Secretaria de Educação e Esportes divulga edital de seleção para 4,5 mil vagas em cursos técnicos gratuitos

Na quinta-feira (4), foi inaugurada a Cozinha Comunitária Josefa Dominga dos Santos, no Distrito de Fátima, município de Flores. O equipamento passa a oferecer refeições diárias a famílias em situação de vulnerabilidade.

O secretário de Governo de Flores e pré-candidato a deputado estadual, Marconi Santana, participou do evento e destacou a atuação da governadora Raquel Lyra.

“Eu vou falar alto para todos escutarem: precisamos reconhecer quem de fato trabalha pelo povo. E esse trabalho, com resultados concretos, é conduzido com seriedade e compromisso pela governadora Raquel Lyra. É essa liderança que nos dá força para avançar juntos em prol de Pernambuco”, afirmou.

Marconi defendeu que a união entre lideranças locais e estaduais é fundamental para a efetividade das políticas públicas.

Também estiveram presentes o secretário estadual de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga, e o secretário executivo de Combate à Fome, Felipe Medeiros. Ambos ressaltaram a importância da parceria entre Estado e municípios para ampliar ações de combate à fome e inclusão social.

Danilo era titular das Cidades e Anchieta, secretário executivo de Projetos Especiais do Estado. Cabe recurso

Da Assessoria do TCE

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular o objeto de duas Auditorias Especiais realizadas na antiga Secretaria das Cidades de Pernambuco (Secid), atual Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), correspondentes ao exercício financeiro de 2012. Sob relatoria da conselheira Teresa Duere, os processos analisaram falhas relacionadas ao projeto de navegabilidade do Rio Capibaribe, do Governo do Estado.

Denominado Rios da Gente, o projeto foi iniciado em 2013, com valor estimado em R$ 190.021.785,64, tendo R$ 185 milhões de repasse da União e R$ 4.382.963 de contrapartida estadual. Com o objetivo de desafogar o trânsito do Recife, a conclusão das obras foi prometida para a Copa de 2014, mas estão paralisadas mesmo após gastos de R$ 81.826.738,94 (43% do total).

O TCE instaurou dois processos de Auditoria Especial para acompanhamento das obras de implantação dos corredores de transporte fluvial.

O primeiro (nº 1302624-0) acompanhou a execução das obras de construção de sete estações fluviais: BR-101, Santana, Torre, Derby, Recife, Rua do Sol e Tacaruna, além do galpão de manutenção e da sinalização náutica. O segundo (nº 1208807-9) teve por objeto o acompanhamento das obras de dragagem do rio no trecho de implantação da hidrovia e seu gerenciamento.

Subsidiado pelo Núcleo de Engenharia do TCE-PE, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início, em outubro, a um processo de Tomada de Contas Especial, por meio do Acórdão nº 11.337/2020, para apreciar os indícios de gestão irregular e a paralisação das obras. A atuação do TCU no caso se deve ao envolvimento de recursos federais do extinto Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional, transferidos ao Estado de Pernambuco por meio da Caixa Econômica Federal.

ESTAÇÕES – No processo nº 1302624-0, que acompanhou as obras de implantação das estações, consta que, em 27 de março de 2013, foi realizada a concorrência nº 001/2013-CPL, resultando na contratação do consórcio Brasília – ETC Projeto Rios. No contrato, foi estabelecido um investimento no valor de R$ 94.193.682,38, com prazo de oito meses para a conclusão do trabalho.

Já nesse primeiro momento, o TCE expediu um alerta ao titular da Secretaria das Cidades, à época. Danilo Jorge de Barros Cabral, apontando a exiguidade do prazo de execução estabelecido, pois um tempo de execução tão curto teria efeitos no custo da obra. O gestor, no entanto, decidiu manter o prazo.

Em abril de 2016, após ter seu pedido de rescisão contratual negado pela Secretaria das Cidades, o consórcio Brasília – ETC Projeto Rios abandonou as obras, entregando todos os canteiros de obras e os materiais à Secid.

