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Senado aprova proposta de Armando que dá rapidez à emissão de certidão negativa

Por André Luis

Foto: Ana Luiza Sousa/Divulgação

Foto: Ana Luiza Sousa/Divulgação

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), por unanimidade, projeto de lei que agiliza a emissão de certidão negativa de débitos, a quarta de cinco novas propostas listadas pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) para aumentar a competitividade das empresas. Outros três projetos novos com este objetivo já foram votados na Casa. Elogiado em plenário, entre vários outros, pelos senadores Jorge Viana (PT-AC) e Ana Amélia (PP-RS), o projeto, que segue agora ao exame da Câmara dos Deputados, fixa em dez dias o prazo máximo de expedição da certidão negativa de débitos e em seis meses o período de sua validade. Tais prazos já vigoram em normas da Receita Federal, mas como passam a ter força de lei são estendidos às legislações estaduais e municipais, padronizando o processo de emissão.

Os prazos para a emissão e validade da certidão negativa de débitos, justificou Armando Monteiro, contribuirão para eliminar os entraves às contratações das empresas em licitações do poder público e à obtenção de empréstimos em bancos oficiais. “O procedimento atual de emissão de certidão negativa é burocrático e caótico”, constata seu parecer.

Diz ainda o parecer que a exigência de certidão negativa de débito tributário é um dos maiores obstáculos ao desempenho de atividades empresariais que envolvem contratações governamentais. “Em inúmeros casos, a empresa contribuinte se vê obrigada a quitar débitos, mesmo que os considere indevidos, apenas porque, sem o pagamento, não pode continuar exercendo sua atividade”, completa Armando. Pelo projeto, o prazo de dez dias é contado a partir da entrada do requerimento no órgão governamental federal, estadual ou municipal.  Atualmente, não existe padrão. O prazo é extremamente variável entre os diversos órgãos públicos.

Estabelece também que a verificação da regularidade do contribuinte será feita a partir dos fatos existentes no dia da requisição da certidão negativa. Hoje, a conta corrente da empresa com a Receita Federal é atualizada diariamente. No dia do pedido, a empresa pode estar em dia com todas as suas obrigações, mas podem ocorrer, nos dias seguintes, antes da emissão da certidão, problemas como erros de preenchimento de formulários, por exemplo,  e a certidão não é emitida.

“O projeto ataca na veia o chamado Custo Brasil”, enalteceu o senador José Serra (PSDB-SP), enquanto a senadora Kátia Abreu (sem partido -TO) disse que a medida “libera a energia empreendedora do brasileiro”.  Segundo os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Fátima Bezerra (PT-RN), a iniciativa desburocratiza e simplifica o ambiente de negócios no país.

Mais produtividade – O projeto integra o relatório do Grupo de Trabalho da Produtividade, coordenado por Armando, ano passado, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Outras 15 propostas, em tramitação no Senado e na Câmara, fazem parte do relatório do grupo de trabalho. Um dos três projetos novos sugeridos pelo grupo de trabalho votados no Senado elimina a maioria das micro e pequenas indústrias da obrigação do recolhimento antecipado do ICMS (substituição tributária).

Um outro projeto aprovado no plenário amplia a isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas exportações de serviços. O quarto projeto – uma resolução do Senado – estabelece o comparecimento semestral à CAE do ministro-chefe da Casa Civil ou de outro ministro designado pelo governo para prestar contas das ações governamentais destinadas a aumentar a produtividade da economia. A primeira audiência na CAE está marcada para 27 de março.

Para o senador pernambucano, no momento em que o país começa a sair da recessão, embora lentamente, quanto mais rápido se melhorar o ambiente de negócios, como estabelecem os projetos já aprovados,  também mais rapidamente a economia será reativada. “O tema da produtividade é uma agenda central e prioritária para criar as condições de um novo ciclo de crescimento econômico”, assinala o relatório do grupo de trabalho que foi coordenado por Armando Monteiro.

