Sebastião Oliveira comemora edital para as obras da PE-365, no Sertão do Pajeú

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por 36 votos a 31, o fim do financiamento por empresas de campanhas de partidos. A votação da proposta ocorreu minutos após a aprovação de texto-base que limitava a R$ 10 milhões a doação de empresas a partidos políticos.

Os senadores começaram a votar nesta quarta projeto de reforma política que foi encaminhado pela Câmara e alterado por comissão do Senado. Os senadores ainda precisam analisar outras propostas de alteração de trechos do texto-base. Em seguida, devido às mudanças sobre a proposta aprovada na Câmara, o texto voltará a ser analisado pelos deputados. O projeto foi aprovado como um complemento à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política.

O texto-base do projeto, aprovado menos de uma hora antes, previa R$ 10 milhões de limite de doação de empresas a partidos políticos, sem incluir a doação a candidatos. O projeto da Câmara previa limite de doação a empresas de R$ 20 milhões.

Depois da votação do texto-base, o próprio relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma proposta de alteração no texto, sugerindo acabar com a doação não só a candidatos, mas também a partidos.

A proposta, no entanto, não acaba com doações feitas por pessoas físicas a candidatos. “A minha subemenda permite só doação de pessoa física a candidato, com limite do rendimento que a pessoa teve no ano anterior. Votar sem limite poderia gerar distorção grave”, disse Romero Jucá, que minutos antes havia afirmado que não estabeleceria um limite. (G1)

Para garantir o ordenamento das atividades comerciais desenvolvidas na praça de alimentação do mercado público de Serra Talhada, dezoito comerciantes e a gestão municipal firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) perante o Ministério Público de Pernambuco. Os termos têm por objetivo assegurar o cumprimento do Decreto Municipal nº 1.902/2015, que regulamenta a exploração de boxes no referido espaço público.

São obrigações dos comerciantes, de acordo com os TACs, respeitar o horário de funcionamento acordado (das 7 às 16 horas); não repassar os direitos de comercialização a terceiros, sob pena de perda do alvará; fazer a manutenção e conservação das instalações, da infraestrutura e do prédio da praça de alimentação sob a forma de condomínio; observar a legislação sanitária e as normas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico no que diz respeito à comercialização de alimentos; não realizar expansões ou benfeitorias aos boxes sem a devida autorização do município; e vender bebidas alcoólicas apenas em doses ou quartinhos, sendo proibida a comercialização em garrafas ou latas.

O município, por meio do secretário de Desenvolvimento Econômico João Rafael Melo, se comprometeu a providenciar condições de segurança do espaço público com a mobilização de guardas municipais, bem como controlar os horários de abertura e fechamento dos boxes. Em caso de descumprimento dos horários ou outras violações que resultem em punições aos permissionários, o município garantiu que todas as sanções serão precedidas de processo administrativo, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa dos comerciantes.

Também é de responsabilidade do município providenciar a instalação da coleta seletiva de lixo; realizar a limpeza e desinfecção dos cestos de lixo; fiscalizar, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, a estrutura dos boxes, as condições das instalações elétricas, a presença de itens de segurança e o uso adequado de botijões de gás no ambiente. A proteção de crianças e adolescentes também deve ser assegurada, em parceria com o Conselho Tutelar, a fim de evitar que os permissionários vendam bebidas alcoólicas ou outros produtos danosos a menores de 18 anos.

Por fim, a administração de Serra Talhada deve proporcionar aos comerciantes e seus empregados cursos de capacitação, bem como providenciar a acessibilidade aos espaços públicos utilizados pelos munícipes.

Em caso de descumprimento das obrigações previstas nos TACs, os comerciantes e o município estão sujeitos à multa no valor de dez salários mínimos. Os valores serão destinados ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Por Ascom

Quem é pai ou mãe sabe da dificuldade em fazer uma criança comer verduras, legumes e frutas, itens essenciais para uma alimentação saudável e rica em vitaminas e sais minerais. Em Afogados da Ingazeira, a Secretaria de Educação vem realizando um trabalho educativo com crianças da rede municipal de ensino.

As crianças são envolvidas em um trabalho que vai desde o preparo da terra, ao plantio da semente, o cuidado com os vegetais e a colheita nas hortas escolares comunitárias. E o melhor, tudo depois vai para a panela, ou melhor, para o prato das próprias crianças. “Elas acompanham todo o processo, da horta para o prato. Fica mais fácil elas adquirirem o hábito de comer vegetais,” destacou a Secretária de Educação, Veratânia Morais. O projeto já está sendo desenvolvido em algumas escolas e a Secretaria pretende expandi-lo.

A informação foi repassada pela Secretária durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores que debateu a merenda escolar no município. A audiência ocorreu na última quinta (03) e contou com a presença de lideranças comunitárias, educadores e dos vereadores Antonieta Guimarães, Franklink Nazário, José Carlos, Igor Mariano e Raimundo Lima.

Com a supervisão e orientação da nutricionista Cristiana Oliveira, a merenda é oferecida a alunos da educação infantil, ensino fundamental, creches e ensino de jovens e adultos em 34 escolas, sendo 22 delas na zona rural de Afogados da Ingazeira.

Para garantir a qualidade da alimentação ofertada, a Prefeitura adotou algumas medidas, como assegurar um transporte exclusivo para os alimentos, capacitar as merendeiras, estimular a adoção de alimentos saudáveis no cardápio. A Prefeitura também está, por orientação nutricional, acrescentando sulfato ferroso (para o combate à anemia) e vitaminas na merenda das creches.

Déficit – segundo a nota, a Prefeitura hoje arca com a maior parte dos custos da merenda escolar no município, tendo em vista a defasagem dos repasses do Governo Federal. Para se ter uma ideia, na merenda das crianças do ensino fundamental, o repasse é de apenas trinta centavos por aluno/dia. “Pergunto o que se pode comprar com trinta centavos para alimentar uma criança?”, disse Veratânia. A Prefeitura tem que arcar com os custos para garantir comida de qualidade para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.

O ex-ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) protocolou, hoje, seu primeiro Projeto de Lei como senador. A proposta é para proibir acampamentos em quartéis, como os que deram origem à tentativa de golpe no dia 8 de janeiro de 2023. Eleito senador em 2022, ele retoma ao mandato após deixar o comando da pasta e antes de assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal.

O blog da Andréia Sadi teve acesso ao projeto de Dino, que altera a lei 3.437, de 1941, que trata da “prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”. Na lei atual, a restrição é para construções e reconstruções no raio de 1.320 metros. O projeto, no entanto, propõe a alteração para coibir os acampamentos.

“Art. 2º-A Na 2ª zona de 600 braças (1.320 metros), de que trata o art. 2º, serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito e suas instituições”, sugere o Projeto de Lei.