SJE: Polícia Civil nega atraso em locação da Delegacia e diz que nova sede será viabilizada

Com a nova Legislação, a Controladoria-Geral do Estado poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08.01), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado(SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.

A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.

TSE definiu que inelegibilidade por oito anos, contada a partir das eleições de 2012, não pode ser estendida. Regra não vale para quem tem condenação criminal.

G1

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (1º), por cinco votos a dois, que não é possível estender o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano.

Na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições. O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro.

Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal.

O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

Os ministros do TSE analisaram uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesse cenário. A legislação diz que candidatos condenados por abuso de poder durante a campanha, por exemplo, ficam inelegíveis por oito anos.

Pela regra atual, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois.

Como a data mudou, o deputado do PV consultou o TSE na tentativa de evitar que a falta de coincidência das datas beneficiasse políticos ficha-suja.

Em parecer ao tribunal, o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes defendeu que o prazo de inelegibilidade deveria valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição. A tese não foi acatada pelos ministros.

Na análise, os membros do TSE ressaltaram a importância da Lei da Ficha Limpa para a moralidade no cenário eleitoral, mas ressaltaram que a aplicação da inelegibilidade deve ser feita de forma estrita, porque atinge diretamente direitos fundamentais – entre eles, a participação nas eleições.

Os ministros ponderaram ainda que o Congresso não analisou o tema na emenda que alterou a data da eleição. Por isso, na avaliação do TSE, a regra não poderia ser definida apenas em um entendimento da corte.

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), esteve na noite desta sexta-feira (11), no Povoado da Itã, onde inaugurou a pavimentação em paralelepípedo da via conhecida como Rua do Ponto de Parada e anunciou mais obras na localidade.

Na Rua do Ponto de Parada, na Itã, foram feitos 1.030 metros quadrados de calçamento, com recursos próprios.

Durante a solenidade, Anchieta assinou ainda ordem de serviço para a construção de mais 3.186 m² de pavimentação e ordem de licitação para a nova Praça do Povoado e ampliação da Escola Municipal Padre Frederico Bezerra Maciel, sendo 03 (três) salas de aula, 01 (um) auditório e 01 (uma) quadra de esportes coberta, totalizando um investimento de mais de 700 mil reais, também com recursos próprios.

As obras de calçamento devem ter início nos próximos dias e irão beneficiar os moradores das Ruas da quadra, do cemitério (travessa coração de Jesus), beco das casinhas, projetada, beco da academia, beco de Aluízio e capela do cabelo. Já as demais ações serão executadas no segundo semestre deste ano. O chefe do poder executivo anunciou também que no mês de outubro, a prefeitura irá construir uma barragem sobre o leito do Rio Pajeú, no Povoado da Itã.

Falando em nome da população da comunidade, as lideranças locais, Jeovani da Itã, Ocelio e Adão Valério, agradeceram as inúmeras ações realizadas no Povoado em apenas um ano e meio de governo. Também discursaram, o secretário municipal de obras, Edval Morato (Fafinha); suplentes de vereador, Peba e Juniano Ângelo; vice-prefeito, Júnior de Mocinha; e os vereadores, Victor e Everaldo Patriota.

A solenidade foi prestigiada por bom número de moradores da Itã; além da primeira-dama e gestora da GRE, Cecília Patriota; secretários do governo municípios e lideranças políticas, como Gil do Leitão, e Silvonete Carlos, ex-vereadora.

Uma das principais lideranças políticas da oposição em Santa Cruz do Capibaribe, o ex-vereador e candidato a prefeito Fernando Aragão (PTB) confirmou, nesta quinta-feira (23), o apoio ao governador Paulo Câmara (PSB). O petebista destacou que Paulo foi um dos melhores gestores para a região do Polo de Confecções e que nos próximos quatro anos continuará promovendo transformações no Estado e na região do Agreste. Em 2016, Fernando obteve 48,73% dos votos no município.

Paulo Câmara agradeceu o apoio de Fernando Aragão e garantiu que continuará empenhado em avançar com o desenvolvimento do Polo de Confecções. “É uma satisfação receber o apoio de Fernando Aragão, que comprova todo o trabalho que desenvolvemos naquela região. Mesmo com toda dificuldade financeira que vemos no País, conseguimos avançar nas áreas de infraestrutura hídrica, rodoviária, na educação e na segurança, que já começa a apresentar resultados significativos. Vamos continuar trabalhando pelo Agreste e por Pernambuco”, garantiu o socialista.

Fernando Aragão reforçou as palavras de Paulo Câmara, lembrando que o gestor foi responsável pela duplicação da PE-160, entre Pão de Açúcar (Taquaritinga do Norte) e Santa Cruz do Capibaribe, da BR-104, entre Taquaritinga do Norte e Toritama, pelas Adutoras do Alto Capibaribe, que já teve início, e do Agreste, mesmo sem ajuda do Governo Federal para esta última obra este ano. “Paulo também diminuiu a informalidade no Polo de Confecções, quando reduziu o ICMS para nossa região, o que resultou na formalização de muitas empresas de confecções. Além disso, fez um forte investimento em Segurança, que já mudou a realidade da região nos últimos quatro meses. Não tenho dúvidas que foi um dos melhores governadores para nossa região”, declarou Fernando Aragão.

No último dia 10, em passagem pelo município de Santa Cruz do Capibaribe, onde participou do encontro partidário Prosa Política na cidade, Paulo havia se encontrado com Aragão e com o deputado estadual Diogo Moraes (PSB).