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SINDUPROM-PE: proibição de aumentos acima da inflação para servidores não abrange municípios

Por André Luis

O advogado Guilherme da Hora, responsável pela assessoria jurídica do SINDUPROM-PE – Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, enviou nota ao blog sobre a vedação de aumentos acima da inflação para servidores, noticiad apelo TSE.

Ele explica que “de fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios”.

A matéria publicada no blog foi teve por base uma nota divulgada no site do Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Leia abaixo a íntegra da nota do SINDUPROM-PE:

Estimado Sr. Nill Júnior,

Cumprimentando-o, julgamos adequado fazer alguns breves esclarecimentos acerca da matéria veiculada em 05/04/2022 em seu blog sob o título “Você sabia? Aumentos acima da inflação para servidores estão proibidos a partir de hoje”, cujos termos expõem que:

“se sua categoria em sua cidade ou estado estava reivindicando aumentos como no caso do piso dos professores ou outras classes de servidores, fica um alerta que talvez esqueceram de contar ou omitiram.

A partir desta terça-feira (5), servidores públicos não poderão receber reajuste salarial acima do índice da inflação registrada ao longo do ano eleitoral do ano.

A proibição está prevista na Lei das Eleições e vale até a posse das eleitas e dos eleitos nas eleições gerais de outubro. O agente público que descumprir essas determinações pode sofrer punições severas.

Mais além, conclui a notícia que: “assim, quem teve aumento acima da inflação, teve. Quem não teve, pode reclamar, gritar, protestar, mas não pode mais tê-lo”.

Pois bem.

De fato, há a vedação dos reajustes acima da inflação por ocasião da vedação inscrita no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, porém tal vedação engloba tão somente os servidores vinculados à circunscrição do pleito eleitoral, que, no ano de 2022, conforme o art. 86 do Código Eleitoral, não abrange os municípios.

Tal compreensão decorre da leitura do referido artigo da Lei n. 9.504/1997, a ver:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos. 

Este, inclusive é o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral:

Eleições 2014. Agravo de instrumento. Representação. Conduta vedada. Revisão geral da remuneração de servidores. 1. Em razão de o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 consistir em norma restritiva, ao vedar revisão geral da remuneração de servidores na circunscrição do pleito, é de rigor, no intuito de se depreender o seu sentido e alcance, que se entenda a locução “circunscrição do pleito” nos exatos termos do que dispõe o art. 86 do Código Eleitoral: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município”. 2. Não se justifica no caso, considerando-se a finalidade da norma, que se realize interpretação extensiva, a supor que o legislador dissera menos do que deveria, porquanto o art. 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/1997 não sugere eventuais reflexos de revisão municipal nas eleições estaduais ou federais. É inviável o reenquadramento jurídico dos fatos para o fim pretendido pelo recorrente. 2. Agravo provido, negado seguimento ao recurso. (TSE – AI: 39197720146260000 Osasco/SP 278482014, Relator: Min. Gilmar Ferreira Mendes, Data de Julgamento: 23/06/2015, Data de Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico – 26/06/2015 – Página 192-194)

Destarte, tem-se que é sim possível e, em rigor, impositivo, que as Prefeituras Municipais promovam a aplicação, ainda em 2022, do piso do magistério aos professores e professoras municipais, sendo que, de modo algum, tal hipótese de reajuste é atingida pela vedação constante do Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/1997.

Em tempo, renovamos nossos votos de estima e consideração, requerendo seja o texto acima divulgado em seu blog como medida informativa para os cidadãos do Estado de Pernambuco.

Saudações.

Outras Notícias

É fogo! Curto circuito provoca explosões, fogo em tranformador e tumulto entre os alunos

Alunos e professores da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (Fafopai) levaram um susto por volta das 20h de ontem. Uma provável sobrecarga de energia provocou um curto circuito na área externa do prédio, com muitas explosões e estrondos. Houve muita correria nos corredores, gritos e muita gente em pânico. Os bombeiros […]

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Alunos e professores da Faculdade de Formação de Professores de Afogados da Ingazeira (Fafopai) levaram um susto por volta das 20h de ontem. Uma provável sobrecarga de energia provocou um curto circuito na área externa do prédio, com muitas explosões e estrondos.

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Houve muita correria nos corredores, gritos e muita gente em pânico. Os bombeiros foram chamados ao local, assim como a equipe de prontidão da Celpe. Ao final, houve a confirmação de que um curto circuito em um transformador causou o episódio. A informação é do Blog Juliana Lima.

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Afogados recebeu, mas não usou lote da Coronavac suspenso pela Anvisa

Secretário de Saúde informou que município recebeu 800 doses do imunizante Por André Luis Afogados da Ingazeira recebeu um lote com 800 doses da CoronaVac dentre as que foram suspensas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no último sábado (04.09), por terem sido fabricadas em unidade não inspecionada pelo órgão. A informação foi confirmada […]

Secretário de Saúde informou que município recebeu 800 doses do imunizante

Por André Luis

Afogados da Ingazeira recebeu um lote com 800 doses da CoronaVac dentre as que foram suspensas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no último sábado (04.09), por terem sido fabricadas em unidade não inspecionada pelo órgão.

