Serra: gestão reforça frota da STTRANS e anuncia Programa de Modernização do Trânsito

Agência Brasil – A presidenta Dilma Rousseff já foi comunicada da decisão do juiz federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Itagiba Catta Preta Neto, de suspender a nomeação e a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil. Pouco antes das 14h, um oficial de Justiça entregou a notificação a um funcionário do Palácio da Alvorada, que a assinou e se comprometeu a entregar pessoalmente a ela o documento.

No momento em que o comunicado foi entregue, Dilma estava no Palácio da Alvorada, sua residência oficial, reunida com Lula, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, e o novo ministro da Chefia de Gabinete da Presidência, Jaques Wagner, que deixou a Casa Civil. A AGU informou que vai recorrer da liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Enquanto a liminar continuar valendo, o ato de nomeação de Lula e, consequentemente, sua posse, ficam suspensos. Com isso, qualquer despacho que ele faça na função de chefe da Casa Civil não terá validade. Até pouco depois das 16h, o TRF da 1ª Região ainda não havia recebido o recurso da AGU. Quando for protocolado, o documento será analisado pelo presidente do tribunal, desembargador Cândido Ribeiro Filho.

O Ministério da Educação liberou na última sexta-feira, 12, R$ 981,4 milhões para o pagamento de parcela do salário-educação referente ao mês de dezembro de 2017. Os valores serão repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que efetuará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

“O salário-educação pode ser usado para a construção de escolas, aquisição de material escolar, manutenção das atividades da secretaria de forma geral”, explica o ministro Mendonça Filho. “Ele vai fazer com que a educação funcione efetivamente dentro da escola, desde o papel até a aquisição de materiais de apoio para a escola”, completa.

O secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares, informa que essa contribuição social é recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas à Previdência Social, a partir de uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. “Esse recurso é retido para esse grande fundo, que redistribui os valores para as redes estaduais e municipais, além do próprio governo federal, baseado no número de matrículas para o uso na educação básica.”

Atualmente, contribuem todas e quaisquer firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas.

Distribuição – Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE redistribuir os recursos do salário-educação entre os estados e os municípios, até o dia 20 do mês seguinte ao da liberação dos valores, entre todos os entes federados. Deduz-se 1% de taxa de administração para a receita e o restante é administrado pelo fundo, em cotas, observada em 90% de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no DF.

A cota federal, correspondente a um terço do montante, é destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais entre os municípios e os estados. “A parte do governo federal é aplicada diretamente em apoio à educação básica para os estados e municípios, buscando assim melhorar os indicadores educacionais, especialmente os sociais” reforça Rossieli Soares. “Com este recurso, o governo federal investe na construção de novas creches, novas escolas e no apoio às redes de forma geral, a fim de melhorar a educação brasileira.”

As cotas estadual e municipal, correspondentes a dois terços dos recursos, é creditada mensalmente e automaticamente nas contas das secretarias de educação dos estados, do DF e dos municípios para o financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica. Ela é integralmente redistribuída, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.

Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação são aplicados pelo próprio FNDE em programas, projetos e ações voltados para a universalização da educação básica.

No último dia 19 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado – TCE julgou um Recurso do ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro. Trata-se do Recurso Ordinário interposto em 04/04/2013, pelo ex-prefeito de Serra Talhada, contra o Acórdão TC Nº 150/13, proferido nos autos do Processo TC Nº 0850086-1, publicado no Diário Oficial de 05/03/13, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Serra Talhada (exercício de 2007).

Inconformado, Carlos Evandro apresentou o presente Recurso, objetivando que o TCE-PE reformulasse a decisão prolatada que julgou as Contas do recorrente irregulares, enquanto ordenador de despesas, para julgá-las pela regularidade das contas ou, ao menos, pela regularidade com ressalvas.

