Serviço: Aviso de Licitação

Por Marcos Moura

Originada de Lei do então deputado estadual Daniel Coelho, a Lei N° 18.366, de 17 de Novembro de 2023 prevê a proibição caso o Poder Público Estadual faça inaugurações de obras inacabadas ou que não atendam o fim a que se destinam.

Publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, neste sábado (18), a lei entra em vigor e deixa claro o veto ao poder público estadual em realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam.

Ainda de acordo com a lei, o descumprimento ocasionado pelas instituições públicas acarretará na responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

Vale ressaltar que Pernambuco possui diversas obras incompletas, que, em diversas vezes, pode ser utilizadas como “máscara” por instituições públicas ao realizar cerimônias para obter vantagens, enquanto na verdade, a obra não está concluída ou não atende a suas destinações pela qual foi projetada.

Foi confirmada a prisão de Landelino Rodrigues,  menos de 24 horas depois da divulgação de seu nome em coletiva da Polícia Civil.

A prisão ocorreu em Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, em circunstâncias ainda não informadas. Landelino Rodrigues da Costa Filho era responsável por fazer filmagens das missas e eventos da Fundação Terra.

O mandado de prisão contra Landelino foi expedido em 14 de julho, mas ele não foi localizado pela polícia. Por isso, era considerado foragido.  “Após os procedimentos de praxe, o homem foi apresentado em audiência de custódia realizada pela comarca de Arcoverde”, detalhou a Polícia Civil em nota.

A defesa de Landelino Rodrigues afirmou que os fatos serão “devidamente esclarecidos” durante o processo. “O investigado sempre respeitou as normas e leis que regem o país e possui uma conduta íntegra”, completou.

Landelino foi o terceiro nome com mandado de prisão preventiva divulgado. Agora, resta como firagido Jailson Rodrigues da Silva, o motorista de Padre Airton.

Landelino filmava e gravava missas e eventos da Fundação Terra e do Padre Airton. A polícia acredita que a prisão dele trará mais elementos para a investigação.

Uma quarta pessoa foi indiciada por falso testemunho, mas não teve o nome revelado por não ter mandado de prisão contra ele.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que coletará assinaturas para pedir o impeachment do procurador-geral da República, Augusto Aras. A decisão foi tomada após o procurador questionar as provas apresentadas pela CPI da Covid-19.

Em seu Twitter, o senador, que era o vice-presidente da comissão, afirmou que Augusto Aras passou todos os limites e que deveria agir como o chefe do Ministério Público Federal (MPF), e não mais na “função de serviçal de Bolsonaro”.

“Senhor Augusto Aras, se digne a assumir a chefia do MPF, e não mais a função de serviçal de Bolsonaro. Aras passou de todos os limites. Nesta semana, começarei a coleta de assinaturas para pedir o impeachment e o afastamento do PGR que não exerce suas funções”, escreveu Randolfe no Twitter.

Nesta semana, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Senado Federal explique sobre a cadeia de custódia das provas da CPI da covid. Estes documentos sugerem o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL), do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, do ex-ministro, Eduardo Pazuello, e do ex-secretário-executivo da Pasta, Élcio Franco.

Na decisão, a ministra Weber informou que a PGR deveria solicitar os esclarecimentos diretamente à CPI, sem intervenção do STF.

Foi à segunda vez que Rodrigues se referiu ao procurador como “serviçal” do presidente. Na última quarta-feira, o senador criticou o pedido de Aras ao STF para intimar os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Renan Calheiros (MDB-AL), presidente e relator da CPI, respectivamente, acerca do uso de um dado sigiloso em depoimento prestado na CPI.

“Depois de tantos crimes de Bolsonaro, não me lembro do PGR tê-lo intimado para alguma coisa. Entretanto, contra aqueles que cumprem o papel do MP de investigar, ele cumpre seu papel de intimidação”, afirmou o senador no Twitter.