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Sinpol-PE  questiona Decreto assinado por Raquel Lyra

Por André Luis

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) apresentou, em nota divulgada em seu site oficial, esclarecimentos e explicações sobre o Decreto nº 54.939 de 2 de janeiro de 2023.

O Governo do Estado publicou, nesta segunda-feira (2), o Decreto 54.393, que traz, entre outras medidas, vedações ao direito dos servidores de gozo a licenças. Alguns pontos vão de encontro ao estabelecido na legislação que rege tal direito dos servidores, notadamente no seu parágrafo 4º, uma vez que a concessão da licença prêmio ao servidor público estadual é prevista no art. 112 da Lei 6.123/1968 (Art. 112. Serão concedidos ao funcionário, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Estado, seis meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo).

O referido art. 112 do Estatuto dos Servidores não concede discricionariedade à Administração Pública Estadual, nem à Chefe do Executivo o poder de impedir o direito à concessão da licença prêmio, que deverá ser concedida ao servidor quando preenchidos os requisitos legais.

O decreto deixa vaga a interpretação sobre a manutenção ou não das chefias hoje ocupadas e também mexe com os servidores que estão em gozo de licença sem vencimento, alguns sem condições algumas de reassumirem suas funções no exíguo prazo estabelecido pela nova norma, além do que não leva em consideração a situação específica de cada policial.

Nos últimos anos, os Policiais Civis tiveram negado o direito ao gozo da licença prêmio por diversos motivos, entre eles: falta de efetivo, férias de outros servidores, pandemia, etc. Outro ponto preocupante é que o Decreto também deixa a Polícia Civil sem Chefia, uma vez que, conforme o seu art. 1º e por não ter status de Secretaria, a nomeação da Chefe durou apenas um dia, pois foi nomeada na segunda feira (02) e exonerada na terça. No mesmo Decreto, a Governadora exonerou todos os chefes das unidades policiais e administrativas da PCPE, deixando a instituição sem comando.

Os Policiais Civis e demais servidores da segurança pública denunciam que estão sofrendo por falta de gestão e de um mínimo de cuidado dos políticos. O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) espera que este Governo faça diferente e preze pelo diálogo.

O SINPOL, através do departamento jurídico, está fazendo um estudo sobre toda a abrangência e situações abarcadas pelo decreto e já está atuando pela imediata revogação do mesmo, solicitando, desde já, que haja um debate com os servidores através de seus sindicatos e associações e da Mesa Geral dos servidores públicos para que seja encontrada uma solução que atenda às necessidades da Administração sem subtrair direitos dos já extenuados Policiais.

Outras Notícias

Flores: Marconi anuncia melhoria de acesso a comunidade rural

O prefeito de Flores, Marconi Santana, assegurou em agenda melhorar o acesso ao Sítio Moça Branca. A ação vai ser realizada com recursos próprios e vai recuperar os 12 quilômetros de estradas na região de Pedreiras, Galêgo, Brejo de Queimadas e Moça Branca, segundo nota. Os trabalhos também vão se estender as regiões de Cipó, Bandeira, Boa Vista, […]

O prefeito de Flores, Marconi Santana, assegurou em agenda melhorar o acesso ao Sítio Moça Branca.

A ação vai ser realizada com recursos próprios e vai recuperar os 12 quilômetros de estradas na região de Pedreiras, Galêgo, Brejo de Queimadas e Moça Branca, segundo nota.

Os trabalhos também vão se estender as regiões de Cipó, Bandeira, Boa Vista, Luzia e São Bento.

Prestigiaram o evento os vereadores, Jeane Lucas Alberto e Luiz Heleno, Secretário Municipais, lideranças políticas locais, representantes de associações rurais e a população da região.

O prefeito Marconi Santana informou que a ação vai atender a produtor rural escoar sua produção para o município de Flores. Marconi ainda lembrou que o acesso foi esquecido. 

Fechamento de estação de transbordo pode afetar a vida de quase 30 famílias, em Tabira

Reunião com prefeitura hoje define encaminhamentos. Na Associação, clima é de apreensão  A Presidente da Associação de Catadores e Catadoras de Tabira, entidade que realiza as operações de coleta e seleção de materiais recicláveis na estação de transbordo de Tabira, Cleciana Brito, demonstrou apreensão com a perspectiva de fechamento da unidade. A associação é composta por […]

Reunião com prefeitura hoje define encaminhamentos. Na Associação, clima é de apreensão 

A Presidente da Associação de Catadores e Catadoras de Tabira, entidade que realiza as operações de coleta e seleção de materiais recicláveis na estação de transbordo de Tabira, Cleciana Brito, demonstrou apreensão com a perspectiva de fechamento da unidade.

A associação é composta por 22 famílias além de algumas outras que não são associadas.

“Nosso papel é selecionado o material reciclável a partir de todo o lixo coletado em Tabira. Fazemos essa separação e a comercialização após o beneficiamento do material”, explica.

