Filho de Flávio José dá bolo em evento no Pajeú

Do JC Online

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar indícios de irregularidades na edição de seis decretos de liberação de recursos assinados pela presidente Dilma Rousseff entre 27 de julho e 20 de agosto deste ano. As autorizações, que totalizam R$ 95,9 bilhões, são um dos três motivos do pedido de impeachment da petista em análise na Câmara.

O relatório no qual o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), justifica a abertura do processo também cita as “pedaladas fiscais” e suposta responsabilidade de Dilma nos “desmandos” da Petrobrás.

Em despacho assinado anteontem, o ministro José Múcio Monteiro autorizou inspeção na Presidência da República e no Ministério do Planejamento para apurar se Dilma descumpriu a lei orçamentária ao permitir as liberações. Os auditores pretendem checar a regularidade de todos os decretos de mesma natureza editados ao longo do ano, inclusive os assinados pelo vice-presidente Michel Temer em períodos de interinidade na Presidência.

Como revelou o Estado nesta semana, Temer é signatário de cinco decretos no valor de R$ 10,2 bilhões. “Em que pese a eventual corresponsabilidade de outros agentes públicos do Poder Executivo Federal relativamente aos indícios de irregularidades ora evidenciados, a presente representação envolve a Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, que assinou os seis decretos”, escreveram técnicos do TCU.

O pedido de investigação foi feito pelo Ministério Público de Contas, que atua no TCU. A representação, do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, também embasa o pedido de impeachment dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal admitido por Cunha.

Os decretos de Dilma liberaram recursos após o governo enviar ao Congresso projeto para reduzir a meta fiscal, ou seja, diminuir a economia que o governo faz todos os anos para pagar os juros da dívida pública. Para o Ministério Público de Contas, houve aumento de despesas num cenário de queda de arrecadação que o próprio Planalto admitia na proposta legislativa. O órgão diz que só haveria margem para mais gastos com a revisão da meta, mas deputados e senadores ainda não a haviam alterado – isso somente ocorreu neste mês.

O procurador afirma que Dilma descumpriu a Lei Orçamentária e, no impeachment, os juristas advogam que isso infringiu também a Lei dos Crimes de Responsabilidade, o que permitiria a cassação. Os decretos liberaram recursos em créditos suplementares para diversos órgãos do governo, do Legislativo e do Judiciário. Esse dinheiro veio, segundo as justificativas oficiais registradas nos decretos, de anulações parciais de outros gastos que estavam previstos no Orçamento e foram cancelados, além de “excessos de arrecadações” pontuais e do superávit financeiro de 2014.

Inspeções na Presidência da República são raras. Inicialmente, os auditores vão oficiar ao Planalto requerendo dados e documentos, entre eles análises e notas técnicas que subsidiaram a edição dos decretos. O trabalho deve ser concluído até abril, pois servirá para a análise das contas de 2015 do governo, também sob relatoria de José Múcio.

O empresário Emanuel Catori, sócio da empresa Belcher, admitiu nesta terça-feira (24) que participou de uma reunião agendada pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), no Ministério da Saúde. 

Ele reconheceu ainda que no dia do encontro, em 15 de abril, a Belcher já havia assinado um termo de confidencialidade com a farmacêutica chinesa CanSino para a venda da vacina Convidecia no Brasil. Apesar disso, Catori negou que tenha negociado a venda do imunizante com o ministro Marcelo Queiroga.

Questionado pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o empresário disse que tentou vender ao governo federal o antiviral Favipiravir. Ele afirmou que não poderia ter negociado a venda da Convidecia porque ainda não contava com a carta de autorização da CanSino. O documento só teria sido emitido quatro dias depois do encontro intermediado por Ricardo Barros no Ministério da Saúde.

— Eu tive apenas dois ou três minutos. Falei apenas do medicamento antiviral Favipiravir — disse.

Renan contestou a declaração do empresário. Para o relator da CPI, há “uma contradição muito grande” no depoimento de Emanuel Catori e “um envolvimento muito sério” do líder do governo na Câmara na negociação de vacinas.

— É a repetição do modus operandi na aquisição de vacinas pelo governo federal. Recusou contatos com a Pfizer e com o Butantan, enquanto priorizou atravessadores com Belcher, Davati e Ricardo Barros. Enquanto brasileiros morriam e continuam a morrer. O senhor tenta passar a ideia de que, no encontro com Ricardo Barros, não poderia ter tratado da questão, uma vez que a CanSino não havia credenciado a Belcher. Mas não é verdade. Já havia uma carta de confidencialidade — afirmou.

O representante da Belcher admitiu conhecer o advogado Flávio Pansieri. Sócio do genro de Ricardo Barros até março deste ano, Pansieri participou de uma reunião na Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o uso emergencial do imunizante Convidecia. Apesar disso, Catori negou que o deputado paranaense tenha atuado como “facilitador político” para a compra da CanSino.

