Serra: Polícia identifica autora de ameaça de chacina no Hospam

Em mais um esforço para tentar minimizar os impactos causados pelas fortes chuvas nos municípios em estado de Emergência da Mata Sul e do Agreste, o governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira  (05.06), dois decretos para auxiliar o comércio das áreas afetadas e estimular as doações à população atingida.

A primeira medida estabelece a postergação do prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para comerciantes. A segunda concede benefícios do ICMS relativos à saída de mercadorias destinadas às vítimas das enchentes. Os decretos, publicados na edição desta terça-feira (06.06) do Diário Oficial do Estado, valem para os 27 municípios em situação de Emergência.

De acordo com o decreto nº 44.532, os prazos de recolhimento do ICMS serão prorrogados até o dia 30 de novembro de 2017 para comerciantes que se enquadrem nas categorias de microempresa e microempreendedor individual. A medida considera “a extrema gravidade das consequências dos transtornos causados às atividades econômicas, bem como ao cotidiano dos moradores dos municípios pernambucanos afetados”. Com o decreto, os comerciantes locais terão mais condições de restabelecer suas atividades e uma tranquilidade maior para recuperar seus negócios.

Já o decreto nº 44.533 aponta que, no período de 1º de junho a 31 de agosto de 2017, as operações de saída de mercadorias destinadas a doações para vítimas das enchentes dos municípios em situação de Emergência estarão dispensadas do estorno do crédito fiscal.

Os municípios beneficiados com os dois decretos publicados são Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Bonito, Caruaru, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu.

Animado com números da pesquisa que mostra sua esposa, Socorro Brito, melhor pontuado do que os outros pré-candidatos à Prefeitura de Serra Talhada, o ex-prefeito Carlos Evandro garante que ela será ” a primeira prefeita da história de Serra Talhada”.

Em conversa com o Caderno 1, Carlão garantiu que a pré-candidatura da ex-primeira dama , Socorro Brito “é pra valer”.  Carlos não deverá concorrer por impedimento: tem contas rejeitadas por TCE e Câmara de Serra Talhada. A alternativa tem sido defender a candidatura da mulher. Na oposição, Waldemar Oliveira, advogado e irmão de Sebastião Oliveira, também pleiteia encabeçar o processo.

Carlão disse ainda que vai defender um legado de quem construiu e fez muito pela cidade.  “Me mostre as obras dele”, diz, desafiando o agora desafeto Duque. E faz mais um desafio ao prefeito: “me mostre uma prefeitura que não deixou débito para ser pago?”

Para Carlos, ficar “batendo” apenas nesta tecla revela que o prefeito não tem o que mostrar, e avisa que está fazendo seus contatos e alianças. Anunciou que hoje (14) almoça com o radialista Marquinhos Dantas, que é pré-candidato do PP à prefeitura da Capital do Xaxado e com a sua esposa, a atual vice prefeita e secretária da Mulher, Tatiana Duarte. É de conhecimento geral que o casal Dantas já não marcha junto com o prefeito Duque.

Em meio à uma agenda ainda pesada, onde participo de um importante painel sobre Regulação no SET Norte, em Belém do Pará,  não poderia deixar de registrar uma notícia maravilhosa da semana.

Na edição 2024 do Brasil Publisher Awards (BPA), o amigo Carlos Britto teve seu veículo eleito o melhor site de notícias estadual em Pernambuco, consolidando sua relevância e contribuição para o jornalismo digital.

O prêmio, organizado pela Associação Nacional dos Publishers do Brasil (ANPB), reconhece iniciativas que promovem impacto social, inovação e responsabilidade no setor. A entrega aconteceu em Curitiba.

Conheço Carlos há muito tempo e posso dizer que em muitos momentos da nossa caminhada partilhamos os desafios do meio, a importância do jornalismo profissional,  sem a tendência de parte dos veículos de criar blog “pra ganhar dinheiro”, “pra fechar com prefeitura”, “pra meter o pau no político e barganhar atenção financeira”. Já nos pegamos juntos questionando isso, brigando com a manchete e o texto de alguns que vieram ao mundo pra se prestar a esse papelão,  colocando muitas vezes o jornalismo sério na vala comum.