Leia abaixo a publicação do Diário Oficial desta sexta (5):

Processo TCE-PE Nº 1301903-0

Sessão Ordinária Realizada em 19/11/2014

Recurso Ordinário

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Serra Talhada

Interessado: Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes

Relatora: Conselheira Teresa Duere

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

ACÓRDÃO T.C. Nº 1499/14

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1301903-0, referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes, prefeito municipal de Serra Talhada, ao parecer prévio emitido por este tribunal, sobre suas contas relativas ao exercício financeiro de 2007 e ao acórdão t.c. nº 150/13 (Processo Tcepe nº 0850086-1), acordam, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Considerando a análise constante no Parecer MPCO nº 00380/2014, do Ministério Público de Contas, às fls. 25/36 dos autos;

Considerando que a parte é legítima e tem indiscutível interesse jurídico no deslinde da questão, e o recurso foi interposto tempestivamente;

Considerando o disposto no artigo 77, inciso I, parágrafos 3º e 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),

Em conhecer, preliminarmente, do presente Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando para R$ 370.234,07 o débito anteriormente imputado pelo repasse indevido de valores ao INTERSET não só para o Sr. Carlos Evandro Pereira de Menezes como também para os demais interessados nominados no 2º considerando do Acórdão TC Nº 150/13 e do respectivo Parecer Prévio, pois a todos aproveita, ainda que não tenham recorrido, e, em consequência, alterando a redação do citado considerando, no que diz respeito ao montante da respectiva restituição, mantendo os demais termos do Acórdão ora impugnado.

O vice-líder do governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Lucas Ramos (PSB), se reuniu nesta quinta-feira (14), com o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões. O objetivo da audiência foi tratar do processo de cessão de terreno para a construção do novo Centro de Abastecimento de Petrolina (Ceape). O terreno que deve ser disponibilizado pelo Governo do Estado está localizado no Distrito Industrial da cidade.

De acordo com o deputado, todas as informações legais da Associação dos Permissionários do Ceape já foram apresentadas ao secretário Thiago Norões, para a elaboração do Termo de Cessão de Uso. “Essa demanda foi apresentada ao governador Paulo Câmara durante o Seminário Todos por Pernambuco e tratada como prioridade pelo Executivo estadual”, afirmou Lucas Ramos.

No último encontro que o deputado teve com os permissionários, ouviu todas as reivindicações e se comprometeu em buscar alternativas para solucionar a situação de desgaste em que eles se encontram. No último dia 2, inclusive, máquinas da Prefeitura demoliram estruturas onde funciona atualmente o Ceape, à revelia dos permissionários.

“Falamos de um segmento forte da economia de Petrolina, responsável por gerar emprego e renda na região. Estamos acompanhando todo o processo para garantir o direito daquelas famílias continuarem a exercer suas atividades com melhor estrutura. As novas instalações no Distrito Industrial serão uma excelente solução”, ressaltou o parlamentar.

Gestor ainda fez referência ao caixa zerado no Fundo Previdenciário quando assumiu. E Miguel Coelho disse que no Palácio hoje faltam recursos para os municípios. “Lá só pra tomar café e comer castanha”. 

Participando do Debate da Super Manhã com  o comunicador Geraldo Freire na Rádio Jornal, os prefeitos Miguel Coelho, de Petrolina e Isaías Régias, de Garanhuns, o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, aproveitou o programa para falar sobre a situação da Capital do Xaxado  deu detalhes sobre economia, investimentos para o turismo e outros assuntos.

Duque lamentou o cenário atual. “As prefeituras vem passando por dificuldade desde a Constituição de 88 que transferiu serviços pro município, mas o repasse é cada vez menor. Cada  vez menos recursos para implementar essas politicas”. Não faltaram críticas nem aos aliados Lula e Dilma. “Quando o governo Lula Dilma quis desonerar a indústria na crise tirou dinheiro dos municípios. É muito bom passar o chapéu alheio aprofundando essa crise”.

Ao avaliar a crise dos fundos próprios de previdência, Duque criticou indiretamente o antecessor Carlos Evandro. “Não houve um cuidado para que as alíquotas viabilizassem a previdência própria. Os municípios estão pré falidos em função de sua previdência. Em Serra, a folha é de R$ 2 milhões. Quando assumi a previdência não tinha um centavo nos cofres da previdência”, reclamou.

Também criticou da partilha entre federação e municípios. “Temos apenas 19% do bolo tributário e o povo vai em busca de serviços é no município”.

Já o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, chamou a atenção ao ironizar a falta de recursos do estado. Perguntado por Geraldo Freire se iria passar no Palácio em busca de recursos, veio com essa: “Aqui só pra tomar café e comer castanha. Desde 2014 Petrolina não recebe o FEM. Desde janeiro de 2017 o governo não faz repasse da atenção básica, seja de farmácia, seja de SAMU. Ou acaba o FEM ou ajustar as contas. Tem muita coisa em aberta”.

Para ouvir o debate na íntegra, clique aqui.