— O deputado Ricardo Barros não fez gestões com órgãos neste sentido. Não há vínculo comercial ou societário direto ou indireto da Belcher ou seus sócios com o parlamentar. Ele não iria receber valores pelo sucesso da negociação da Convidecia. A Belcher não o procurou nas tratativas com vacinas. Participação zero. Em nenhum momento ele me ajudou em nada sobre a vacina — afirmou.

O senador Renan Calheiros perguntou por que a vacina da CanSino era 70% mais cara do que o imunizante da farmacêutica Jansen, que também é aplicado em dose única. Segundo o empresário, isso se deve ao modelo de importação contratado pelo Ministério da Saúde. Enquanto a Jansen foi comprada pelo sistema CIF, em que frete e seguro são pagos pelos fornecedores, a Convidecia seria adquirida pelo sistema FOB, em que essas despesas já estão embutidas no valor final.

— Isso envolve logística, envolve frete. Por precisar manter uma temperatura de dois a oito graus, é um frete extremamente caro. Por isso tem toda essa diferença de valores — afirmou.

Catori presta depoimento amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com a possibilidade de permanecer em silêncio sobre temas que o incriminem, o empresário se recusou a responder, por exemplo, quanto a Belcher receberia de comissão pela venda de 60 milhões de doses do imunizante ao governo brasileiro.

Catori apresentou à CPI um cronograma com datas que envolvem a representação da CanSino pela Belcher. De acordo com o empresário, a farmacêutica chinesa estabeleceu uma carta de autorização para a brasileira no dia 19 de abril. Em 27 de maio, a Belcher solicitou uma carta de intenção de compra junto ao Ministério da Saúde. O documento foi expedido pela pasta apenas uma semana depois, no dia 4 de junho. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) estranhou a rapidez do processo.

— A carta de intenção foi emitida em apenas oito dias. Por quê? A Pfizer levou vários meses, quase um ano. É muita rapidez. Um tratamento muito diferenciado em relação à empresa. Houve uma agilidade na emissão de carta de intenção, mesmo se tratando de uma vacina 77% mais cara do que outra de dose única. Foi tudo muito rápido. Houve agilidade para tudo — disse Eliziane.

O senador Humberto Costa (PT-PE) reforçou a suspeita de que a Belcher tenha sido privilegiada pelo deputado Ricardo Barros, que foi ministro da Saúde entre 2016 e 2018, na gestão do presidente Michel Temer.

— Vossa senhoria [Emanuel Catori] vai dizer que não tem nada a ver, que caiu do céu. Que o Ministério da Saúde descobriu que sua empresa estava habilitada para isso. A CanSino, lá na China, ouviu dizer que tinha uma empresa lá em Maringá para ser representante no Brasil. É difícil a gente acreditar nessas coisas, que não teria havido algum tipo de ajuda e que isso não teria sido feito pelo senhor Ricardo Barros. Esse argumento não se sustenta. Houve aqui, sim, tráfico de influência e advocacia administrativa — disse.

Hang e Wizard

O sócio da Belcher reconheceu ainda que participou de um encontro com os empresários Luciano Hang e Carlos Wizard. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, eles teriam atuado para a compra de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19 pelo governo.

Catori disse ter sido procurado pelos empresários entre fevereiro e março deste ano para intermediar a compra de doses da vacina CoronaVac, produzida pelo laboratório SinoVac. 

Segundo ele, o imunizante seria doado ao Sistema Único de Saúde (SUS). No dia 17 de março, Catori, Hand e Wizard participaram de uma live sobre o assunto. Mas o representante da Belcher negou que os empresários tenham participado da negociação do imunizante da CanSino.

— Aventou-se a possibilidade de aquisição de 9 milhões de doses prontas da CoronaVac. Essas doses seriam adquiridas e doadas sem fins comerciais. Após a vacinação dos grupos prioritários, 50% iriam para colaboradores das empresas envolvidas na ação. Não há qualquer relação da Convidecia com os empresários. Não houve interferência com a interface institucional realizada pela Belcher junto ao Ministério da Saúde sobre a Convidecia. Também não há relação societária formal ou informal entre os empresários e a Belcher ou qualquer de suas empresas — afirmou.

A Belcher foi representante da CanSino entre 19 de abril e 10 de junho de 2021. Após a emissão da carta de intenção pelo Ministério da Saúde, a farmacêutica chinesa revogou unilateralmente as credenciais da Belcher alegando razões de compliance. Em 28 de junho, a Anvisa encerrou o processo em que a Belcher pedia a autorização emergencial do imunizante em razão do descredenciamento legal da empresa.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) lembrou que a Belcher não chegou a vender vacinas ao governo federal.

— É mais uma negociação que não aconteceu. É um barulhão danado — disse. As informações são da Agência Senado.

