Silvio comemora aprovação de auxílio para estados e municípios

PRIMEIRA MÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu não conceder a medida cautelar solicitada pelo Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) que pedia a suspensão do Pregão Eletrônico nº 018/2025, destinado à contratação de serviços médicos para a rede pública de urgência e emergência do município de Carnaíba. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro relator Rodrigo Novaes e publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da Corte, afirma não haver elementos técnicos que justifiquem a interrupção imediata do processo licitatório.

Pedido do sindicato não demonstrou risco imediato nem ilegalidades aparentes, diz TCE

O Simepe alegava irregularidades na licitação que contrata empresa especializada para plantões médicos diurnos e noturnos de 12 e 24 horas. Contudo, após análise preliminar, o relator considerou que não há indícios suficientes para sustentar a concessão da cautelar. Parecer emitido pela IRAR (DREGIO) apontou que o Estudo Técnico Preliminar elaborado pela Prefeitura atende formalmente aos requisitos previstos nos artigos 18 e 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

Outro ponto decisivo foi o fato de que já houve concurso público em 2019 para os cargos de Médico PSF e Médico Plantonista. Embora existam profissionais aprovados em exercício, o número é insuficiente para garantir toda a escala de serviços, justificando a necessidade de contratações complementares.

Tribunal aponta risco de colapso na rede se contrato for suspenso

A decisão enfatiza que suspender a contratação de forma abrupta poderia causar descontinuidade de um serviço público essencial, comprometendo o atendimento de urgência e emergência — considerado de impacto direto e imediato à saúde dos moradores. Por esse motivo, o Tribunal identificou um cenário de “periculum in mora reverso”, ou seja, o risco maior estaria na suspensão da licitação, e não na continuidade do processo.

Segundo o relator, não estão presentes os requisitos jurídicos para a concessão de cautelar: nem o fumus boni iuris (probabilidade do direito), nem o periculum in mora (risco da demora).

Com isso, Novaes concluiu: “NÃO CONCEDO, ad referendum da Primeira Câmara, a Medida Cautelar pleiteada.”

TCE impõe obrigações ao município para próximas contratações

Apesar de negar a suspensão, o Tribunal determinou obrigações ao Fundo Municipal de Saúde de Carnaíba:

Se houver necessidade de nova contratação de plantões médicos (12h/24h), o município deve enviar previamente ao TCE, até 90 dias antes do fim do contrato nº 083/2025, um novo Estudo Técnico Preliminar, com memórias de cálculo, documentos de suporte, Termo de Referência e minuta do edital.

Manter arquivos organizados e disponíveis para fiscalização a qualquer momento.

A decisão foi assinada em 27 de novembro de 2025.

Com a negativa, a licitação segue normalmente enquanto o processo continua sob análise de mérito pela Primeira Câmara do TCE-PE.

Aconteceu na última sexta (07) em São José do Egito através  Secretaria de Ação Social, da Diretoria do idoso e do Conselho Municipal do Idoso a IV Conferência Municipal do Idoso, no Centro de Inclusão Digital.

Após o credenciamento os participantes foram recebidos com um café da manhã. A Solenidade de Abertura foi apresentada pelo Mestre de Cerimônias – o Jornalista Geraldo Palmeira Filho, que leu a Mensagem do Prefeito Romério Guimarães que não pode está presente por conta de está em viagem oficial. A Secretária de Ação Social – Sandra Lima deu as boas vindas ao público presente, junto com Irene Medeiros – Diretora do Idoso e Presidente do Conselho do Idoso, declararam aberta a IV Conferência Municipal do Idoso.

A Companhia de Dança da Terceira Idade Glamour do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo fez uma apresentação musical.

Na conferência foi ministrada uma palestra com o tema: Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de Todas as Idades. Com a Assistente Social Karolaynne Germana Leal e Silva, Mestranda em Serviço Social, Pesquisadora da UEPB nas temáticas de Processo de Envelhecimento; Idoso; Gênero.

Após o almoço foram formados cinco Grupos Temáticos, que desenvolveram propostas que foram apresentadas e serão encaminhadas para a conferência estadual. Também foi escolhida a Delegação para a IV Conferência Estadual do idoso.

O encerramento da IV Conferência Municipal do idoso em São José do Egito aconteceu no final da tarde com propostas positivas para o município.