A informação foi confirmada em entrevista ao programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú, nesta segunda-feira (06.09), pelo secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira, Artur Amorim, que informou ainda que o município não chegou a usar as doses recebidas.

“Importante lembrar que não há nada de errado quanto a qualidade das vacinas. O que aconteceu é que os lotes foram envazados em uma fábrica que não foi inspecionada pela Anvisa. Por isso a Agência tomou a decisão pela interdição cautelar desses lotes. O lote com as 800 doses está estocado e assim que a Anvisa liberar usaremos”, lembrou Artur.

Vacinação – Informando sobre o andamento da vacinação no município, o secretário de Saúde destacou que dentre 27.746 pessoas com 18 anos ou mais, já foram vacinados, com a primeira dose, 25.745, o que corresponde a 92,78%. Já com a segunda dose, foram 16.686, ou 60,13%.

Ainda segundo Artur, na população abaixo de 18 anos, a qual só está autorizada receber vacina da Pfizer, de 12 a 17 anos são ao todo, 3.670 pessoas. Destas já foram vacinadas 1.408 (38,36%).

“Essa população com comorbidades é de 390 e 152 pessoas foram vacinadas (38,97%). A população de 15 a 17 anos sem comorbidades é de 1.857 pessoas, 1.256 já foram vacinadas o que corresponde (67,63%)”, informou Artur.

Outra informação é que nesta terça-feira, por conta do feriado de 7 de Setembro, não haverá vacinação no município.

A violência em Pernambuco está insustentável, alerta Humberto

O crescente índice de violência em Pernambuco está sendo motivo de grande preocupação por parte do líder do PT no Senado, Humberto Costa. Para o senador, “o estado está vivendo um dos seus momentos mais violentos e com maior nível de insegurança” por parte de sua população. “As autoridades precisam urgentemente tomar providências”, cobrou o […]

O crescente índice de violência em Pernambuco está sendo motivo de grande preocupação por parte do líder do PT no Senado, Humberto Costa. Para o senador, “o estado está vivendo um dos seus momentos mais violentos e com maior nível de insegurança” por parte de sua população. “As autoridades precisam urgentemente tomar providências”, cobrou o petista.

Os homicídios cresceram 44% nos últimos três anos, número considerável insustentável pelo senador. “Pernambuco perdeu completamente o rumo e está sem política nenhuma na área da segurança pública. O que vemos são as pessoas com medo de sair de casa porque se sentem inseguras nas ruas. Isso sem falar nos diversos casos de estupros e de violência contra as mulheres ”, disse.

Em 2016, o número de mortes cresceu 15,17%, em relação ao ano anterior. Pernambuco voltou a figurar entre os 10 estados mais violentos do País, já em 2015, ocupando a sétima posição. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de homicídios por 100 mil habitantes ficou em 42. Os dados de 2016 ainda não estão disponíveis, mas a expectativa é de que tenha se aproximado de 50, quase o dobro da média nacional que é de 27 para 100 mil pessoas.

O atual governo vem culpando a crise, mas, para Humberto, essa curva ascendente da violência já vem desde o final de 2013. “A verdade é que não se investiu em políticas públicas para a segurança. Não conseguiram que as polícias e os serviços de inteligência trabalhassem integradamente. E hoje estamos vivendo um grande caos com essa quebra de braço entre a polícia militar e o governo de Pernambuco, onde quem perde é a população que fica completamente desprotegida”, criticou o senador Humberto.

Além disso, o Brasil vive uma crise no sistema prisional que o Governo Federal também não está sabendo enfrentar. O sistema de Pernambuco também está na lista dos presídios que encarceram um número bem maior do que a capacidade permite. Hoje (25), houve um princípio de tumulto na Penitenciária Agroindustrial São José (PAI), localizada em Itamaracá, por causa da morte de um detento. Os presos fizeram um protesto para reclamar das condições precárias em que estão encarcerados.

“Um lugar onde a capacidade é de 700 presos e deixam lá 2.600 é uma bomba prestes a explodir. O caos é iminente em Pernambuco e, se o Estado não entrar fortemente e com uma política organizada para a Segurança, passaremos, infelizmente, por momentos terríveis e o número de homicídios vai aumentar ainda mais”, lamentou Humberto Costa.

