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Primeira mão

Na 17ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 6 de junho de 2024, foi analisado o processo TCE-PE nº 23100594-5, referente à prestação de contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Brejinho. O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, apresentou seu parecer prévio durante a sessão presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos.

A prestação de contas, sob a responsabilidade do prefeito Gilson Bento, foi avaliada considerando diversos aspectos da gestão fiscal e das políticas públicas implementadas nas áreas de saúde e educação, além da situação previdenciária do município e da transparência pública. 

O Tribunal destacou que, apesar de algumas desconformidades pontuais, muitas foram consideradas de baixa gravidade e tratadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Entre os principais pontos analisados, o TCE-PE identificou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 57,79% da Receita Corrente Líquida (RCL). Apesar desse excesso, o Tribunal reconheceu a suspensão da contagem dos prazos e outras disposições do artigo 23 da LRF para o exercício de 2022, conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Além disso, houve descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020 quanto à aplicação dos recursos da complementação-VAAT em educação infantil (limite de 50%) e em despesas de capital (limite mínimo de 15%). Outros problemas identificados incluíram a abertura de créditos adicionais sem fontes de recursos e falhas menores que foram encaminhadas como recomendações para evitar repetição em exercícios futuros.

Diante das considerações, a Segunda Câmara do TCE-PE decidiu, por unanimidade, emitir um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de Gilson Bento, relativas ao exercício financeiro de 2022.

O Tribunal fez uma série de recomendações ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Brejinho para aprimorar a administração pública. Entre as principais recomendações estão:

Aprimoramento do controle contábil: Obedecer aos saldos de cada conta para evitar despesas sem lastro financeiro.

Uso adequado dos recursos do FUNDEB: Garantir que as despesas sejam lastreadas com a respectiva fonte de recursos.

Medidas de controle financeiro: Melhorar a capacidade de pagamento de compromissos de curto prazo e evitar a assunção de compromissos sem recursos disponíveis.

Redução dos gastos com pessoal: Reconduzir os gastos aos níveis regulamentares da LRF.

Planejamento financeiro: Elaborar uma programação financeira e cronograma apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos.

Consistência nas informações: Assegurar a precisão das informações prestadas aos órgãos de controle federal e estadual.

Análise de recursos para créditos adicionais: Efetuar detalhada análise antes da abertura de créditos adicionais.

Registro contábil das provisões previdenciárias: Adotar medidas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Ajuste fiscal: Aplicar medidas constantes na Constituição Federal devido à relação despesa corrente/receita corrente ter superado 95%.

Controles sobre o uso de recursos VAAT: Evitar descumprimentos dos limites estabelecidos para educação infantil e despesas de capital.

Solidez do RPPS: Acompanhar a solidez do Regime Próprio de Previdência Social para oferecer segurança jurídica e garantir a sustentabilidade financeira do município.

O vereador do município de Salgueiro Emmanuel Sampaio (DEM) teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) após uma série de acusações constatadas contra ele. As informações são do Blog do Magno.

Emmanuel foi investigado por abuso de poder econômico e corrupção eleitoral no pleito municipal de 2020, conforme provas colhidas pela Polícia Federal (PF). As informações são da Folha de Pernambuco.

Pela primeira vez em sua história, a Câmara de Salgueiro tem um vereador cassado por irregularidades eleitorais. O suplente de Emmanuel, Auremar Barros, já está pronto para assumir a vaga.

Em nota, o vereador informou que os seus advogados já interpuseram recurso e tem plena convicção de que a “injusta condenação” será revertida no Tribunal Regional Eleitoral, e a verdade em breve será restabelecida.

G1

O novo presidente efetivo do PMDB, senador Romero Jucá (PMDB-RR), decidiu nesta quinta-feira (1º) que seu partido vai assinar o mandado de segurança elaborado pelo PSDB para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a segunda votação do julgamento de impeachment, que manteve a habilitação política de Dilma Rousseff mesmo ela tendo sido afastada definitivamente da Presidência. Além de PSDB e PMDB, também vão assinar o recurso DEM e PPS.

Jucá anunciou nesta quinta, por meio de sua assessoria, que assumiu em definitivo a presidência do PMDB no lugar de Michel Temer. O novo presidente da República havia sidoreconduzido em março para o comando do PMDB, mas, no mês seguinte, se licenciou do posto, que passou a ser ocupado interinamente por Jucá, primeiro vice-presidente da legenda.