A luta da associação é para que a gestão Flávio Marques não feche o local. Haverá uma reunião hoje e há rumores do fechamento, sob alegação de que há exigência da CPRH, a Agência Estadual de Meio Ambiente. “Eles alegam que não tem como manter pelo custo alto. Mas a CPRH deu prazos e fez recomendações para que essas famílias continuem desempenhando o trabalho”. Uma das ideias era de ter uma solução intermediária. A gestão sinaliza que deve levar os resíduos sólidos para um aterro mais próximo,  em Afogados.  Há caminhos para uma saída que mantenha a Associação em atividade.

Tabira é a única cidade do Pajeú que tem uma estação de triagem e transbordo. “São mais de 22 agentes ambientais que contribuem com a cidade, retirando do meio ambiente muita coisa que levaria anos, décadas para ser absorvida pela natureza, que vão deixar de poluir a terra, além da renda que gera para as famílias”.

Diz só querer continuar trabalhando. “A maioria, 70%, são mães solo, provedoras do lar, amedrontadas com a ideia de perder a renda. “Tirar essa atividade é uma maldade. Nossa associação é modelo. Temos apoio de entidades como Diocese, Meio Ambiente, e acho que o caminho não é esse”.

O local é visitado por escolas e estudantes,  tem apoio da Diocese de Afogados da Ingazeira e Diaconia, e auxilia no debate sobre educação ambiental.  Tem refeitório,  galpão,  precisando apenas de alguns ajustes.

A notícia gera apreensão em pleno ano de debate da Campanha da Fraternidade Ecológica que teve lançamento do Regional Nordeste 2 na Diocese de Afogados. Com o tema “Fraternidade e Ecologia Integral”, alerta para os impactos da ação humana no meio ambiente .

Datafolha: 69% ainda não definiram voto para deputado federal

Dados da pesquisa Datafolha, encomendada pela Globo e pelo jornal Folha de S. Paulo apontam que, a 16 dias da eleição, a grande maioria do eleitorado não sabe em quem votará para deputado estadual e federal. Segundo o levantamento, os que ainda não têm candidato para a Câmara dos Deputados são 69%, enquanto 70% dizem […]

Dados da pesquisa Datafolha, encomendada pela Globo e pelo jornal Folha de S. Paulo apontam que, a 16 dias da eleição, a grande maioria do eleitorado não sabe em quem votará para deputado estadual e federal.

Segundo o levantamento, os que ainda não têm candidato para a Câmara dos Deputados são 69%, enquanto 70% dizem não ter decidido o voto para as assembleias legislativas estaduais.

A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

A taxa de indecisos é maior entre os mais jovens, de 16 a 24 anos (77%), entre eleitores com ensino fundamental (74%) e na região Sul (75%).

TV Viva confirma atentado contra apresentador

Detentora de cargo comissionado de Araripina comemorou agressão nas redes sociais  A TV Ativa do Araripe informou em nota que o apresentador Zé Silva, de 48 anos, foi vítima de uma emboscada nesta terça-feira (5), em Trindade-PE. Zé estava em atividade, acompanhado de um colega da emissora, quando foi rendido por quatro homens encapuzados. Durante […]

Detentora de cargo comissionado de Araripina comemorou agressão nas redes sociais 

A TV Ativa do Araripe informou em nota que o apresentador Zé Silva, de 48 anos, foi vítima de uma emboscada nesta terça-feira (5), em Trindade-PE.

Zé estava em atividade, acompanhado de um colega da emissora, quando foi rendido por quatro homens encapuzados. Durante a ação, ele foi agredido na testa e na nuca. Os suspeitos levaram o celular dele e a chave do carro da TV, mas o veículo não foi levado.

Após o ocorrido, Zé Silva foi socorrido para a UPA de Trindade e transferido para Ouricuri-PE, onde se encontra na sala vermelha, aguardava exames. Ele estava consciente e conversando normalmente.

“A TV Ativa agradece todas as mensagens de apoio, solidariedade e preocupação. Qualquer nova informação será divulgada apenas pelos canais oficiais da emissora”.

“Bem feito”, diz detentora de cargo comissionado de Araripina 

Enquanto o Estado se une em solidariedade ao repórter Zé Silva, vítima de um espancamento brutal, cenas lamentáveis surgiram nos comentários das redes sociais. Segundo a Folha de Araripina, cargos comissionados foram flagrados ironizando e comemorando a agressão sofrida pelo comunicador.

Entre os registros que circulam, destacam-se comentários de deboche feitos por pessoas que ocupam cargos de confiança na gestão municipal, como é o caso de Whandra Carla Gomes Alencar @whandra_alencar22 , atual Coordenadora de Conferências da Secretaria de Finanças. A postura de rir de uma tentativa de homicídio não fere apenas a ética profissional de um servidor, mas atenta contra a humanidade e o respeito à liberdade de imprensa.

