Serra Talhada já tem terreno para construção do Hospital Regional

O prefeito Adelmo Moura sancionou a Lei que cria 111 cargos efetivos por meio de concurso público. Os cargos são de níveis superior e técnico na área de saúde e educação. A Lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores.

O próximo passo será a contratação da empresa que realizará o certame e o lançamento do edital.

“Esse é mais um compromisso sendo honrado para atender, principalmente, o desejo da juventude itapetinense”, disse Adelmo.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), Justiça aplicou as primeiras medidas cautelares relativas à Operação Dublê. O juiz Claudio Girão Barreto decidiu que ex-prefeito do município de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, o Betinho Campos, acusado de cometer crimes licitatórios e de desvio de recursos públicos, terá que usar tornozeleira eletrônica.

Além do uso do monitoramento eletrônico, o juiz decidiu pela proibição de acesso do ex-gestor à sede da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia e de entrar em contato, por qualquer meio e, ressalvados os casos de parentesco civil, com os demais réus da operação e com os agentes públicos vinculados à atual gestão municipal do município. Ele ainda terá que comparecer a todos os atos dos processos judiciais, sempre que convocado.

O magistrado decidiu, ainda, que todos os bens de Betinho (móveis, imóveis, créditos, depósitos bancários, investimentos, quotas em cooperativas, etc.), com valor de mercado (individual) superior a R$ 10 mil, no Brasil ou no exterior, devem ser relacionados. Decidiu também que sempre que houver movimentação patrimonial, deve ser apresentado, no prazo máximo de 10 dias, demonstrativo atualizado, com indicação da alteração e origem/destino dos recursos.

Devem constar nos demonstrativos, bens em nome do requerido, de seus parentes até terceiro grau e de pessoas de seu convívio íntimo assim como todos aqueles que, sob qualquer título, possam representar ocultação de patrimônio.

Projeto estabelece pagamento de meio salário mínimo aos jovens em situação de orfandade total até completarem a maioridade civil

O governador Paulo Câmara articula um projeto para conceder benefício a crianças e adolescentes cujos pais faleceram vítimas da Covid-19. 

O assunto foi discutido durante reunião nesta terça-feira (17), no Palácio do Campo das Princesas. 

O projeto do auxílio Pernambuco Protege faz parte do Programa Nordeste Acolhe, instituído pelo Consórcio Nordeste, e prevê a concessão de um benefício mensal às crianças e adolescentes em situação de orfandade total, no valor de meio salário mínimo vigente, até que alcancem a maioridade civil. O projeto de lei será enviado à Assembleia Legislativa ainda neste mês de agosto.

“Tivemos uma importante reunião com representantes do Poder Judiciário, que compõem o Sistema de Garantias de Direitos da Infância, sobre a assistência às crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis vítimas da Covid-19 em Pernambuco”, afirmou Paulo Câmara. “Essa é mais uma ação de assistência para quem mais precisa”, completou.

O pagamento será feito por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude. De acordo com o secretário Sileno Guedes, caso haja disponibilidade financeira e orçamentária, o benefício poderá ser ampliado às crianças e adolescentes em situação de orfandade total por razões não relacionadas ao novo coronavírus.

“A pandemia vem impactando a vida de um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza, em consequência da morte dos seus pais ou responsáveis. O benefício surge considerando a concepção de proteção social à infância”, pontuou Sileno Guedes.

O projeto determina que sejam beneficiados crianças e adolescentes com domicílio fixado no território pernambucano há pelo menos um ano antes da orfandade completa e cuja família possuísse renda não superior a três salários mínimos. 

Não terão direito ao auxílio os que já são beneficiários de pensão por morte, em regime previdenciário que assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além do secretário Sileno Guedes, a reunião contou com as presenças dos desembargadores Stenio Neiva e Luiz Carlos Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Por meio da Corregedoria Geral de Justiça, o TJPE deverá expedir o provimento junto aos cartórios de registro civil. 

Os registros de óbitos devem conter o nome e idade dos filhos das vítimas fatais da Covid-19, assim como informações do genitor sobrevivente.

Os dados devem seguir de forma periódica para o órgão gestor da política de assistência social para inserção nos serviços e benefícios socioassistenciais do município. 

As informações também serão encaminhadas, como registro, para a vigilância socioassistencial e acompanhamento das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas).

Itapetim oficializou nesta sexta-feira (23) a adesão ao Selo UNICEF 2025-2028, iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância que busca fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. 

A assinatura do termo foi realizada na Prefeitura, com a presença da prefeita Aline Karina, que reafirmou o compromisso da gestão com a promoção da equidade e da proteção social. 

Participaram do ato o vice-prefeito Chico de Laura, o diretor de Cerimonial Diego Nunes — que assumirá a função de articulador do Selo no município, responsável por coordenar ações e mobilizar a rede de apoio —, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Nayara Lucena, o presidente da Câmara Municipal, vereador Júnio Moreira, o vereador Alexandre, além de secretários e diretores municipais.

“A adesão busca fortalecer a gestão local, promover políticas públicas eficazes, reduzir desigualdades, engajar a comunidade na proteção da infância e adolescência e monitorar indicadores sociais com base em evidências”, destacou a assessoria de comunicação. 

Segundo a gestão municipal, a participação de Itapetim no Selo UNICEF representa um compromisso com o desenvolvimento social e a garantia de direitos para crianças e adolescentes do município.

Mini Presídio sem data para funcionar

19 de setembro de 2006

O Mini Presídio de Afogados da Ingazeira ainda não tem perspectiva para começar a funcionar, apesar da garantia do Secretário de Defesa Social Rodney Miranda de que até dezembro o prédio tenha início das atividades.

Detentos dos municípios de Afogados da Ingazeira estão sendo levados para as cidades de Tabira e Carnaíba. Esta última não recebe mais detentos por determinação do juíz José Aragão.

Um dos problemas verificados é a proximidade do Mini Presídio das casas populares do Pro Moradia, que acaba por ajudar em situação de fuga. Outra questão é que o Mini Presídio passará a receber detentos com maior nível de periculosidade.

Mini Presidio será reconstruído no Pajeú

23 de fevereiro de 2010

A Secretaria de Ressocialização Social – SERES abriu processo licitatório para reconstrução do Mini Presídio de Afogados da Ingazeira, que chegou a ser inaugurado mas não funcionou por conta de problemas graves na estrutura. Na construção inicial, mais de R$ 1 milhão de reais foram gastos para nada, já que se comprovou a falta de qualidade do material utilizado na obra. Até agora, ninguém foi responsabilizado pelos recursos públicos jogados fora.

O prazo para a execução das obras é de dez (10) meses, e o valor estimado da contratação é de R$ 2.326.575,43 (dois milhões, trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). A sessão inicial de abertura ocorrerá nesta terça feira 23, às 10h, na sala de reuniões da CEL/Obras-SERES.

Outro detalhe é que a obra deve ser executada no mesmo local, no Conjunto Residencial Miguel Arraes, cujas autoridades locais acham impróprio pela grande população no entorno.