A assessoria de Jucá informou nesta quinta ao G1 que ele foi procurado por integrantes da direção tucana para que recorresse junto com os outros três partidos governistas na Suprema Corte.

PSDB, DEM e PPS voltaram atrás nesta quinta da decisão de não recorrer ao Supremo para questionar o resultado da segunda votação do julgamento final de impeachment, que permitiu que a petista tenha a possibilidade de concorrer a cargos eletivos e a ocupar funções na administração pública.

Na véspera, partidos que integram da base aliada de Michel Temer no Congresso – entre os quais PSDB, DEM e PPS – decidiram que não iriam recorrer ao Supremo nos próximos dias para questionar a votação que manteve os direitos políticos de Dilma. Na ocasião, os governistas avaliaram que a discussão deveria ser retomada somente depois que Temer retornasse de viagem à China para encontro de cúpula dos países do G20.

Segundo a assessoria do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), o mandado de segurança vai ser protocolado pelo partido nesta sexta-feira (2). O departamento jurídico da legenda está elaborando o recurso.

Os dirigentes tucanos estavam em dúvida sobre se judicializavam ou não o resultado final do processo de impeachment com receio de que uma disputa na Justiça possa abrir espaço para uma eventual anulação de todo o julgamento que afastou Dilma definitivamente da Presidência da República.

Para eles, está havendo relaxamento por parte da Prefeitura.

O Câmara em Ação da Rádio Pajeú, ouviu nesta sexta-feira (29), o presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Danilo Augusto e o vereador Orlando Ferreira.

Ponto em comum entre os dois foram as reclamações com relação às ações de combate ao novo coronavírus no município por parte do Executivo Municipal. Eles acusam a Prefeitura de ter relaxado com as ações.

Danilo lamentou o que chamou de “forma desorganizada” a distribuição dos kits da merenda escolar. Lembrou que desde o início a Câmara cobra a distribuição, mas da forma como manda a lei.

Segundo o presidente, mães que tem entre duas e quatro, crianças estudando receberam apenas um kit. “Então estamos cobrando que se faça da forma correta, porque o dinheiro federal pra merenda está chegando, até adiantado e o município tem todas as condições de entrar com a contrapartida, porque o FPM também está chegando de forma regular e em valores normais”, afirmou.

Danilo, também lamentou o aumento de casos confirmados de Covid-19 no município, como também dos casos em investigação e cobrou ações mais efetivas por parte da Prefeitura.

Ainda segundo o presidente, a Câmara solicitou, através de ofício o pagamento de insalubridade de 40% para profissionais da saúde. “Só estamos pedindo que a Prefeitura valorize estes profissionais”, destacou.

Por fim informou que foi instalado um lavatório móvel em frente ao prédio da Câmara e um dispositivo de álcool em gel para as pessoas que transitam na cidade poderem higienizar as mãos.

O vereador Orlando, cobrou o uso correto dos recursos, que têm chegado ao município para o combate ao novo coronavírus. Segundo ele: “tem gente em Tuparetama que está pensando que essa verba é pra gastar em qualquer outra ocasião, e não é”, afirmou. “Precisamos ver que o problema é sério e os recursos estão aí. O dinheiro dá pra fazer muito bem o que tem que ser feito”, emendou.

Na próxima sexta-feira (18), a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania de Serra Talhada, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, promoverá um ato público para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, comemorado na data 18 de maio.

A concentração será a partir das 07h, em frente ao Colégio Cônego Torres de Carvalho, em seguida haverá caminhada com a participação de diversas escolas, faculdades, sociedade civil e entidades de defesa dos direitos humanos das crianças e adolescentes como conselhos municipais, Ministério Público, Poder Judiciário, polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal, Tiro de Guerra, Pastoral do Menor, igrejas, Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, entre outras.

A ação faz parte da campanha de erradicação “Abuso e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes é Crime. Não Entre Nessa Onda”, promovida anualmente pela Prefeitura Municipal de Serra Talhada, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio do Ministério Público.

Serviço

Ato de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Data: 18 de maio 2018

Concentração: Colégio Cônego Torres

Horário: 07h