Com nossas virtudes e defeitos,  jornalismo a gente faz para ser relevante socialmente,  pra gerar debate. O resto,  necessário,  como parcerias públicas e privadas,  deve ser consequência da nossa relevância,  e não da nossa sede de poder e dinheiro. Jornalista não deve ter poder, deve repercutir e dar repercussão.

Dito isso, o Carlos atende a máxima do bom jornalismo.  Como ele mesmo diz, acorda cedo, dorme tarde, apura, debate, faz acontecer, com uma linda história de superação e resiliência. Pra completar,  ama o rádio como eu, se preparando para dar casa nova e reformada à sua paixão,  a Plena FM.

Quando montamos o painel do Fala Norte Nordeste com Chico José,  Beatriz Castro e Zé Raimundo, só via no Carlos talento suficiente para mediá-lo, como único nome a transitar com autoridade e respeito entre Pernambuco,  terra do casal, e Bahia, morada do Zé. Só em nome da nossa amizade e da certeza dele da importância de estar conosco, pra o homem interromper as próprias férias e um cruzeiro pago pra vir. Isso mesmo.  Sem queixa, mas com gratidão e empolgado.  Foi arretado. Estudou os convidados,  fez perguntas que aguçaram o trio, conduziu de modo a ser muito elogiado por eles.

Agora, pra fechar a conta, ganha um prêmio nacional. E olha que até resistiu um pouco pra concorrer, estimulado por Gorete Vieira e Andrea Canto,  do Escritório de Mídia,  que também assessora comercialmente os principais veículos digitais do interior.

Parabéns,  Carlos! Me sinto tão feliz como se fosse eu a ganhar o prêmio.  Você é um ser humano e profissional firme com a notícia e justo com os que lhe rodeiam.

Eu, que com você critico tanto a chaga das manchetes tendenciosas, hoje vou quebrar a regra, mas por convicção, amizade e respeito,  ao destacar: “Pro Carlos Britto eu tiro o chapéu!”

Termina no dia 31 de julho de 2017, o prazo para os Municípios aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória nº 778 de maio de 2017, e regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1710 e permite que os municípios parcelem a dívida previdenciária dos municípios em até 200 meses, diferente dos 60 meses que orienta a Lei atual. Além disso, a MP prevê a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

Analisando a questão, o advogado Pedro Melchior de Mélo Barros, da banca Barros Advogados Associados, ressaltou que o programa permite a liquidação de débitos relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados (servidores) a serviço do empregador (Município) e aquelas relativas às retenções dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

É permitido também a liquidação de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, estendendo, por interpretação legal já pacificada no âmbito da Receita Federal, às contribuições devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. Àqueles que aderirem a MP podem incluir de débitos vencidos até 30 de abril deste ano.

Segundo o especialista em direito administrativo, também poderão ser liquidados pelo programa as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o Município previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. A desistência dos litígios administrativos se dará pela indicação expressa do respectivo débito para compor o parcelamento, enquanto que a desistência de litígios judiciais deverá ser comprovada junto à unidade da RFB, até o final do prazo de adesão ao Programa.

Por opção do Município, a ser manifestada no ato de adesão, suas dívidas parceladas em outros programas em curso (como o parcelamento previsto na Lei 12.810/2013) poderão ser incluídas no atual Programa de parcelamento, sendo que a vantagem de migração de um parcelamento para outro deve ser analisada de forma individual junto a Receita Federal.

De acordo com o programa, os débitos poderão ser liquidados da seguinte forma:

I – o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017; e

II – o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções:

a) de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

b) de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

O pagamento das prestações a se vencerem em 2017 deverá ser realizado em espécie, devendo a primeira parcela ser paga até 31 de julho de 2017 e o valor da prestação deve ser calculado pelo próprio Município através de guia. As demais prestações, vencíveis a partir de janeiro de 2018, serão retidas no Fundo de Participação dos Municípios.

Por fim, lembra Pedro Melchior que o Programa de Parcelamento em comento é previsto pela MP nº 778/2017, e em razão de ser uma medida provisória, como a própria nomenclatura se refere, não é definitiva, ou seja, este programa pode vir a ser melhorado/alterado pelo governo, possibilitando aos Municípios, em qualquer caso, optar pela migração para o regime de parcelamento mais vantajoso.