SJE: TRE indefere pedido do União Brasil para suspender a decisão que cassou vereadores
O desembargador Fernando Braga Damasceno negou mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Doido de Zé Vicente, Luiz de Raimundo, Patrícia de Bacana, Prato de Papa, Tadeu do Hospital e Tiinho pela sentença da juíza Tayná Prado, que, reconhecendo a “pratica de fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais de 2024 no município de São José do Egito”, cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do partido União Brasil, assim como os diplomas de todos os candidatos vinculados ao partido.
Discordam do imediato cumprimento da sentença, e defendem.o esgotamento dos recursos.
Mas, diz o desembargador, o art. 257, §2º, do Código Eleitoral, prescreve que, para sentenças da espécie – proferida na aludida AIJE –, ou seja, que impõem cassação de registro/diploma ou a perda de mandato eletivo, “o recurso eventualmente interposto possui EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS”, incidindo nesse aspecto violação a seu direito líquido e certo, que emerge, portanto, do aludido preceito. Defendem então que “o ato ora impugnado viola o direito líquido e certo dos Impetrantes no que concerne à necessidade de manutenção do diploma destes até que haja o julgamento definitivo do processo.
“Não se afigura admissível a impetração de mandado de segurança para atacar decisões judiciais das quais caibam recurso com efeito suspensivo, seja quando o efeito for inerente ao recurso, seja quando houver a possibilidade de sua atribuição por autorização legal. Precedentes. A perda de mandato eletivo no âmbito de processo de desfiliação partidária opera-se de forma imediata, consoante arts. 10, da Resolução TSE n.º 22.610/2007 e art. 257, § 1º, do Código Eleitoral. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade”, concluiu.



Por Magno Martins

Por André Luis
O Governo Municipal de Itapetim está realizando o roço da PE-263, que liga o Ambó até o distrito de São Vicente. A obra vai trazer mais segurança para os motoristas, além de gerar empregos para os itapetinenses. O serviço conta com o trabalho de seis pais de família.
A Câmara Municipal de Tabira alcançou 100% nas avaliações do Programa Nacional de Transparência Pública, realizado pela ATRICON, e conquista o Selo Diamante, colocando Tabira entre os sete municípios de Pernambuco com essa pontuação máxima.












Você precisa fazer login para comentar.