A legislação eleitoral é pouco específica em relação às regras que os candidatos devem seguir na hora de declarar seus bens. O Código Eleitoral de 1965 determinou que o registro de candidatura só poderia acontecer com a apresentação de uma declaração de bens, incluindo “a origem e as mutações patrimoniais”.

Em 1997, no entanto, a exigência foi abrandada, com a sanção da Lei Eleitoral. Ela diz textualmente que basta uma “declaração de bens, assinada pelo candidato” para que a candidatura seja considerada válida.

Apesar dessa lei não revogar de maneira explícita a exigência antiga, um acórdão publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o julgamento de um caso que envolvia essas duas normas em 2006 decidiu que a obrigatoriedade de se listar a origem e o valor atualizado dos bens foi revogada tacitamente pela legislação mais recente.

O caso julgado envolvia a então candidata ao governo do Maranhão Roseana Sarney. Na ocasião, ela declarou à Justiça Eleitoral uma lista de 16 bens que compunham seu patrimônio, mas apenas informou o valor de um deles. Todos os outros 15 – incluindo ações e cotas de empresa, um Ford EcoSport e imóveis em Brasília Rio, São Luís e em uma ilha próxima à capital maranhense – foram registrados como valor de R$ 0.

Seus adversários na disputa eleitoral entraram com um pedido de impugnação da sua candidatura, afirmando que a lei exigia que o candidato especificasse os valores atualizados dos bens declarados. O Ministério Público Eleitoral concordou com a tese, mas o TSE não. Assim, a atual jurisprudência do tribunal entende que nenhum candidato é obrigado a atualizar os preços de seus bens.

Primeira mão

A 1ª Vara da Comarca de São José do Egito concedeu liminar para reintegrar Hérica de Kássia Nunes de Brito ao cargo de procuradora-geral da Câmara Municipal. Ela havia sido exonerada pela Portaria nº 81/2025, assinada pelo presidente da Casa, Romero Augusto Vilar Dantas Neto, sob alegação de nepotismo.

Na decisão, a juíza Tayná Lima Prado entendeu que não há relação de parentesco entre a servidora e a autoridade que a nomeou, nem subordinação hierárquica ou influência funcional que caracterize a prática. O processo aponta que o vereador José Albérico Nunes de Brito, irmão da procuradora, não integra a Mesa Diretora da Câmara.

A magistrada destacou que o ato administrativo foi motivado por fato inexistente, contrariando a “Teoria dos Motivos Determinantes” e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige comprovação de subordinação ou influência direta para caracterizar nepotismo. A decisão também ressaltou a qualificação técnica da impetrante, que ocupa o cargo desde 2023 e preside a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A liminar determina a suspensão imediata dos efeitos da portaria, a reintegração da servidora com todos os direitos e vantagens, incluindo remuneração retroativa, e que a Câmara se abstenha de impedir o exercício das funções. O presidente da Câmara e a própria Casa Legislativa foram citados para apresentar informações no prazo de 10 dias.

O caso prossegue em tramitação pública, após a juíza negar pedido de segredo de justiça. Segundo a decisão, por envolver ato administrativo e agentes políticos, a matéria é de “inequívoco interesse público” e deve ser submetida à transparência.

Leia aqui a íntegra da decisão.

A governadora Raquel Lyra negou  os boatos de que pretende privatizar a Compesa.

Em entrevista à jornalista Juliana Lima para a Rádio Cultura FM 92,9, com reprodução do Sertão Notícias PE, Raquel admitiu que a companhia enfrenta graves problemas financeiros, com dívida na ordem de R$ 500 milhões, mas assegurou que nunca falou em vender a estatal.

“Hoje, infelizmente, a Compesa está em péssima situação financeira. Herdamos uma dívida para este ano projetada de R$ 500 milhões. Estamos fazendo todo esforço para garantir o equilíbrio das contas e a gente poder discutir com a população e com as lideranças políticas os caminhos que a gente tem, porque no final das contas o que interessa é a água jorrando na torneira da casa da população”.

E seguiu: “agora eu nunca falei de privatização da Compesa. Nosso compromisso de manter a Compesa pública é permanente”, disse a governadora.

Ela admitiu que a questão do abastecimento de água não é um problema fácil para ser resolvido em Pernambuco.

“Não existe solução fácil para problema complexo. A questão do abastecimento de água carece de diversos tipos de investimentos, seja pelo sistema simplificado, seja pelo abastecimento direto da Compesa, seja por uma estação de tratamento de água para poder entregar água para a população, então, essa soma de investimentos virá de diversas formas possíveis”, afirmou. Clique aqui e veja a entrevista na íntegra. 

Sobre a mobilização de professores, disse já ter feito cinco ou seis rodadas de negociação, mostrando os desafios nas contas. “A gente quer fazer a implementação do piso. Fizemos uma proposta para eles. O diálogo está mantido para garantir o direito dos professores e também dos alunos”.