidada. Para a iniciativa privada, o Morar Bem PE – Entrada Garantida tornou-se um selo de garantia para novos investimentos e agilidade nas vendas em todo o território pernambucano.

Subsídio impulsiona produção e mercado em PE

O impacto do Morar Bem PE – Entrada Garantida transcende o benefício social e se consolida como o principal motor econômico do setor imobiliário no Estado. Para Leonardo Pessoa de Queiroz, diretor de Vendas e Incorporação Imobiliária da construtora Viana e Moura, o programa foi o divisor de águas que permitiu à empresa dobrar sua capacidade produtiva nos últimos três anos.

“O que aconteceu foi que aumentou o número de famílias com capacidade financeira para comprar seu imóvel e, com isso, o mercado cresceu. Na Viana e Moura conseguimos dobrar nossa capacidade de produção. Foi um fator decisivo e importante”, afirma o diretor.

Dados da Caixa Econômica Federal ratificam essa expansão: em apenas três anos, o volume anual de financiamentos para o público do programa em Pernambuco saltou de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões. Esse crescimento de quatro vezes no volume ofertado reflete a segurança que o aporte de R$ 20 mil trouxe para reduzir o risco de inadimplência e garantir a sustentabilidade dos contratos de longo prazo.

Pela natureza do setor, que opera em ciclos de quatro a cinco anos entre a prospecção de terrenos e a entrega das chaves, o executivo destaca que a continuidade da política pública é fundamental para o planejamento estratégico das incorporadoras.

“A demanda ainda é muito alta e temos muitas famílias que precisam realizar o sonho da casa própria. Esperamos longevidade e perenidade no programa para que possamos continuar planejando, negociando terrenos e indo atrás de novos negócios para ofertar imóveis de qualidade”, projeta Leonardo.

 Ações concretas na capital: o combate ao ônus do aluguel

Enquanto o cenário estadual aponta que 73% do déficit habitacional é provocado pelo peso excessivo do aluguel sobre a renda das famílias, o Morar Bem PE – Entrada Garantida apresenta resultados robustos para reverter esses indicadores na capital pernambucana. No Recife, o programa já transformou a realidade de 4.733 famílias, que deixaram a insegurança da locação ou da coabitação para conquistar o imóvel próprio.

“Atualmente a capital concentra 34 empreendimentos enquadrados na modalidade, fazendo parte de um universo de 373 projetos espalhados por todo o Estado. Essa capilaridade é fundamental para enfrentar os números do déficit habitacional no Recife, que, embora tenha apresentado queda nos últimos anos, ainda possui mais de 46 mil unidades comprometidas pelo gasto excessivo com aluguel. Para isso, em levantamento da Cehab junto às construtoras, identificamos lançamentos próximos que podem elevar a oferta para seis mil unidades ainda em 2026”, revela o diretor-presidente da Cehab, Paulo Lira.

Para quem busca sair da precariedade e garantir um teto digno, o portal do programa oferece hoje 1.530 unidades habitacionais disponíveis especificamente no Recife. Somadas aos próximos lançamentos, que totalizam 4.645 unidades, a oferta garante fôlego para atender à demanda reprimida. Esse estoque faz parte dos mais de oito mil imóveis prontos para comercialização em todo o território estadual.

O Tribunal de Contas de Pernambuco começou a monitorar o cumprimento, por parte dos gestores, da Resolução 122/2021, que determina aos titulares do Poder Executivo (estadual e municipal) a elaboração, publicação e divulgação dos planos de operacionalização da vacinação.

O prazo para divulgação dessas informações nos portais de transparência, que devem ser atualizadas periodicamente, se encerrou no último dia quatro de março. 

”Os gestores estaduais e municipais precisam divulgar o Plano de Vacinação, o quantitativo de vacinas recebidas, adquiridas e aplicadas e tudo mais que está estabelecido na Resolução, pois vamos começar a monitorar o cumprimento desses dispositivos”, afirmou a coordenadora de Controle Externo do TCE, Adriana Arantes.

A resolução entrou em vigor no último dia 25 de fevereiro, quando foi publicada no Diário Eletrônico do TCE.

De acordo com o Artigo 3º, a publicação e as respectivas atualizações precisam incluir:

I – Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19; 

II – Quantitativo de vacinas recebidas do Governo Federal e enviadas a cada um dos Municípios, no caso do Estado, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição entre as entidades municipais; 

III – Quantitativo de doses adquiridas, de forma direta, pelo Estado e Municípios, detalhando o fabricante; 

IV – Quantitativo distribuído pelo Estado para cada unidade própria descentralizada que realizará a vacinação, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição; 

V – Quantitativo de vacinas recebidas do Estado, no caso dos Municípios, informando o fabricante; 

VI – Quantitativo distribuído pelos Municípios para cada unidade própria descentralizada que realizará a vacinação, detalhando o fabricante e os critérios de distribuição; 

VII – Dados de todas as vacinações realizadas pelo Estado e pelos Municípios, indicando, no mínimo: a) CPF e nome completo do vacinado; b) circunstância (relativa a idade, condição física ou ocupação profissional) que justifica a pertinência de sua inclusão em grupo prioritário à luz do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, descrevendo, no caso de ser trabalhador da saúde, a função exercida e respectivo local de trabalho; c) nome da vacina/fabricante; d) datas da vacinação (1ª e 2ª doses); e e) local da vacinação;

VIII – Recomendações e resoluções pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite de Pernambuco – CIB-PE, cujas temáticas envolvam a vacinação contra a COVID-19.  

O TCE fiscalizará também a consistência das informações divulgadas na lista de vacinados e eventuais descumprimentos às diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19. Será verificado também se houve desrespeito às regras estabelecidas para vacinação de grupos prioritários. 

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão implicar a aplicação de pena de multa pelo TCE-PE, conforme previsto no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600, de 14 de junho de 2004.