SJE: Polícia Civil nega atraso em locação da Delegacia e diz que nova sede será viabilizada

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) ingressou, nesta terça-feira (18), com uma representação, na Procuradoria Geral da República em Brasília, para que seja proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 45, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Pela emenda, publicada em 13 de maio, os prefeitos poderão contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para compor e atuar nas Procuradorias Municipais.

A emenda, incluída pela Alepe no texto da Constituição de Pernambuco, cria o novo artigo 81-A, que disciplina as Procuradorias Municipais, órgãos de assessoramento jurídico e que representam as prefeituras em processos judiciais. Apesar de autorizar que os advogados sejam escolhidos por concurso público, em outro trecho, a emenda permite que os prefeitos contratem diretamente escritórios de advocacia, sem licitação, para constituir as procuradorias nas cidades.

“A emenda feriu a Constituição Federal, ao permitir que as Procuradorias Municipais, órgão público, sejam constituídas pela contratação de advogados ou sociedade de advogados. Foi violado o postulado do concurso público, na medida em que permitiu a prestação de serviços jurídicos permanentes por pessoal contratado, em prejuízo, inclusive, do próprio interesse público”, diz a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, que assina a representação.

A procuradora diz que os prefeitos escolherem, sem concurso e sem licitação, os advogados que vão representar os municípios é incompatível com as atividades próprias das Procuradorias Municipais.

“Creio não restarem dúvidas de que as atividades próprias de uma Procuradoria não se enquadram no escopo de contratos temporários, tampouco no bojo de cargos em comissão. Como, então, compatibilizar a norma introduzida no ordenamento  pernambucano, que permitiu o exercício das funções de procurador municipal pelo advogado contratado pelo gestor”, defende Germana Laureano.

Outro ponto colocado pelo MPCO é que a emenda, votada pelos deputados estaduais, feriu a “autonomia municipal”. Para Germana Laureano, a emenda impôs “a cada ente municipal a instituição de uma Procuradoria Municipal, em nítida afronta à autonomia assegurada” na Constituição Federal.

Em paralelo ao pedido à Procuradoria Geral da República, o MPCO também ingressou com uma representação no Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). O objetivo desta segunda representação é que a emenda seja impugnada também no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), por violação à Constituição Estadual.

Cautelar

A procuradora geral do MPCO já pediu a procuradora geral da República, Raquel Dodge, que proponha, com urgência, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma medida cautelar, para suspender a validade da emenda pernambucana, até o término da ação direta de inconstitucionalidade.

O pedido do MPCO já está sendo analisado pela Assessoria Constitucional do Ministério Público Federal, em Brasília.

Para a procuradora geral, os municípios correm perigo, caso contratem os escritórios da forma proposta na emenda.

“Há possibilidade de escritórios de advocacia, com alicerce na norma recém-introduzida, serem contratados pelos atuais gestores municipais, com risco de adoção de postura de leniência em relação à condução de processos que atentem contra seus interesses ou de seu grupo político, celebrando, por exemplo, acordos em processos judiciais, lesivos ao ente municipal, ou mesmo deixando de executar títulos extrajudiciais emanados do Tribunal de Contas”, critica Germana Laureano.

A Assessoria do MPCO informa que aguarda um posicionamento da procuradora geral da República, Raquel Dodge, nas próximas semanas.

As solicitações somam R$ 7,5 bilhões em créditos do fundo regional e são majoritariamente do setor de energia

A demanda por acesso a recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste cresceu em 2023. A Sudene registrou 78 pedidos de financiamento para a linha de crédito administrada exclusivamente pela autarquia. A alta foi de 5% em relação ao exercício anterior. Os dados são da Coordenação-geral de Fundos de Desenvolvimento da Autarquia. 

No total, as solicitações somaram R$ 7,5 bilhões. Quase a totalidade das empresas que buscaram a Sudene para obtenção de crédito atuam na área de geração de energia solar e eólica. Apenas um empreendimento foi do setor hoteleiro. Vale destacar que dos 78 pedidos de financiamento, 45 tiveram as consultas prévias aprovadas pela Diretoria Colegiada da Sudene. Estas somam R$ 4,8 bilhões em créditos.

Considerando a localização das demandantes, 20 desejam instalar projetos no estado do Piauí. Seguem na ordem Bahia (17), Ceará (12), Rio Grande do Norte (12), Minas Gerais (7), Pernambuco (5), Paraíba (3) e Maranhão (2).