Outras Notícias

STF inicia instrução de ação penal contra Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à fase de instrução da ação penal que tem entre os réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes agendou para o período entre 19 de maio e 2 de junho os depoimentos das testemunhas indicadas pela […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à fase de instrução da ação penal que tem entre os réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes agendou para o período entre 19 de maio e 2 de junho os depoimentos das testemunhas indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas dos oito investigados que compõem o chamado “Núcleo Crucial” da suposta trama golpista.

As oitivas serão realizadas por videoconferência e marcam o início da coleta de provas no processo que apura a atuação de Bolsonaro e de ex-integrantes de seu governo na tentativa de subverter o resultado das eleições de 2022. Ao todo, 82 testemunhas devem ser ouvidas, algumas comuns a mais de um réu.

O calendário começa com as testemunhas de acusação, previstas para o dia 19 de maio, às 15h. No dia 22, às 8h, será a vez das testemunhas ligadas à colaboração premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente. A partir do dia 23, começam os depoimentos das testemunhas de defesa dos demais acusados.

A lista de testemunhas inclui senadores, deputados e outras autoridades com prerrogativa de foro, que poderão sugerir mudanças de data e horário. Também foram convocados militares das Forças Armadas, policiais e servidores públicos, que deverão ser liberados por seus superiores para prestar depoimento.

Na mesma decisão, Moraes determinou à Polícia Federal o envio de documentos solicitados pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. O material inclui relatórios de peritos federais que, segundo os advogados, sugeriam o uso do voto impresso como mecanismo de auditoria durante o período eleitoral.

A Corte também fixou prazo de cinco dias para que todas as defesas indiquem os advogados responsáveis por acessar o material reunido pela PF, incluindo documentos que não foram encaminhados à PGR.

Além de Bolsonaro, são réus na ação: Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres, Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid, Paulo Sergio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

O grupo é acusado por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe, formação de organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado. A denúncia foi aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março.

Na Amupe, Pascoal exalta diálogo entre TCE-PE e gestores

Na última terça-feira (5), o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, participou da posse da nova mesa diretora da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe). Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, assumiu a presidência do órgão para o biênio de 2024-25. A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, que dirigiu a Amupe entre […]

Na última terça-feira (5), o presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Valdecir Pascoal, participou da posse da nova mesa diretora da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Marcelo Gouveia, prefeito de Paudalho, assumiu a presidência do órgão para o biênio de 2024-25. A prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, que dirigiu a Amupe entre março de 2022 e março de 2023, é a nova vice-presidente.

Em seu discurso, Pascoal apontou a importância da Amupe em face dos muitos desafios enfrentados pelos municípios e defendeu uma maior aproximação entre municípios e TCE-PE. “É importante que os gestores nos procurem para tratar de questões mais complexas e diminuir os riscos da gestão.  Este olho no olho é muito importante para que a gente, que é do controle, possa enxergar a realidade e os obstáculos enfrentados por cada município. O TCE-PE quer ser cada vez mais um órgão de cooperação com os gestores”, destacou o Presidente. 

Para uma plateia composta por muitos prefeitos, secretários municipais e vereadores de todo o Estado, o presidente também explicou a atuação do Tribunal no controle da eficiência das políticas públicas. “Essa é uma inflexão que fizemos há alguns anos. Continuaremos priorizando a Primeira Infância, a infraestrutura escolar e a questão dos aterros sanitários, acrescentando também um olhar especial para temas como a alfabetização e a segurança pública”, disse. 

A cooperação, segundo o presidente do TCE-PE, é ainda mais importante em ano de eleições municipais. “O TCE-PE vai lançar uma cartilha, e abrir um curso para os servidores e prefeitos, explicando melhor as regras de fim de mandato para que não haja desequilíbrio das contas públicas. “Temos esse papel orientador e pedagógico também”, disse. 

Em sua fala, a governadora Raquel Lyra destacou a retomada das obras paralisadas com a ajuda do TCE-PE. “Foi muito importante a decisão do Tribunal de, em vez de ser parte do problema, ser parte da solução”, disse.