Nos posts ela escreveu: “tá pensando que Trindade é Araripina? Bem feito! Kd Raimundo Pimentel? Já foi socorrer ele?” Raimundo Pimentel faz oposição ao atual prefeito, Evilásio Mateus, que tinha sua gestão questionada no canal TV Ativa. No próprio post ela ironiza: “vou já chorar”.

“A sociedade espera que o serviço público seja pautado pela civilidade, e não pelo aplauso à violência”, diz a Folha de Araripina.

O caso levanta suspeitas de perseguição política.

Com pouco mais de 45 mil seguidores, o canal traz notícias populares de grande engajamento, traz o profissional fazendo publicações publicitárias como personagem central e uma característica política: parte de suas postagens criticam as gestões Helbinha Rodrigues no município de Trindade e Evilásio Mateus em Araripina.

Não há como fazer ligação entre seus questionamentos e o episódio no momento, mas essa não é uma possibilidade descartada. As notícias do canal documentam fatos do cotidiano que geram engajamento e por elas, não é possível identificar mais suspeitos. A Polícia investiga se há possibilidade de alguma motivação pessoal.

De toda forma, o episódio exige apuração detalhada das autoridades.

https://www.instagram.com/p/DX-IrCrD5Ge/?igsh=MWQ3OHhzZTgwb2Npaw==

Comissão aprova proposta para legalizar o cultivo de maconha para fins medicinais

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados O relator, Luciano Ducci, desempatou a votação em favor da aprovação do projeto A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, […]

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O relator, Luciano Ducci, desempatou a votação em favor da aprovação do projeto

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou nesta terça-feira (8) parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), ao texto original do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) e um apensado. Em razão do caráter conclusivo, o texto poderia seguir diretamente para o Senado, mas haverá recurso para análise em Plenário.

Na comissão especial, o texto-base recebeu nesta manhã 17 votos favoráveis e 17 contrários. O desempate em favor da aprovação coube ao relator, conforme determina o Regimento Interno da Câmara – que também permitiu substituições de última hora em vagas no colegiado. Nenhum dos oito destaques prosperou.

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), celebrou o resultado. “Agradeço o trabalho de todos e o debate qualificado, colocamos o Brasil na fronteira científica e médica pelo bem-estar das pessoas”, afirmou.

Parecer aprovado

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

No parecer final, houve ajustes após debates no colegiado e em comissão geral realizada em 26 de maio. A partir de emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o relator incluiu linha de crédito destinada a associações de pacientes que fabricam medicamentos, para que possam se ajustar às exigências da futura lei.

Segundo Luciano Ducci, o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países. “Nunca foi premissa discutir a legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse, lembrando que, criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas, além de recolher informações no Brasil e no exterior.

A versão original de Fábio Mitidieri liberava a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa ao alterar a Lei Antidrogas. “Algumas moléstias podem ser tratadas com sucesso, de modo eficaz e seguro, em relação a outras drogas que não apresentam respostas satisfatórias em determinados casos.”

Situação atual

Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.

Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.

Segundo estudos, a Cannabis apresenta resultados no tratamento de epilepsia, autismo, Alzheimer, Parkinson, dores crônicas e câncer, entre outras situações. Familiares relatam que os medicamentos reduzem a frequência de convulsões em crianças de dezenas de eventos por dia para um ou dois por semana.

Críticas e apoios

Como em outras reuniões, houve troca de acusações entre os integrantes da comissão especial – em resumo, de obscurantismo, preconceito, submissão a lobbies ou apoio a drogas. Ambos os lados, porém, defenderam o acesso amplo a medicamentos novos ou caros, inclusive no Sistema Único de Saúde (SUS).

Embora tenha apoiado o canabidiol – um dos derivados da Cannabis cujo uso medicinal reconheceram, entre outros, os deputados Osmar Terra (MDB-RS) e Pastor Eurico (Patriota-PE) –, o grupo contrário ao substitutivo de Luciano Ducci tentou obstruir os trabalhos alegando a proposta ficou “abrangente demais”.

Os opositores refutam o cultivo de Cannabis no País. Para o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), o canabidiol pode ser importado. “Não queremos um marco legal da maconha”, afirmaram Otoni de Paula (PSC-RJ) e Caroline de Toni (PSL-SC). Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) citou riscos à segurança pública.

Já os parlamentares favoráveis ao texto avaliaram que o cultivo local controlado deverá baixar o custo dos tratamentos para pacientes e governos. “O SUS não precisa gastar R$ 2,8 mil em vez de R$ 200”, disse Alex Manente (Cidadania-SP), comparando produto comercial hoje nas farmácias a atuais itens alternativos.

Foram apresentados cinco votos em separado. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES) disseram que as normas atuais tornam o projeto desnecessário; Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) cobrou precauções contra desvios; Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) pediam apoio às associações de pacientes; e Natália Bonavides (PT-RN) defendeu a comercialização com receita de medicamentos com eficácia reconhecida.

Fonte: Agência Câmara de Notícias