Sertânia: prefeitura entrega 8 mil cadernos para alunos da rede municipal

O deputado Odacy Amorim recebeu a confirmação de apoios na campanha pela sua eleição a deputado federal.

Ele recebeu os vereadores de Orocó, João de Demar (PP) e Tiago Vasconcelos (PT). João apoiará também a candidatura de Dulcicleide Amorim para deputada estadual.

“O nosso compromisso com Orocó aumenta ainda mais com a chegada desses importantes apoios. Iremos honrar esse voto de confiança e trabalhar cada vez mais pela região”, afirmou Odacy

Odacy é ex-prefeito de Petrolina, exerce o segundo mandato de deputado estadual e nesta eleição é candidato a deputado federal. Em Petrolina e outros municípios dos sertão ele fará dobradinha com Dulcicleide Amorim, como candidata a deputada estadual.

Odacy aposta na votação de legenda e em nomes como Marília Arraes para puxá-lo, somando-se a isso sua votação. A conferir…

A Câmara de Vereadores de Santa Terezinha tem mais uma sessão ordinária nesta quarta(30), com vários temas na pauta. Destaques para os Projetos de Lei número 009/2019 e 011/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2020, e dá outras providências. Também dispõe sobre a Segunda Revisão do Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

Ainda os pareceres 016/2019, sobre modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2020, o 009/2019, que Dispõe sobre a modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Terezinha, para o exercício de 2020.

Haverá análise da indicação 029/2019, do vereador André Ferreira de Oliveira, encaminhada ao prefeito Geovane Martins, no sentido de recuperar a academia da Cidade, bem como as Academias da saúde localizadas no Bairro Bela Vista e Bairro Novo Virgulino, bem com a Academia das Saúde da Vila do Tigre deste Município.

Ainda a 030/2019, de Arnodo Lustosa da Silva, para recuperar os Poços Artesianos da Vila do Tigre de Santa Terezinha, 031/2019, da vereadora Elisângela Maria de Lira Feitosa, cobrando insalubridade aos funcionários Hospital de Pequeno Porte do município bem como um percentual de adicional noturno.

Ainda a 032/2019, de Arnodo Lustosa da Silva, para Bolsa de Estudo Universitária a estudantes do nível Superior, 033/2019, do vereador Adalberto Gonçalves de Brito Júnior, para colocar uma caixa de cinco mil litros na comunidade Bom Jesus e a 034, também de sua autoria, no sentido de enviar ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que regulamente uma Praça de Táxi no município.

Haverá Moção de Pesar pelo falecimento de Jacinto Francisco de Siqueira, ocorrido em 11 de setembro, apresentada pelo vereador Francisco Valério Ferreira da Silva.

Por fim, a Moção de Aplauso número 008/2019 para a dupla Istéfane Nunes Alves e Rianya livia Pereira Silva, , bem como ao Professor Edson Murilo Araújo de Holanda, da EREM Santa Terezinha,  pelo título no Pernambucano de Vôlei de Praia no Recife.

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informaram à cúpula da Segurança Pública que o petista pretende se entregar em São Paulo, após a missa em homenagem à ex-primeira-dama Marisa Letícia marcada para este sábado, 7.

Ela faria 68 anos nesta data. As informações foram dadas por fontes que acompanham de perto as negociações para a entrega de Lula à Polícia Federal. Mais cedo, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que dois emissários de Lula negociavam com a PF os termos de rendição para que o petista seja preso. Ainda não há uma decisão sobre como será o procedimento a ser adotado.

O canal de comunicação entre a defesa de Lula e a PF, uma das exigências do despacho do juiz Sérgio Moro, foi aberto no final da tarde de ontem. Pela PF, quem negocia é o delegado Igor Romário de Paulo, chefe da Lava Jato em Curitiba.

O ex-presidente tinha até as 17h desta sexta-feira, 6, para se entregar após a expedição do mandado de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro no processo do triplex, que rendeu ao petista uma condenação de 12 anos e um mês de reclusão. A PF não realiza prisão após as 18h.

O avião da PF se encontra no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Congonhas. Nesta sexta-feira, 6, as duas partes se falaram após o término do prazo dado por Moro. O Estado apurou que, em um primeiro momento, os interlocutores de Lula afirmaram que o petista estava à disposição da PF, mas que ele não iria se entregar. “Que venham me pegar”, disse a um aliado.