No voto, a conselheira Teresa Duere argumenta que, “diante dos problemas enfrentados na execução da obra que configuram hipóteses de rescisão contratual, e face à negativa da Secid de rescisão amigável do contrato, cabia ao consórcio, em lugar de abandonar as obras, socorrer-se da via judicial, tendo em vista que a Lei nº 8.666/93 não possibilita a rescisão unilateral por parte do contratado e que o abandono da obra configura ato passível de aplicação da multa”.

“As consequências da decisão de iniciar as obras sem assinatura de Termo de Compromisso, sem a aprovação dos projetos e sem a liberação dos recursos pela Caixa foram (e ainda são) sérias, pois isso ocasionou atrasos e paralisação das obras, já que o consórcio construtor, sem receber por serviços executados, paralisou-os e depois abandonou o contrato. A paralisação interferiu na liberação dos recursos da União, que terminou por suspender os repasses das verbas para o empreendimento, situação que permanece até os dias atuais. Ademais, existe a possibilidade de o Estado de Pernambuco ter de vir a restituir todos os recursos federais recebidos, caso o TCU assim venha a decidir no processo instaurado para analisar o projeto”, diz o voto.

Em julho de 2017 a Secretaria celebrou novo contrato com o consórcio ATP/Projetec para elaboração de projetos de requalificação de três estações fluviais (Santana, Derby e BR-101), praça Otávio de Freitas, estação de transbordo e galpão de manutenção. Apesar das poucas atividades existentes nas frentes de serviço a gerenciar e fiscalizar, o consórcio emitiu medições contendo quantitativo de equipe de fiscalização como se o desenvolvimento da obra estivesse regular, com equipe completa de engenheiros. Ao final dos contratos, os pagamentos totalizaram R$ 1.196.354,43 (77,02% do valor contratual).

Em outubro de 2017, também foi realizado o Estudo de Viabilidade do Sistema de Transporte Público Fluvial de Passageiros pelo Rio Capibaribe, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, contratada pelo valor de R$ 2,8 milhões.

A auditoria do TCE apurou, também, um excesso de R$ 428.935,51 nos gastos de dez medições efetuadas pelo consórcio ATP/Projetec e pagas pela Secid, à medida em que os boletins possuíam quantitativos de equipe de fiscalização superiores aos efetivamente necessários para gerenciar a obra paralisada. O consórcio ATP/Projetec apresentou, ainda, relatórios de acompanhamento de obras sem especificações exigidas no contrato.

Em sua decisão, aprovada pela maioria dos votos da Segunda Câmara do TCE, a relatora imputou um débito no valor de R$ 271.086,85, a ser ressarcido solidariamente pelo ex-secretário das Cidades, Danilo Cabral, pelo ex-secretário executivo de Projetos Especiais José de Anchieta Gomes Patriota e pelas empresas ATP Engenharia e Projetec (atual TPF Engenharia).

O gerente de Obras, Sílvio Roberto Caldas Bompastor, e as empresas ATP e Projetec deverão ressarcir o débito conjunto de R$ 134.596,44.

Por fim, um débito no valor de R$ 23.252,22 foi imputado solidariamente ao gerente geral de Obras, Alexandre Chacon Cavalcanti, ao ex-secretário executivo de Projetos Especiais Ruy do Rego Barros Rocha e, também, às empresas ATP e Projetec. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

O prefeito de Carnaíba Anchieta Patriota (PSB) fez um balanço de sua gestão no ano de 2018 no Debate das Dez, na Rádio Pajeú.

Ele afirmou que honrou os compromissos com os servidores municipais pagando em dia e cumprindo obrigações como férias e décimo terceiro.

Também destacou que está pagando em dia praticamente todos os fornecedores. Ele destacou o equilíbrio financeiro e disse que para fazer investimentos recorreu às emendas do Federal Danilo Cabral.

Anchieta destacou a aquisição de uma retroescavadeira no valor de R$ 174 mil, usina de asfalto, orçada em R$ 300 mil, um  ônibus no valor de R$ 374 mil reais para atender pacientes do TFD (Tratamento Fora de Domicílio) e manutenção do Hospital Zé Dantas com exames de média e alta complexidade.

