Serra: secretário de Duque não descarta disputar vaga em chapa majoritária

O Índice Firjan de Gestão Pública (IFGF) classificou São José do Belmonte entre os dez municípios que melhor estão conseguindo manter a casa em ordem no estado. 

O deputado estadual reconheceu o trabalho que a Prefeitura do município vem realizando nesta gestão. “Parabenizo o prefeito Romonilson Mariano, o vice Antônio de Alberto e toda equipe da prefeitura pela conquista. Um grande exemplo de gestão e comprometimento com as contas públicas”, comemorou Duque.  

No índice medido pela Firjan, são avaliados quatro indicadores: investimentos, liquidez, autonomia e gastos com pessoal. O município de Abreu e Lima figurou no primeiro lugar, seguido de Recife, Jaboatão do Guararapes, Terra Nova, Caruaru, Brejinho, Buenos Aires, Petrolina, Quixaba e São José do Belmonte, respectivamente.

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE) recebeu, na sexta-feira (5), entidades de base para discutir a campanha salarial da categoria. A reunião aconteceu no auditório do Sindicato. 

No encontro foram discutidas estratégias para a campanha salarial da categoria, diante de toda a dificuldade enfrentada pelas lideranças do Sinpol-PE nas tratativas com o governo do Estado.

Participaram da reunião George Neves, presidente da Associação dos Comissários de Polícia de Pernambuco (Acomp-PE), e Marcelo Henrique, Presidente da União dos Escrivães de Polícia Civil de Pernambuco, além de vários policiais da base que se encontravam no Sindicato e membros da oposição.

De acordo com o presidente do Sinpol-PE, Rafael Cavalcanti, essa reunião foi essencial para tratar das ações da campanha salarial e, assim, alcançar os objetivos da categoria na luta por valorização funcional e salarial.

“Foi um momento muito importante, onde as associações que compõem a base da Polícia Civil deram, em seus discursos, garantias de trabalharem com um único propósito: a valorização de todos nós. Eles também se comprometeram a cumprir o papel que temos que cumprir nesse momento, de unificar a categoria e fazermos a disputa com o nosso único adversário, que é o governo do Estado, que até o momento vem negligenciando as necessidades mínimas da categoria para que nós possamos ter dignidade salarial e funcional, e, assim, atendermos melhor a população pernambucana que vem sofrendo há anos com o descaso na segurança pública”, afirmou.

Segundo TCE após consulta de Jorge do Futuro,  13º e abono de férias para vereador só se aprovado na legislatura anterior e cumprindo LRF

O plenário do TCE respondeu uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista, Jorge Luiz Pereira Brandão, o Jorge do Futuro (PTB), sobre pagamento de 13º salário para vereador, além do adicional (1/3) de férias.

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, afirma em seu voto – que foi aprovado por unanimidade – que é possível o pagamento dessas duas vantagens, porém mediante certas condições como, por exemplo, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios previstos na Constituição Federal e os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A consulta foi formulada nos seguintes termos: I) A Câmara Municipal pode pagar décimo terceiro e adicional de férias anuais aos vereadores, agentes políticos? II) Sendo possível esse pagamento, qual seria o meio para regulamentá-lo, tendo em vista que tais vencimentos extras não estão fixados na lei municipal que regulamentou o valor dos subsídios dos vereadores para a presente legislatura? III) Seria possível fazer esse pagamento por meio de decreto legislativo?

Amparado na jurisprudência do STF e do próprio Tribunal de Contas, o conselheiro Ranilson Ramos deu a seguinte resposta ao consulente:

a) No ano em que houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para legislatura seguinte devem ser fixados antes do pleito eleitoral, observando-se o princípio da anterioridade e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal;

b) O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores, desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade (artigo 29, VI, da Constituição Federal) e os limites remuneratórios estabelecidos na Carta Magna (artigo 29, incisos VI e VII, e artigo 29-A, § 1º);

c) O seu pagamento deve ser considerado como despesa de pessoal para fins do cálculo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, “a”);

d) O abono de férias é compatível com o regime de subsídio, pago a todos os trabalhadores e servidores, inclusive aos agentes políticos, devendo, igualmente, serem observados o princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aconteceu na quarta-feira (26/11) a reunião de assinatura conjunta do Termo de Compromisso Ambiental-TCA proposto pelo Ministério Público, pelos prefeitos da região do Pajeú, na Sede da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira.

Mas nessa data o prefeito de Tuparetama, Dêva Pessoa, estava cumprindo agenda em Brasília, em busca de recursos para o município. Após retornar da viagem Dêva justificou sua ausência na reunião e assinou o termo, juntando-se ao demais prefeitos da região do Pajeú.

A decisão de firmar um Termo de Compromisso Ambiental entre o Ministério Público de Pernambuco e os municípios de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Carnaíba, Quixaba, Tuparetama, Ingazeira, Brejinho, Itapetim, São Jose do Egito Santa Terezinha e Sertania, tem como objetivo a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as prefeituras a cumprir as determinações legais em vigor que, na maioria dos municípios pernambucanos, está longe de ser cumprida. O prazo nacional para adequação dos municípios à lei de resíduos sólidos venceu no dia 2 de agosto deste ano. No estado de Pernambuco só 26 cidades utilizam aterros sanitários licenciados.

No Pajeú os municípios estão organizados em consórcio, para viabilizar o cumprimento da lei.