A posição do petista era de que a PF teria que buscá-lo no lendário Sindicato dos Metalúrgicos, onde fez carreira. Entretanto, uma fonte da PF afirmou ao Estado que a sinalização dos interlocutores do petista era de que Lula se entrega, mas dentro do “tempo” dele. Um petista que está no Sindicato dos Metalúrgicos com o ex-presidente disse que ele irá se entregar e que os últimos detalhes estão sendo ajustados com os aliados mais próximos.

O prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, esteve nesta sexta-feira (12), em reunião na Secretaria de Infraestrutura do Estado, para reforçar o pleito da estrada da PE 380 que liga a PE 320 a Ibitiranga, 

Indo até próximo a Novo Pernambuco, divisa com a Paraíba, numa extensão de pouco mais de 21 quilômetros. Participaram da reunião a secretária Fernanda Batista e o deputado Lucas Ramos.

Em números atualizados, a obra está orçada em cerca de R$ 17 milhões e é um sonho antigo da população carnaibana. O primeiro orçamento foi de 2017. 

Na reunião, o prefeito recebeu a informação que o governo está atualmente fazendo a recuperação das estradas para, em seguida, dar início às novas. A expectativa é que a nossa finalmente seja concretizada.

Do O Globo

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém processos tão ocultos que sequer aparecem na internet as iniciais dos investigados ou a data em que eles tiveram início. E embora não haja previsão clara no Regimento Interno do Supremo para esse tipo de procedimento e a medida cause divergência entre os ministros da Corte, apenas este ano ao menos oito inquéritos contra autoridades foram registrados como ocultos. Por conta disso, as investigações correm sem que os advogados ou as partes envolvidas tenham acesso aos documentos. Apenas os servidores da Secretaria Judiciária e alguns funcionários designados pelos gabinetes dos ministros podem consultá-los.

Uma das investigações é contra o ministro da Agricultura, Neri Geller, suspeito de participar do esquema de fraudes na reforma agrária, descoberto pela Operação Terra Prometida, da Polícia Federal. Não aparecem as iniciais do ministro, a data de autuação ou o tema da investigação. Desse modo, a existência da investigação contra Geller só foi descoberta por conta de uma investigação que tramita na Justiça Federal e é pública. Assim, foi possível saber que o STF desmembrou a parte envolvendo o ministro e devolveu o restante do caso para a primeira instância.

O caso foi enviado ao STF no semestre passado pela primeira instância do Mato Grosso. De acordo com a Constituição, são processados e julgados no Supremo deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente da República.

– Eu, de início, não concebo (inquérito oculto). A regra é a publicidade. O sistema não fecha. Porque é público contra a coinvestigados e sigiloso quanto à ministro de Estado? A publicidade é que gera eficiência. Eu penso que, para o investigado, é pior o sigilo, porque se fica, se pode imaginar coisa pior – disse o ministro Marco Aurélio Mello

Segundo ele, quando há dados invasivos no inquérito, eles podem ficar sob sigilo, mas a tramitação deveria ser acessível no sistema online do tribunal.

– Eu, por exemplo, não estou versando o caso concreto. Mas eu não concebo. Passa a haver um mistério. Eu lido com o Direito. E pegando pesado há tantos anos, não encontro uma base legal para essa pseudo proteção do envolvido. O tratamento tem que ser linear, igual para todos – disse.

Tema no Supremo desde 2010

Desde 2010, ministros do STF discutem sobre processos ocultos. Nessa época, Cesar Peluzo, então presidente da Corte, determinou que os inquéritos penais chegassem ao tribunal em segredo de justiça, apenas com a divulgação do nome abreviado do investigado. No entanto, caso o relator considerasse conveniente, ele poderia suspender o sigilo. A justificativa era o risco de atrapalhar o andamento das investigações.

Dois anos depois, em março de 2012, o STF começou a discutir, em sessão administrativa, a classificação instituída por Peluso. Em maio, entraria em vigor a Lei de Acesso à Informação, determinando como regra a publicidade das informações no setor público. Peluso, então, voltou a defender sua tese.

– Há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade – ponderou Peluso, na ocasião.

No entanto, houve pedido de vista e o tema só voltou à discussão em março de 2013, quando o tribunal já era presidido por Joaquim Barbosa, que também já se aposentou. Por sete votos a quatro, o STF derrubou a tese do sigilo como regra.