“As solicitações de crédito ultrapassaram o volume de crédito do FDNE para 2023, que foi de R$ 1,3 bilhão. Isso mostra que a Sudene é uma alternativa confiável e estratégica para obtenção de crédito pelos empreendimentos. Este cenário, inclusive, já foi apresentado como justificativa para balizar o recente pedido de capitalização deste fundo regional. Temos uma demanda represada que precisamos atender”, comentou o superintendente Danilo Cabral.

O diretor de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene, Heitor Freire, destacou o esforço da Autarquia para reposicionar positivamente o FDNE junto ao setor produtivo. “Ao longo deste ano, em eventos, feiras e reuniões com empreendedores, procuramos dar mais visibilidade a este fundo, que tem em sua carteira de projetos obras de importância estratégica para o Nordeste, como a Transnordestina”, comentou. “As empresas têm percebido que o FDNE possui vantagens atraentes para quem deseja investir em novos negócios na área da Sudene”, complementou o gestor.

A coordenadora-geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento da Sudene, Cláudia Silva, também destacou que há um aumento das expectativas para investimentos do setor empresarial no país. “Além disso, há iniciativas do governo federal para o avanço da migração para geração de energias renováveis”, disse. 

Após a aprovação da consulta prévia, a Sudene emitirá termo de enquadramento ao interessado, que negociará o projeto com o agente operador credenciado de sua preferência para apresentar os projetos e solicitar análise técnica e de risco. Atestada a viabilidade dos empreendimentos, a superintendência poderá, então, aprovar o financiamento, procedendo com a liberação do crédito.

Condições facilitadas

Uma das vantagens do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste é a estrutura do seu financiamento. O FDNE oferece prazos que se iniciam em 12 anos e pode chegar a 20 anos no caso de projetos de infraestrutura. Os empreendedores têm à disposição uma taxa de carência de um ano após a data prevista de início das operações do empreendimento. Além disso, a taxa média de juros, uma das menores do mercado, registrou, em 2023, índices de 8% ao ano, dependendo do porte e da localização do empreendimento solicitante.

As condições de financiamento se tornam ainda mais flexíveis se o projeto for implantado no semiárido ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs). Neste caso, o valor do porte mínimo dos empreendimentos que desejam realizar uma ampliação, modernização ou diversificação cai para R$ 15 milhões – contra R$ 25 milhões nas demais áreas. Caso o objeto do financiamento seja uma implantação, o valor mínimo nestes territórios estratégicos é de R$ 20 milhões – R$ 10 milhões a menos para instalações em outras áreas.

“Fazemos análises do impacto econômico e social dos empreendimentos que solicitam os recursos do FDNE, verificando também alinhamento às diretrizes estabelecidas pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste e o atendimento aos dispositivos legais vigentes”, explicou a coordenadora Cláudia Silva.

Para a coordenadora, além das condições vantajosas, outros diferenciais do FDNE são a celeridade e a facilidade para apresentação dos pleitos através das cartas-consultas. “Nosso sistema de submissão de pedidos de financiamento é totalmente online e disponível 24h por dia. Nossa equipe também trabalha para reduzir o tempo de resposta às solicitações, cumprido prazos bem menores do que aqueles estabelecidos pelos normativos que regram a administração do fundo regional”, comentou.

Ampliação dos bancos operadores

Em 2023, o FDNE também incorporou novos parceiros para aumentar a capilaridade do atendimento aos empreendedores. Sudene e Banco do Nordeste firmaram, em julho, contrato para que a instituição financeira também pudesse realizar operacionalizar os recursos deste fundo regional. Atualmente, o BNB é o agente operador do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, o FNE.

A secretaria da mulher de Afogados da Ingazeira, em parceria com a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, promoveu uma capacitação com profissionais da rede municipal de ensino sobre questões relacionadas à ficha de notificação compulsória. A atividade formativa aconteceu nesta segunda (10), no auditório da secretaria municipal de educação. 

A escola deve ser um ambiente acolhedor e seguro para as crianças, por isso, a ficha compulsória será um instrumento fundamental para identificação de violência interpessoal e autoprovocada sofridas pelos estudantes, especificamente por mulheres nas escolas do município. 

A formação contou com as participações de representantes da gerência regional de educação, conselho tutelar e OAB. As forças de segurança foram representadas por Leandro Miranda, Delegado representante da 13ª DEMUR / Polícia Civil, e do Sargento Messias, da patrulha Maria da Penha – PM/PE.

“Quero agradecer a todos e todas que se dispuseram a participar e a compartilhar informações e orientações neste momento. A violência é um tema que diz respeito não apenas às forças de segurança, ou à secretaria da mulher. É um assunto que diz respeito e interessa a toda a sociedade. A ficha de notificação compulsória ajudar a tirar a violência da invisibilidade. E nos ajuda também, por ser um banco de dados, a planejar melhor as políticas públicas de enfrentamento à violência,” destacou a Secretária da Mulher de Afogados, Erivânia Barros. 