Tuparetama: Danilo Augusto será o candidato da oposição à Presidência da Câmara

Aconteceu o que até os governistas já sabiam: Danilo Augusto (PSB) será o candidato das oposições ao Prefeito eleito Sávio Torres (PTB) para a Presidência da Câmara de Tuparetama. Com maioria, a oposição não precisou fazer composição para eleição da Mesa Diretora. Assim, além de Danilo na Presidência, os demais nomes serão: Plécio Galvão – […]

aAconteceu o que até os governistas já sabiam: Danilo Augusto (PSB) será o candidato das oposições ao Prefeito eleito Sávio Torres (PTB) para a Presidência da Câmara de Tuparetama.

Com maioria, a oposição não precisou fazer composição para eleição da Mesa Diretora.

Assim, além de Danilo na Presidência, os demais nomes serão: Plécio Galvão – PSL (Vice Presidente); Vanda Lúcia Cavalcante- PSD (1° Secretária); Orlando Ferreira – PMDB (2° Secretário) e Priscilla Filó – PSL (Líder da Bancada).

Vinte e dois municípios de PE contemplados com o Plano Nordeste

O Ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, esteve  na Associação Municipalista de Pernambuco- Amupe para uma reunião com os prefeitos pernambucanos.  Ele veio acompanhado da secretária de Assuntos Federativos, Débora Arôxo. A finalidade foi obter junto aos prefeitos, as necessidades dos municípios para que o Governo Federal possa levar […]

O Ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, esteve  na Associação Municipalista de Pernambuco- Amupe para uma reunião com os prefeitos pernambucanos.  Ele veio acompanhado da secretária de Assuntos Federativos, Débora Arôxo. A finalidade foi obter junto aos prefeitos, as necessidades dos municípios para que o Governo Federal possa levar o desenvolvimento para a Região.

Na ocasião, foi apresentado o Plano Nordeste que pretende investir R$ 4,4 bilhões na região Nordeste. Em Pernambuco o Governo Federal pretende repassar 807,7 milhões até dezembro de 2019, com a intenção de melhorar a qualidade de vida de 7 milhões de pessoas. Os projetos abrangem áreas da infraestrutura, educação, capacitação, gestão e cidadania. Dentre eles está a ampliação e diversificação de canais de comercialização para pequenos e médios produtores, apoio à organização das cadeias agropecuárias e incentivo à agricultura familiar.

Em Pernambuco, nesta primeira etapa o Plano Nordeste, vai beneficiar 22 municípios. São eles: Serra Talhada; Petrolina; Santa Cruz; Floresta; Ouricuri; Exu, Jaboatão dos Guararapes; Moreilândia; Santa Filomena; Ipojuca; Araripina; Granito; Custódia; Sertânia; Bodocó; Trindade; Inajá; Arcoverde; Ipubi; Ibimirim; Betânia e Manari.  Os 22 municípios contam com quase dois milhões de pernambucanos.

Prefeitura de Serra nega interesse em tirar A Voz do Sertão do Ar e diz ter buscado diálogo. “Não podemos perder obra Federal”

Prefeitura diz que tentou negociar por várias vezes e ainda acusou: “Terreno foi fruto de doação irregular”.     Nota de Esclarecimento  Diante de matéria que circulou no Blog do Nill Júnior a respeito da decisão da justiça, sobre a reintegração de posse do terreno onde está instalada a antena da Rádio A Voz do Sertão […]

Prefeitura diz que tentou negociar por várias vezes e ainda acusou: “Terreno foi fruto de doação irregular”.  

 

Nota de Esclarecimento 

Diante de matéria que circulou no Blog do Nill Júnior a respeito da decisão da justiça, sobre a reintegração de posse do terreno onde está instalada a antena da Rádio A Voz do Sertão FM em favor da Prefeitura de Serra Talhada, e buscando dar maior transparência a todo caso, o Governo municipal faz questão de explicitar ao público todo o caso.