Em 2013, Fux defendeu regra criada por Peluso

Foi então determinado que, quando um inquérito chegava à Corte, o nome do investigado deveria ser estampado, a não ser que o relator decretasse o segredo de justiça. Na época, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela continuidade do sigilo como regra. A maioria dos ministros, no entanto, concordou em derrubar a norma: Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Teori Zavascki e Celso de Mello. Também foi contabilizado o voto que Carlos Ayres Britto havia dado na reunião do ano anterior, antes de se aposentar.

Na sessão de 2013, Fux foi o mais ferrenho defensor da regra criada por Peluso. Para ele, divulgar o nome de uma pessoa que responde a inquérito, ainda sem a certeza da culpa, pode prejudicar sua imagem de forma irreversível. Depois, se houver absolvição, não teria remédio para o estrago causado.

Joaquim Barbosa, porém, lembrou que, nos outros tribunais, a regra é a divulgação do nome dos investigados. Portanto, se o STF mantivesse as iniciais, estaria privilegiando pessoas com direito ao foro especial.

Ao ser informada sobre os oito inquéritos contra autoridades registrados como ocultos, a assessoria da presidência do tribunal informou que o Regimento Interno permite esse tipo de autuação. O artigo 230-C diz que, instaurado o inquérito, a autoridade policial deverá reunir os elementos necessários à conclusão das investigações em 60 dias. O mesmo dispositivo dá ao relator o direito de determinar a tramitação “em autos apartados e sob sigilo” e medidas invasivas, como “requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal e telemático, interceptação telefônica”. Não há referência a deixar todo o inquérito nessa condição de “autos apartados” e ocultos.

Atual presidente da Corte, Ricardo Lewandowski acredita que a regra dá ao relator o direito de determinar a ocultação de todo o processo na tramitação do tribunal. Marco Aurélio Mello, no entanto, afirma que, segundo a norma, apenas algumas peças da investigação podem ficar em sigilo.

O Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Processo Penal (CPP) preveem a possibilidade de decretação de segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os autos é restrito às partes e aos advogados. Hoje tramitam no STF 444 inquéritos e 149 processos. Entre esses processos, 21% estão sob sigilo. Os processos ocultos sequer figuram no levantamento oficial da Corte.

Ricardo Lewandowski

Presidente da Corte, o ministro diz que o artigo 230-C dá ao relator o direito de determinar a ocultação do processo durante sua tramitação no Supremo Tribunal Federal. No entanto, em 2013, quando o tribunal era presidido por Joaquim Barbosa, hoje aposentado, foi derrubada a tese do sigilo como regra. Nessa época, Lewandowski votou pela continuidade do sigilo

Marco Aurélio Mello

Para o ministro, segundo o artigo 230-C, apenas algumas peças da investigação podem ficar em sigilo. “Eu, de início, não concebo (inquérito oculto). A regra é a publicidade”, disse. De acordo com ele, “quando há dados invasivos no inquérito, eles podem ficar sob sigilo”. No entanto, Marco Aurélio diz que a tramitação deveria ser acessível no sistema online do Supremo

Cezar Peluso

Em 2010, quando era o presidente do STF, o ministro, que hoje está aposentado, determinou que os inquéritos penais chegassem ao tribunal em segredo de justiça. Para ele, os inquéritos teriam apenas a divulgação do nome abreviado do investigado. À época, ele disse: “Há determinadas informações que, em razão de sua natureza, podem fugir do comando geral de publicidade”. Em março de 2012, o STF começou a discutir, em sessão administrativa, a classificação instituída por Peluso.

Os tipos de processos no STF:

– Processo oculto

É uma tramitação fora do sistema, em que o cidadão sequer sabe que o inquérito ou a ação penal estão abertos. Não há informações sobre a identificação do investigado, as decisões tomadas pelo relator, a data de autuação ou o assunto de que se trata. Quando procurado no sistema pelo número, aparece a mensagem de que o processo não existe. Apenas alguns servidores do STF têm acesso a esses processos – os que trabalham na Secretaria Judiciária e funcionários indicados por gabinetes de ministros.

– Processo em segredo de justiça

O nome dos investigados não é publicado, apenas as iniciais. No entanto, fica disponível no sistema do STF a data em que o processo chegou ao tribunal, o assunto apurado, o nome do relator e o local onde está o processo. O acesso a peças e documentos processuais é restrito aos advogados da causa e ao Ministério Público.

– Processo público

Por meio do andamento processual do STF, disponível na internet, é possível verificar o nome dos investigados, a data em que o processo chegou ao tribunal, o assunto apurado, o nome do relator e o local onde o processo está. Também é possível acessar despachos e decisões do relator ou do tribunal.