Seminário do Projeto Integra Chagas aconteceu em Iguaracy

Por Inácio Feitosa*

Nas minhas caminhadas pelos municípios da região Nordeste, em visitas técnicas, palestras e encontros de formação, recebo com frequência perguntas que revelam a preocupação crescente com temas jurídicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupação não é exclusiva do Nordeste — em recente agenda no estado de São Paulo, fui procurado por um secretário de saúde que me apresentou um drama que também se repete em muitos outros municípios.

Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro:
“Professor Inácio, nossos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias afirmam que têm estabilidade. O plano de cargos também fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o vínculo?”

A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de inúmeras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque são essenciais para gestores que buscam segurança jurídica e responsabilidade na condução da política de saúde.

O ponto inicial é simples e decisivo: ACS e ACE não possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade própria para essas categorias. O que existe é a obrigação de processo seletivo público, a definição de atribuições e a determinação de vínculo direto com o município, estado ou Distrito Federal.

A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constituição Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre estágio probatório e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o município adota regime estatutário e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poderão adquirir estabilidade — não por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.

Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda é a maioria, ACS e ACE são empregados públicos. E empregados públicos não são estáveis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A proteção existe contra dispensas arbitrárias ou discriminatórias, mas isso não se confunde com estabilidade.

A dúvida seguinte é uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?
A resposta é clara: não pode.
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma “estabilidade do setor”, uma “estabilidade funcional” ou qualquer modelo de efetivação indireta. Isso violaria a Constituição e já foi invalidado inúmeras vezes pelos tribunais superiores.

Mesmo quando o PCCR faz referência a uma suposta estabilidade, essa previsão é juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progressões, critérios de desempenho, gratificações e estrutura de carreira. Mas não pode criar estabilidade, pois essa competência é exclusiva da Constituição.

Quanto às rescisões, tudo depende do regime jurídico. Para vínculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legislação trabalhista, associada aos princípios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. Já para servidores estatutários de cargo efetivo, somente é possível a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decisão judicial, avaliação de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequação de despesas públicas. Quando o vínculo é irregular desde a origem — ingressos sem processo seletivo público, contratações precárias — a regra consolidada é que o contrato é nulo, gerando apenas salários e FGTS.

Aqui é importante reforçar o que muitos gestores só descobrem tarde demais: erros nesse tema têm impacto político, financeiro e jurídico imediato.
Ignorar as regras de ingresso ou tentar “criar estabilidade” por vias alternativas pode gerar:

responsabilização pelo Tribunal de Contas, com imputação de débito e determinações de exoneração;
riscos de ações de improbidade administrativa por violação dos princípios constitucionais;
aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
conflitos trabalhistas que terminam em reintegrações e condenações elevadas;
desgaste político, especialmente quando decisões são judicializadas e ganham repercussão local.

Ou seja, não se trata apenas de interpretação jurídica: trata-se de gestão responsável, de prevenção de passivos financeiros e de proteção da governabilidade municipal.

Em síntese, a conclusão que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafastável: não existe estabilidade especial para ACS e ACE; municípios não podem criá-la; PCCRs não produzem esse efeito; e a rescisão deve seguir estritamente o regime jurídico aplicável. É fundamental compreender que estabilidade é matéria constitucional, não municipal.

A boa gestão pública exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constituição é o caminho mais seguro para proteger a administração, os profissionais e, sobretudo, a população atendida pelo SUS.

*Inácio Feitosa é advogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC ([email protected]) 

A candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, iniciou nesta sexta-feira (5) um giro pela Zona da Mata Norte do Estado. A noite, ela participou de uma atividade política no município de Lagoa do Carro.

O encontro foi promovido por Tota Barreto, ex-prefeito da cidade, e Zé Luis, ex-presidente da Câmara de Vereadores. 

O candidato ao Senado, André de Paula, e o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, também participaram do evento. 

Para Marília, visitar a Mata Norte representa uma responsabilidade grande com o legado de Miguel Arraes. “Junto com Arraes, vim muitas vezes para essa região acompanhar a relação dele com os trabalhadores e o Chapéu de Palha. É inspirada em Arraes e no presidente Lula que pauto minhas ideias para Pernambuco. Queremos que Pernambuco volte a crescer”, afirma Marília. 

O candidato ao Senado, André de Paula, reforçou a liderança de Marília nessa construção e fez questão de ressaltar as convergências que possui com a candidata. “O que me faz estar aqui com Marília é o desejo de transformar nosso estado. Nós temos o objetivo de defender a Democracia e lutar pelas causas sociais. Tenho certeza que Pernambuco vai gritar: vai Marília!”

O deputado estadual Gustavo Gouveia, candidato a reeleição, que também participou do evento, acredita que Marília Arraes será a mulher que vai mudar o estado de Pernambuco. “Marília é uma guerreira e tenho certeza que será um governadora tão boa como Miguel Arraes foi. Assim como seu avô conseguiu eletrificar o estado, Marília vai ser a mulher que irá botar água na torneira do povo.”