“Nós temos um Hospital onde investimos mais de R$ 300 mil por mês para manutenção desta unidade de saúde. O governo federal oferece poucas condições para o município. São 110 funcionários e recebemos apenas R$ 42 mil por mês”. O socialista declarou que o deputado federal Danilo Cabral está colocando uma emenda de R$ 1,3 milhão para 2019, o que ajudará no custeio da unidade.

Ele ainda destacou o funcionamento do CAPs, mesmo sem contrapartidas e o anúncio pelo Ministério da Saúde em parceria com o Estado de R$ 125 mil para construção da Academia da Saúde em Carnaíba Velha. Na Educação, destacou  segunda melhor média no estado. Prometeu mais duas barragens perenizando o Rio Pajeú em Oitizeiro e no Poço do Pau. Sobre concurso público, afirmou que irá realizar o certame com a UPE, sem seguir os colegas que discutem um concurso conjunto na região.

Sobre a polêmica envolvendo a presença do Detran em Carnaíba, ele disse que a prefeitura elaborou um projeto para disciplinar o trânsito na cidade por que a população pedia que algo fosse feito para melhorar o trânsito. “Infelizmente uma pequena minoria tem se colocado contrário. Estamos preocupados com a segurança e a vida das pessoas. Foram 49 carnaibanos que perderam a vida nos últimos dez anos. Em 2016 foram 11 mortes”, disse Anchieta, defendendo a ação solicitada pelo MP.

Cobrado sobre uma ação local após a ida do Detran, afirmou que foi enviado um projeto para Câmara de Vereadores pedindo a aprovação para criação da guarda municipal com cinco agentes para atuar na fiscalização no trânsito.

Perguntado sobre como deverá ser a relação com o novo presidente da Câmara, Gleybson Martins, Patriota disse esperar que a Câmara cumpra seu papel também de fiscalizar e chegou a dizer que é importante a presença da oposição no município. “O resto o povo vai julgar em 2020”. Sobre a sucessão, aliás, afirmou que só discute sua sucessão, quando poderá disputar a reeleição, em março de 2020. “Tem cidade aí com dezessete pré-candidatos. Isso engessa o município”, afirmou, em referência indireta a Serra Talhada.

O Governo de Pernambuco oficializou, nesta sexta-feira (16), a nomeação de Virgílio Oliveira como administrador adjunto do Arquipélago de Fernando de Noronha. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e ocorre em meio à indefinição da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) sobre a sabatina do indicado.

Virgílio é o nome escolhido pelo governo estadual para assumir a gestão da ilha e ficará no cargo de forma provisória, até que seja apreciado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, como prevê o rito para nomeações ao cargo de administrador do arquipélago.

Com a demora na tramitação do processo legislativo, o governo estadual optou por garantir a continuidade administrativa da ilha. A nomeação de Virgílio Oliveira como adjunto permite que ele atue à frente da administração de Fernando de Noronha até que a Assembleia conclua a sabatina e vote sua indicação.

Nesta quarta-feira, às 10h, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), promove a reunião de instalação do período extraordinário, que interrompe o recesso parlamentar.

A sessão extraordinária foi aprovada na última segunda-feira (15), por 28 deputados. Eram necessários 25 votos para a aprovação, o equivalente à maioria absoluta dos deputados. 

Entre as proposições que devem ser analisadas no período, está a de número 2088, que busca a adesão do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nos termos da Lei Complementar Federal nº 178/2021. Segundo justificou o Governo do Estado, o PEF visa o equilíbrio das contas dos entes federativos.

Além da proposta principal, ainda há matérias que autorizam Pernambuco a contratar duas operações de crédito. 

A primeira, o Projeto de Lei nº 2089/2024, permite que a administração pública contraia um empréstimo de R$ 652 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

A segunda, o Projeto de Lei nº 2090/2024, autoriza um financiamento de até US$ 275 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União. 

Também estão no pacote de proposições a serem apreciadas pela Alepe outras duas matérias que propõem a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

O MPPE receberá uma suplementação orçamentária de R$ 14,96 milhões, enquanto o TJPE terá um incremento de R$ 15 milhões. O Governo do Estado destacou que o remanejamento de recursos é necessário para atender ao aumento no número de promotores no MPPE e de magistrados no TJPE.