Os participantes tiveram orientações sobre como deve ser o preenchimento das fichas, quem deve preencher e como será compartilhada as informações sobre violência contra a mulher em Afogados pelo Sistema de Informação e Agravos de Notificação. 

A atividade integra a programação que a Secretaria da mulher programou para todo esse mês de março, mês em que se comemora o dia Internacional da mulher.

Por Kátia Gonçalves

Foi com o gosto de trocar experiências que agricultores e agricultoras do sertão Pernambucano saíram dos municípios de Carnaubeira da Penha e Custódia com destino ao Crato, no Ceará. De malas prontas, nos dias 5, 6 e 7, cerca de 36 agricultores seguiram rumo ao último intercâmbio interestadual do projeto “Uma Terra e Duas Águas(P1+2)”, financiado pelo MDS e executado pelo Centro de Educação Comunitária Rural, em parceria com a Articulação no Semiárido Brasileiro(ASA/Brasil).

E o ponta pé inicial foi na Rua Cariris, no bairro Independência, no Crato, onde acontece, todas as sextas-feiras, a Feira Agroecológica do Crato, bastante tradicional na comercialização de hortaliças, frutas, mel, sementes, remédios caseiros e defensivos naturais. Durante a visita houve um bate papo entre os feirantes e os visitantes. Em seguida, os boas vindas foram desejados pela equipe da Associação Cristã de Base (ACB).

O bate-papo, regado ao chá e cafezinho, foi conduzido por Socorro Silva, coordenadora executiva da ACB que falou sobre a história da Instituição fundada há 33 anos e relatou como surgiu a feira, as dificuldades iniciais, os feirantes e a comercialização. Após a visita, os participantes do intercâmbio seguiram rumo à Nova Olinda para conhecer a experiência do casal “Zé Arthur” e Dona Bastinha, que fica na comunidade de Sítios Patos.

O agricultor florestal, Zé Arthur, acolheu os Pernambucanos com um vasto sorriso e satisfação em compartilhar dicas sobre o manejo agroecológico, de como aconteceu a transformação na propriedade, a partir do momento em que decidiu largar as formas tradicionais de cultivo, evitando, por exemplo, a queimada e o uso de agrotóxicos. “No início foi difícil, mas com o passar do tempo eu me convenço de que foi a melhor escolha da minha vida”, falou Zé Arthur.

Ainda na propriedade, o anfitrião apresentou o sistema de Produção Agroecológica Integrada e Sustentável (PAIS), através do projeto ‘Jovens Familiares’, desenvolvido pela ACB. O modelo de tecnologia social Pais possibilita o cultivo de alimentos mais saudáveis tanto para o consumo próprio quanto para a comercialização. A unidade conta com um galinheiro na área central e três canteiros de hortaliças localizados em volta, além de área para pastagem.

Das terras de Zé Arthur para a Rua Padre Cícero, zona urbana do Crato, lugar onde mora o agricultor Juvenal Januário Matos, 75 anos. Na chegada, uma surpresa para os convidados, não era apenas a moradia do simpático Juvenal, era a Casa de Sementes Senhor dos Exércitos que armazena mais de 70 espécies de sementes nativas. E como se não bastasse, o anfitrião mostrou a unidade agroflorestal, um quintal que vai da criação de peixes e galinhas até frutíferas, hortaliças e leguminosas.

Após dois dias de maratona, os técnicos do Cecor, Luciano Cândido, César Henrique e a técnica Tatiane Carvalho fizeram uma surpresa aos agricultores/as. No último dia de intercâmbio, após o café da manhã, todos/as entraram no ônibus com as bagagens mais ricas de conhecimentos e seguiram com rumo a Juazeiro do Norte para conhecer a estátua de Padim Padre Cícero.

“Esse momento era importante para nós. Além deles conhecerem um dos pontos turísticos do Estado, viemos também agradecer pela oportunidade da troca de sabedoria como nossos irmãos nordestinos. Voltamos para casa com a certeza de dever cumprido e com a fé fortalecida”, explicou Luciano Cândido.

“Estou muito feliz com o que aprendi durante esses três dias. Uma das lições que levo comigo é a importância de não desmatar uma área para plantar. Outro ensinamento foi a possibilidade de fundar junto com meus vizinhos uma casa de sementes. Outro presente foi visitar o horto de Padre Cícero”, expressou a agricultora Josefa Ferreira Florêncio, do Sítio Pitombeira, município de Custódia. E foi nesse contexto de alegria, conhecimento e fé que os agricultores e agricultoras voltaram para casa.