  1. Em momento nenhum o Governo de Serra Talhada agiu com intenções de prejudicar o meio de comunicação (Rádio a Voz do Sertão), pois reconhece sua utilidade pública e o respeita como formador de opinião e instrumento de aproximação da comunidade com os poderes constituídos, tanto que, o próprio Governo Municipal é cliente da emissora e também faz uso do seu espaço para se comunicar com a população, logo, registra-se aí o apreço que tem pela emissora e por todos que a compõe.
  1. É estranho os dirigentes da Rádio dizerem ter sido pegos de surpresa sobre a decisão  da justiça, por diversos motivos, entre eles por que o Governo de Serra Talhada, desde agosto de 2013 negocia com os proprietários da Rádio a desocupação do terreno e, explicando que a área será usada para construção de um CIE  (Centro de Iniciação ao Esporte), um empreendimento do Governo Federal no valor de aproximadamente R$ 4 milhões, que trará benefícios para jovens de toda cidade, inclusive para jovens com deficiência, já que no local funcionará um Centro de Excelência Esportiva na preparação de novos talentos olímpicos e para-olímpicos. Mesmo com toda esta alegação, não conseguiu fazer com que os proprietários da emissora dessem sinais de que pretendiam resolver a demanda e ainda, a decisão judicial em favor da Prefeitura de Serra Talhada foi emitida para os interessados desde agosto passado.
  1. Diversas negociações verbais foram mantidas com os interessados (Prefeitura e dirigentes da Rádio A Voz do Sertão) e, em todas as ocasiões a Prefeitura sempre acenou com a liberação de um outro terreno para colocação da antena em questão. Em momento algum os dirigentes da Rádio demonstraram interesse em atender as solicitações do município.
  1. Preocupado em não perder o investimento do CIE e, diante da necessidade de apresentar ao Ministério do Esporte a titularidade de uma área onde será construído o equipamento, até o dia 15 do próximo mês de dezembro, sob pena de perder tal investimento, trazendo prejuízos incalculáveis para população, a Prefeitura, sem conseguir uma resposta favorável dos outros envolvidos, não teve outra solução a não ser apelar para justiça, pois, cientes dos seus direitos, e certos de que busca  o bem coletivo, acreditava, como de fato aconteceu, em uma decisão favorável.
  1. Por  37 anos o terreno foi usado em favor da Rádio A Voz do Sertão, sem ônus. Fruto de uma doação irregular, nunca concluída legalmente e, mesmo assim o Governo do município em momento nenhum se negou a disponibilizar uma outra área, provando o respeito que nutre pela emissora e pelo seu trabalho Não obtendo uma  resposta em tempo hábil, e, antes que tal comportamento viesse prejudicar toda a população, apelou para os meios legais.
  1. O gerente da Rádio, Sr. Marcos Oliveira, juntamente com o secretário executivo de Esportes do município, Sr. Vinicius Feitosa, visitaram áreas onde instalar a antena. Na ocasião o próprio gerente escolheu uma área que a prefeitura conseguiu liberar, no entanto, nem assim a transferência do equipamento foi feita, o que é lamentável, pois diante do que foi exposto, existe um prazo para que o município habilite-se no projeto do CIE e seria lamentável que se perdesse tal investimento por falta de definição de uma das partes envolvidas na questão.
  1. Mais uma vez o Governo de Serra Talhada reitera seu respeito e admiração pela primeira emissora de Rádio do município, como também por todos os profissionais que fazem parte deste grupo de comunicação e tem certeza, por tudo que conhece de cada um, que também eles almejam e desejam a instalação do Centro de Iniciação ao Esportes em Serra Talhada, assim sendo, resta juntar forças para realização deste sonho, que passa pela boa vontade dos dirigentes da emissora.
  1. Estaremos sempre abertos ao diálogo e prontos a cumprir a legalidade. O Governo de Serra Talhada defende apenas os interesses da sua população, sem em momento algum pensar em prejudicar qualquer segmento da sociedade. As vezes, na busca pela legalidade, algumas ações podem parecer mais duras, no entanto, o bem a ser alcançado é infinitamente maior que os interesses individuais.

Assessoria de Imprensa da PMST