SAMU inicia instalação de sistema de rádio

Em contato com o blog, a Prefeitura de Arcoverde comunicou, através da sua assessoria de comunicação, que não está havendo demissões em massa, mas sim, ajustes necessários para que a próxima gestão receba a Prefeitura com saúde financeira.

A Prefeitura de Arcoverde também informou, através da sua assessoria, que todos os serviços essenciais da Prefeitura – como coleta de lixo, postos de saúde, segurança dos prédios públicos e escolas – serão mantidos.

“Porém, os ajustes necessários estão sendo feitos porque a gestão está se encaminhando para o seu final”, conclui a municipalidade. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A gestão municipal, com o objetivo de restabelecer a verdade e em respeito à sociedade arcoverdense, presta esclarecimentos em relação às notícias veiculadas sobre “demissões” ocorridas no dia de hoje (11/12).

Como primeiro ponto, reafirmamos que o zelo pelo dinheiro público integra princípio fundamental da atual gestão, porém, todos os atos de ajustes nos últimos meses do ciclo de 04 (quatro) anos respeitam determinações legais de gestão pública.

É de conhecimento público que não se pode manter patamar de pagamento, seja de natureza remuneratória ou de prestação de serviço, que não possa ser cumprido até dezembro do corrente ano ou, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagamento.

Em outras palavras, por obrigação legal, temos o dever se monitorar constantemente o volume de gastos, ainda mais quando estamos nos aproximando do final do mandato, sem esquecer a manutenção dos serviços essenciais, o que ocorre no momento com normalidade e será preservado até o último dia da gestão.

Por fim, reiteramos que serão priorizados os serviços essenciais em cada setor administrativo, com atenção maior na Saúde e Serviços Públicos.

Após a votação da reforma trabalhista na Câmara, os parlamentares agora debatem mudanças nas leis específicas para os agricultores. Entre as alterações propostas estão a permissão de jornada de trabalho de 12 horas, o fim das férias e até a troca de serviço por alimentação ou casa. A proposta já vem gerando reações de diversos setores da sociedade. No Senado, o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), chamou as mudanças de “abolição da Lei Áurea”.

“O que estão propondo agora para os trabalhadores rurais consegue ser ainda mais perverso do que o que estão tentando fazer com os trabalhadores urbanos Querem que o trabalhador não tire férias, trabalhe ininterruptamente e tenha como moeda de troca comida. Nunca pensei que chegaríamos a esse ponto, mas o que estão querendo fazer com os trabalhadores rurais não é nada menos do que restituir a escravatura no Brasil e pior: fazer com que o trabalho escravo vire lei”, afirmou o senador Humberto Costa.

Para o senador, há uma tentativa crescente de aniquilar os direitos e a voz dos trabalhadores no governo de Michel Temer. “O que vemos é a construção de uma agenda permanente deste governo que aí está para dizimar os trabalhadores. Estão fazendo ressurgir um pensamento de um período remoto da história brasileira em que aceitava o trabalho como algo que feria a dignidade humana, em que o próprio trabalhador era visto como mercadoria e que o mantinha submisso a uma situação de exploração extrema.

O líder oposicionista também defendeu que a mobilização contra as reformas precisa ser permanente. “Na última sexta-feira, paramos o Brasil para dizer que não aceitamos esse projeto. Precisamos continuar a luta em todos os espaços possíveis para dizer que não aceitamos retrocessos e que não descansaremos enquanto estiverem em jogo os direitos dos trabalhadores do nosso país. Só assim conseguiremos virar esse jogo”, afirmou Humberto.

Substitutivo de autoria do deputado estadual Rogério Leão é aprovada em segundo turno pela Assembleia Legislativa de Pernambuco

O Substitutivo de autoria do deputado estadual Rogério Leão, da Proposta de Emenda Constitucional Nº 10/2017 que garante, em efetivo direito, à assistência jurídica integral e gratuita e alinha a Constituição Estadual de Pernambuco à Constituição Federal de 1988, na parte que trata sobre a Defensoria Pública foi aprovada na Plenária da Alepe, na última quarta-feira (20).

Com a aprovação, podemos destacar a importante simetria à Constituição Federal em relação as atribuições da Defensoria, em especial a promoção dos direitos humanos e defesa individual e coletiva dos necessitados; previsão expressa na Constituição Estadual da iniciativa de lei do Defensor Público-Geral do Estado; reafirmação da autonomia administrativa, funcional e orçamentária da Defensoria Pública, bem como de seus princípios institucionais.

“Além de reafirmar a autonomia desta importante instituição, busca garantir aos cidadãos pernambucanos o efetivo direito à assistência jurídica integral e gratuita, dando condições legislativas necessárias para prestar esse serviço e melhorar o desempenho de suas funções” declarou o deputado estadual Rogério Leão.

No dia 21, quinta-feira, a proposta foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, transformando-a na Emenda Constitucional nº 41, de 21 de setembro de 2017, que, além de ajustar a Constituição do Estado à Carta Magna, estabeleceu, de maneira expressa, a iniciativa privativa de lei sobre o tema Defensoria Pública ao Defensor Público-Geral do Estado e estendeu aos seus membros o mesmo tratamento jurídico conferido aos magistrados e membros do Ministério Público.

O deputado Júlio Cavalcanti concedeu entrevista à Custódia FM, acompanhado do prefeito Luís Carlos. Na ocasião o parlamentar escutou várias queixas da população, principalmente no que diz respeito à segurança pública.

Segundo relatos, o município está sem delegado e encontra-se com o contingente da Polícia Militar reduzido, além de só possuir uma única viatura para atender toda a localidade.

“Vamos solicitar uma reunião com o secretário de Segurança Pública para tratar sobre essas questões, porque não é possível tanto abandono assim com a população do interior do Estado”, afirmou o deputado.

Em suas viagens pelo interior, o parlamentar disse ser a segurança uma reclamação recorrente das pessoas.

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou, nesta quarta (4), Recurso Ordinário interposto pelo prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio José Bezerra dos Santos, contra o Acórdão TC Nº 1305/19, da Segunda Câmara, referente ao Processo TC Nº 1870019-6, que julgou irregular a gestão fiscal, relativa ao exercício financeiro de 2016, aplicando multa ao recorrente.

No julgamento, o Pleno, à unanimidade, conheceu do presente Recurso Ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o Acórdão atacado em todos os seus termos.

Trata-se de Processo de Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde, relativo à análise do exercício financeiro de 2016.

O Relatório de Auditoria foi conclusivo no sentido de que o gestor municipal tem deixado de ordenar ou de promover a redução do excedente gasto com pessoal desde o exercício de 2015 e ao longo do exercício em análise.

Dessa forma, houve descumprimento às formas e aos prazos determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a multa no valor de R$ 47.880,00 foi mantida ao gestor.