SJE: Câmara de Vereadores não paga INSS e valor é descontado do FPM da Prefeitura

Com o avanço do Corona Vírus no Brasil e o nível de pandemia decretado pela Organização Mundial de Saúde, o deputado federal Ricardo Teobaldo defende o adiamento das eleições deste ano.

Segundo o parlamentar, o Brasil não pode colocar na pauta o debate eleitoral enquanto não tiver tranquilidade em relação a doença. O deputado levará a bancada do Podemos, em Brasília, o pedido para que a legenda faça essa defesa, propondo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) unificando as eleições deste ano com o pleito de 2022.

Para Ricardo Teobaldo esse é o momento de unirmos esforços em defesa da saúde pública. “Nós não temos a real previsão de quando voltaremos a nossa rotina normal. Alguns especialistas falam em 3 ou 4 meses. Não temos nenhuma certeza em relação a isso. Nesse cenário, defendo que o TSE adie as eleições para que não haja prejuízo ao processo democrático e a população”, contou.

O parlamentar também defende que os recursos destinados à eleição sejam realocados. “Nesse momento isso não é um gasto prioritário. Além do Fundo Eleitoral, temos o custo com a operação em si. Todos esses recursos devem ser destinado ao combate e ao acolhimento dos afetados com o Corona Vírus, seja do ponto de vista da saúde ao aspecto econômico”, frisou.

Outro ponto abordado por Teobaldo é o momento que a sociedade se encontra para que seja inserido o debate eleitoral. “Existe a grande possibilidade de chegarmos em agosto e setembro com algumas restrições impostas pelo vírus. Como vamos chamar a sociedade para debater sobre eleições? Não tem o menor cabimento. É necessário ter responsabilidade e priorizar o que é importante para o país. E hoje, nesse cenário, as eleições agora passaram a ter importância secundária”.

Além desses pontos, Ricardo Teobaldo também argumenta que toda estrutura eleitoral está prejudicada com as restrições sociais que estamos enfrentando, a exemplo do funcionamento de órgãos públicos, atendimento ao eleitor e o funcionamento dos cartórios eleitorais.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informaram à cúpula da Segurança Pública que o petista pretende se entregar em São Paulo, após a missa em homenagem à ex-primeira-dama Marisa Letícia marcada para este sábado, 7.

Ela faria 68 anos nesta data. As informações foram dadas por fontes que acompanham de perto as negociações para a entrega de Lula à Polícia Federal. Mais cedo, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que dois emissários de Lula negociavam com a PF os termos de rendição para que o petista seja preso. Ainda não há uma decisão sobre como será o procedimento a ser adotado.

O canal de comunicação entre a defesa de Lula e a PF, uma das exigências do despacho do juiz Sérgio Moro, foi aberto no final da tarde de ontem. Pela PF, quem negocia é o delegado Igor Romário de Paulo, chefe da Lava Jato em Curitiba.

O ex-presidente tinha até as 17h desta sexta-feira, 6, para se entregar após a expedição do mandado de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro no processo do triplex, que rendeu ao petista uma condenação de 12 anos e um mês de reclusão. A PF não realiza prisão após as 18h.

O avião da PF se encontra no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Congonhas. Nesta sexta-feira, 6, as duas partes se falaram após o término do prazo dado por Moro. O Estado apurou que, em um primeiro momento, os interlocutores de Lula afirmaram que o petista estava à disposição da PF, mas que ele não iria se entregar. “Que venham me pegar”, disse a um aliado.

A posição do petista era de que a PF teria que buscá-lo no lendário Sindicato dos Metalúrgicos, onde fez carreira. Entretanto, uma fonte da PF afirmou ao Estado que a sinalização dos interlocutores do petista era de que Lula se entrega, mas dentro do “tempo” dele. Um petista que está no Sindicato dos Metalúrgicos com o ex-presidente disse que ele irá se entregar e que os últimos detalhes estão sendo ajustados com os aliados mais próximos.

O Conselho da União Europeia aprovou, por maioria qualificada nesta sexta-feira (9), o Acordo de Parceria com o Mercosul. A decisão autoriza o avanço para a assinatura formal do tratado, que criará uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, integrando um mercado de 718 milhões de pessoas e um PIB combinado de US$ 22,4 trilhões.

As negociações, iniciadas em 1999, foram concluídas tecnicamente em dezembro de 2024. O texto prevê a eliminação de tarifas de importação para aproximadamente 95% dos bens destinados ao mercado europeu, além de estabelecer normas para investimentos e cooperação institucional.

“Dia histórico para o multilateralismo”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em pronunciamento sobre a decisão.

Próximas etapas e tramitação

Após a assinatura formal, cuja data e local ainda serão definidos pelos blocos, o documento seguirá para ratificação legislativa:

No Brasil: O texto precisa de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No Mercosul: Cada país membro deve ratificar o acordo em seus respectivos congressos.

