SJE: Compesa conclui primeira etapa da ampliação de ETA

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) entrou, nesta quinta-feira (3) com uma representação no Ministério Público de Pernambuco contra o acordo de Cooperação nº 27/2021 firmado entre e o governo federal e a Associação Brasileira de Bancos (AABC).

O termo publicado pela Secretaria de Governo Digital (SGD), vinculada ao Ministério da Economia, oferece gratuitamente às instituições financeiras dados biométricos e biográficos da população para “degustação” dos bancos privados e outras empresas do ramo financeiro, colocando em risco a privacidade e a segurança de mais de 117 milhões de brasileiros.

A representação junto ao MPPE objetiva suspender o convênio até que sejam esclarecidos seus termos à sociedade brasileira e investigado a sua legalidade.

O documento protocolado sob o número 1.26.000.000383/2022-78 apresentado pelo parlamentar ao Procurador Chefe Alfredo Falcão Júnior denuncia tal a falta de clareza do termo e insegurança no uso dessas informações. Por exemplo, quais as informações, o prazo de uso e depois de apropriado, como garantir que as instituições financeiras ligadas a AABC irão eliminar essas informações dos seus bancos de dados.

“Essa acordo precisa ser esclarecido e debatido com a sociedade, inclusive com as entidades afins à segurança no uso de dados. Como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), Congresso Nacional e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há clareza sobre quais informações as instituições financeiras terão acesso, por quanto tempo, suas restrições e o propósito desse acordo acerca de seus riscos para a população brasileira”, alerta Carlos Veras.

Para o deputado, o acordo parece infringir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei 13.709/2018. “Os dados têm valor de petróleo nos tempos atuais. O tal acordo de colabaração não esclarece como serão usadas as informações pessoais. Isso representa um ataque à LGPD, com riscos político, social e econômico para o cidadão brasileiro”, adverte Veras.

Por André Luis

No seu perfil no Facebook, o desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), postou comentário onde diz que o “o General de Deus da Igreja Universal do Reino de Deus – IURD, criou grupos paramilitares chamados de Gladiadores do Altar, com fardamento e treinamento militar, para atuarem no Brasil e outros países onde a IURD está instalada”.

Ainda segundo o desembargador: “’esses grupos são terminantemente proibidos pela Constituição Federal, em cláusula pétrea, artigo 5º, inciso XVII, que assim dispõe: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. É o caso desses Gladiadores do Altar. Onde estão a Polícia Federal e o Ministério Público Federal!?” Cobra o desembargador, que é presidente da Associação Nacional de Desembargadores (ANDES).

Nos comentários da postagem do desembargador levantou-se um debate com relação ao assunto. Algumas pessoas relataram não terem conhecimento do tema, outros relataram já terem visto os “Gladiadores do Altar” treinando: “já tive o desprazer de ouvi-los correndo em grupo e gritando palavras de ordem”, relatou um homem nos comentários.

Num outro comentário, outro internauta questiona Bueno se os órgãos cobrados por ele não teriam que ser provocados para agir: “estes órgãos, PF e MP, não precisariam ser provocados para agir? Não teria que haver uma denúncia, um inquérito, uma investigação e depois uma decisão?”

Interagindo com o internauta Bartolomeu explica que não. “A Polícia pode investigar qualquer crime de ação pública Incondicionada independente de denúncia ou notícia criminis. O Ministério Público Federal também.” Explica.

Em Serra Talhada, um homicídio foi registrado nesta sexta 15, mas sem nenhuma relação com a onda de crimes que amedrontou a cidade.

Justamente por isso, um crime passional acabou ganhando muita exposição na cidade. Josenildo Pereira de Lima com base nas informações da Polícia é suspeito de ter assassinado a esposa Francielba Vieria dos Santos, 30 anos, no Bairro da Caxixola. Ele está foragido.

Depois da deflagração da Operação Paz no Sertão, acredita-se que haja um hiato na onda de crimes relacionados a atuação de grupos rivais na cidade. Assim seja…

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco julgou regular com ressalvas o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Custódia, no Sertão do Moxotó.

A Auditoria Especial é referente ao exercício de 2020 e teve como objetivo analisar a dispensa de licitação na contratação de produtos/serviços médicos e hospitalares realizada no período pela gestão do prefeito Manuca.

Os interessados são Anne Janielle Rodrigues Lopes, Cleber dos Santos Silva e Olga Maria Pires de Freitas Gois (secretária de Saúde). Os dois primeiros tiveram os atos praticados julgados regulares e regulares com ressalvas, respectivamente.

O tribunal considerou, no entanto, que há caracterização de falhas graves no processamento das despesas públicas do município, aliada à configuração de vultosos danos ao erário, julgando irregulares as contas da secretária de Saúde, Olga Maria Pires de Freitas Gois, que foi multada no valor de R$ 9.183,00.

Também foi imputado débito no valor de R$ 618.040,00 à empresa Moderna Multi Services, solidariamente com Olga Maria Pires de Freitas Gois.