Serra Talhada Adere à Aliança pela Ação Climática Brasil

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Superintendência de Trânsito e Transportes – STTRANS, iniciou a emissão da Carteira Especial da Pessoa com Deficiência no município, de acordo com o Decreto Nº 3.097, de 29 de outubro de 2019, que concede gratuidade integral no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros de Serra Talhada aos portadores de necessidades especiais.

A Carteira Especial da Pessoa com Deficiência é fruto do Projeto de Lei Nº 1.638, de autoria do vereador André Maio e sancionado pelo Governo Municipal. Ela é destinada especificamente aos portadores de necessidades especiais incluídas na Classificação Internacional de Doenças (CID), publicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A concessão da gratuidade poderá ser estendida a um acompanhante do titular do benefício de acordo com a lei vigente.

O documento deve ser solicitado na sede da STTRANS, como explica o superintendente Célio Antunes. “As pessoas com deficiência devem procurar à STTRANS e pegar o formulário de solicitação, onde contém todos os documentos necessários, como identidade, CPF, comprovante de residência, foto três por quatro e todos os laudos médicos atualizados. Em seguida, uma cópia do processo é encaminhada à Secretaria de Saúde, que marca uma avaliação da pessoa com a junta médica do município. Após a avaliação médica, a Secretaria de Saúde informa através de ofício sobre o deferimento ou indeferimento para emissão da carteira”, orienta Antunes.

Além da carteira para portadores de necessidades especiais, a Lei Nº 1.638 concede gratuidade integral nos transportes coletivos para idosos acima de 65 anos. Para os idosos não há emissão da carteira especial, basta que eles apresentem documento de identificação. A verificação da correta utilização da carteira será atribuída aos agentes da STTRANS e membros das tripulações dos ônibus e operadores do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

A Carteira Especial da Pessoa com Deficiência tem validade somente dentro do município de Serra Talhada. Carteiras intermunicipais ou interestaduais não são emitidas pela STTRANS.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A deputada federal Marília Arraes (PT-PE) entrou com uma representação no Ministério Público Federal com o objetivo de instaurar um inquérito civil público contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo fato do Governo Federal ter autorizado a realização da Copa América no Brasil. “Não há razoabilidade e nem amparo científico para a realização do evento”, ressalta a deputada.

O inquérito civil público, por intermédio da Procuradoria da República no Distrito Federal, tem por objetivo apurar a legalidade, o interesse público, a moralidade, o possível atentado à saúde pública e a prática de ato de improbidade administrativa cometido pelas autoridades federais ao aprovar a realização do torneio no país.

“O anúncio da Copa América no Brasil acontece depois do torneio não ter acontecido na Argentina, que registra 77 mil mortes pela Covid-19, e nem na Colômbia, que já soma 88 mil mortos pela Pandemia. Nas duas nações vizinhas a população mostrou-se contrária à realização da competição em seus territórios exatamente por conta dos riscos de aumento nos casos de Covid-19. É inadmissível, irresponsável e insano o governo brasileiro apoiar e aprovar a realização desse torneio aqui no nosso país”, ressalta Marília.

São mais de 460 mil vidas perdidas no Brasil, com cerca de 2 mil mortes diárias causadas pela doença. Menos de 10% da população brasileira está imunizada com as duas doses da vacina.

“O Brasil é um dos países mais ineficazes na batalha contra o novo coronavírus e a ausência de coordenação do Governo Federal tem levado o país a níveis de infecções muito elevados.” É importante lembrar que, desde o ano passado, Bolsonaro recusou 11 vezes ofertas para compra de vacinas.

Petrolina, Sertão do Estado, que conta com uma frota de 136.863, desses 51.921 são motos, estará recebendo nos dias 23, 29 e 30 de Novembro, a Caravana Detran nos Municípios.

Com ela ações educativas com a Turma do Fom Fom, Blitz, Capacitação de Prática Pilotagem para instrutores dos Centros de Formação de Condutores – CFC’s na categoria A e primeiros socorros, além de palestras para alunos do ensino médio.

A ação é uma parceria com a Prefeitura de Petrolina, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina – Ammpla.

Segundo o Gerente da Escola Pública de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Ivson Correia, para participar do curso de pilotagem defensiva, o candidato deverá ser habilitado na categoria A e estar com a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, válida e possuir moto.

O Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, abrirá o Fórum de Educação de Trânsito, que acontecerá no dia 30, às 10h, no auditório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, localizado na Av. Monsenhor Ângelo Sampaio, 267 – COHAB Massangano.

DORMENTES – O município de Dormentes, que conta com uma frota de 4.846 veículos, desses 2.948 são motos, também receberá Blitz Educativa.

Apesar de o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ter barrado, a pedido da família, a utilização da imagem do ex-presidenciável Eduardo Campos (PSB) pela oposição durante o horário eleitoral gratuito, o candidato da coligação “Pernambuco vai mais longe”, Armando Monteiro Neto (PTB), dedicou todo o tempo disponível na TV desta quarta-feira para enaltecer o seu ex-aliado.

Ele prometeu dar continuidade ao legado do socialista, que foi governador por duas gestões seguidas. Armando foi eleito com a ajuda de Campos em 2010 para o Senado, mas afastou-se do PSB para disputar a sucessão estadual em Pernambuco, contando com o apoio da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Há de se buscar, agora, no momento em que compartilhamos essa perda, a inspiração para aqueles que continuarão a militar na vida pública, dar continuidade à obra de Eduardo”, disse o petebista, que acrescentou:

“É missão que não estava prevista dessa maneira. Sua ausência representa mais um desafio que se impõe não apenas a mim, mas seguramente a todos os candidatos que pleiteiam governar Pernambuco”.

Por fim, ele concluiu:

“Esta certamente será a melhor forma de reverenciar um homem, um líder, um grande governador e um amigo dos pernambucanos”, prometeu Monteiro Neto, em sua estreia no programa eleitoral.

Por pedido da viúva Renata Campos, o PSB entrou na segunda-feira com solicitação no TRE para que fosse impedida a veiculação de “imagem” ou “som” relacionados a Eduardo nas campanhas dos adversários.

Na segunda-feira à noite, o desembargador eleitoral José Ivo de Paula Guimarães negou a ação cautelar justificando que o artigo 53 da Lei das Eleições veta censura prévia aos programas eleitorais. De posse da liminar a seu favor, o petebista preparou o primeiro programa para homenagear Eduardo Campos, de quem se afastou por “divergências ocasionais, naturais da política”.

Na manhã desta quarta-feira, entretanto, o desembargador Alexandre Hermes Renato, do TRE, acatou o pedido da família, que recorreu da decisão anterior, dessa por meio de mandado de segurança. Ao saber da decisão, o petebista, que estava em caminhada pelas ruas do Recife, afirmou que a imagem de um governador “é pública”. De acordo com a sua assessoria, o programa já estava pronto, e não havia mais como mudar. Seu advogado, Walder Abra, vai recorrer da decisão para impedir o que considera “censura prévia”.

A pesquisa mais recente sobre eleição em Pernambuco aponta Armando Monteiro Neto com 47% de intenções de votos. No interior, muitos eleitores que acompanharam a eleição de 2010 ainda pensam que Armando era o candidato do ex-governador este ano. Com apenas 13%, segundo o mesmo instituto, o candidato Paulo Câmara (PSB), que disputa sua primeira eleição, vem fazendo esforço para se tornar conhecido no estado.

Nesta quarta-feira, o programa de Paulo Câmara mostrou imagens do velório e sepultamento do socialista, “seu amigo”. A atriz Hermila Guedes apela: “Não devemos desistir do sonho pelo qual lutamos”. Ela lembrou que Pernambuco perdeu “um grande homem”.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, homologar o Auto de Infração lavrado contra a prefeita de Itapetim, Aline Karina Alves da Costa, por descumprimento dos artigos 4º e 5º da Resolução TC nº 20/2015. 

A gestora foi multada pela não remessa do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) referente ao 6º bimestre de 2024, documento que deveria ter sido enviado por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

O julgamento ocorreu durante a Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE-PE, realizada nesta segunda-feira (6), sob relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. 

Segundo o relatório, o não envio das informações configura sonegação de processo, documento ou informação, em descumprimento às normas que asseguram a transparência e o controle dos gastos públicos na área de educação.

De acordo com a Resolução TC nº 20/2015, os Poderes Executivos estadual e municipal devem publicar os demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 4º). Já o artigo 5º determina que o demonstrativo das receitas e despesas com MDE deve ser divulgado por meio do SIOPE, sistema mantido pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).