Na Europa: O pilar comercial do acordo exige a aprovação do Parlamento Europeu.

Impacto comercial

A União Europeia consolidou-se em 2024 como o segundo maior parceiro comercial do Brasil, com um fluxo de trocas de US$ 95,5 bilhões. O novo regramento simplifica normas aduaneiras e inclui cláusulas de desenvolvimento sustentável, com mecanismos de reequilíbrio de concessões em caso de medidas unilaterais que afetem o comércio.

Em nota conjunta, os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informaram que o acordo preserva instrumentos de políticas públicas em setores como saúde, inovação e agricultura familiar.

A fiscalização dos recursos aplicados na folha de pagamento dos municípios, Governo do Estado, órgãos públicos e instituições de Pernambuco vem sendo aperfeiçoada pelo Tribunal de Contas do Estado em função de uma ferramenta utilizada para corrigir as irregularidades na utilização desses recursos públicos.

O Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI), implantado pelo TCE em 2022, passou por atualizações para melhorar a fiscalização contínua e corretiva feita pela instituição, melhorando também a comunicação com a gestão pública.

O SGI identifica, eletronicamente, indícios de irregularidades que são obtidos a partir do cruzamento de dados (trilhas de auditoria) durante as análises feitas pelo TCE, permitindo à unidade fiscalizada tomar conhecimento do fato e corrigi-lo antes que um procedimento de fiscalização seja formalizado.

São analisados, por exemplo, o cumprimento das regras sobre piso salarial de professores, salário mínimo, a existência de inativos ou pensionistas, e de servidores com 75 anos ou mais na folha de pagamento de servidores ativos, acumulação de cargos e pagamentos a servidores falecidos.

No primeiro ciclo da auditoria, de setembro de 2022 a setembro deste ano, 10.030 indícios de irregularidades foram respondidos pelos órgãos públicos, dos quais 2.498 foram regularizados. A fiscalização atingiu 579 órgãos públicos, dos quais 306 (53%) apresentaram indícios de irregularidades nos dados remetidos ao TCE. 

Os recursos fiscalizados nesse período chegaram a R$ 13.041.488,36. Após a regularização das falhas apontadas pela auditoria, foi gerada uma economia de R$1.263.055,93 para os cofres públicos.

Para o gerente de Controle de Pessoal do TCE, Bruno Ralino,  os resultados foram muito positivos, uma vez que, já em seu primeiro ano, o SGI entregou a um só tempo eficiência, eficácia e efetividade nos resultados das ações deste TCE de forma inovadora. “A capilaridade do sistema permite que o Tribunal de Contas se aproxime da gestão pública e da sociedade, sem barreiras físicas e em tempo real. Isso propicia a rápida solução dos indícios, melhoria dos controles internos e implementação de boas práticas no âmbito da gestão pública, bem como a eliminação de dano ao erário, possibilitando que o valor gerado pelo benefício seja corretamente aplicado em prol da sociedade”, afirmou.

Bruno explicou ainda que o sistema também vai incorporar novas trilhas de auditoria, incluindo Inteligência Artificial (IA), com a capacidade de realizar tarefas em grandes bancos de dados.

O SISTEMA

O SGI foi regulamentado por uma resolução interna do TCE ( nº 174/2022), tornando-se  compatível com todas as áreas de fiscalização do TCE. A sua utilização viabiliza a otimização de recursos humanos, rapidez na análise dos dados, sem uso de material de expediente, e resolução em curto prazo dos indícios de irregularidades. A atuação é feita de forma concomitante com todas as unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas.

Identificado algum indício de irregularidade, o gestor público é comunicado pelo próprio sistema, e tem um prazo de até 60 dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal, ou apresentar as medidas adotadas para solucionar o problema. O descumprimento do prazo pode levar à aplicação de multa e/ou abertura de processo de Auto de Infração contra o gestor.

CAPACITAÇÃO

A Escola de Contas do TCE está oferecendo curso gratuito sobre o sistema, voltado para os servidores das prefeituras e órgãos públicos. Para participar, é só clicar aqui para fazer a inscrição.

Maiores esclarecimento podem ser solicitados pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800 281 7717 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h), 081 98225-2906 ou 081 98494-0031 (das 12h às 18h).

O prefeito de Ingazeira, Luciano Torres e o presidente da Câmara, Argemiro Morais, lamentaram o falecimento do ex-vereador e ex-vice-prefeito do município, Pedro Lira de Morais.

Ele faleceu ontem de causas naturais. Pedro Lira de Morais foi presidente da Câmara de Ingazeira no biênio 1973 – 1974 e também vice-prefeito, no período de 1977 a 1982.

“Ficará marcada para sempre na história do nosso município. Seu legado enquanto ingazeirense, cidadão de bem e pessoa querida por todos nós será para sempre lembrado”, disse Argemiro em nota.

O prefeito Luciano também externou pesar por seu falecimento. O sepultamento será hoje a tarde em Ingazeira.