Além da votação das contas de 2017 da prefeita Madalena Britto (PSB), a última sessão da Câmara de Vereadores de Arcoverde foi marcada pela proposta que vai de encontro com a vontade popular: o aumento no número de vagas de vereadores na Casa James Pacheco. A proposta surgiu do vereador Wevertton Siqueira – Siqueirinha (PSB) que se prontificou a apresentar requerimento pedindo o aumento das vagas.

A defesa do aumento das vagas de vereadores em Arcoverde foi feita pelo parlamentar durante sua fala sobre o encontro promovido pela Assembleia Legislativa realizado na semana passada na cidade.

Ao falar sobre o tema do aumento de vagas para vereadores, o vereador Siqueirinha disse que a cidade comporta até 15 vereadores, ao invés dos 10 atuais. Sua proposta de aumento das vagas se baseou no temor do alto índice do coeficiente eleitoral que em 2020 deverá ser de 3.700 a 3.900 votos para eleger um vereador com as atuais 10 vagas.

Na sua justificativa disse que com “o coeficiente alto, com o número reduzido de vereadores (10) vai ficar uma eleição muita acirrada e aumentando o número de vagas de vereadores aumenta também a representatividade e a qualidade da eleição muda muito”. Ele pediu ainda que a presidência da Câmara, comandada por outra socialista, a vereadora Célia Galindo (PSB), solicitasse a assessoria jurídica um parecer sobre o assunto.

A vereadora já havia dito que não haveria mais tempo para que o aumento de vagas valesse para as eleições de 2020 e que, mais de 72% da população já havia se pronunciado contra esse aumento de vagas. Apesar disso, afirmou que solicitará a assessoria jurídica um parecer sobre o pedido do vereador Siqueirinha que deseja aumentar o número de vereadores de Arcoverde. A presidente sugeriu até uma pesquisa para saber a opinião da população se aprova ou não o aumento de 10 para 13 ou 15 vereadores em Arcoverde.

Hoje cada vereador tem um vencimento de R$ 10.120,00 que, somados, custam mensalmente R$ 101.200,00 só de vencimentos, sem falar nos encargos sociais. Somam-se aos salários dos vereadores, os vencimentos de 83 servidores efetivos e comissionados, incluindo aí os assessores dos parlamentares. Caso aumento para 15 vereadores, como permite a lei, a população de Arcoverde terá que desembolar mensalmente R$ 151.800,00 somente para pagar os parlamentares; isso mantendo-se esse salário atual (R$ 10.120,00).

Projeto visa à descentralização dos serviços de perícia criminal, medicina legal e identificação criminal e civil

O governador Paulo Câmara envia à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta sexta-feira (17/11), Projeto de Lei que cria seis novas unidades descentralizadas da Polícia Científica – além das três já existentes no Recife, em Caruaru e Petrolina. A interiorização tornará possível levar os serviços de perícia criminal, medicina legal e identificação criminal e civil para mais perto da população da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão.

Após aprovação da Casa Legislativa, a lei permitirá implantar Unidades Regionais de Polícia Científica distribuídas por todas as regiões do Estado. Elas terão sede nos municípios de Palmares e Nazaré da Mata, na Zona da Mata; Caruaru e Garanhuns, no Agreste; Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Ouricuri, Petrolina, e Salgueiro, no Sertão. Todas contarão com profissionais do Instituto de Medicina Legal (IML), Instituto de Criminalística (IC) e Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB).

A partir da interiorização das atividades da Polícia Científica, o Estado busca também reforçar o combate ao crime. Com maior celeridade nas perícias criminais e médico-legais, os inquéritos policiais serão otimizados, contribuindo para a redução da impunidade, especialmente em casos de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs) e Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs).

O efetivo que atuará nas novas unidades será oriundo do último concurso público da Polícia Científica de Pernambuco, realizado em 2016. Serão 139 peritos criminais, 40 médicos legistas, 130 auxiliares de peritos, 73 auxiliares de legistas e 51 peritos papiloscopistas. Todos já estão participando do Curso de Formação da Polícia Científica, com término previsto para janeiro de 2018.

Do Blog Alberto Alves

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), decretou ponto facultativo no dia 2 de abril (quinta-feira), véspera do feriado da Paixão de Cristo.

A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial do Estado.

A determinação vale para as repartições públicas e entidades da administração direta e indireta do Estado.

As exceções são para os serviços cujo funcionamento seja indispensável, de acordo com a decisão do chefe do órgão.