Presidente do Sindicato dos ACSs de Belmonte rebate nota do blog sobre alinhamento com Leão

Caro, Nill Júnior, O SINDRAS, Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Médio Agreste e Sertão de Pernambuco, vem por meio desta fazer o devido esclarecimento sobre a publicação de uma matéria realizada no dia de ontem (07 de abril) em seu respeitável blog, a qual quiseram colocar […]

Caro, Nill Júnior,

O SINDRAS, Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Médio Agreste e Sertão de Pernambuco, vem por meio desta fazer o devido esclarecimento sobre a publicação de uma matéria realizada no dia de ontem (07 de abril) em seu respeitável blog, a qual quiseram colocar em dúvida a honra de nossa entidade sindical e dos companheiros Erivonete Pereira e Cícero Fabrício.

A matéria publicada com o título “Sindicato dos agentes de saúde entre traição e controvérsia”, além de caluniosa e difamatória, deixou claro que a mesma não sabe o verdadeiro significado da palavra democracia. Assim, para melhor elucidar, vejamos aos fatos:

A matéria pretensiosamente quisera colocar a categoria como “ingrata”, uma vez que, durante a atual gestão, os ACS/ACE obtiveram êxitos em seus anseios.

No entanto, a matéria não explica ao seus qualificados leitores que todos os avanços da classe no município não foi por mera boa vontade da gestão, mas sim, pela obrigação do cumprimento das conquistas da categoria a nível nacional e que deviam ser aplicadas de imediato em São José do Belmonte-PE.

A matéria cita “o estabelecimento do piso salarial adequado” mas a mesma não menciona que o piso salarial nacional da categoria é direito constitucional, conquistado pela categoria através das EC 63/2010 e EC 120/2022.

No tocante do adicional de insalubridade, a matéria novamente não esclarece que este é um direito garantido aos agentes de saúde por Lei Federal desde 2016, e ratificado pela Emenda Constitucional 120/2022.

A matéria cita o suporte à formatura do Curso Técnico “Saúde Com Agente”, com celebração festiva, mas não cita o uso político do evento, bem como, que o Curso Técnico só de fato existiu, porque a própria categoria a nível nacional, em parceria com o Ministério da Saúde, CONASEMS, e a IFRGS, o tornaram realidade.

Novamente a matéria cita a participação da categoria no Conselho Municipal de Saúde, como se esta participação precisasse ter apadrinhamento político. Pelo contrário, em todos os Conselhos Municipais de Saúde, o trabalhador pode pleitear essa participação, principalmente sendo os agentes, em números, a maior quantidade de trabalhadores da saúde de São José de Belmonte.

E por citar números, uma categoria deste porte, não poderia deixar de pleitear uma representatividade de classe na Câmara de Vereadores, e isso foi amplamente discutido e deliberado em assembleia geral da categoria realizada no dia 23 de fevereiro de 2024, constando em ata, e amplamente divulgada nas redes sociais do sindicato. Ou seja, a matéria de forma maliciosa, omite a deliberação da categoria.

Todavia, por respeito e reconhecimento a Sra. secretária de saúde, as lideranças locais se reuniram com a mesma, sendo ela enfática, mencionando que não seria candidata, e que não havia sido procurada pela majoritária de seu grupo politico.

Assim, o SINDRAS reafirma a verdade dos fatos, com transparência, e sem margens para especulações maldosas, pois é sabedor que a categoria foi procurada pelos 2 grupos políticos do município, e de forma DEMOCRÁTICA decidiu apoiar a candidatura de Rogério Leão.

Diante do exposto, a categoria não aceitará ataques infundados, não condizente com a verdade, e ratificamos de forma oficial a pré candidatura da agente comunitária de saúde, Erivonete Pereira.

Luciano João dos Santos, Presidente do SINDRAS

Marília Arraes declara voto para Dani Portela

Rifada da disputa do governo do estado devido ao acordo nacional entre o PT e o PSB, a vereadora Marília Arraes (PT), que concorre a uma vaga na Câmara Federal, declarou seu apoio à candidatura de Dani Portela (Psol) ao Palácio do Campo das Princesas. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (05). “Para mim é […]

Rifada da disputa do governo do estado devido ao acordo nacional entre o PT e o PSB, a vereadora Marília Arraes (PT), que concorre a uma vaga na Câmara Federal, declarou seu apoio à candidatura de Dani Portela (Psol) ao Palácio do Campo das Princesas.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira (05). “Para mim é muito importante receber essa declaração de Marília, uma mulher valente, que foi vítima de um processo tão violento.Como eu venho dizendo, essa eleição será definida pelas mulheres. Uma mulher sobe e puxa a outra”, afirmou Dani Portela.

Ela e Marília almoçaram juntas no Mercado da Boa Vista.

“Não foi algo pensado, não houve articulação. Foi algo que se deu naturalmente. Marília coloca o estado no centro dessa discussão nacional”,  acrescentou a psolista, destacando que a retirada da candidatura da petista foi contra a decisão das bases do PT.

“Naquela época (da retirada), as pessoas que constroem a esquerda e continuam no movimento social vieram para a minha candidatura”.

Segundo ela, ambas as candidaturas – Marília disputa uma vaga de deputada federal – possuem coerência e não aceitam a velha política.