Serra Talhada: sete ruas no bairro Mutirão serão pavimentadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por compra de votos nas eleições de 2016, em Campos dos Goytacazes (RJ).

Em votação unânime, por meio do Plenário Virtual, os ministros da Segunda Turma negaram provimento aos agravos regimentais interpostos pelo político no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.343.875.

Em manifestação enviada ao STF, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, opinou contrariamente ao pedido da defesa para extensão dos efeitos da decisão que anulou a condenação de Thiago Cerqueiro Ferrugem Nascimento Alves, investigado pelos mesmos fatos na Operação Chequinho. Para a vice-PGR, não há identidade fático-jurídica entre os dois casos, como alega a defesa de Garotinho ao citar a anulação das provas. Segundo ela, a acusação contra o ex-governador dispôs de vários elementos de prova, além daqueles considerados nulos em benefício de Thiago Alves. “Portanto, a toda evidência, não há similitude que justifique o acolhimento da pretensão recursal da concessão de efeitos extensivos”, afirmou.

Na mesma linha, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a necessidade de demonstração da identidade fática entre a situação de Garotinho e de Thiago. “Em outras palavras, vedada a concessão da benesse legal quando os fatos subjacentes à pretensão – ancorada no art. 580 do CPP – não se mostrarem semelhantes ao do mosaico fático em que foi concedida a ordem”, apontou.

Calúnia – Em outra votação, o STF recebeu a queixa-crime no ministro Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta, por calúnia. A decisão por maioria, também por meio do Plenário Virtual, seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República.

Em parecer enviado ao STF, a vice-PGR opinou pelo recebimento da queixa-crime, em caso de não haver acordo entre as partes. Segundo ela, nessa fase de admissibilidade, existem indícios suficientes da presença de elemento subjetivo do crime, “que se expressa pelo nível de seriedade que o agente imprime à sua conduta, no caso, em um discurso público, disponibilizado na internet”, assinalou.

De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal consagra o binômio “liberdade e responsabilidade” e não permite a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado. Segundo ele, não é permitido a utilização da “liberdade de expressão” como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio e antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas.

Caro Nill Júnior,

Em virtude da matéria veiculada na manhã deste domingo (03) – Políticos do Pajeú aparecem na lista de contas rejeitadas do TCU – onde foi citado/listado, o então Prefeito do Município de Flores, Marconi Martins Santana, esclarecemos aos caros leitores do seu respeitado blog, que a lista do Tribunal de Contas da União – TCU apresenta equívocos, pois o processo n.º 71000.040065/2016-10 oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social, foi objeto de tomada de contas especial n.º  024.894/2017-6, onde já demonstrada a regular aplicação dos recursos públicos vinculados ao convênio, e o Tribunal de Contas da União – TCU julgou regular o convênio, bem como deu quitação as contas, como pode-se analisar no extrato publicado do acórdão abaixo:    ACÓRDÃO Nº 154/2019 – TCU – 1ª Câmara.

Ainda acrescentamos que, os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, de acordo com os pareceres já emitidos nos autos.

Portanto estaremos, através da assessoria jurídica, acionando o TCU para a retirada da lista, o nome do Prefeito Marconi Martins Santana, pois não se enquadra em nenhum critério legal para figurar na referida relação.

Chefia de Comunicação

Prefeitura de Flores

A Câmara Municipal de Serra Talhada  aprovou o aumento do número de vagas para próxima legislatura, através da Lei Orgânica Nº 004/2015. A Lei é de autoria do vereador licenciado Euclides Ferraz (PSB). A aprovação se deu por unanimidade.

A decisão gera polêmica na imprensa da cidade e redes sociais. No meio da população, como costuma acontecer, a decisão gerou críticas da comunidade.

Já os vereadores se apegaram à Emenda Constitucional (EC) 58/2009 que estabelece o limite máximo de vereadores, proporcional à população, ou seja, 17 vereadores nos municípios com população acima de 80 mil habitantes. Essa decisão, entretanto era facultativa.

Também afirmam que ela não onera mais a casa, pois o duodécimo, repasse do executivo à casa, não muda. Difícil tem sido fazer a população acreditar nisso.

Em extensa agenda pelo sertão pernambucano, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) participou de importantes reuniões no último final de semana. No sábado (20) esteve com o prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, o vice-prefeito, Dr. Pedro Alves, vereadores, secretários e lideranças, para discutir demandas, investimentos e melhorias para a cidade.

Para Iguaracy, Moraes anunciou R$ 600 mil em emendas. “Essa verba será fundamental e contribuirá para o desenvolvimento e fortalecimento do município, principalmente no setor hídrico, em especial a zona rural. Vamos buscar junto ao Governador Paulo Câmara e a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, para que o Sisar, programa do governo estadual, que atua junto a Compesa para universalizar o acesso à água nas comunidades rurais, atenda as localidades do município e permita que os moradores sejam beneficiados e tenham mais qualidade de vida com esse meio tão fundamental na vida humana que é a água”, disse o deputado.

O prefeito Zeinha Torres ressaltou a união com o deputado e companheiros em benefício de Iguaracy. “Vamos juntar forças para proporcionar uma qualidade de vida ainda melhor ao nosso povo”.

No domingo (21), o parlamentar esteve em Ingazeira, ao lado do prefeito Luciano Torres, do vice-prefeito Djalma Nunes, de vereadores, do ex-prefeito Lino Morais e lideranças. Também contemplado com emendas, o município será beneficiada com R$ 500 mil em investimentos em vários setores de infraestrutura, como a iluminação do Campo Municipal, pavimentação e recursos hídricos, que é uma das principais reivindicações das cidades do Pajeú.

“Quero reforçar meu compromisso em trabalhar por Ingazeira. Essas emendas serão utilizadas para que o poder público possa realizar obras fundamentais para o bem-estar da população. Nos comprometemos também em lutar junto ao Governo do Estado e secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, para que o Sisar seja uma realidade na zona rural do município”, comentou Diogo Moraes. O prefeito Luciano Torres agradeceu ao deputado pela indicação e comprometimento em prol de Ingazeira.