O ex-prefeito da cidade, Tota Barreto, fez questão de ressaltar a competência de Marília. “Eu tenho certeza que Marília será a primeira governadora da história de Pernambuco. Marília tem capacidade e competência para assumir o Governo de Pernambuco.”

Para Zé Luis, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa do Carro, Marília será a Governadora que irá ter um olhar diferenciado para a Zona da Mata Norte. “Sei que você será a melhor governadora da nossa história. Tenho certeza que irá trazer investimentos para Lagoa do Carro e região.”

Também participaram do evento: Minga da Saúde (vereador de Lagoa do Carro); Bila das Coroas (vereador de Lagoa do Carro); Zé Nilton (vereador de Limoeiro); Belarmino Vasquez (ex-prefeito de Tracunhaém) e Antônio Porqueiro (presidente da Câmara de Vereadores de Tracunhaém).

A cidade de São José do Egito viveu, entre os dias 11 e 13 de setembro, um momento histórico com a realização da Feira de Negócios do Alto Pajeú (FENAP 2025).

O evento, encerrado neste sábado (13), foi considerado a maior edição de todas e contou com a participação maciça da população e dos empresários da Terra da Poesia e da região.

Com estandes de empresas locais e de cidades vizinhas, além de palestras, cursos e shows, a FENAP consolidou-se como um espaço de oportunidades, aprendizado e fortalecimento da economia regional.

O prefeito Fredson Brito comemorou o sucesso da feira e destacou a importância da união de esforços:

“Nos orgulhamos em dizer que a FENAP 2025 foi a maior de todas as edições. Deu para sentir o entusiasmo tanto dos empresários quanto do público presente. Tivemos apoio do Ministério do Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa, do Governo do Estado de Pernambuco, através da ADEPE, e claro, a Prefeitura também fez a sua parte, também na articulação desses apoios. São José do Egito vive um novo momento e precisamos manter essa crescente. Parabéns à CDL e à ACIAGRO. A Terra da Poesia precisa de instituições fortes para que o desenvolvimento aconteça de verdade.”

Em nota publicada no site do Ministério Público de Pernambuco, o Procurador-Gera de Justiça do estado, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, comemorou a derrota do texto substitutivo da PEC 05, no plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (20). 

Para ele, o resultado “precisa ser encarado como um legado de grandes aprendizados”. E credita o resultado a pressão da sociedade. Leia abaixo a íntegra da nota:

O resultado da votação do texto substitutivo da PEC 05, na noite desta quarta-feira (20), para além de ser exaltado, precisa ser encarado como um legado de grandes aprendizados.

Aqui destaco a importância da sociedade para a manutenção da democracia e da autonomia/independência do defensor do regime democrático e da cidadania, o MP brasileiro. 

Os cidadãos e cidadãs, por meio de vários segmentos e das entidades constituídas, exigiram dos nossos representantes no parlamento, pelas redes sociais e pela mídia, o respeito ao ideal de Ministério Público concebido no texto original da carta de 1988.

Com muita humildade, alerto a todos que não há que se buscar os vencedores ou vencidos nesse processo. Na democracia é nobre se respeitar as divergências e a opinião prevalecente!!! O Congresso Nacional continuará sendo o devido espaço democrático, onde o diálogo e o respeito devem ser preponderantes.

Permaneçamos vigilantes e unidos, pois ainda temos muito caminho a percorrer. Temos várias pautas a serem debatidas com a sociedade e com o Congresso Nacional, para que o MP brasileiro se aperfeiçoe e possa continuar  defendendo nosso povo, prestando um serviço ainda mais qualificado.

Fica aqui o nosso agradecimento à sociedade por essa demonstração de confiança a todos nós que fazemos o Ministério Público.

Viva o MP brasileiro!

Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Procurador-Geral de Justiça

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, 73, diz que o partido não tem plano B para uma candidatura presidencial em 2018 que não seja a de Luiz Inácio Lula da Silva.

“Quem pensa em plano B descarta o plano A”, diz Falcão, que rejeita apoio a outro nome de esquerda, como Ciro Gomes (PDT).

Falcão, que deixará o cargo em abril de 2017, defende Lula para o comando do PT.

Em 2016, o PT viveu um dos piores momentos desde sua fundação, em 1980. Sofreu um impeachment que o apeou da Presidência, perdeu 61% das prefeituras que governava, viu dirigentes serem presos e o próprio Lula virar réu na Lava Jato.

Falcão reconhece alguns erros, mas atribui a sucessão de infortúnios a um “processo de perseguição” ao partido –no qual o juiz Sergio Moro teria papel proeminente. Leia na íntegra clicando aqui.